materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
à ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
pasa
Proposição:
Projeto de lei nº 008/2021
4/2021
“DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICINO DE mazuê DO.
OESTE”.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA Pra
[ GAB.PRES | comissão Es E |
JE
Rs —
[ + BE
- “ae F
1 ES
E e] 1
Re sd
E
EB = é
é E
ag TE E
EB JE
[ [EESS|E
ER E EE
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. =” IDH - Cem
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — ItapuZ do Oeste — (ROS
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitap:
STADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE 1TASSASSSSSSS
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
DE 24 DE JUNHO DE 2021
EV
pe | | DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA | MUNICIPAL
Dalas P DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO
vo DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
ud DE ITAPUÃ DO OESTE.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Vi do Art.94 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal- JOVEM APRENDIZ para
atuarem nas áreas administrativa da Administração Pública direta e
indireta do Município de Itapuã do Oeste e no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, que atenda aos requisitos da Lei Federal nº10.097/2000,
Decreto nº9579/2018 e desta Lei.
8 1º Aprendiz é O maior de 14 (quatorze) anos e menor
de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem
nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
8 2º O trabalho do jovem aprendiz, não poderá ser realizado em /
locais prejudiciais à sua formação, conforme a convenção nº.182 da
Organização Internacional do Trabalho-OIT, promulgada pelo Decreto nº 3.597,
de 12 de setembro de 2000, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
8 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente
aos jovens, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em
conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas
socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, SEMTAS e Conselho
Tutelar, abrigos, casa Lar e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da
Lei e que estejam:
1 Frequentando a partir do 7º ano do Ensino
Fundamental e/ou médio (Regular, EJA);
1. Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a
1/2 salário mínimo;
m. Comprovar ser residente no Município
Art. 2º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, de 01 (um) ano e
podendo ser renovado por mais um ano, em que O empregador se compromete
a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
| - Formação técnico-profissional metódica, compatível
com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
Il - Fomentar políticas públicas de integração dos
serviços governamentais e não governamentais para à promoção
educativa do aprendiz:
Ill - criar oportunidade de ingresso do jovem no
mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento,
das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de
responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos
e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos,
IV - Propiciar aos jovens as condições para exercer uma
iniciação profissional na área administrativa;
V - Estimular a inserção ou reinserção do jovem no
sistema educacional e, quando necessário, proporcionar O reforço
escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;
Parágrafo único. O aprendiz se compromete:
[R A executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação;
1 Apresentar, trimestralmente, à contratada,
comprovante de aproveitamento e frequência
escolar.
Art. 3º A validade do contrato de aprendizagem
pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social,
matrícula e frequência do aprendiz à escola, inscrição em programa
de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º As hipóteses de extinção e rescisão do contrato
do aprendiz são:
| Término do seu prazo de duração;
1 Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24
anos;
mn. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos.
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do
ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
4º Entende-se por formação técnico-profissional
metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades
teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de
complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Cas RD
erea
82 A formação de que trata o caput deste artigo
realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades
qualificadas conforme definidas nos art 8º desta Lei.
8 3º A formação técnico-profissional do aprendiz
obedecerá aos seguintes princípios:
L Garantia de acesso € frequência obrigatória
mínima ao ensino fundamental e médio;
IR Capacitação profissional adequada ao mercado
de trabalho.
Art. 5. Ao jovem aprendiz, salvo condição mais
favorável, será garantido O salário mínimo/hora pelo ente público
contratante.
81 O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-
feira, com jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da
manhã (08 às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), deverão ser
computadas no salário também as horas destinadas às atividades
teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados
g 2º As férias do aprendiz devem coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao
empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de
aprendizagem.
83º 0 aprendiz com idade inferior a vinte e
quatro anos é assegurado acompanhamento
psicopedagógico diferenciado, em respeito á sua
condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
84 0 percentual de que trata o parágrafo 3º será
atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado
à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em
regulamento.
Parágrafo único. AO Aprendiz com idade inferior a vinte
e quatro anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico
n0.4
Vereador evedo
diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em Mo
desenvolvimento. TUNA
a
Art. 6º- O Departamento Municipal responsável pelo
processo de fiscalização, € de acompanhamento do programa será
definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de
modo a fortalecer as relações cotidianas entre OS setores e
colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados,
destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos
Art. 7º- As empresas públicas poderão optar pela
contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo
seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das
ESFL (art. 16 do Decreto nº 9.579/2018).
Art. 8º- Caso opte por contratação das ESFL para
execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto O
poder Executivo autorizado a celebrar convenio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria OU outro instrumento semelhante com
entidades não governamentais sediadas nos municípios, nos termos
do decreto Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das
legislações existentes
4º Consideram-se entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins
lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao jovem € a
educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente € credenciada no Ministério do
Trabalho como uma instituição formadora
5 2º As entidades sem fins lucrativos de que trata essa
Lei, contratarão OS adolescentes inscritos no programa sob regime
de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e
da Lei Federal nº 10.097/2000
. 8 3º As entidades deverão emitir certificados de
qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa
de aprendizagem com aproveitamento satisfatório
84º As entidades deverão acompanhar e comprovar.
mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de
frequência dos adolescentes no curso, € O aproveitamento individual e
(nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (Seis) Wi ASO
8 5º A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá
ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às
atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo
ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art.
131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos
no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais
feriados da semana.
8 6º As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
8 7º A entidade qualificada em formação técnico
profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as
atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em
suas ações da família dos jovens, fazendo com que os pais
participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá
elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa
como
1- Ações para melhorar O desempenho escolar dos jovens e
conscientizá-los dá importância do estudo;
De
Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as
necessidades dos setores por meio da seleção por competência
comportamental:
3- Ações para enriquecer a formação dos jovens € auxilia-los
nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
4- Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão
empregador e Os participantes e a divulgação do programa
para o público externo.
; é
Or ' Meet
Art.9º- Cabe ao Conselho tutelar no Município verificar dentre
outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as / qi pioA
condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, à E
regularidade quanto a constituição da entidade e, ; A
principalmente, a observância das proibições previstas no
ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos la
VII, da Resolução nº74, de 13 de setembro de 2001, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (
CONANDA ), ou em outros dispositivos normativos que
venham a regulamentar tais requisitos.
Art. 10º-. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário
utilizando-se de credito especial, adicional ou suplementar, a
ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Art. 11º- O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 60 dias.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2021
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
PARECER DO RELATOR 2
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 008/2021 de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de agosto de 2021.
ONI ENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 008/2021
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 008/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 008/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de agosto de 2021.
A LUCAS SANTANA FIUZA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
; ESTADO DE RONDÔNIA Dera
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |. DÊ Ip
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
| ao.
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Legislativo,
que,"Dispõem: Institui o programa municipal de jovem aprendiz pela administração
diretá e indireta do município de Itapuã do Oeste-RO”.
|
| Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da:
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219=As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatori à CCJR para 0
exame da “admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
CISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DE
Em reunião para fins de tratar deste projeto de lei nº 008/2021, 'a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, € membros decidem:
l
Somôs à favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 13 de setembro de 2021.
MINÉIA BAjSILVA PEREIRA
Presigênte da CCJR
)
t
|
i
!
i
|
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relatgr da CCIR
|
Vereador/membro
j ESTADO DE RONDÔNIA (DE 1740 N,
| CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | ; SEN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CS lu,
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«() relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: |
Trata-se de Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Legislativo,
que,"Dispõem: Institui o programa municipal de jovem aprendiz pela administração
diretã e indireta do município de Itapuã do Oeste-RO”.
|
| Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da,
| CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219=As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado “pelo
plenário.” à
|
|
|
!
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAO É VULU VA Ito ia
Em reunião para fins de tratar deste projeto de lei nº 008/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, membros decidem:
]
Somôs a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 13 de setembro de 2021.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR Vereador/membro
]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
| e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
| site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
EGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ol qonk
opera
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Lois as du nº os LOU
LEITURA ( ) VOTAÇÃO( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva K
Fabio J. da Silva Ferreira
+
+
|—
| Hilberto Pascoal Pereira
pe a
x
Ivan Carlos T. de Oliveira x
| Jefferson Eduardo O. Azevedo X
X
X
Vereador Vice-Presidente
| Lucas Santana Fiuza
|2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente E
+
+.
SIM 0%
NÃO
E Abstenções
Aprovado
Rejeitado
Ausente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
ia D Sorrdearo- Promo
Lucas Santana ia
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. e
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — papi pia
3 Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: e caaradeitapundo UEM
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 055/2021
PROJETO DE LEI Nº008/2021
DE 24 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art.94 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona à
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado O Programa Municipal- JOVEM APRENDIZ para
atuarem nas áreas administrativa da Administração Pública direta e indireta do
Município de Itapuã do Oeste e no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que
atenda aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº9579/2018 e
desta Lei.
g1º Aprendiz é O maior de 14 (quatorze) anos € menor de
24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos
termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
82 0 trabalho do jovem aprendiz, não poderá ser realizado em
locais prejudiciais à sua formação, conforme à convenção nº.182 da Organização
Internacional do Trabalho-OIT, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de
setembro de 2000, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em
horários e locais que não permitam a frequência à escola.
: g 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente a0S
ça em situação de terça econômico-social, bem como em conflito com
, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducati
ivas,
ac las pelo CRAS, CREAS, SEMTAS e Conselho Tutelar, abrigos, casa Lar
olsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
|. Frequentando a partir d q i
Fundamental e/ou médio inegdas dr dan
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - entro —
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã de paia
. Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(9 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| JTAPUÃ DO OESTE
| necepio EM: LO oq 20
| ass: (Dueto Ma O NA
LR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE os)
GABINETE DA PRESIDENCIA ct
n Possuir renda familiar per capita igual ou inferior à 112
salário mínimo;
m. Comprovar ser residente No Município
Art. 2º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, de 01 (um) ano e podendo ser
renovado por mais um ano, em que O empregador se compromete à assegurar ao
aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
| - Formação técnico-profissional metódica, compatível com
(o) desenvolvimento físico, moral e psicológico,
|| - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços
governamentais e não governamentais para a promoção educativa do
aprendiz:
II - criar oportunidade de ingresso do jovem no mercado
de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das
habilidades e das atitudes desenvolvendo o senso de responsabilidade
g iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto
cidadão, bem como de valores éticos,
EM IV E Propiciar aos jovens às condições para exercer uma
iniciação profissional na área administrativa;
V - Estimular a inserção ou reinserção do jovem no sistema
educacional e, quando ri i
, , necessário, pro orcionar O reforço es i
de garantir e melhorar o processo de Dietas, o
Pará úni
arágrafo único. O aprendiz se compromete:
L A e ili
xecutar com zelo e diligência as tarefas
eegsaria a essa formação;
presentar, trimestralmente, à contratada
comprovante de i
aproveita Rene
escolar. mento e frequência
Pres. Médici esq.c/Rua Regi
pis esq: eginaldo F. Borges, nº 1280 -
aixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do eai
Err Egon (0XX69) 3231 2283
-mail: a mincamara(Dcamaraita]
: ) puadooe:
site: ma pominai penais 205. e
(e
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA WS | Zozi
Da SE PLS)
Art. 3º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe
anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e
frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de
aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do
aprendiz são:
| Término do seu prazo de duração,
1. Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos;
mn. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano
letivo;
d) A pedido do aprendiz.
4º Entende-se por formação técnico-profissional
metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades
teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de
complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
8 2º A formação de que trata o caput deste artigo realizar-
se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob
a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme
definidas nos art 8º desta Lei.
8 3º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá
aos seguintes princípios:
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 (O
e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE À
GABINETE DA PRESIDENCIA MEI uIo
y
[E Garantia de acesso e frequência obrigatória o
ao ensino fundamental e médio;
Il Capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho.
Art. 5. Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável,
será garantido o salário mínimo/hora pelo ente público contratante.
8 1º O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira,
com jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08
às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), deverão ser computadas no
salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso
semanal remunerado e feriados
g 2º As férias do aprendiz devem coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao
empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de
aprendizagem.
8 3º O aprendiz com idade inferior a vinte e quatro
anos é assegurado acompanhamento
psicopedagógico diferenciado, em respeito á sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
8 4º O percentual de que trata o parágrafo 3º será atingido
progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação
de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a vinte e
quatro anos é assegurado acompanhamento | psicopedagógico
diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Art. 6º O Departamento Municipal responsável pelo R
processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será
definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A , ESTADO DE RONDÔNIA
a GABINETE DA PRESIDENCIA alt=
modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e
colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados,
destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos
Art. 7º- As empresas públicas poderão optar pela
contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo
seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das
ESFL (art. 16 do Decreto nº 9.579/2018).
Art. 8º- Caso opte por contratação das ESFL para
execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder
Executivo autorizado a celebrar convenio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não
governamentais sediadas nos municípios, nos termos do decreto
Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações
existentes
8 1º Consideram-se entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que
tenham por objetivos a assistência ao jovem e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma
instituição formadora
8 2º As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei,
contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei
Federal nº 10.097/2000
8 3º As entidades deverão emitir certificados de
qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de
aprendizagem com aproveitamento satisfatório
8 4º As entidades deverão acompanhar e comprovar
mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ve (o
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada
aluno de no mínimo 6,0 (Seis)
8 5º A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser
descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às
atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo
ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art.
131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no
recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados
da semana.
8 6º As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo
deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
8 7º A entidade qualificada em formação técnico
profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as
atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em
suas ações da família dos jovens, fazendo com que os pais participem
do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de
desenvolvimento e valorização do programa como
1- Ações para melhorar o desempenho escolar dos jovens e
conscientizá-los dá importância do estudo;
oe
Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as
necessidades dos setores por meio da seleção por competência
comportamental:
3- Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxilia-los nos
primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
4- Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão
empregador e os participantes e a divulgação do programa para o
público externo.
Art.9º- Cabe ao Conselho tutelar no Município verificar dentre
outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as [N
condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA ue. e
Al
regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a
observância das proibições previstas no ECA e os requisitos
elencados no art. 3º, caput e incisos | a VII, da Resolução nº74, de
13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente ( CONANDA ), ou em outros dispositivos
normativos que venham a regulamentar tais requisitos.
Art. 10º-. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas
orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de
credito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei especifica.
Art. 11º- O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 60 | dias.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de setembro de 2021.
Lx
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
SS
PARECER JURÍDICO Nº 041/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2021 COS Ide
De 24 de junho de 2021 4
Poder Legislativo
VETO TOTAL
AUTOGRAFO Nº 055/2021.
DISPÕE: Institui o programa municipal de jovem aprendiz pela
administração direta e indireta do município de Itapuã do Oeste.
1 - A Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições solicita parecer jurídico quanto à fundamentação do VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2021 de 24 de junho de 2021, Poder Legislativo,
que “Institui o programa municipal de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do
município de Itapuã do Oeste.. ”
2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal vetou TOTALMENTE o dito
Projeto de Lei Municipal, cujo direito de veto está consagrado na Lei Orgânica em seu artigo
47 e $$, fundamentando-o com suas razões, seja de inconstitucionalidade, de interesse
público, político ou de mero interesse particular.
Alegações do veto:
“Art. 44 e seus incisos da LO. (Lá transcritos)
Justificou que para a execução do projeto de lei “prevê a criação do
programa bem como contrato remunerado de pessoal”.
3 — De fato, o projeto de lei “instituiu, criou” o programa o que é claramente
inconstitucional, o que se vê transcrito no art. 1º do cujo de nº 008/2021:
“Art. 1º Fica criado o Programa Municipal- JOVEM APRENDIZ para
atuarem nas áreas administrativa da Administração Pública direta e indireta do
Município de Itapuã do Oeste e no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que
atenda aos requisitos da Lei Federal nº10.097/2000, Decreto nº9579/2018 e
desta Lei. (GRIFAMOS).
4 — Entendemos que o legislador tem o dever de confeccionar leis, resoluções
e decretos legislativos e exigir que o Poder executivo faça a transparência em seu exercício.
O art. 38 da LO determina a competência do vereador em iniciar leis, assim
escrito:
“Art. 38 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. ”
Também se faz necessário que seja determinante pela Carta Magna previsto no
art. 31, art. 38 50 e seg da LO e no art. 89 e seguintes do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
5 - A ementa do projeto de lei 02/09/2021 do Poder Legislativo institui é no
art. 1º cria um programa ainda nada a ver com contratação de pessoal. Não contrata pessoal.
Dá obrigação ao Poder executivo promover o programa porque já fora criado e ou instituído.
6 — Pelo art. 47, 84º o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar o
veto e deverá ter o voto de maioria absoluta para rejeitá-lo. Não tendo esse número de votos
em contrário, o veto fica aprovado.
7 - São as Razões apresentadas para o Veto.
8 — Quanto às razões do veto, por inconstitucionalidade, antijuridicidade ou
ilegal, (“os motivos são por interesse particular”), nós nos posicionamos ao seu favor, às
razões apresentadas, no que concerne à criação de um programa, mas mão para a contratação
de pessoas. A única fundamentação plausível é que é de competência do poder executivo
criar cargos e despesas lá para o Poder Executivo. Assim entendemos. Outrora, a Câmara
de Vereadores aprovou um projeto de lei cujo conteúdo é de apenas autorizar o a (contratação
de pessoal caso necessite) como bem lhe aprouver, cuja obrigação de publicar no Portal de
Transparência já é causa discutida e de sua obrigação.
9 — A fundamentação logrou êxito (parcialmente), por não atingir à real
hermenêutica jurídica que precise para o caso vetado, mas alegou inconstitucionalidade
mesmo não dizendo do real porquê.
10- A Doutrina, Vejamos:
(Hely Lopes Meirelles in DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 11º ED.
Pg. 621).
“Veto é a proposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação. Diz-se total quando se refere ao texto
inteiro, e quando e parcial quando alude a algumas de suas proposições. O veto é ato
eminentemente político do executivo, razão pela qual é inatacável por via judicial e só pode
ser apreciado pela Câmara na forma regimental. ”... (grifamos)
11 - A Lei Orgânica prescreve em seu art. 65, II e IV, c/c O art. 47 $1º da Lei
Orgânica ainda preceitua sobre o veto, a saber:
“Art. 65 — Ao Prefeito compete, entre outras, as seguintes atribuições:
Ill — sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela
Câmara e expedir regulamentos para a sua fiel execução;
IV — vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara, observadas as normas estabelecidas nesta lei. ”
“Art. 47 — Aprovado o projeto de Lei, será encaminhado seu autógrafo
ao Prefeito, concordando, o sancionará.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Prefeito, considerando o projeto, no todo
ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, O vetará
total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
ASSESSORIA JURÍDICA OG) Let
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
COR L tone
OU
seu recebimento. ”
12 - Pelo exposto, somos do entendimento de que o Veto apresentado ao
Projeto de Lei municipal nº 008 de 24 de junho de 2021 tem fundamentação legal na tangente
da inconstitucionalidade previsto realmente no art. 47 e $$ da Lei Orgânica que dá
competência ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vetar no todo ou em parte os
projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal.
Somos do entendimento que o veto possa prosperar por estar com a
fundamentação pouco condizente, mas no possível, legal e plausível com as normas legais.
Por sua vez, a Câmara deve apreciar O VETO sabendo que de fato seus
fundamentos abrangem o dever legal do Executivo Municipal.
O Poder Legislativo, pôs no bojo do Projeto de Lei em sua ementa e em seu art.
1º a “instituição e a criação” do Programa
S.M.J. É o nosso Parecer.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por JOEMAR
JOEMAR ANTONIO BASSO ANTONIO Basso
D:
jados: 2021.10.07 14:38:57 -0400'
Dr. Jocmar Antonio Basso
Assessor Jurídico - OAB-RO. 232-B
Termo de posse 007/2006