| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº. 76/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 27 de abril de 2023. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.32/2023, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício de 2024, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B fem EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207539 e o código verificador B3A291C5. Anexos Seq. Documento Data ID e EA Mensagem 32 27/04/2023 207547 2 Projeto 32 . — 27/04/2023 207553 Docto ID: 207539 v1 Oficio 76 de 27/04/2023. assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207539 e CRC: B3A791C5) Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº32 /2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO. Nobres Edis, - Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício de 2024, sabendo-se que o orçamento municipal Compóõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Como Garantido na Constituição a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, surgiu por força da Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 165, 82º, com a missão de fazer o intermédio entre o PPA e a LOA, a LOA,tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 27 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER etemiêmer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMRIIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 207547 e o código verificador 72861DFC. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 76 - 27/04/2023 207539 y Docto ID: 207547 v1 Mensagem 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207547 e CRC. 72861DFC). Pag: 1/1 E [> ) o ESTADO DE RONDÔNIA | E Pa OIL AsLzaça PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE = Fis 408. A E—— E] AS PROJETO DE LEI Nº /2023 "DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aprovou e o PREFEITO, sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizez para a elaboraçã do orçamento programa do Municipio de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2024. Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal compreendendo: I-as prioridades e metas da administração pública municipal. Il - a estrutura e a organização dos orçamentos; HlI- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do município e suas alterações; IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; “v-as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; VI- das disposições sobre os fundos especiais; Vil-as disposições sobre as transferências voluntárias; Mill - as disposições sobre os precatórios judiciais IX-as disposições sobre as alterações na legislação tributária X- as disposições finais. Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo Il que trata das Metas Fiscais e o Anexo XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 1º, 22 e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de 2024. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pag: 1118 I- Promover e realiziar politicas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social; H- Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos; Hl- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; Paragrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidos no Anexo das Metas Fisícas da presente Lei. CAPÍTULO Il qa DE 174p, Rey Us DAESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS [SPronaz ld ” = o SEÇÃO | = Fis 424 0 Conceitos Gerais hs dia 4) AS Ss, Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por: | - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hll- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ouserviços; V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional; VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursosfinanceiros; VIll- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente detransferência voluntária. 8 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária Por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412708). Pág: 218 abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações. 8 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual 2022- 2025. 8 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900. SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais À: Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientada de: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir solidez financeira e o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública municipal; H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; mm - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por elesfinanciados; Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução. SEÇÃO III Da Composição da Lei Orçamentária Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social; Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações da Secretaria do Tesouro Nacional. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705), Pag: 318 $ 1º Aesfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da Seguridade Social (S). 8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2023: | - Pessoal e Encargos Sociais - 1; || - Juros e Encargos da Dívida - 2; IIl- Outras Despesas Correntes - 3; IV Investimentos - 4; v - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas -5; q Hp) f Ku [SPRODAZM: x VI | - Amortização da Dívida -6. 3 s Pa ortização vi 6 Z fis... a. E 8 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo obse (atá o" Seg detalhamento: I-transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; |I transferências a Consórcios Públicos EA ll - aplicações diretas - 90; Iv aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 91; Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município. Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento. Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo: | texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no 81º, incisos |, II, III, IV, 828, incisos |, Il e Hll, do art. 28, inciso Ill do artigo 22, da Lei nº 4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos: a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do Anexo | da Lei nº4.320/64; Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pag: 418 c) receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64; d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação Geral Anexo 2 da Lei nº 4.320/64; e) | quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; f) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo; g) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho Anexo 6 da Lei4320/64; h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental Anexo 7 da Lei 4320/64; i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos Anexo 8 da lei 4320/64; j) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei 4320/64; k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 1) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação deserviços; m) — tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III, da Lei nº 4320/64; n) | descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva legislação; o) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO; q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; b) — justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; c) | justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados; d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000. / e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o exercício, considerando os Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag: 5118 eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores pú alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em con disposto no artigo 14 desta Lei. Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: | existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; Il houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e Ill - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei. Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes da lei orçamentária. Art. 15. O disposto no 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: | sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; Il não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; Ill não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO ESUAS ALTERAÇÕES. SEÇÃO | Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidênciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag 618 e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo |, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo Il desta lei. Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) | a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos; c) a Lei Orçamentária Anual e seusanexos; Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle das despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, seráfeita: ] - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública; H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial, correspondentes. Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas: la fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e estejam legalmente instituídas as unidades executoras; Il a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações padronizadas com objetivoscomplementares e interdependentes. Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de Agosto de 2022, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento. Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. SEÇÃO II Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pág: 718 Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. 8 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal. 8 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo. $ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas. 8 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº 019/2006. 8 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6º Portaria 163/STN. 8 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis da Despesa por Elemento. Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações dequadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas. Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município. Pág: 818 outras ocorrências imprevistas na área fiscal. 8 primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fis imprevistos. 8 segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no $ 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária. Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se: I as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e H as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e Operações Especiais e as Fontes de Recursos. Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, procederão à limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos art.s 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos: |-a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) | outras despesas correntes. c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; d) Pessoal e Encargos Sociais. 8 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 8 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag one Art. 29 Para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos | e Il do de maio de 1998. Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se: I estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00. H - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes. Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000. Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. & 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | -sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 0441275). Pág: 1018 $ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de gRSDE 77 para novas admissões ou contratações. > Ç CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBREA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES D) CRÉDITO Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria. Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos 88 18,22 e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag: 1118 Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de a recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre gi! DE 1) : E ; o E R DZ LA precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros nº +) é contrapartida. Comic, ROC E ego, de comes P | ) bm ASE, ed 8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito Especial Dagá — qt recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/64. 8 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições: | -estejam registradas como entidades de finsfilantrópicos; H - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; O) - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 60, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica; Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pág 1218 H - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos; ll - consórcios públicos, legalmente instituídos; Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil. Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se- do à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2023 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo: | -número da ação originária; Il - data do ajuizamento da ação originária; “MI - número do precatório; IV -natureza da despesa: alimentar ou comum; vV - data da autuação do precatório; vi - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; vit -valorindividualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; vii - data de atualização do valor requisitado; IX - órgão ou entidade devedora; X - data do trânsito em julgado. Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2023, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, observado o disposto no & 1º do art. 100 da Constituição Federal. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Pág: 1318 Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705) Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Procuradoria Geral do Município. Art. 50A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES SOBREALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União; H - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência; ma - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; Iv - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando: I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Il - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) limite mínimo de Reserva de Contingência. Pág 148 Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no portal da transparência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para ] e Sorte alas E Fisgja Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo exe cod controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despe categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modali aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. « nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. 8 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. & 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2024 será encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo. Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2023 a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, de abril de 2023. Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 207 CRC: 0412705) Pag. 1518 MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal ANEXOS Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705). Pag: 16118 arâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas; emória de calculo das Estimativas das Receitas e Despesas; stimativa para Receita Corrente Líquida; stimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o Período de 2022 a 2025; amonstrativo das Metas de Resultado Primário Previstos nos Exercícios (Excluídas as Receitas e Despesas do RPPS); amonstrativo das Metas de Resultado Nominal Previstos nos Exercícios (Excluídas as Receitas de Juros do RPPS); amonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida; etas Anuais- Consolidado; etas Anuais RPPS; valiação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; emonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas * nos Três Exercícios Anteriores; rolução do Patrimônio Líquido; rigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; aceitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; "ojeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência RPPS; stimativa e Compensação da Renúncia de Receita; argem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; amonstrativos de Riscos Fiscais e Providências; alatório de Mercado - Índices de Expectativas de Mercado; alatório do Pib; Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207553 e CRC: 04412705), Pág: 17118 'ioridades e Indicadores Por Programas (LDO inicial 2024); "ogramas, Metas e Ações (LDO inicial 2024). MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - ( CN 61.936/0001-55 smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2023 às 19:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. PR APRE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207553 e o código verificador 044127D5. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Adendo ?Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receit 29/04/2023 208450 2 Adendo Memória de calculo das Estimativas das Receitas 29/04/2023 208451 3 Adendo Estimativa para Receita Corrente Líquida 29/04/2023 208452 4 Adendo Estimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Po 29/04/2023 208453 5 Adendo Demonstrativo das Metas de Resultado Primário Pr 29/04/2023 208454 6 Adendo ?Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada 29/04/2023 208455 7 Adendo Metas Anuais- Consolidado 29/04/2023 208456 8 Adendo Metas Anuais RPPS 29/04/2023 208457 9 Adendo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ex 29/04/2023 208458 10 Adendo ?Demonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparada 29/04/2023 208459 11 Adendo Evolução do Patrimônio Líquido 29/04/2023 208460 12 Adendo ?Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alie 29/04/2023 208461 le 13 Adendo Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Pr 29/04/2023 208462 14 Adendo Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdênc 29/04/2023 208463 15 Adendo Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 29/04/2023 208464 16 Adendo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 29/04/2023 208465 7 Adendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências 29/04/2023 208466 18 Adendo Relatório de Mercado - Índices de Expectativas d 29/04/2023 208467 19 Adendo Relatório do Pib 29/04/2023 208468 20 Adendo ?Prioridades e Indicadores Por Programas (LDO ini 29/04/2023 208469 21 “Adendo Programas, Metas e Ações (LDO inicial 2024) . o rs — 29/04/2023 208470 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 76 o 27/04/2023 207539 Docto ID: 207553 v1 Projeto 32 de 27/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID; 207553 e CRC: 04412705), Pag: 18/18 too ogu no “ejougujued ens US opJooe Sp 'saquejsuo? e sau aLozoezt “DM 9 osmaoz al sa -psadsop ap ezaimeu op odnuô no/a elas op vouqnu/erogdsapuabi, jQ)J09 SSJ0J2A US sojnojgo so gJed ou1Od LISA “sesadsap e Sena991 SP sogáelod se red sopezynn elo) puIoL SONSU ed SO BON JO se sqrnfroitbodas é caperoszrsoysesoronandparaobraperamrsdma - 207 VO/GE UJO CpESASY - IBBIG 09 [BINSO COUT - OPEDNOM SP OUGIEIoUSNOO BIN ve od 00862262 9% sL'8 %86'0€ HBE'9- %OL' H%9S'E- HG L- YoLL'Ph- GOB! 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Parâmetros Utilizados nas Estimativas 29/04/2023 208450 Processo Documento o: 1230207E Ez 0-0/0 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA 29/04/2023 18:51:38 Finalização: 29/04/2023 18:52:13 R 813139CDF23BC8341 02FC9B4CAM 6B1AF 4237E78E4F66706B6A2ZCDFFTT1 D94CB950601 8624DA1 33C10A71 EB94097131F4 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D INTERESSADOS REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO QESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:51:38 P ASSUNTOS 29/04/2023 18:51:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208450 e 0 CRC 1230207E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. goataaso DUO 9 LSvaOT “Ol sa sopas sop sepuguo puts seno] = " - . 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E iiá ' remos recuse aces eoeiSvas souzeva areas te gera fecuta - SOPEFTANA SOSHTSG 3p sorsodoq vp opsesounua ooo ovroo terei esisserst eeneLsri veceraet asi asseraos erervort ex'sLgOL uesuree SOUEIPON SSIIEA OP SENSSH| ooocooa ooo ore seieemst evvicesvit uraooses taidad E pao E ogz1 opeiS3 9p oupamous Ongame a op opSerora oo0ooooavo over Cida a e F ese areesy assereos esseromt er'sagror teteoter venouinea exsco oooooo oo doe o A uxegoser add a : do000"00z etica if ipi sas é asvovesz estLols issores voszewe oovor iz srisoesz estan a ORSEUIUNA OP 0SUUOS OP DISTO O RIA Opônquedo) 000000 0000'0'p71 sgopresE iicad sEsmaQuaoa sagênquio) oooo oro ozz, sodiouny “40 'SOpesa op sexppadse stecos sapênauuoo) o0o0omo ooo rzL SINOS SEpôNQUIVOO SEMO] LOPO BIUGISSSY Sp sOpung 0 ered opdnqueoo) (sssopuvos sop) Sci: IeD0S Enuppraig 09 Ouónia story o ted opônauo - - sreros seodmqunoo) E : a ' oz oo'corLiz sriggesz ootoocrooz segsinquisoo| soros sssprest urowses assess dade nnços titã h - - roupa sp orênauaoo) ds - ii E o » z JA e see) ú - Eu zonorezs ve eos ser verosver uwras esgos ser pá bd = cosmos co à oa Gate seeeveze Exa indeed ptb eder pd asteca onapsoea JOpod- Fa - OB LuDUB SOUPO - AH as Lsravee ovezrsec 6621 - asc arvecer ao à k pda dista Lodndáná ae jente E Ê E sapo OP SONIULSON = INMIA - OU IL PUSA; OG0S sis Dbi d Add dos “ hé ppa E aeee gresezi Seres pu ongoora] ani pião yosc2s5 ogoirisz op sesis ssa oraams PRRECNA RE sapo dd p sOneUI/SONay - REdr - OWPCE! 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:53:30 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:53:30 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.tapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 2084510 CRC CFDE2E68 DigProc - le Doc P trônic: agir igProc - Gestão Integrada d Documentos e Processos Eletrônicos a P, 1. BEVagOCE “DUO 8 ZSPB0Z "OI aa EZOZNNOT é Z202-1202-0JqUiSzOa/euSosH EP ajaouejEg “SpepIIoRINCO ISNPSUOdSOW APEPIUN EAN! APePIGEIHOS SP opeifaiu euaIsIg quod 00" ; = ss suar | S662S5€/5TS V017299'9€ VaInOM a LNaHHOS VIISOI8 - Al vOWTOnLIS | 15 toy 6555 Jor : NESTIST — po isis - [88612167 - SUN op 0BSBuLIOS Bied eyaooH BP SacÔnpaa 60 008 Clt'S - L8's8y vvS'S - Ly'c6c' 6 Ê à s rISpINd Id SSWIDOW SNUS BJJSOUBUIS ogóesuaduoo E - ” N = x eIOGPINSId OURId O RIRd JOPIAISS OP OBÍINQUOO : E E ir scineo | erpeszio upprersrs | BB'6LU LED saoônaaa-n coozezirs | 1e'servess — Lou 69e's eres Z19'p À á com oO E adanaiáiis «nag'co6” “G02'55S' 9a'9yy 9LL'6V 98'260'640'8€ ajueuog SeIUBI9|SUBI | Ly 99 VO8'SS €5'26022L'YS 86'099€96'05 se 506 sas" ty À á sobues ap eysoel - - q . . E jeusnpu| 24299H ” E ” . E é eugnosdosby Byadok - á a eso “ELOOLS” “QZT UOUUJEd 2199809H dE Ins wir esy 12890988 eL'61091BT 16'822'808 pi pri aid pão ' jopjes A ; as'psocez eS'EL0'L6Z voce We opdnquiuoo SP BHSdst pda ed pop |SLLLVIIY oz'veeosy"y 62'vE8'206'Y 2/'esgeec eueInqu| eusoou oL'p6V'SSS y 19 Lopo «J0b'EZ6'LS ge'Ler'sez'9b 9E'pLE IEL LS es06resLtb | (seugiuewedsoenul 0199Xa) SI LNIHHOD SV LIZOaH "| mspossito | seesmuio |OEMbnT gama Ou ovôvoidioddsa EZAA epinbr7 9jus109 eUS99H E vJed Senjeuwnsa SyIHy INIIAVÓHO saZis 13H41 30 131 Ou/21s90 Op endey 9P oIdjuNIN Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Estimativa para Receita Corrente Líquida 29/04/2023 ID: 208452 Processo Documento CRC: 2DC6EA9B Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 18:54:10 Finalização: 29/04/2023 18:54:41 MDS: 49EE708D3651CF2359E ADS03CFDGADIA SHA256: 08247 CD4EFECEBCEEOF MMPS2080FDSFBD7D7TTSASC! 8BAGAT9FEC24F3E366245 Súmula/Objeto: — “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:54:10 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:54:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste."0.90V br informando o ID 208452 e o CRC 2DC6EASB. pm, DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. EL6L088/ :DHO ? ES780Z CI aa -JH7 Pp sopol “oBjue OUSOU OP sp 9 5€ 88 sop seodujso! Se oualns oidintun|N O 8 “Ez obiue op indeo op 9 52 8 +, 88 sou sepoojogeiso saodipuoo e ozeld ou ejuapeoxe jemusoJad op ogseuuo 2 esed SeIUGPIAOJN IBOPE BISADp 0SSSNXO ou opipiout J9Anoy enb 19pod O “JW Pp za Ve op oolun ojesbesed ou sejsineid segõepon Sep woe '0AyNDOXI OP oseo ou %yg 9Pp O ongeis!do7 OU %9 9P “eBo| ojtu!] O opeJsdns opuenb gr (o “SeLIgUOUBÍIO d soodenys se O ogdingsuoo BP Z5 objue Op 59 8 op || ostou! ou ojsodsip op ose> ou ones “PIXO BIOU SP OBÍBIRNUOS - À «pãupinhes o apnes “ogdeonpa ap SESJE sep SeJOpINOS 9p uasode ap 9jualod9p ogâjsodes E epeaessos “on sonbjenb e jpossad ep opdBJeJuO? NO OBSSILIPE “oogand odieo ep ouewinoid “A “esodsep ep oqueune enbiduu! enb euoueo Sp BIMNUSO 9p opseIaje -W “ogôuny no obeidiua “obueo ap opôeuo - | “ogôImusuoo BP ZE obiue op X OS!ouU! OU ejsinaId eso: E BpeABSSo! “jempeguoo no [eba] ogdeuusjep Sp no perotpnf eduauas ep sopeauep so ones “on senbjenb e opôeJounuiol ep ogdenbepe no ajsnfeas 'queune “webejuea ep oesseduoo - | :-sogôepoa sajuindas sep oouBoje oe Jopod oajosdse! O go0joo 9 “JH BP soquie “02 ofiue Op III OS!I9U! OP «8, eeulje 2/9 22 ODIue OP ODUN ojesbesed ou opejndyse 0 too opiodE ap 9 “opessdns opuenO “onpejstDo” 2 OMNOSXI OU auaueagosdso! 10H EP 4045 8 %DE'YS E Spuodsauoo petouoprud eu 0 (q sezujSua 9P 197 BU SejstAdI ojuouutos|2) no euopel “65 objue OP 5! 8 OP || OSPU!O ejeu onb op euaje op oBssiuio E pISqeo onnelsiõo7 9 ONyNDOxa JOpod ou TO EP so0p'G O %09'8b “aOENNdOdSO! 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:54:52 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:54:52 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 20845360 CRC 79807913. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 03Zvavea 'D%O 9 vSv80Z OI “opepjosuoo stBos!y SeIouL ap oxeue op osdeJogejo E red sopezijnn soe SOoNugp! OBS SOjsduOd SOS eibojopojeu y -(seugiuapneid sesodsop a selado! se sepenyooxa) pediunN ounosa | op ouguud opegnsas é sesodsop 'sejaos! op sejou se wejuasoJdas 'SOpeoyjuap! 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:55:30 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:55:30 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208454 e o CRC D8AEAZEO. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. OLV VEIA ONO 9 SSH80L AI aa -sOpessa01d sede é sojsou sop sopindy| “soJtsdueul) saJoneu so O jontuods!p OAge O wapusesduoo onb 'seoônpep se souou epepijosuo? eovqrd epuipr apuodsauo) — 19d epinbr7 epepiosuoo eplAi «ojuauediO OU SENSO! QuI0o OpeISUOS UBUUI) “sesauy 820 E JOUGju! ozesd ep esoquie *anb no sasou azop e Jouadns ozeJd ue ogdezimoue eJed oup9 9p segóeiado ap ogezipa! 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Demonstrativo da Evolução da Dívida Tipo do Documento Adendo Ê 208455 CRC: 84BCAATO Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 18:58:01 Finalização: 29/04/2023 48:58:25 MDS: 5A38930152083E63D7C50B6ETEED9SEC SHA256: 5B5C085D1E01 7C3578A0AF429DBE21 87E49EDAE5426140D45D1 D88DA1908E46C Súmula/Objeto: «DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE 2024, E INTERESSADOS ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:58:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ASSUNTOS 29/04/2023 18:58:01 ENCAMINHA DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br informando o ID 208455e 0 CRC 84BCAATO DigProc - Gestão Integrada de Documentos & Processos Eletrônicos Página 1. 98340941 “DUO * 954807 AI es GE Tp SIUSIOD EIS] 98'604'LvZ SoJeÚJN SE US) SOUL IN SE ZL02-0H / ld = ape EE es Vs CESacSN EE aççO Ses E A TODIWOUODS OB UU OUP! 15 c8v 65/'SS vo pyZ OML LS SISAVINVA, Ted] 10) BOSS EUINE SEJOUI SEP OJNSEI O :BION epepiiceNoo IENESUOdSa epepun "eojand epePIGeNNOO Sp opelbolu| eucisiS :ejuoa (A-AI) = A) ddd SP OPIeS OP oyediy (a) didd Jd seprsso seupurd sesadsog (ad ddd ºP Sepunpy Seueuia Seje Epmbi7 EPepIosUOS EpINA RPepIosuOZ BAIANA EPINQ ((A-AM + HD = (IA) IeuttuoN Opeynsoy a Bol vie O - re'es/€6/'€ cE'Gss OCL L0D'000'Z8V 12 p6'spe'056€ sv'6c6'998 DV ErE IZL'co ge is9's6v'p 09'zv9'826 0066 per OZ "| gS'pes os! vO'gg6 TEL “| py pLL Gel OC o/'ceo over 65'956'ELO'L ps Eee cor BL ze'ges Es8'€ g9'cosTSL (A) sonIssed SeuejuoN sagáeuea 9 Sobieou3 'sounp 22909 pe'eg'9 g8'cz9'9 gi'gaz'L 19'826'9 29'098'L %100 EA avo EL 9295678 y8'zor's8 g/'L8€'26 eg'256'55 epnzes (AI) SONNY SELO “pag” esp" ic gi sagsBueA 9 SOBIBdU3 'sounp EG qv'vasees vy'osersco eras ves oo'eer' 68 Levoszaz oe'aerste Hi a cisninia opaitesa Ke80 9o'92/"2y 90'EZ0'SLY 90'924'L2y v625/'95Y 90'92L vzr =ssereer in À DANA issipsoevt | es0B0vAL9L 8020859011 | 9988 y86 LL SE'LLP'VZ9'S 12/0€E'158'5 feudo op seuguua Sessdseg PARA g9'v62290'82 | 68'998926'5% 25 L6SG9e'PZ | 6080806690 cocos | 1ZE66'SLESL e csodhoç velho WE'SE grTscosezl | ar versos vi go 0STLLSI | ves69L909L eacIceLL6! | 05627661 a ooBiBola 6 Red KZ VOL cv LegTrese | LO190S8WOM 80Z0/'8L6'6€ | ceeTs'ssTer esserevv | s28ezssooy sajuaoo Seuguid sesadsog %y6'66 90'2eBaTIs | OLVILVOLIS 25'0E9'S9P IS | E66SVODL'SS pesscebab Os | 86bOSPBSTS O ssimitta aeasléca %V9'00L SELSETISIS | 8S'LES 06085 eo'eve sos 1S surzret ros 1051908705 SLZ6 PETS opere KEY ay'oeT IST 98'9€/'SES 2 1O0gT ie |arzvsoWa asazizz | BS09Zr0EZ erieeyo SE Sade zeh +6Tr8929 ar't8ezoL LOcy8'9L9 LL'850'€EL 16'278'9/9 oZ'v98'0Z ajusiO) SeUPUIA SENDDOW SIAUOQ %OE'L8 ssveoesLvr | serve sovos evito sseh aL'nozester s6 108 18/'€» BS'B9CPES'SP sajuaoo SewugIejsues| 990 zu Leveee 16'018'08€ ge'gsL'ZE€ s9'99/'65€ rseop ze 210eb'S2€ so GSRGARO %68'L LS'ZOL'PPO'P oZ'v6l'sSS'y erescesrr | L9BLS IS 9005081 | sr6ereser |SULLLILVY RuOYjN ' pera ê ' ap opÍInquiuoo 9 sexe 1 'sojsodu %LV' LO LVOZLTLS6Y gi'esz'L0L'95 g1'g9€'690'05 | L8'S60LIT vs o p6Z'L290Z | 091954906 oL'orgs60'S ajuaLog SeuButid SeysoeH %9S'LOL esosT Eds | PI'STOENSES ges6s06TTS | E6TP9EEDOS GLS LSSIT | LEPECLZTIS | 6ULOVO0VES () sengulud sejsoet %6E'POL ISLOOEISES | 06/186'5Z209 LETOLVILES | 690€0'9LH8S ese'vOL |ntcz'oviiz | GHSCSLZ9TS LUSLEBSeps 0) [ox | co | mun aquejsuog 10/2A| () 29109 JOIA [aoure) | (maio | ajuejsuoZ JOJEA o SR [mou | aut | ovôvoldidadsa “sp UE AH) | OMENSUOUA - JNV OavaNoSNoS - SIVNNV SVIZN SIVOSIA SVLZWN 30 OXINY sviHy INIINVÓHO Sazis 1aId 30131 Ot/S1s80 Op endeil Sp ojdiuniN ( 98340941 :DH0 9 954807 :AI v9eL't tesc'L PuoL v v ' ovôviaada oval 3a 39ONIIa onoIvO aa vIdO” oBSIsOd E Gpuodsaoo essa 'epINp BO enb op 9 oupuuud Opeynsam op ojr “seupjuauedBJju! 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D INTERESSADOS EIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:58:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OEST ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:58:44 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.r0.g0v.br informando o ID 208456 e o CRC 776DFEBO. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. cvEvaSZE DHOS LSv80Z "AI a so2 SONjU9PI 02S SOjNS9U0? -(opepiosuo?) siostj Sejui Op oxaue op opdeJogee 2 exed sope: 'rugpnold 9P oudola Suba 09 2 jedotun 0unosa| op OLguLd Op2nsei op opezipenpinpu! pene eu ejjxne QuIOS W9Q suy Bred [edotuNA ONNISXI JSPOd ojad OpeJogejo O) ONJeNISUOSP SISI :2JON s1j Sejous sep oquauuduno op ogóei MI gISSOd “OuBULIS opensou op BW R eiugedsue Joreu Jp SP so o eidojopojot V "seo: ojuaweyueduiode o opuel epepijqewoo jorgsuodsay spepun “eatand apepyaeuoo ap opelbeju| eusisIs :aquoa DSdau OUBUNA Opeunsoy (ll) SadH seupuua sesodsog Sdd yo esedsaq (1) SddU Seupuud segedey Sddb PIO L eusdek (9) ejusuos J0J2A ov5voiioadSaI y20z SddH - SIVNNV svlIN sIvOSIS SVI3IN 3] OXaINV svIHy INIINVÔHO saziu 13810 30137 OHPISSO OP endeyy op odiatuNA ( Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Metas Anuais — RPPS 29/04/2023 ID: 208457 Processo Documento E do CRC: B75BA343 Ê Ê Processo: 0-0/0 A Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 48:59:26 Finalização 29/04/2023 18:59:52 MDS: FD22999A84B88089D21 C8FA65FCC9DBE SHA256: E GEC6948563372042480DCH 70C2A6107062690B8568ODGBOFT60BTETTES Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 18:59:26 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 18:59:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208457 e o CRC B75BA343. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. OVSY6SLZ DHO 8 Esvaoz “al = “AH PP | Ostou! “52 $ “sp "UE OU OJSOdsIp O Jepusje e opuesiA “sPjaLy OLUOD SOPIoS|aqeISa SSJ0JBA SOP OBU NO S9UBI|E O EJPd Sejueuiuajop saJojey sop asijpue opuinou! “(ZZ02) OQ EP OR JoLSjue ojoj218xa ou opngo opeyjnsa: o é sepex!y Sejou se aqua ope Jeduoo BUM J999/eqeiso 8 OAjeNsUouIap ajsap onnalgo O :ejoN Z20Z/00N 9 ZZOZ/SNSOIG «9 - OIHH “SPepIqeuoo jenesuodsay apeplur “eajana Spepiiqejuoo ap opesboju| euaIsIS :auos %BE'09L L9'LES'POL'9L [WEZ '|Z- 80'620'867'9% - [%9S'27- %LE9'LOSP- |Lp'Z64'COL'OL epinbi epepiosuod epnia %B0'ELL co'L8L'ce9'T 06'€08'656'+ %SE'9 %LLO'LEOL |B8'cc922€'2 BpepIjosuoo eojana epnia %y6'c6rL c9'cro css" %lP9'90ET |29'zr0Z2L'S %BB'0 00'000's2€ feuttuoN opeynsey %BL'PLE- vE'OLE'Z99 E %S98'ZLLZ- |91'226'88b - |%6p'o eL'cee'szL (11) oupund opeynsoy %00'ZZ co'sLe pyo'ge 92'g00'8yz' 19 vo'cE6'CO9' PE (11) seupuud esadseg %LB'SL bE'LOG'OLS'9Z se'peg'psy'L9 bo'ce6'ebe'be Iejo 1 esadsag %B9'pZ 88'796'926'SZ WEL'S9L %yBE'LZ0Z2 |OL'LET'6SZ'09 %LB'P6 %LOE'Z6PSL |ca'992'c8L' pe (1) seupuug eusooy %60º06 vB'LLE"LBP' LE %6B8'S656Z |880ST'SCH'99 %ZEE'69GSL |po'EE6'Ehe'bE jeroL SSH (2-q) = (9) J0j2A [AAA [AAA ogôeue, ua us OovôvoldidaIdsa BJBLBA Sepezijeot Sejoj-|] SeJSIAdId SEJSW-I same (1 ostou! “528 “sp "UR 'JHT) Z OANENSUOad - JINV becos HOIHILNV OIDIDHIXI OQ SIVOSIS SVIIIN SVA OLNINIHdNNO OA OVôVITVAY SIVOSIA SVLIIN 3A OXINV SVIHVNIINVÓHO SIZIHLIHIA 3Q 137 OH/21880 Op Endey ap oidjotuniy ê Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Avaliação do Cumprimento das Metas 29/04/2023 ID: 208458 Processo Documento E; CRC: 279945A0 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:00:10 Finalização: 29/04/2023 19:00:37 MDS: 0D6C6671C7D1FB1303767D508CE9BESD SHA256: 2319068166211A7889D69FA9F3DED8B54346B6696FCC23CFE72F3A0205719FAS Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:00:10 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:00:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208458 e o CRC 27994540. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. %06'6- %9V'L- %el'z %pO'L %60'01- %sp'o- %EP'O- %BE'0- % opÓBLIBA 3090336 :2H0 é espeoz al P921'L / OJuSuoo JojeA +EB0'| / 9494109 J0/2A PIO!) / S1u910D JOJ2A ã ; HIdIH 3a SIHONVA HOO'P 0000" X SJGLOD JOJ2A | PO9O" | X S1USL0D J0/2A SJUBJSUOS SSJOJBA SOP ONIO Sp BiDojopojaW LVZL "| X QJUBHOQ JOJBA, vo vz OZ 45 00'862'26/'92 %08'L %00'p LS E8Y 6SZ'GS 6L'SLHPSS TS L8'909'2LL'2y S6'60S E/S 75 bO'Ze'c99'9€ ST BIG SE %OS'ZL Y%96 O %00 EL %0S O %00'0L Yobp'L o %00'6 Yor0'9 %BL's %00'p ST 98'604'2b2 9E'z98'2€Z oB'opb'paz L694V'alz OS” g Touy op BIS) ojos som op exe EpInDI ajualloo Ejlesop % OBSBUEA) ISEIE - Ela EEE CASCOS O ES STA ESSES EIS “O0!WOU08019B UI OUBUSO QjuINDaS O &S-OpuBIopISUO? OPEZI|2S! IO RJUISSp BUIIE SEjou! 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Demonstrativos de Metas Fiscais Atuais 29/04/2023 ID: 208459 Processo Documento CRC: 9EE5SD6DE Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:00:53 Finalização: 29/04/2023 19:01:11 MDS: E854A850B03F7CF 28865B16589BC9361 SHA256: EAAO62DDEF4E048E60OCF7E33FF41E70143F26810E5B1E59COC2E1EFB3E3CF8B5 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:00:53 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:00:53 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208459 e o CRC 9EESD6DE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 Município de Itapuã do Oeste/RO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 73.293.820,53 Patrimônio/Capital 100,00% 54.457.350,04 100,00% 100,00% Reservas 0,00% - 0,00% 0,00% Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00% 54.457.350,04 100,00% 73.293.820,53 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 14 - Balanço Patrimonial/2019, 2020 e 2021. Nota: O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da LRF. Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço patrimomnial. Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2020 a 2022, aponta que o saldo patrimonial cresceu de R$ 49.322.906,99 em 31/12/2020 para R$ 73.293.820,53 em 31/12/2022, com isso o Município encerrou as contas de 2021 com superávit. Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Evolução do Patrimônio Líquido 29/04/2023 ID: 208460 Documento BZ CRC: 64FF800D 3 Processo: 0-0/0 ER a Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:01:31 Finalização: 29/04/2023 19:01:59 MDS: F9BEC4EGB396FCCBSD97CBF0S7D45349 SHA256: D2E56341BA1 6704807096AF692DA99439F1 D72A4D1 C2F83C3BDB706BE2F6F2B5 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:01:31 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:01:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br informando o ID 208460 e o CRC 64FF800D DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) DI 10.813,74 106.098,18 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.813,74 34.103,19 106.098,18 Alienação de Bens Móveis - - 106.098,18 Alienação de Bens Imóveis - Alienação de Bens Intangiveis - - Rendimento de Alicação Financeiras HR 10.813,74 34.109,19 Município de Itapuã do Oeste/RO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 34.103,19 DESPESAS EXECUTADAS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos ; SALDO FINANCEIRO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) (9) = ((ta = a) + ih) + VALOR (tl) 127.467,69 = 116.653,95 106.098,18 Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 11, RREO - 6º Bimestre/2020, 2021 e 2022 Nota: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da LDO (2020, 2021 e 2022). Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.” Município de Itapuã do Oeste ancora? 63.761.936/0001-55 DUB Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO a AP www.itapuadooeste.ro.gov.br k TSQ FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Cm A Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo ? Origem e Aplicação dos Recursos 29/04/2023 ID: 208461 Processo Documento CRC: 025FA444 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:02:10 Finalização: 29/04/2023 19:02:31 DR MDS: 967CC4AB16F5E20A179C3EF01E5361C2 SHA256: 27233472184DOD3DIA1CAE73461BD2ASCOBA44FAT0125D6E99649F72EC1515E1 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:02:10 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:02:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208461 e o CRC 025FAd44 E DR E E SSD E RS DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Município de Itapuã do Oeste/RO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 2024 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Sequrados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (Il) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial pa Reaime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE tes Ô IAS (MM) = (1+ 11) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS/(IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas arrorie TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Ecurço sede amigo de Déficit Atuarial Nota: Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 respectivamente. Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2022. Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS”, correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal — RGF. ID: 208462 e CRC: 7449FCFB Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Receitas e Despesas Previdenciárias do 29/04/2023 ID: 208462 Processo Documento ] [9 CRC: 7449FCFB Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:02:45 Finalização: 29/04/2023 19:03:17 MDS: 976A1 D9DIAA6G12C28F6B2A7B64304C72 SHA256: A1C278371 FOCF99443389393B712A3B95B30F4CTABF356D140693EB49581 73B6 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍcio DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:02:45 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:02:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208462 e o CRC 7449FCFB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Município de Itapuã do Oeste/RO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PRE 2024 VIDÊNCIA - RPPS AMF — Tabela 7 (LRF, art.4s, 5 2º, inciso IV, alínea “a”) Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade Cie) A. ID: 208463 e CRC: ASB58788 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Projeção Atuarial do Regime Próprio de 29/04/2023 ID: 208463 Processo Documento R a CRC: ASB58788 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:03:33 Finalização: 29/04/2023 19:04:06 MDS: 40DEDAEB8F31 F1EE1FEF831B39ABIAGA SHA256: CD7EE48159308EFCF78BBBCBAA2C373D721 SB9F526A8FASCE677239DF81AAEEC Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:03:33 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:03:33 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208463 e o CRC A5B58788. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PEOLELGE “DUO 9 popgoz aj aa “sejieoo) “SIBOSI] SOpeynsau “Y) “VR OU OJsOdsIp op ojusuipuaje o opensasgo va) *euuo) esseq %00'p :E202 esed oeóemuy %00'p “2207 eied opóeyjuy “8QBS E SOloj2Jexe sopusjas so pspd oBôpyjui ep sogãalod se “seje egos “s-opueaide '|z07 ep SeJOJBA SOP Jued E sopejnoejo WeJO) '“pZOZ 8 zz0z esed sopejafoJd ejounus: ep SSI0JeA SO - Z OIdiS!UNIA OP EsNyiSjoug BP OUEINquI J0j9s op Se9deuuojuI LOS OpJ09» ap sojsinaid URJO) ZZOZ BIRÁ BIUNUO! 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:04:23 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:04:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208464 e o CRC 391 31034. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 VIDBS LEI :OHO 9 S9pgoz al au “007 ep oBjue ou ojsodsip o OPEAISSGO “ojuswed10 ou sejsineud opu Openunuoo Jejpseo ap seuojedugo sesodsop Sep ojusune op opdesusdioo sp eo; owoo “OAyNOSx3 J8pog ojed “epezign eles “BPEJJSUOWSP EUR OBSULdXI Op epinbr webiey e 'oupssogou ose9 “HT PP À ostou! “sz $ “sp "ue ou epjuoo opIsodsip » “emos Bssop “opuuduno 'soij94xa siop » Jouedns opoued wn 10d opânosxa ºp epepeuojeBugo e exi enb oageuuou oje no “ojeJjuoo “a ep epesuop ejonbe epipuajus W!sse 'Openujguoo Jsojpieo ep Esedsop ep ejusueuwsd quaune o Jeuodns esed ej19981 op ejusueuuod Ousune o BIyjUSp| oAyegsuowap o “seJnejed seno w3 “OjuSuIeoUeU!; SP ejuoy Sjuspuodsa110o e was esodsap eAou ep ogõeuo BJeney opu enb Jeunbesse e esia *z | “ue nos wo “4H - e9SI4 epepigesuodsey ap 197 ejad Opiznpouu! ojsinbau un é “openuguoo JºJBJeO OP SeLgjeBugo sesedsap sep oesuedxa Pp wWebieu ep oedemsuosg V :BJON SPepIIqeuOS |SnesuOodseY spepiun “eoljand spepiiqejuos Sp opeJbsju| eueIsIS :ajuo (erorg:279) (arm) = (A) 2904 ep ogsuedxa op epinbm wsb:ey E ddd J0d sepeis5 3904 SEAON ZS'628'€02'6 Sejus1109 sesedsag seyno e seanejey (Lo'gez'say"p) SIBIOS SOB:29U3 O jpossod E seangejoy LS LoL'Ba/'p 92904 seaoN IS Ly L'BzLy (an Bing WebieW ep opeziyn opjes 60'LEGOSL"b (1+1) = (11) esmg wobrey S Il) EsSdssg ep ausueunag oe3npoy 60º LES OS Lp (1) eM920H ap aqusueuog Ojusuny op jeuis opjes cS'LOb' pe B3QNNA 02 Sepugisjsuei] (- . 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:05:19 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:05:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208465 e o CRC E3758C2A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. OrEcrESI :OMO é g9pgoz a! au “AUT PP s€ $ 'sb “UP OU OjsOdsyp O BuOy PjSop opuuduno “J811090 P WBYUDA SejOS9P PLUIDE SS0BSeNIIS Se Os29 sepeuio tSIos E Sepugpinod se pAguonaid euuo; op Opueopui 'seonqnd sejuoo seu ejusuranedeu Jejoedu twessod enb soosy sjemusns seoyadsa OAnSfgo Jod ua) sieosy soosiy ap oxouy O :ejoN SEEPITENOO |hPSUOdSOR pepu 'eonana spepaqeiuoo ap opeibeju| euoisis :equoy 29 c9p'8zE De iai ie ado Un e 29 cop'eLe AVLOL VE POS'9sE Av1OLENS] pe'rosase TviOLgNS b es “LLB'59 EB'Z28'59 BP Jd E nojo seupuolouos|p sesadsop ap op: SIBISIJ SOOSIH SONO HIuRd E sIeUONIpe SOyp91 Sp einyage sod “SOJuQAUOO Pp epiyedejuos - :Seodelog ep BIoURdesosig - JOB B Sojnqui ap ogánysag “JH 0002/L0L 97 ep 56 “ue SULOjuO) eSoUEUI, Opdejuewnou o oyusdus ep oBdeyu] nojo sesadsop IS'929'062 9P OjusuousBuguos 10d 'syxy. 1 º SOLSOdWI “009 “Qjueurdo| LS'929'06Z Opdepeosuy ap opSeysniy ogejo ep oponsd ou SI9ABIONBISOp “OljMaxe ou 191090 BóLpeooue ap opônpa: ap Sjurjuoy J0/2A CESTEST SOAISSVd SIVISIH SODSIH SIVINIA IV1OLaNS SeJuSBUNuOS SOAIsSseq sonnO 8z'6s6 Lz SESJSAI SeloUg]sissy SOAISSPd 9p opdunssy SepIpSouod senueseo) o sieny OUSWIS4UOSH SP 0SS8901 WS SepiNa SIBPIPNP sepuewag SVIONIGIAOHd MAUA SVIONICIAOHd a SIvOSIA SO9DSIH JA OALLVHLSNOWIA SIVOSIS SODSIH 3Q OXINV SVIHVINIINVÔHO S3ZIHLIHIA 3013 Ot/91S90 Op endey ep oidjojunyy ( (0E S “ob Me 'JH7) dHV = Saio Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Demonstrativos de Riscos Fiscais e 29/04/2023 ID: 208466 Processo Documento CRC: 18B4334C Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:05:59 Finalização: 29/04/2023 19:06:28 MDS: DB3E6457344833B433BDC1AD981E614D SHA256: C1F031A0OBB6CF 925081 S7030COACOSDBTEFCCD2AODB2DAFBAE7B92FA4E1 CFCCF Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:05:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208466 e o CRC 18B4334C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. OPe2W 9P oLQ3ejay - sno04 dLTeBBAP DMD = Zopgoz :qj Eluqe Ec/sew EZ/n9y EZ/uer trizap temos Roi Cas go euuou opeynsoy LS e ras ERROS Po PO ra e Bras ig SEIrRItssrri êTERisigera Sirrfisgagera firrfizagera SBBSSSANSNRS SBBSBNNSANAAS SESSNNSNNSAS SBBESSNSSSANES og 29 sg “y 5 an é oz > A 99 a! — sz pl so imul id | fe oz ad ss SMjqnd 10325 op epinby] PPIAIA sied ou oyoup OuaWnsaAuj opjes PJUBO> PjUO) LDprês 2 dE as do E) Dona ao PO et e e E 2 a es E Ts aro No re E Sstriitsdera TESE pisado Fisrfigagera JESERiIsdera SBBSNSSSNASSE BBBSNESNNSSS SBBSNSANANSE SEBSSNANSRNESE £ EB; 4 s 8 + 4 p or 1 Ts s+ as Es 1 é er +'s gl W-dol nes oiquigo eso gid 902 — szz-— prgz— EO — *t830 SIP 5 SOMA SOU Saquapuodsos sos seip gr SON] SOU Sa3j ESEC err mami e Girrftzs. sus SERRARIA BEBSRNSSSSSÊS “SU BNRNNANRR 2 Re ad so- ê A : s- 7 so OuEWd opeynsoy Ss re SrBcçrs E SER css] ESBBSNSSSNDSS “vw SANNNNNNSR ss- Dr E nm os- = a st- 9 ob e SE- oe- fee SOpensiutupy yodI E O E O SJiIsr2lEs Es ê SBESNNSSSNSS “wawNSANSRESR E so TT ma E o st s z 9 V2dl puOdsa! ,, OUAEOduO> own O opussoso BA AND UI seueuias ap oJau U O Wessasdxa sasajuaJed amua saiojea 50 “oque Opeasay ap ouQIejan-snãog 9 BP59P SaJOpenpui sop oquaweoduo>, E: (D =009- 009- 00% v EL 069 E D voo or op br Og gr (D 4 ser og ogr- (Bld OP %) jeutuou opeynsay [74 (D voo oo gro v 81 go € (9) =og0- ogro ogo- 61 oT- 4 (D = 001 o07- zot- (Bic OP %) OuPWLd opeynsay st (2) 4 orto oras og'a v TU s9e er (D À 00% ostro osyy EL sso9 q (D À 001% orT9 00% (Sid OP %) oxqnd Joyas OP epindy epa oz (2) V oo'sg ostzg v ST 0008 62 (2) = ooo ooo 0008 9 0008 OE (ti) = 00% ooo (Ss04q $Sn) sted ou 03a11p oqu aum sand oz (D v e92s o6ts v 9 ego OE (D = oz orzs pps 61 OS ce (O v ovis grss oo (S20y1q $sn) jenuawos eSuejeg (D A 08'9p- 00'9p- A TE (D A oses-ooas- ris gr Ssey ag (0 W ser oco opos- (Ss0yiq $sn) aquassos quo = + vp o O =os op op Pl T80 OT (7) W IO OL 8r6 (% opjeuen) sopensiunupy voai o oh 8 (DAS ep q 09 267 os (Da cor ose op (% oBjeuea) wan] VEL (OD) = o90r o00t ogor v8 OST 9 (1) =osTr os SUTIL (ee %)>1os [74 (DA ces ses = U US or (Dass gs 0E's 8 OS 9 (DAS ps rs ($sn/$u) oque vL ()=ot ot gr A vw OT 9% Dv wi ot or 69 660 9 () y96o 060 060 (sotaque oue BIGOS % OgÍeLeN) eo] gid sil ()=o 00% 00% = MI 6 Wl(D=erp ap er OT 109 sh yr 19 Eos (% opSeuen) yodi . cremes Puewas sevewas Pam .. e euewas seuewas sn a nene euewas sevewas “dsoy “duos reH veH “dsoy soy “duos * rem veH rdsoy seps dsay duo) [0 veH tbzoz PPePNIGEISI= OeMNUNNIT A Quauny EZOZ ap juge ap oz OPED19W dp sengepadxa secreta 2/2 bed OPeDW ap OLQI|ay -sn203 e O ai COS rero gs SISSENSARSESÃ SOBSNNSSSSSS CEVENNSNNSNNIE s+ s ss 9 so W-do] gizrtzcrsoos Fls rasa EE era ak 23 $=r Ez s8erê Ersficrãa SSSSASirdrra ISSERISadEra JESENSÊigE PEONSNNSNNRNAAOS BSESBNNNNAARA A BSSSSNRNRAS DUSENSNNSNAES BOSERNNANANS SUBENRNANAR 2s | ro- 's zo- 9s o ss ro à o 9 parte erre ro voai Wado! aos “ARNS UU ZU] SeIp OE Sownn sou sayuapuod: Sr s9 (e) A Th 6s'p 19 =1 Boo sL (h) Aero sro = SEL 9 (0h) = se SLEL A MS ON (2) À OS Grs Es SI () y sus gs v vo sm (2 v Ipo oro SD Ee pan d ore? euewas seuvewas so ss » Jeuewas o euewas ses -dsay duo) "rem veH «duos * LeH “Aens wzL “gui 9PepnigeIsI= OeSINUNIIG À Quaunyy EZOZ 2P |uge op oz (3 zerum eerveu BEBSNSNNESAE DUBUSNRNNRNRAAN a s agi so's o 2 : Te Dc szI srs ro er rs so ser sts so OIques VDdl Ezoz/unf Ezor/ew—. cegzfige — (% oBSeuen) W-do] (ee 9%) ag Us om (Da sos xs ($sn/S8) oiques sso 9 (D À sso Lo 650 (% ogÍeuen) yod] [sean e + Jeuewas Puewas seuewos veH Ezoz/1ge Tipo do Documento Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Identificação/Número Data Adendo Relatório de Mercado - Índices de 29/04/2023 ID: 208467 Processo Documento CRC: Processo: Usuário: Criação: MDS: SHA256: 4F9B327F 0-0/0 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA 29/04/2023 19:07:15 Finalização: 29/04/2023 19:07:44 AAFFICAAD94157CF718291 3769576B51 8D3DOTACO36CSBDGB59FIBCDA289080C4AGBDEOBDFB0B4E3611 2842F7F023770 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:07:15 ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:07:15 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208467 e o CRC 4F9B327F DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG GERÊNCIA DO OBSERVATÓRIO - GoB Tabela 8. Produto Interno Bruto dos Municípios, a Preços correntes e Produto interno Bruto per capita, Variação e Participação Rondônia -2019 e 2020 E | Produto Interno Bruto (as 1900) | V. Eoproienicies 209 | 2%) Rondônia 47.091.336 51.598.741 , Alta Floresta D'Oeste 495.775 570.272 15,03 1,05 1,11 21.607 25.091 16,12 Ariquemes 2.579.278 2.818.049 9,26 5,48 5,46 23.913 25.730 7,60 Cabixi 139,976 167.190 19,44 0,30 0,32 26.351 32.226 22,30 Cacoal 2.261.930 2.519.353 11,38 4,80 4,88 26.499 29.331 10,69 Cerejeiras 506.494 600.670 18,59 08 1,16 31.029 37.069 19,46 Colorado do Oeste 334.922 366.931 9,56 0,71 0,71 21.088 23.606 11,94 Corumbiara 349.289 268.381 (23,16) 0,74 0,52 47.259 37.172 -21,34 Costa Marques 238.796 261.978 9,71 0,51 0,51 13.027 13.937 6,98 E Espigão D'Oeste 624.787 666.331 6,65 1,33 1,29 19.299 20.380 5,60 Guajará-Mirim 892.778 984.586 10,28 1,90 1,91 19.335 21.148 9,38 Jaru 1.500.855 1.665.068 10,94 3,19 3,23 28.988 32.256 11,27 Ji-Paraná 3.783.206 4.057.626 7,25 8,03 7,86 29.334 31.210 6,40 Machadinho D'Oeste 632.997 700.317 10,64 1,34 1,36 15.829 17.137 8,26 Nova Brasilândia D'Oeste 359.625 403.370 12,16 0,76 0,78 17.565 19.687 12,08 Ouro Preto do Oeste 834.959 885.193 6,02 1,77 1,72 23.171 24.770 6,90 Pimenta Bueno 1.164.694 1.361.243 16,88 2,47 2,64 31.770 36.909 16,18 Porto Velho 17.906.443 19.448.762 8,61 38,02 37,69 33.815 36.059 6,64 Presidente Médici 427.885 464.219 8,49 0,91 0,90 22.537 24.997 10,92 Rio Crespo 111.100 133.580 20,23 0,24 0,26 29.516 35.116 18,97 Rolim de Moura 1.281.314 1.397.881 9,10 2,72 2,71 23.272 25.229 8,41 Santa Luzia D'Oeste 142.638 156.789 9,92 0,30 0,30 21.961 25.223 14,85 Vilhena 2.832.738 3.153.000 11,31 6,02 6,11 28.369 30.848 8,74 São Miguel do Guaporé 616.830 730.695 18,46 1,31 1,42 26.813 31.663 18,09 Nova Mamoré 529.243 601.910 13,73 132 1,17 17.305 19.174 10,80 Alvorada D'Oeste 260.403 289.533 11,19 0,55 0,56 18.070 20.526 13,59 Alto Alegre dos Parecis 288.721 324.544 12,41 0,61 0,63 21.805 24.485 12,29 Alto Paraíso 358.407 396.377 10,59 0,76 9,77 16.726 18.143 8,47 Buritis 726.351 781.624 7,61 1,54 1,51 18.317 19.368 5,74 Novo Horizonte do Oeste 165.527 185.100 11,82 0,35 0,36 19.387 22.224 14,63 Cacaulândia 144.465 169.164 17,10 0,31 0,33 23.189 26.984 16,37 Campo Novo de Rondônia 274.661 331.933 20,85 0,58 0,64 19.426 23.267 19,78 Pano Candeias do Jamari 548.064 563.100 2,74 1,16 1,09 20.532 20.560 0,14 Castanheiras 103.993 80.415 (22,67) 0,22 0,16 34,074 26.922 -20,99 Chupinguaia 304.810 374.880 22,99 0,65 0,73 27.259 32.678 19,88 Cujubim 385.069 431.849 12,15 0,82 0,84 15.271 16.493 8,00 Governador Jorge Teixeira 177.942 200.590 12,73 0,38 0,39 22.910 26.943 17,60 Itapuã do Oeste 184.657 192.783 4,40 0,39 0,37 17.657 18.117 2,60 Ministro Andreazza 216.434 224.922 3,92 0,46 0,44 22.405 23.530 5,02 Mirante da Serra 216.961 231.692 6,79 0,46 0,45 19.819 21.417 8,06 Monte Negro 291.812 340.951 16,84 0,62 0,66 18.409 21.300 15,71 Nova União 117.350 128.839 9,79 0,25 0,25 16.836 18.686 10,98 Parecis 107.301 120.834 12,61 0,23 0,23 17.666 19.496 10,36 Pimenteiras do Oeste 116.514 148.849 27,75 0,25 0,29 53.718 69.297 29,00 Primavera de Rondônia 61.854 66.483 7,48 0,13 0,13 21.658 23.949 10,58 São Felipe D'Oeste 89.254 102.297 14,61 0,19 0,20 17.257 20.193 17,01 São Francisco do Guaporé 353.339 397.791 12,58 0,75 0,77 17.435 19.235 10,32 Seringueiras 236.261 250.607 6,07 0,50 0,49 19.928 21,147 6,12 Teixeirópolis 92.344 97.364 5,44 0,20 0,19 21.436 23.001 7,30 Theobroma 191.524 213.026 11,23 0,41 0,41 18.338 20.493 11,75 Urupá 215.416 227.801 545 0,46 0,44 18.786 20.209 7,58 Vale do Anari 166.804 180.730 835 0,35 0,35 14.888 15.886 6,70 Vale do Paraíso 146.544 161.268 10,05 0,31 0,31 21.472 24.229 12,84 Fonte SEPOG-RO/IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (1) Dados 2020 preliminares, sujeito a retificações PIB dos Municípios 2020 ID: 208468 e CRC: B457127F «< A % J Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Relatório do Pib 29/04/2023 ID: 208468 Processo Documento ] Bras a: u x Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO CRC: B457127F Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:07:56 Finalização: 29/04/2023 19:08:21 MDS: 2C3ACFES3292FEBAAB2021038D651C98 SHA256: 845FOEGE321AF85B49ABC2E2370A1 C88253849CDO48CDDFSC3AASCFECIAM 9B11 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” INTERESSADOS Trains —— imo Se | ASSUNTOS ENCAMINHA 29/04/2023 19:07:56 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br informando o ID 208468 e o CRC B457127F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. “Eos 2 PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO | padê ras LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Z ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/04/2023) 2024 . Programa Descrição 0002 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Concurso 01 UNIDADE 1 0 0003 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MESES MESES 12 12 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POEIRA ZERO KM KILOMETRO 4 4 PATROLAMENTO E REPOSIÇÃO DE KM KILOMETRO 114,5 114,5 — CASCALHO ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDACUNIDADE 400 341 0004 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro PLANTA MAIS - BANCO DE ALIMENTO UNID UNID 10 10 TRANSPORTE DE FEIRANTES UNID UNID 10 10 Custeio e Insvestimento Meses MES I2 12 SALTO AZ UNID UNID 70 70 PORTEIRA A DENTRO UNID UNID 120 120 0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Centro de Referencia de Assistência Social Numero MESES 12 12 àrupo de criança (PAEFI) unidade UNIDADE 10 15 Crianças de 3 a 11 anos unidade UNIDADE 16 30 grupo de familia do PAIF numero UNIDADE 33 50 Grupo de idosos numero UNIDADE 55 60 Policia Mirim unidade UNIDADE 108 168 Criança Feliz unidade UNIDADE 80 100 Cadastro a familia de baixa renda( cadastro numero UNIDADE 1464 1410 unico) ID: 208469 e CRC: 79FEC311 PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Page 2 of 2 LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/04/2023) 2024 Programa Descrição 0006 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Proporção de internações, por condições Equipes MESES 12 12 sensíveis a Atenção Básica 0007 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Alunos Atendidos unid UNIDADE 1326 1458,6 0008 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Difusão Cultural e Desportiva Mes MESES 6 6 - Cl ID: 208469 e CRC: 79FEC311 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo ? Prioridades e Indicadores Por 29/04/2023 ID: 208469 Processo Documento CRC: 79FEC311 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:10:16 Finalização: 29/04/2023 19:10:37 MDS: 4C101E989C0E2734F1 E7FE8DC23513CB SHA256: CB5BEB23DB1 0D9806E1C3CB61 884340DE867BFFD4A45DODOAT90699E9507CDAF Súmula/Objeto: —. “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:10:16 ASSUNTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208469 e o CRC T9FEC311. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. OLLOBLIv :DH9 *0sreoz ai 2 OHIINOW VAIS va VHGNVZIa :ouensn SOuBUIpIO SOsInI9y 00 9UGL0D OWIojex3 op SOsin99y b PaneIsiDo7 oeóy 1go BAaneIsibe LO SeNjeIjSIuupy o SieuONRIdO My Sep ojajsno z000 IVdIDINNW vavnvo doLoLo ve "3LS30 04 ynaviI 30 "NNW VEVAVO 1000 em objpoguoj odnuguos oeSunJans oeSunj “anylosg “Wes piun apepjuz sooóy OALLVISIDI7 OQ OLNIWIDITV LHOS tooo oBSuIsaq BweiboJy Poor (ETOUPO/6T wo opsenys - proz OAT) SIOSY A SVIAN SYNVIDONA SIVOSII SV.LIIN AQ OXANV SVRIVINTINVÕÃO SIZRLII A 17 S6J0 1 6624 OY - ALSÃO Od VAdVII'NON a TIHITAd ( OLL08LLV DUO é ozpeoz aj OHI3LNOW VAIS va VHCNVZNA :ouensn ZE:8L Ezoz/po/6 (62981 - g7 "8 - Lgedd) - esemyos - ep os SOUBUIPIO SOSINI9H 00 SJUQLOD OW1019x3 Op sosinosy b JSD opdensuwpy zap oBSemsiuupy vo IeWoS obreoug e [eossag ep opdeisunwsy L00o OLNIAVPINVI 3 LSININAV 3Q "NNW “DIS togozo Al IVO INNA VEN LIISIHA - 31530 OG VNdYLI 3a OldidINNW 2000 SOUPUIPIO SOsIND9H 00 PUBLOD OW/919x3 Op sosinoapy L PIS opdensuupy zzy oBSensIuImpy vo SEAENSIUIWPY 9 Sieuo nr jdO:any sep oejsnd 2000 OLI343Hd OQ 3I3NISVO 102020 2 IVdIDINNA VENLIISIHA - 31SIO OG VNdYL 3€ OldioiNnW 2000 SOUBUIPIO SOsINn99y 00 SUSNOD O1019x3 Op sosinook L [2199 oeSexsiuwpy FA Al oBSensIuImpy vo feios 0B:29U3 8 jeossag ap opÍPJounwoy LOOO OLI34IHA OQ 3LINISVO 1ozozo Zl AVAIDINNA VENLIIs3HA - 31530 OG VNdYL IA OldioINnA 2000 cem oBjpoguo odnuguoj opSunsans opSuny “Auylosg “WeSO plun epepjug soosóy º b 3avaINn LO Osinouog Omnj So1puj SJueD9k aorpuy EpIpeW ap epepuur Sesopeoypuy sejow SVALIVELSININAV SVILLMNOA 3Q OV ISIS 2000 OBÍu9sog ewel Bold PToT (Ezoz/ro/6z wa Opens - prot OATD SAQÍY ASVIAN '“SVUVIDOAA SIVOSH SVLAW AQ OXANV SVRIVINTINVÕÃO SIZRILTIA AQ INT 960 2 ebey OH- HLSTO 0d YndviI “NOW VANIA ( 0LL08L1V HO é Ozpeoz al e OHIILNON VAIS va VECNVZNa :ouensn ZE:81 EZ02/h0/62 2N (6zo8! 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LUANA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO rr” Adendo Programas, Metas e Ações (LDO inicial 29/04/2023 ID: 208470 Processo Documento CRC: A17B0770 Ro Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 29/04/2023 19:10:55 Finalização: 29/04/2023 19:11:24 Eloa: MDS: 6975A2331F38ES6CAIBEDA42F6794008 SHA256: CBB98EF146B6D2C375979ACB7D35D3ASTDAFC36FICDCEVDACF FM FA13FDB69DB1 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/04/2023 19:10:55 ASSUNTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 32 27/04/2023 207553 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 208470 e o CRC AI7BO7TO. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. SARSG Ie gas cep sp ersrgesnção arca EPE pe orign do & ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ; á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PANA a PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: A “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESPADA DA IRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões. EN MINÉIA DSILVA PEREIRA Presidente da CCJR KILTON JOSÉDA Sftiva Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Mimi Ê ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o dd COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº/2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. ANTON SOS BASTA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br É E Í CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE REL ESTADO DE RONDÔNIA LR TUA PODER LEGISLATIVO > A pc ASSUNTO: — LEITURA() VOTAÇÃO ( ) VE READORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent | Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira | Vereador Vice-Presidente | Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira | Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza | 2º secre i Ea E nã x |x PepS= px, | 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira | Presidente SIM 0% ERRSONHO MET aro || Aprovado pm Abstenções Rejeitado Ausente e Itapuã do Oeste — RO, 29 de junho de 2023. Rose L. do3 Santos Oliveira Vereadora Presidente É pe S aa dE Tava ad Vereador Vice-Presidente 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [a | ESTADO DE RONDÔNIA E mania GABINETE DA PRESIDENCIA er AUTÓGRAFO Nº 046/2023 PROJETO DE LEI Nº 032/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento programa do Município de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2024. Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício financeiro de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública municipal. 1 - a estrutura e a organização dos orçamentos; |ll- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do município e suas alterações; IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; VI- das disposições sobre os fundos especiais; ViIl- as disposições sobre as transferências voluntárias; VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária X- as disposições finais. Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo Il que trata das Metas Fiscais e o Anexo XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os 88 12, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE RECEBIDO EM: 27/06/23. Joao ASS.: ( tro CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal para o Exercício de 2024. |. Promover e realizar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social; 1- Viabilizar O desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para melhoria na qualidade de vida dos cidadãos; |ll- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; Parágrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidos no Anexo das Metas Fisícas da presente Lei. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | Conceitos Gerais Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por: | - programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 1l- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; |Il- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV- operação especial, as despesas que não contribuem para à manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como OS de maior nível da classificação institucional; VI - transferências voluntárias, à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861 -000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA ' VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; vIlI- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária. & 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações. & 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual 2022-2025. & 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900. SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais Art. 5º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de: |- atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei, necessários para garantir solidez financeira e o equilíbrio entre receitas e despesas da administração pública municipal; |l - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; WII - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA SEÇÃO III Da Composição da Lei Orçamentária Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de: |- Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social; Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações da Secretaria do Tesouro Nacional. 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da Seguridade Social (S). $ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2023: | - Pessoal e Encargos Sociais - 1; Il - Juros e Encargos da Dívida - 2; Il - Outras Despesas Correntes - 3; IV - Investimentos - 4; V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; VI - Amortização da Dívida - 6. $ 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo observará o seguinte detalhamento: | - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; Il transferências a Consórcios Públicos 71; HI - aplicações diretas - 90; IV - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 91; Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br “ds; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA No! ? ocorrência, na sua totalidade, no Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município. Art. 92 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento. Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo: |- texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no 818, incisos |, II, III, IV, 828, incisos |, Il e Il, do art. 28, inciso III do artigo 22, da Lei nº 4.320/64 e art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos: a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do Anexo | da Lei nº 4.320/64; c) receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64; d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação Geral Anexo 2 da Lei nº 4.320/64; e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; f) quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo; g) quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho Anexo 6 da Lei 4320/64; h) quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental Anexo 7 da Lei 4320/64; i) quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos Anexo 8 da lei 4320/64; j) quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei 4320/64; k) quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; |) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços; m) tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III, da Lei nº 4320/64; n) descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva legislação; o) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; p) anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (E Fis ESTADO DE RONDÔNIA 3 GABINETE DA PRESIDENCIA CM q) demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso | da lei 4.320/64 a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; b) justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; c) justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados; d) demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000. e) demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no artigo 14 desta Lei. Art. 13. No exercício de 2023, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 14 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: | existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o artigo 23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; Il houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e Ill - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei. Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1, Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes da lei orçamentária. E Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA E ————— Art. 15. O disposto no 8 1 do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; Il não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; HI não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. SEÇÃO | Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidênciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo |, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo Il desta lei. Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos; c)a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle das despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita: | - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDON IA GABINETE DA PRESIDENCIA 1 - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial, correspondentes. Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas: la fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e estejam legalmente instituídas as unidades executoras; 1 a inclusão de projetos com à mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações padronizadas com objetivos complementares e interdependentes. Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o dia 01 de agosto de 2022, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2023, observados os demais prazos € disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento. Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da divida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. SEÇÃO 1 Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Município e suas alterações Art, 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das da especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. ” . xii . nas Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de itos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as tran içõ j sposições e transferências de r Los cá E unidades orçamentárias da Administração Municipal. fais & 2º As anulaçõ i eh rem de categorias de programação já existentes, da mesma unidade u entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização SS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) . Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 , e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA |< GABINETE DA PRESIDENCIA A orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo. 8 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas. 8 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº 019/2006. 8 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6º Portaria 163/STN. 8 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária, os Níveis da Despesa por Elemento. Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações dequadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas. Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município. Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1% (um por cento) da receita corrente liquida real, sendo permitida sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para a cobertura de passivos contigentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal. & primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $ segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no 8 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária. Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se: O DX Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadoocste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA O las obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e Il as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e Operações Especiais e as Fontes de Recursos. Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, procederão à limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos art.s 8º e 92 da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos: |-a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) outras despesas correntes. c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; d) Pessoal e Encargos Sociais. & 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Administração e Planejamento caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. & 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. Art. 29 Para efeito do 8 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº 101/00 entende- se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. PO Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA N&- CAPÍTULO VI is DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 31 A realização de concursos públicos para a admissão de servidores, no exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se: | estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes. Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000. Art. 33 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 34 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. & 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 8 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes ET Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria. Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos 88 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(o)camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EX ESTADO DE RONDÔNIA Va GABINETE DA PRESIDENCIA NG iii Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para à contrapartida. 8 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito Especial para recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/64. & 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições: |- estejam registradas como entidades de fins filantrópicos; 1 - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; 111 - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br deu nd CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 60, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: |- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica; 11 - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos; Il - consórcios públicos, legalmente instituídos; Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil. Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2023 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo: |- número da ação originária; Il - data do ajuizamento da ação originária; HI - número do precatório; IV - natureza da despesa: alimentar ou comum; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP)), do Ministério da Fazenda; vil - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII - data de atualização do valor requisitado; IX - órgão ou entidade devedora; X - data do trânsito em julgado. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA ÇA : GABINETE DA PRESIDENCIA & 4 O) Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2023, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, observado o disposto no & 1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Procuradoria Geral do Município. Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: | - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União; II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência; 111 - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emenda quando: |- anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA H - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) limite mínimo de Reserva de Contingência. Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento disponibilizará no portal da transparência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo exercerá os controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. 5 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. 8 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2024 será encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo. Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2023 a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente a Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste,ro.gov.br + CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo | as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 60º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 30 de junho de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.06.30 09:33:59 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente DD ]]]]]][][][][][][][][|[|[|[]|[=TTTTo— Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br