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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº. 76/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 27 de abril de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº.32/2023, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício de 2024, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B fem EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 207539 e o código verificador B3A291C5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
e EA Mensagem 32 27/04/2023 207547
2 Projeto 32 . — 27/04/2023 207553
Docto ID: 207539 v1
Oficio 76 de 27/04/2023. assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207539 e CRC: B3A791C5) Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº32 /2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO.
Nobres Edis,
- Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a LEI DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício de 2024, sabendo-se que o orçamento municipal
Compóõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Como Garantido na Constituição a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como
LDO, surgiu por força da Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 165, 82º, com a missão de
fazer o intermédio entre o PPA e a LOA, a LOA,tem como principais objetivos estimar a receita e
fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 27 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemiêmer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMRIIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 207547 e o código verificador 72861DFC.
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 76 - 27/04/2023 207539 y
Docto ID: 207547 v1
Mensagem 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207547 e CRC. 72861DFC). Pag: 1/1
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ESTADO DE RONDÔNIA | E Pa OIL AsLzaça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE = Fis 408. A
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PROJETO DE LEI Nº /2023
"DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e o PREFEITO, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizez para a elaboraçã do orçamento programa do Municipio de Itapuã do
Oeste, para o ano exercício de 2024.
Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de 2023, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal.
Il - a estrutura e a organização dos orçamentos;
HlI- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do município e
suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
“v-as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;
VI- das disposições sobre os fundos especiais;
Vil-as disposições sobre as transferências voluntárias;
Mill - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX-as disposições sobre as alterações na legislação tributária
X- as disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo Il que trata das Metas Fiscais e o Anexo XX de Riscos
Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 1º, 22 e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de 2024.
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I- Promover e realiziar politicas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de
desenvolvimento social;
H- Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços
de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
Hl- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
Paragrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidos no Anexo das
Metas Fisícas da presente Lei.
CAPÍTULO Il qa DE 174p,
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DAESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS [SPronaz ld
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SEÇÃO | = Fis 424 0
Conceitos Gerais hs dia
4) AS
Ss,
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Hll- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ouserviços;
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela
transferência de recursosfinanceiros;
VIll- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um
programa com recurso proveniente detransferência voluntária.
8 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
Por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais com indicação do produto, da
unidade de medida e da
meta física.
8 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial,
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412708). Pág: 218
abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
8 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho
integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual 2022-
2025.
8 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a situações
emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais À:
Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientada
de:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da
dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir solidez financeira e o equilíbrio
entre receitas e despesas da administração pública municipal;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente,
mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
mm - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos
programas por elesfinanciados;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária detalhadas por categoria
de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de
natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Portaria Interministerial nº 163,
de 04 de maio de 2001 e suas alterações da Secretaria do Tesouro Nacional.
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$ 1º Aesfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da Seguridade Social (S).
8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2023:
| - Pessoal e Encargos Sociais - 1; || - Juros e Encargos da Dívida - 2; IIl- Outras Despesas Correntes - 3;
IV Investimentos - 4;
v - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital
de empresas -5; q Hp)
f Ku
[SPRODAZM: x
VI | - Amortização da Dívida -6. 3 s Pa
ortização vi 6 Z fis... a. E
8 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo obse (atá o" Seg
detalhamento:
I-transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; |I transferências a Consórcios Públicos EA
ll - aplicações diretas - 90;
Iv aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema de planejamento, finanças e
contabilidade do Município.
Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o seu orçamento.
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
| texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no 81º, incisos |, II, III, IV, 828, incisos |, Il e Hll, do art. 28, inciso Ill do artigo 22, da Lei nº
4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do Anexo | da Lei
nº4.320/64;
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c) receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64;
d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação Geral Anexo 2 da Lei nº
4.320/64;
e) | quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
g) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho
Anexo 6 da Lei4320/64;
h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função
governamental Anexo 7 da Lei 4320/64;
i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os
recursos Anexo 8 da lei 4320/64;
j) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei 4320/64;
k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
1) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e
de prestação deserviços;
m) — tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III, da Lei nº 4320/64;
n) | descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva legislação;
o) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;
q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que encaminhar o Projeto
de Lei Orçamentária conterá:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da
dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis;
b) — justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
c) | justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;
d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a sua totalização
com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000. /
e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada
de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o exercício, considerando os
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eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores pú
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em con
disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal
desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
| existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem
como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;
Il houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Ill - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei.
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes da lei orçamentária.
Art. 15. O disposto no 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO ESUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser
realizadas de modo a evidênciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
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e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo |, considerando, ainda, os riscos
fiscais demonstrados no Anexo Il desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) | a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seusanexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva
execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle das despesas, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, seráfeita:
] - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações
orçamentárias da despesa pública;
H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação
especial, correspondentes.
Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas:
la fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e estejam legalmente
instituídas as unidades executoras;
Il a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações
padronizadas com objetivoscomplementares e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de Agosto de 2022, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, observados os demais prazos e disposições
estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e
demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
SEÇÃO II
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pág: 718
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705)
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das
correspondentes metas.
8 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos
suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as
transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.
8 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre
unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo
anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.
$ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de
despesas.
8 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida
no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas
Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a
necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios, por
força da Instrução Normativa TCE-RO nº 019/2006.
8 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6º
Portaria 163/STN.
8 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis da Despesa por
Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo
grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma
modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações dequadro de
detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de
Controle Orçamentário do Município.
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outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
8 primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fis
imprevistos.
8 segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no $ 1º, a reserva de
contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em
obras da Administração Pública municipal, se:
I as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
H as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os Poderes Legislativo
e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023,
cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão,
os limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas,
Projetos e Operações Especiais e as Fontes de Recursos.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto o Poder
Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, procederão à limitação
de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso
ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de
conformidade com o disposto nos art.s 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes
procedimentos:
|-a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) | outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
d) Pessoal e Encargos Sociais.
8 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento caberá analisar os
projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados
na Lei Orçamentária.
8 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das
dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag one
Art. 29 Para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesa
irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos | e Il do
de maio de 1998.
Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício de 2022, observado o
disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
H - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes.
Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de
risco ou de prejuizo para a sociedade.
Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº
101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
& 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste
artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não
representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| -sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria em extinção.
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$ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para
execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades meio, desde que
as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam
remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de gRSDE 77
para novas admissões ou contratações. > Ç
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBREA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES D)
CRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes
à matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por
entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já
contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à
avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Fazenda,
da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação, mediante
convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos 88
18,22 e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag: 1118
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de
a
recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre gi! DE 1)
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precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros nº +) é
contrapartida.
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8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito Especial Dagá — qt
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei
4320/64.
8 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria, deverão arcar
com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para
tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as oriundas de créditos adicionais,
observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os recursos
destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em
regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham
uma das seguintes condições:
| -estejam registradas como entidades de finsfilantrópicos;
H - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
O) - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para
clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 60, da Lei no 4.320, de
1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação
básica;
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H - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
ll - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades privadas que não
coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-
do à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2023 obedecerá ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT.
Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme
determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e
indireta, especificando, no mínimo:
| -número da ação originária;
Il - data do ajuizamento da ação originária;
“MI - número do precatório;
IV -natureza da despesa: alimentar ou comum;
vV - data da autuação do precatório;
vi - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
vit -valorindividualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
vii - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, até 10 de Julho de 2023, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2024, observado o disposto no & 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pág: 1318
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705)
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação
específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Procuradoria Geral
do Município.
Art. 50A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em
julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBREALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal
e demais recomendações oriundas da União;
H - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;
ma - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
Iv - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria
entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
Il - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Pág 148
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no portal da transparência,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de
despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para ]
e
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Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo exe cod
controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despe
categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modali
aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
«
nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
8 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
& 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá
o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida,
previamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art.
8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2024 será encaminhado à sanção até o encerramento do
período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2023 a
programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá
ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja
sancionada ou promulgada.
Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, de abril de 2023.
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207 CRC: 0412705) Pag. 1518
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
ANEXOS
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag: 16118
arâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas;
emória de calculo das Estimativas das Receitas e Despesas;
stimativa para Receita Corrente Líquida;
stimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo para o Período de 2022 a 2025;
amonstrativo das Metas de Resultado Primário Previstos nos
Exercícios (Excluídas as Receitas e Despesas do RPPS);
amonstrativo das Metas de Resultado Nominal Previstos nos
Exercícios (Excluídas as Receitas de Juros do RPPS);
amonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida;
etas Anuais- Consolidado;
etas Anuais RPPS;
valiação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
emonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
* nos Três Exercícios Anteriores;
rolução do Patrimônio Líquido;
rigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
aceitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
"ojeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência RPPS;
stimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
argem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
amonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
alatório de Mercado - Índices de Expectativas de Mercado;
alatório do Pib;
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705), Pág: 17118
'ioridades e Indicadores Por Programas (LDO inicial 2024);
"ogramas, Metas e Ações (LDO inicial 2024).
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - ( CN 61.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. PR APRE
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo ?Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receit 29/04/2023 208450
2 Adendo Memória de calculo das Estimativas das Receitas 29/04/2023 208451
3 Adendo Estimativa para Receita Corrente Líquida 29/04/2023 208452
4 Adendo Estimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Po 29/04/2023 208453
5 Adendo Demonstrativo das Metas de Resultado Primário Pr 29/04/2023 208454
6 Adendo ?Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada 29/04/2023 208455
7 Adendo Metas Anuais- Consolidado 29/04/2023 208456
8 Adendo Metas Anuais RPPS 29/04/2023 208457
9 Adendo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ex 29/04/2023 208458
10 Adendo ?Demonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparada 29/04/2023 208459
11 Adendo Evolução do Patrimônio Líquido 29/04/2023 208460
12 Adendo ?Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alie 29/04/2023 208461
le 13 Adendo Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Pr 29/04/2023 208462
14 Adendo Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdênc 29/04/2023 208463
15 Adendo Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 29/04/2023 208464
16 Adendo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 29/04/2023 208465
7 Adendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências 29/04/2023 208466
18 Adendo Relatório de Mercado - Índices de Expectativas d 29/04/2023 208467
19 Adendo Relatório do Pib 29/04/2023 208468
20 Adendo ?Prioridades e Indicadores Por Programas (LDO ini 29/04/2023 208469
21 “Adendo Programas, Metas e Ações (LDO inicial 2024) . o rs — 29/04/2023 208470
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 76 o 27/04/2023 207539
Docto ID: 207553 v1
Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID; 207553 e CRC: 04412705), Pag: 18/18
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
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o:
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ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
29/04/2023 18:51:38 Finalização: 29/04/2023 18:52:13
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
D
INTERESSADOS
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO QESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:51:38
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ASSUNTOS
29/04/2023 18:51:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
27/04/2023 207553
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
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ID: 208451
CRC: CFDE2E68
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 48:53:30 Finalização: 29/04/2023 18:53:59
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Sumula/Objeto:
«DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:53:30
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Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 2084510 CRC CFDE2E68
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Estimativa para Receita Corrente Líquida 29/04/2023
ID: 208452 Processo Documento
CRC: 2DC6EA9B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 18:54:10 Finalização: 29/04/2023 18:54:41
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Súmula/Objeto:
— “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:54:10
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 18:54:10
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Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208452 e o CRC 2DC6EASB.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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Município de Itapuã do Oeste
63.761 .936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Estimativa de Limite de Gastos com 29/04/2023
Processo Documento
ID: 208453
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CRC: 79807913
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 18:54:52 Finalização 29/04/2023 18:55:15
MDS: ASSEOCDEOB30COF5C22635CD51D16528
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:54:52
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 18:54:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 20845360 CRC 79807913.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
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63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Demonstrativo das Metas de Resultado 29/04/2023
ID: 208454 Processo Documento
CRC: D8AEAZE0
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 18:55:30 Finalização: 29/04/2023 18:56:00
MDS: C4B61321FCOBD33DOCE2C108E17C1166
SHA256: B31801B0569DC347443AC0590EAOF4DD8C304A918867A6B48E37002C9D744B17
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:55:30
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 18:55:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208454 e o CRC D8AEAZEO.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
? Demonstrativo da Evolução da Dívida
Tipo do Documento
Adendo
Ê 208455
CRC: 84BCAATO
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DE 2024, E
INTERESSADOS
ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:58:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO
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29/04/2023 18:58:01
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Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208455e 0 CRC 84BCAATO
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Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Metas Anuais- Consolidado
Processo
E;
ID: 208456
CRC: 776DFEB6
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
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EFERENTE AO EXERCÍCIO
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INTERESSADOS
EIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:58:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OEST
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 18:58:44
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Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Metas Anuais — RPPS 29/04/2023
ID: 208457 Processo Documento
E do
CRC: B75BA343 Ê Ê
Processo: 0-0/0 A
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 48:59:26 Finalização 29/04/2023 18:59:52
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:59:26
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Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208457 e o CRC B75BA343.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Avaliação do Cumprimento das Metas 29/04/2023
ID: 208458 Processo Documento
E;
CRC: 279945A0
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:00:10 Finalização: 29/04/2023 19:00:37
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:00:10
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ENCAMINHA 29/04/2023 19:00:10
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Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208458 e o CRC 27994540.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ? Demonstrativos de Metas Fiscais Atuais 29/04/2023
ID: 208459 Processo Documento
CRC: 9EE5SD6DE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:00:53 Finalização: 29/04/2023 19:01:11
MDS: E854A850B03F7CF 28865B16589BC9361
SHA256: EAAO62DDEF4E048E60OCF7E33FF41E70143F26810E5B1E59COC2E1EFB3E3CF8B5
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:00:53
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:00:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208459 e o CRC 9EESD6DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
73.293.820,53
Patrimônio/Capital 100,00% 54.457.350,04 100,00% 100,00%
Reservas 0,00% - 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00%
54.457.350,04 100,00% 73.293.820,53 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 14 - Balanço Patrimonial/2019, 2020 e 2021.
Nota: O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2020, 2021 e 2022), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço patrimomnial.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2020 a 2022, aponta que o saldo patrimonial cresceu de R$ 49.322.906,99 em 31/12/2020 para R$ 73.293.820,53 em 31/12/2022, com
isso o Município encerrou as contas de 2021 com superávit.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Evolução do Patrimônio Líquido 29/04/2023
ID: 208460 Documento
BZ
CRC: 64FF800D 3
Processo: 0-0/0 ER a
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:01:31 Finalização: 29/04/2023 19:01:59
MDS: F9BEC4EGB396FCCBSD97CBF0S7D45349
SHA256: D2E56341BA1 6704807096AF692DA99439F1 D72A4D1 C2F83C3BDB706BE2F6F2B5
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:01:31
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:01:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br
informando o ID 208460 e o CRC 64FF800D
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DI 10.813,74 106.098,18
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.813,74 34.103,19 106.098,18
Alienação de Bens Móveis - - 106.098,18
Alienação de Bens Imóveis -
Alienação de Bens Intangiveis - -
Rendimento de Alicação Financeiras HR 10.813,74 34.109,19
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
34.103,19
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
; SALDO FINANCEIRO
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
(9) = ((ta = a) + ih) +
VALOR (tl)
127.467,69
=
116.653,95
106.098,18
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 11, RREO - 6º Bimestre/2020, 2021 e 2022
Nota: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos,
ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da LDO (2020, 2021 e 2022).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
Município de Itapuã do Oeste ancora?
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Cm A
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ? Origem e Aplicação dos Recursos 29/04/2023
ID: 208461 Processo Documento
CRC: 025FA444
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:02:10 Finalização: 29/04/2023 19:02:31
DR
MDS: 967CC4AB16F5E20A179C3EF01E5361C2
SHA256: 27233472184DOD3DIA1CAE73461BD2ASCOBA44FAT0125D6E99649F72EC1515E1
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:02:10
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:02:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208461 e o CRC 025FAd44
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Sequrados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
pa Reaime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE tes
Ô
IAS (MM) = (1+ 11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS/(IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas arrorie
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Ecurço sede amigo de Déficit Atuarial
Nota: Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — RPPS.
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre dos exercícios
financeiros de 2019, 2020 e 2021 respectivamente.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2022.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS”, correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e investimentos,
a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal — RGF.
ID: 208462 e CRC: 7449FCFB
Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Receitas e Despesas Previdenciárias do 29/04/2023
ID: 208462 Processo Documento
] [9
CRC: 7449FCFB
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:02:45 Finalização: 29/04/2023 19:03:17
MDS: 976A1 D9DIAA6G12C28F6B2A7B64304C72
SHA256: A1C278371 FOCF99443389393B712A3B95B30F4CTABF356D140693EB49581 73B6
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍcio
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:02:45
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:02:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208462 e o CRC 7449FCFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PRE
2024
VIDÊNCIA - RPPS
AMF — Tabela 7 (LRF, art.4s,
5 2º, inciso IV, alínea “a”)
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade
Cie)
A. ID: 208463 e CRC: ASB58788
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Projeção Atuarial do Regime Próprio de 29/04/2023
ID: 208463 Processo Documento
R a
CRC: ASB58788
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:03:33 Finalização: 29/04/2023 19:04:06
MDS: 40DEDAEB8F31 F1EE1FEF831B39ABIAGA
SHA256: CD7EE48159308EFCF78BBBCBAA2C373D721 SB9F526A8FASCE677239DF81AAEEC
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:03:33
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:03:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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informando o ID 208463 e o CRC A5B58788.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Estimativa e Compensação da Renúncia 29/04/2023
ID: 208464 Processo Eoimario
CRC: 39131034
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:04:23 Finalização: 29/04/2023 19:04:58
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:04:23
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:04:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
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Município de Itapuã do Oeste
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Margem de Expansão das Despesas 29/04/2023
ID: 208465 Processo Documento
CRC: E3758C2A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:05:19 Finalização: 29/04/2023 19:05:46
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AQ EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:05:19
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:05:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Adendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e 29/04/2023
ID: 208466 Processo Documento
CRC: 18B4334C
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:05:59 Finalização: 29/04/2023 19:06:28
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:05:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208466 e o CRC 18B4334C.
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Tipo do Documento
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
Adendo Relatório de Mercado - Índices de 29/04/2023
ID: 208467 Processo Documento
CRC:
Processo:
Usuário:
Criação:
MDS:
SHA256:
4F9B327F
0-0/0
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
29/04/2023 19:07:15 Finalização: 29/04/2023 19:07:44
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:07:15
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:07:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208467 e o CRC 4F9B327F
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
GERÊNCIA DO OBSERVATÓRIO - GoB
Tabela 8. Produto Interno Bruto dos Municípios, a Preços correntes e Produto interno Bruto per capita,
Variação e Participação Rondônia -2019 e 2020
E | Produto Interno Bruto (as 1900) | V.
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Rondônia 47.091.336 51.598.741 ,
Alta Floresta D'Oeste 495.775 570.272 15,03 1,05 1,11 21.607 25.091 16,12
Ariquemes 2.579.278 2.818.049 9,26 5,48 5,46 23.913 25.730 7,60
Cabixi 139,976 167.190 19,44 0,30 0,32 26.351 32.226 22,30
Cacoal 2.261.930 2.519.353 11,38 4,80 4,88 26.499 29.331 10,69
Cerejeiras 506.494 600.670 18,59 08 1,16 31.029 37.069 19,46
Colorado do Oeste 334.922 366.931 9,56 0,71 0,71 21.088 23.606 11,94
Corumbiara 349.289 268.381 (23,16) 0,74 0,52 47.259 37.172 -21,34
Costa Marques 238.796 261.978 9,71 0,51 0,51 13.027 13.937 6,98
E Espigão D'Oeste 624.787 666.331 6,65 1,33 1,29 19.299 20.380 5,60
Guajará-Mirim 892.778 984.586 10,28 1,90 1,91 19.335 21.148 9,38
Jaru 1.500.855 1.665.068 10,94 3,19 3,23 28.988 32.256 11,27
Ji-Paraná 3.783.206 4.057.626 7,25 8,03 7,86 29.334 31.210 6,40
Machadinho D'Oeste 632.997 700.317 10,64 1,34 1,36 15.829 17.137 8,26
Nova Brasilândia D'Oeste 359.625 403.370 12,16 0,76 0,78 17.565 19.687 12,08
Ouro Preto do Oeste 834.959 885.193 6,02 1,77 1,72 23.171 24.770 6,90
Pimenta Bueno 1.164.694 1.361.243 16,88 2,47 2,64 31.770 36.909 16,18
Porto Velho 17.906.443 19.448.762 8,61 38,02 37,69 33.815 36.059 6,64
Presidente Médici 427.885 464.219 8,49 0,91 0,90 22.537 24.997 10,92
Rio Crespo 111.100 133.580 20,23 0,24 0,26 29.516 35.116 18,97
Rolim de Moura 1.281.314 1.397.881 9,10 2,72 2,71 23.272 25.229 8,41
Santa Luzia D'Oeste 142.638 156.789 9,92 0,30 0,30 21.961 25.223 14,85
Vilhena 2.832.738 3.153.000 11,31 6,02 6,11 28.369 30.848 8,74
São Miguel do Guaporé 616.830 730.695 18,46 1,31 1,42 26.813 31.663 18,09
Nova Mamoré 529.243 601.910 13,73 132 1,17 17.305 19.174 10,80
Alvorada D'Oeste 260.403 289.533 11,19 0,55 0,56 18.070 20.526 13,59
Alto Alegre dos Parecis 288.721 324.544 12,41 0,61 0,63 21.805 24.485 12,29
Alto Paraíso 358.407 396.377 10,59 0,76 9,77 16.726 18.143 8,47
Buritis 726.351 781.624 7,61 1,54 1,51 18.317 19.368 5,74
Novo Horizonte do Oeste 165.527 185.100 11,82 0,35 0,36 19.387 22.224 14,63
Cacaulândia 144.465 169.164 17,10 0,31 0,33 23.189 26.984 16,37
Campo Novo de Rondônia 274.661 331.933 20,85 0,58 0,64 19.426 23.267 19,78
Pano Candeias do Jamari 548.064 563.100 2,74 1,16 1,09 20.532 20.560 0,14
Castanheiras 103.993 80.415 (22,67) 0,22 0,16 34,074 26.922 -20,99
Chupinguaia 304.810 374.880 22,99 0,65 0,73 27.259 32.678 19,88
Cujubim 385.069 431.849 12,15 0,82 0,84 15.271 16.493 8,00
Governador Jorge Teixeira 177.942 200.590 12,73 0,38 0,39 22.910 26.943 17,60
Itapuã do Oeste 184.657 192.783 4,40 0,39 0,37 17.657 18.117 2,60
Ministro Andreazza 216.434 224.922 3,92 0,46 0,44 22.405 23.530 5,02
Mirante da Serra 216.961 231.692 6,79 0,46 0,45 19.819 21.417 8,06
Monte Negro 291.812 340.951 16,84 0,62 0,66 18.409 21.300 15,71
Nova União 117.350 128.839 9,79 0,25 0,25 16.836 18.686 10,98
Parecis 107.301 120.834 12,61 0,23 0,23 17.666 19.496 10,36
Pimenteiras do Oeste 116.514 148.849 27,75 0,25 0,29 53.718 69.297 29,00
Primavera de Rondônia 61.854 66.483 7,48 0,13 0,13 21.658 23.949 10,58
São Felipe D'Oeste 89.254 102.297 14,61 0,19 0,20 17.257 20.193 17,01
São Francisco do Guaporé 353.339 397.791 12,58 0,75 0,77 17.435 19.235 10,32
Seringueiras 236.261 250.607 6,07 0,50 0,49 19.928 21,147 6,12
Teixeirópolis 92.344 97.364 5,44 0,20 0,19 21.436 23.001 7,30
Theobroma 191.524 213.026 11,23 0,41 0,41 18.338 20.493 11,75
Urupá 215.416 227.801 545 0,46 0,44 18.786 20.209 7,58
Vale do Anari 166.804 180.730 835 0,35 0,35 14.888 15.886 6,70
Vale do Paraíso 146.544 161.268 10,05 0,31 0,31 21.472 24.229 12,84
Fonte SEPOG-RO/IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA.
(1) Dados 2020 preliminares, sujeito a retificações
PIB dos Municípios 2020
ID: 208468 e CRC: B457127F
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Relatório do Pib 29/04/2023
ID: 208468 Processo Documento
] Bras
a: u x
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
CRC: B457127F
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AQ EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INTERESSADOS
Trains —— imo Se |
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/04/2023 19:07:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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“Eos 2
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO | padê ras
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Z
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/04/2023)
2024 .
Programa Descrição
0002 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Concurso 01 UNIDADE 1 0
0003 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MESES MESES 12 12
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
POEIRA ZERO KM KILOMETRO 4 4
PATROLAMENTO E REPOSIÇÃO DE KM KILOMETRO 114,5 114,5
— CASCALHO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDACUNIDADE 400 341
0004 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PLANTA MAIS - BANCO DE ALIMENTO UNID UNID 10 10
TRANSPORTE DE FEIRANTES UNID UNID 10 10
Custeio e Insvestimento Meses MES I2 12
SALTO AZ UNID UNID 70 70
PORTEIRA A DENTRO UNID UNID 120 120
0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Centro de Referencia de Assistência Social Numero MESES 12 12
àrupo de criança (PAEFI) unidade UNIDADE 10 15
Crianças de 3 a 11 anos unidade UNIDADE 16 30
grupo de familia do PAIF numero UNIDADE 33 50
Grupo de idosos numero UNIDADE 55 60
Policia Mirim unidade UNIDADE 108 168
Criança Feliz unidade UNIDADE 80 100
Cadastro a familia de baixa renda( cadastro numero UNIDADE 1464 1410
unico)
ID: 208469 e CRC: 79FEC311
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Page 2 of 2
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/04/2023)
2024
Programa Descrição
0006 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Proporção de internações, por condições Equipes MESES 12 12
sensíveis a Atenção Básica
0007 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Alunos Atendidos unid UNIDADE 1326 1458,6
0008 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Difusão Cultural e Desportiva Mes MESES 6 6
- Cl
ID: 208469 e CRC: 79FEC311
Município de Itapuã do Oeste
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ? Prioridades e Indicadores Por 29/04/2023
ID: 208469 Processo Documento
CRC: 79FEC311
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:10:16 Finalização: 29/04/2023 19:10:37
MDS: 4C101E989C0E2734F1 E7FE8DC23513CB
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Súmula/Objeto:
—. “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:10:16
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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Adendo Programas, Metas e Ações (LDO inicial 29/04/2023
ID: 208470 Processo Documento
CRC: A17B0770 Ro
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/04/2023 19:10:55 Finalização: 29/04/2023 19:11:24
Eloa:
MDS: 6975A2331F38ES6CAIBEDA42F6794008
SHA256: CBB98EF146B6D2C375979ACB7D35D3ASTDAFC36FICDCEVDACF FM FA13FDB69DB1
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:10:55
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 32 27/04/2023 207553
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 208470 e o CRC AI7BO7TO.
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& ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
; á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE PANA a
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: A
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE-RO, REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESPADA DA IRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
EN
MINÉIA DSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
KILTON JOSÉDA Sftiva
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Mimi
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o dd COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-
RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ANTON SOS BASTA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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PODER LEGISLATIVO > A
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ASSUNTO:
— LEITURA() VOTAÇÃO ( )
VE READORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
| 2º secre i
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| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SIM 0%
ERRSONHO MET aro || Aprovado
pm Abstenções Rejeitado
Ausente
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Itapuã do Oeste — RO, 29 de junho de 2023.
Rose L. do3 Santos Oliveira
Vereadora Presidente É
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Vereador Vice-Presidente
2º secretário
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AUTÓGRAFO Nº 046/2023
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
DE 27 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Município de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2024.
Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de
2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição
Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e
Lei Orgânica Municipal compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal.
1 - a estrutura e a organização dos orçamentos;
|ll- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos
orçamentos do município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de
crédito;
VI- das disposições sobre os fundos especiais;
ViIl- as disposições sobre as transferências voluntárias;
VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária
X- as disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo Il que trata das Metas Fiscais e o
Anexo XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 12, 2º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÁ DO OESTE
RECEBIDO EM: 27/06/23.
Joao
ASS.: ( tro
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GABINETE DA PRESIDENCIA
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal para o Exercício de 2024.
|. Promover e realizar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação,
cultura, esportes e de desenvolvimento social;
1- Viabilizar O desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente,
criando espaços de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
|ll- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
Parágrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidos no Anexo das Metas Fisícas da presente Lei.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
Conceitos Gerais
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
| - programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
1l- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
|Il- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para à manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendido estes, como OS de maior nível da classificação
institucional;
VI - transferências voluntárias, à entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de
Saúde;
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
'
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
vIlI- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
& 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
8 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e
Gestão, e suas posteriores alterações.
& 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis
com as constantes no Plano Plurianual 2022-2025.
& 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que
atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de:
|- atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir
solidez financeira e o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública
municipal;
|l - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento
Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;
WII - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no
Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da respectiva execução.
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GABINETE DA PRESIDENCIA
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por
unidade orçamentária detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e
as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações da Secretaria do
Tesouro Nacional.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
Seguridade Social (S).
$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados
na Lei Orçamentária de 2023:
| - Pessoal e Encargos Sociais - 1; Il - Juros e Encargos da Dívida - 2; Il - Outras Despesas
Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
$ 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo observará o
seguinte detalhamento:
| - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; Il transferências a
Consórcios Públicos 71;
HI - aplicações diretas - 90;
IV - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade
Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos,
Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA No! ?
ocorrência, na sua totalidade, no Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do
Município.
Art. 92 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Lei Orgânica Municipal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
|- texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no
818, incisos |, II, III, IV, 828, incisos |, Il e Il, do art. 28, inciso III do artigo 22, da Lei nº
4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma
do Anexo | da Lei nº 4.320/64;
c) receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64;
d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação Geral Anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;
g) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa
de trabalho Anexo 6 da Lei 4320/64;
h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por
função governamental Anexo 7 da Lei 4320/64;
i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos Anexo 8 da lei 4320/64;
j) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei 4320/64;
k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
|) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de
realização de obras e de prestação de serviços;
m) tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III, da Lei nº
4320/64;
n) descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e
respectiva legislação;
o) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia;
p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;
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ESTADO DE RONDÔNIA 3
GABINETE DA PRESIDENCIA CM
q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que
encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
c) justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;
d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando
a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar
101/2000.
e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de
2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o
disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal e no artigo 14 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
| existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos
transformados, bem como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se
houver vacância dos cargos ocupados;
Il houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Ill - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei.
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1, Il, da Constituição
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, constantes da lei orçamentária.
E
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GABINETE DA PRESIDENCIA
E —————
Art. 15. O disposto no 8 1 do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
HI não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023
deverão ser realizadas de modo a evidênciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo |, considerando, ainda, os riscos fiscais
demonstrados no Anexo Il desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c)a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais
e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista
propiciar o controle das despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das
ações de governo, será feita:
| - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
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1 - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,
atividade ou operação especial, correspondentes.
Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas:
la fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
1 a inclusão de projetos com à mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações padronizadas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de
agosto de 2022, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para O
exercício de 2023, observados os demais prazos € disposições estabelecidas no Manual
Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos,
Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público,
respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras
depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo
e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da divida e as contrapartidas das operações de crédito e dos
convênios.
SEÇÃO 1
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do
Município e suas alterações
Art, 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados
na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos
acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das
da especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes
metas.
” . xii .
nas Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de
itos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os
remanejamentos internos e as tran içõ
j sposições e transferências de r
Los cá E
unidades orçamentárias da Administração Municipal. fais
& 2º As anulaçõ i
eh rem de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
u entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização
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orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito
suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.
8 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros
de detalhamento de despesas.
8 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências
orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para
atendimento das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por
Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos
termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução
Normativa TCE-RO nº 019/2006.
8 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á,
no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, nos termos do Art. 6º Portaria 163/STN.
8 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis
da Despesa por Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa
pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação
especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados
créditos suplementares, e sim alterações dequadro de detalhamento de despesa, sem
alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente
no Sistema de Controle Orçamentário do Município.
Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1% (um por cento) da receita corrente
liquida real, sendo permitida sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para a
cobertura de passivos contigentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
& primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
$ segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no 8
1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência
orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos
de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
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las obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
Il as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão, os limites
agrupados em Pessoal e Encargos Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades
Finalísticas, Projetos e Operações Especiais e as Fontes de Recursos.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém
do previsto o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, procederão à limitação de empenho e movimentação financeira,
para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita
realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de
conformidade com o disposto nos art.s 8º e 92 da Lei Complementar nº 101/2000,
observados os seguintes procedimentos:
|-a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
d) Pessoal e Encargos Sociais.
& 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento
caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas
unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados
finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
& 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 29 Para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-
se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites estipulados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
PO
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CAPÍTULO VI is
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s
19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício
de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será
efetivada se:
| estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes.
Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores
deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme
estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21
e. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita
às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 18, do art. 18,
da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de
pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo
do limite da despesa total com pessoal.
& 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a
execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego,
preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização
de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial
e outros de atividades meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes
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no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões
institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para
novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela
administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação
em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido
autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros
competentes, até o período de elaboração do Orçamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas
que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada
a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de
Administração e Planejamento, de Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da
Federação, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos 88 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
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iii
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres
para obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou
internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade
proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para à contrapartida.
8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito
Especial para recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do
competente instrumento, conforme Lei 4320/64.
& 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita
própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada
a utilização de recursos da fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as já existentes
na Lei Orçamentária ou as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de
suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de
despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, os recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas
sem fins lucrativos, para execução em regime de mutua colaboração, de ações de
interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham
uma das seguintes condições:
|- estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
1 - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou
assistencial;
111 - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na
Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções
sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
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Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 60,
da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
|- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da
educação básica;
11 - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades
de fins filantrópicos;
Il - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades
privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-seão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2023 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2023, conforme determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal,
discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
|- número da ação originária;
Il - data do ajuizamento da ação originária;
HI - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP)), do Ministério da Fazenda;
vil - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado.
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GABINETE DA PRESIDENCIA & 4 O)
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2023, a relação de todos os
precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos
ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, observado
o disposto no & 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria
de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na
unidade orçamentária da Procuradoria Geral do Município.
Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento
da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
| - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de
lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emenda quando:
|- anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
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H - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no
portal da transparência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada
categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder
Executivo exercerá os controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação
da receita ou a realização da despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos; e do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários
e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
5 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,
concomitante e subsequente.
8 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado
na legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso,
em temos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2023, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar
e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2024 será encaminhado à sanção até o
encerramento do período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2023 a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da
dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
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encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja
sancionada ou promulgada.
Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 60º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.06.30 09:33:59 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
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