materia nº 61/2023

k ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 061/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL FARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITAPUÁ DO OESTE, NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO | DE PARA | DATA | VISTO
Presid. comissão Lo
re a | 4
| Es a t
B so " een
| —— E
= E
kz e - a
1 rom TE E
E Rea
los! |
T = a
— L
| 1 | == +
j na cad ai sela
DO EE Re E TT—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ol gy Leci
ESTADO DE RONDÔNIA . E,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A
Ofício nº 138/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 10 de agosto de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Folga anual para todos os servidores Públicos Municipais da Cidade de Itapuã do Oeste, no dia de
seu Aniversário
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM
n261/2023, que Dispõe Sobre Uma Folga Anual Para Todos Os Servidores Públicos Municipais Da Cidade De
Itapuã Do Oeste, No Dia De Seu Aniversário, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue
a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assinatura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/08/2023 às 11:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 231988 e o código verificador 6DOAF693.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 61 10/08/2023 23202!
2 Projeto 61 10/08/2023 | 232040
Docto ID: 231988 v1
OFÍCIO 138 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 231986 e ( RC: GDOAF693 Pág 111
Lora
[Snodbt gols
ESTADO DE RONDÔNIA . E Fis. 42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE VC, A
MENSAGEM Nº 61
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, Senhores
Vereadores,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº
61/2023, que Dispõe Sobre Uma Folga Anual Para Todos Os Servidores Públicos Municipais Da Cidade De
Itapuã Do Oeste, No Dia De Seu Aniversário, Na Forma Que Menciona, E Dá Outras Providências. Pelas
razões e fundamentos que seguem:
A presente proposta legislativa é uma valorização ao servidor que mostra seu empenho e
contribuição para com o município de Itapuã do Oeste O benefício previsto na presente Lei, somente
poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver
expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Casa de Leis.
Itapuã do Oeste, 10 de agosto de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ 63.761.936/0001-55 j
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/08/2023 às 12:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMMEISEIOAS =". 18 do Decreto nº 2.04
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 232020 e o código verificador 97B87D88.
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
1 OFÍCIO 138 10/08/2023 E 231988
Docto ID: 232020 v1
Mensagem 61 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID' 232020 e CRC. 97B87D88! Pág 1
ESTADO DE RONDÔNIA | [=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
asse
PROEJTO DE LEI RR o
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITAPUÃ DO
OESTE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais da Cidade de Itapuã do Oeste, ficam autorizados a gozar do
benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus
vencimentos.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do
servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não
houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus
assentamentos profissionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I- Advertência escrita nos últimos três anos;
H- Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
WI- Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
Iv- | Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por trinta dias no período de doze meses
consecutivos.
Art. 5º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão,
assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao
servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 09 de Agosto de 2023.
Projeto 61 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 232040 e CRC EE9S4N6E
Pag 12
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/08/2023 às 12:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 232040 e o código verificador EE95496E.
Sea.
Documentos Relacionados
Documento Data
dm MOF CIQUSS: e an = 10/08/2023
ID
231988
Docto ID: 232040 v1
Projeto 61 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020
Oui td 0
vs
PARECER DO RELATOR /
PROJETO DE LEI N 061/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 061/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CIDADE DE ITAPUÃ OESTE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2023
/ ê / ] Í
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE h VA
PROJETO DE LEI N 061/2023 ui é é
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 061/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CIDADE DE ITAPUÃ DO OESTE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 061/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 23 de agosto de 2023.
(ida a AR
RELATOR
HILBERTO PASCO
PRESIDENTE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
OU. ol.100%
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 Í DA
Autoria: Executivo Municipal À ÇA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: tm
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITAPUÃ DO OESTE, NO
DIA DE “SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I = obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
A SDAU DOU DA IisIDEATE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº 61/2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
RDO OLIVEIRA AZEVEDO
Ador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J ISTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
*eropbi. ol ade
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 Is. 006
Autoria: Executivo Municipal : /
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITAPUÃ DO OESTE, NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de ca legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
TT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pub”
ESTADO DE RONDÔNIA CM
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) | E VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente AS
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira o x
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário l X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 05
NÃO dL Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente 2-0
Ni do Oeste — RO, 24 de agosto de 2023.
JUuy
Rose L. Mio Óliveira
drsadaa É ss
Sy iso Pd
rg J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d va Pereira
etretária
halal? fre
º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
On) ol-200%
AUTÓGRAFO Nº 057/2023 co
PROJETO DE LEI Nº 061/2023 VA
DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE
ITAPUÃ DO OESTE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA
FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais da Cidade de Itapuã do Oeste, ficam
autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário,
sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer
em dia que não houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou
qualquer tipo de licença.
Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que
não possuir em seus assentamentos profissionais qualquer das situações enumeradas a
seguir:
I- Advertência escrita nos últimos três anos;
Hl- Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
HI- Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV- Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por trinta dias no
período de doze meses consecutivos.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
Ego EM:)S LO 2
A O -
Orurelia
3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata
que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
das odzedr
Md,
pia
Itapuã do Oeste - RO, 25 de agosto de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS pssitido de forma digita por ROSE
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA60705531287
Dados: 2023.08.25 10:24:07 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br