materia nº 63/2023

STADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
| Proposição:
' Projeto de Lei de nº 063/2023
| dE e SS E l
| ASSUNTO: DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA
DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
| 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E O ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO
| TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DISTRIBUIÇÃO
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ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
Ofício Nº. 142/GAB-PMIO/2023 itapuã do Oeste, 16 de Agosto de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Excelentíssima Senhora Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhar o Projeto de Lei que Disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI,
do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10
de janeiro de 2001, e o art. 103, da Lei Complementar nº 133/2017 Código Tributário Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmaruma EXECUTIVO MUNICIPAL. em 08/2023 às 12:19, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Em ED art. 18 do Decreto nº 2.045 de 1/2020
(o)
3 A autenticidade deste docurr
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nto pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 63 16/08/2023 233124
2 Projeto 63 16/08/2023 233126
Docto ID: 233121 v1
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o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 63/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de
2001,e art. 103, da Lei Complementar nº 133/2017 Código Tributário Municipal.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste RO, 16 de Agosto de 2023,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/08/2023 às 12:19 horário de Itapuã do Oeste/RO. com fulcro no
ELETRÔNICA
AREIAS 2rt. 18 do Decreto nº 20425 1/2020. E
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Seq. Documento
E Data ID
ed Ono
mem ve 16/08/2023 233121
Docto ID: 233124 v1
Mensagem 52 ce 15/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2 043:2020
Já 124 é CRO A2474F0F) Pág 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis, como forma de extinção da obrigação
tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de
2001, e o art. 103, da Lei Complementar nº
133/2017 Código Tributário Municipal.
O Prefeito do Municipio de Itapuá do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Itapuã do Oeste
poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante
dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Municipio, a qual só se aperfeiçoará após a
aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência
administrativa e os critérios dispostos desta Lei.
Parágrafo Unico: Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em
pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação
de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o
requerimento após essa fase.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e
desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de
Itapuã do Oeste, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do
crédito fiscal que se pretenda extinguir
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as
seguintes etapas, sucessivamente
| Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
Il Deverá ser realizada avaliação financeiro-mercadológica por meio de laudo técnico pericial por
profissional vinculado e em situação regular junto ao CRECI/RO e cadastrado no CNAI Cadastro
Nacional de Avaliadores Imobiliários
ll Lavratura da escritura ou contrato de dação em pagamento, que acarretará a extinção das
ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante
dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Fazenda, a qual
determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, necessariamente, a
indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização,
dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do documento
de comprovação da propriedade
Parágrafo Primeiro: O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes
certidões atualizadas em nome do proprietario
| Para Imóveis já registrados: Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações
referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
Il Para imóveis não registrados, Boletim do cadastro imobiliário expedido pelo departamento
responsável na Prefeitura, cópia dos contratos que fazem parte da cadeia dominial do imóvel,
certidão de nada consta sobre mentos de qualquer natureza acostado na matrícula do
imóvel junto à prefeitura, declaração setor competente da Prefeitura que este imóvel faz parte
do processo de regularização imobili sob-responsabilidade do município.
ll Certidões do Cartório Distribuidor Civel da Comarca de Porto Velho, onde o devedor e o
terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos,
a
Projeto 63 de 16/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2 04 2 F E eagrIS
inclusive relativas a execuções fiscais; e
IV Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas à execuções fiscais, e da J
Parágrafo Segundo: No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se
poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos |, | e Ill deste artigo;
Parágrafo Terceiro: Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em
| processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de
ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará a final, o
reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito
tributário reconhecido.
Parágrafo Quarto: Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o
| reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou
| validade.
Parágrafo Quinto: Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários
periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de
Fazenda, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 5º. O interesse do Municipio na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado
pelo Executivo, o qual fará análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento e
considerará, dentre outros, os seguintes fatores:
| Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e Indireta:
Il Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua
adaptação ao uso público;
ll Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda
extinguir;
IV Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, considerando o crescimento
do Municipio, avaliando o avanço territorial que se faz necessário e demais obras de relevante
interesse público para o futuro do Município de Itapuã do Oeste.
Parágrafo Unico: A equipe técnica da Secretaria de Fazenda do Municipio fará a avaliação
econômica do imóvel através do laudo apresentado pelo profissional e deverá emitir seu parecer
no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a
existência ou não de interesse do MU nicípio em receber o imóvel.
Art. 6º. Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. 5º, o devedor será
intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Unico: Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da
avaliação efetuada pela Administração Municipal.
| Art. 7º. Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a Secretaria de
| Fazenda decidirá, em 05 (cinco) dias o requerimento de dação em pagamento para extinção do
crédito tributário.
Parágrafo Unico: A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua
competência, no prazo de 5 (cinco) dias
Art. 8º. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura ou contrato
de dação em pagamento, com a anuência e participação da Secretaria de Fazenda e da
Procuradoria Geral do Município. arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na
operação.
Parágrafo único: Por ocasião da lavratura da escritura ou do contrato, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive
os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a
prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Itapuá do Oeste, cujos
objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de
invalidação da dação em pagamento A
Art. 9º. Depois de formalizado escritura ou o contrato de dação em pagamento, será
providenciado, concomitantements extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na
divida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo Primeiro: A Procuradoria Geral do Municipio adotará as providências necessárias, no
| âmbito de sua competência.
P: 2a
Projeto 63 de 15/08/2023 assinado na forma do Decreto 11º 2,0431202 F ag 2
Parágrafo Segundo: Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da
execução fiscal, caso ajuizado; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser
proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 10. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o devedor
deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a
dação.
Art. 11. Na hipótese de o valo; movei ser inferior ao valor do débito tributário, deverá ser
emitido documento de arrecadação DAM, para complementação do pagamento, com prazo de 5
(cinco) dias.
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447 e seguinte, do Código
Civil.
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste RO, 16 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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1 OFÍCIO 142 16/08/2023 233121
Docto ID: 233126 v1
Projeto 63 de 16/09/2023 assinado na forma do Decreto nº
Pág 33
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO Lj
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 032/2022
Ref.: Requerimento — Gabinete da Vereadora Mineia da Silva Pereira — Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO.
Objeto: Análise técnica e jurídica acerca do Projeto de lei nº 063/2023 que dispõe sobre
a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação
tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido
ela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o art. 103, da Lei
Complementar nº 133/2017 Código Tributário Municipal.
I- Relatório
O presente cuida de consulta enviada através de Requerimento do Gabinete
da Vereadora Mineia da Silva Pereira - Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, onde foi
requerido um parecer técnico acerca do Projeto de lei nº 063/2023.
Importante mencionar que o parecer abrangerá os aspectos de legalidade,
constitucionalidade, iniciativa, competência, juridicidade e técnica legislativa.
É o breve relatório necessário da consulta formulada.
H — Análise Jurídica
I— 1. Inexistência de vícios de técnica legislativa e de iniciativa
Inicialmente, cumpre ressalvar que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se
inserem no âmbito de abrangência da chamada “técnica legislativa”.
Neste prisma, no Projeto de Lei enviado para a devida análise, é possível
verificar que não há qualquer inconsistência de redação, uma vez que foram respeitadas
todas as normas vigentes, não tendo sido detectados vícios gramaticais, uma vez que a
redação do referido projeto é coerente e objetiva, sendo devidamente atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 95/1998, a qual define os parâmetros redacionais
mínimos para a criação e edição de conteúdo legislativo.
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VÁ
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO ser
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos
capazes de depreciar o projeto de lei em discussão. Salienta-se que eventuais vícios de
formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
De igual modo, também não existe vício de iniciativa, visto que cabe ao Poder
Executivo Municipal a iniciativa de veicular matéria de relevância para o Município, não
atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22), notadamente, no caso referindo-
se a matéria legislativa atinente a aspectos tributários municipais.
IH —- 2. Análise da le
alidade, competência e constitucionalidade do Projeto de Lei
Importar destacar inicialmente, que o presente parecer cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos encaminhados, razão pela qual não adentrará em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes dos Poderes
Municipais.
Ademais, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos expostos,
servindo tão somente para agregar no trâmite de deliberação em plenário quando for incluído
em pauta.
No Projeto de Lei encaminhado para devida análise, dispõe sobre a disciplina
da dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária,
pode-se concluir que atende aos parâmetros da juridicidade, sendo convergente com o
ordenamento jurídico vigente e compatível com os princípios jurídicos administrativos,
sobretudo a moralidade administrativa.
Ademais, o que se vê, é que o referido Projeto de Lei foi elaborado, ao que
tudo indica, trazendo mais uma possibilidade ao contribuinte de quitar as suas dívidas fiscais,
na hipótese de possuir algum imóvel e for do seu interesse assim o fazê-lo.
Portanto, da análise do referido Projeto de Lei, é possível constatar que houve
atenção aos referidos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa, sendo abordados
Os principais tópicos necessários atinentes as necessidades Municipais, com o devido
respeito aos ditames legais.
Assim, quanto às formalidades legais, verifica-se que restam presentes, uma
vez que o projeto em comento dispõe sobre toda a matéria exigida na legislação vigente,
assim como a forma e os anexos constantes da propositura.
Isto posto, o Projeto de Lei desenvolvido pelo Poder Executivo, pelos
fundamentos acima, encontra-se apto para tramitação, e posterior deliberação plenária.
OZ DR 74d4
Was.
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Por fim, apenas há dúvidas no que se refere ao procedimento de avaliação
da forma em que será feito, já que o Projeto de Lei não menciona quem arcará com o laudo
pericial descrito no art. 3, Il e se será formada alguma comissão de avaliação, já que o art.
5º, parágrafo único menciona genericamente “A equipe técnica da Secretaria de Fazenda do
Município”, o que poderá ser objeto de Emenda aditiva, se o caso.
Ainda, seria interessante, como forma de sugestão, que o Município
promova uma campanha informando a sociedade, que Itapuã do Oeste tem a ferramenta
disponível para o pagamento de dívidas em atraso com a Fazenda Pública.
HI - Conclusão
Diante do exposto, quanto aos requisitos Legais e Constitucionais, estes
encontram-se presentes, e, portanto, o entendimento é de que não há óbice jurídico ao Projeto
de Lei em comento.
Assim, opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de
Lei nº 63/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua
deliberação em Plenário.
Ressalva-se, apenas, dúvidas no que se refere ao procedimento de
avaliação da forma em que será feito, já que o Projeto de Lei não menciona quem arcará
com o laudo pericial descrito no art. 3, II (o que poderá onerar ainda mais o contribuinte
se tal obrigação for do mesmo) e se será formada alguma comissão de avaliação, já que
o art. 5º, parágrafo único menciona genericamente “A equipe técnica da Secretaria de
Fazenda do Município”, o que poderá ser objeto de Emenda aditiva, se o caso.
Ainda, seria interessante, como forma de sugestão, que O Município
promova uma campanha informando a sociedade, que Itapuã do Oeste tem a ferramenta
disponível para o pagamento de dívidas em atraso com a Fazenda Pública.
Salienta-se que o presente parecer jurídico é de caráter meramente opinativo,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres membros desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Em 21 de agosto de 2023.
MIQUEIAS JOSE TELES Assinado de forma digital por
' MIQUEIAS JOSE TELES
FIGUEIREDO:005955823 FIGUEIREDO:00595582370
70 Dados: 2023.08.21 15:47:52 -04'00'
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
04) R7) 17/44
PARECER DO RELATOR (Uk
N
PROJETO DE LEI N 063/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 063/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS + COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO
DE 2001, E O ART.103, DA LEI COMPLENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2023
| able det
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE E A ZAER,
PROJETO DE LEI N 063/2023 L
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 063/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE
JANEIRO DE 2001, E O, ART.103, DA [LEI COMPLENTAR Nº133/2017 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 063/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 23 de agosto de 2023.
MENA
NIO qua SÉNA
HILBERTO PASCOAL
e.
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 063/2023 aba el Z02
Autoria: Executivo Municipal CIL.
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
IMOVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,
PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO
DE 2001, E O ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR pa
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de téc
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
R
MINÉIA DASÍLVA PEREIRA
Presidente da CCJR
Sala das Comissões.
N JOSÉ DA SILV.
:lator das
SARDC )JOLIVEIRA AZEVEDO
ereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ua . ESTADO DE RONDÔNIA
9 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAR SR DO REL à
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(32
PROJETO DE LEI Nº 063/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA
DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI, DO
ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E O ART. 103,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO
XI, DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE
JANEIRO DE 2001, E O ART. 103, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023
EMENDA MODIFICATIVA 01
Altera-se o Parágrafo único ao art. 5º, do Projeto de Lei nº 063/2023 passando a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: A equipe técnica da Secretaria de Fazenda do Município a ser
regulamentada pelo Executivo, fará a avaliação econômica do imóvel através do aludo
apresentado pelo profissional e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias,
seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de
interesse do Município em receber o imóvel
MINÉIA D SVA PEREIRA AILTON JOSÉ DA SILVA
Presidente da CCJR Relator da CCJR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Membro CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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sp ESTADO DE RONDÔNIA
Wa CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Art. 5º Parágrafo Único versa sobre a DISCIPLINA A DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO
DE 2001, E O ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, onde há a necessidade de regulamentar sobre a equipe que fará a avaliação do Laudo
Técnico.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (x) E VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira ,
Vereador Vice-Presidente as do
Hilberto Pascoal Pereira Fá “|
Ivan Carlos T. de Oliveira | X.
Jefferson Eduardo O. Azevedo sá
Lucas Santana Fiuza
2º secretário A sf dos Jar
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 06
NÃO
Abstenções 2
Ausente no
Rose L.
Aprovado
>
E as L
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 24 de agosto de 2023.
QUA Oliveira
Vereadora Presidente
A
Fabio 4. “da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia dââilva Pereira
ie Toro. etária
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ucas Etta Era
2º secretário
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Ç CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MA ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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CÉDULA DE VOTAÇÃO /
ASSUNTO: v
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena A
| Ailton José da Silva , , X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente K
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira o . as
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário E ás
Minéia da Silva Pereira
1º secretária o
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0G . ;
NÃO | Aprovado | a |
Abstenções Rejeitado | |
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Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia Iva Pereira
1º segretária
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2º secretário
Itapuã do Oeste — RO, 24 de agosto de 2023.
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
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AUTOGRAFO Nº 058/2023 ass
PROJETO DE LEI Nº 063/2023 7/4
DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO
DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA DE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,
PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE
2001, E O ART. 103, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos ou não na divida ativa do Município de
Itapuã do Oeste poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica,
parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado
neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da
Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência
Administrativa e os critérios dispostos desta Lei.
Parágrafo Único: Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual,
desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o
interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente
livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas
apontadas junto ao Município de Itapuã do Oeste, e cujo valor, apurado em
regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se
pretenda extinguir.
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
| Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
Il Deverá ser realizada avaliação financeiro-mercadológica por meio de laudo
técnico pericial por profissional vinculado e em situação regular junto ao
CRECI/RO e cadastrado no CNAI Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: AS JOS 123
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE oba al id
ESTADO DE RONDÔNIA a,
A
JABINETE DA PRESIDENCIA AA
Il Lavratura da escritura ou contrato de dação em pagamento, que acarretará a
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário
que se pretenda extinguir.
Art. 4º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto
à Secretaria de Fazenda, a qual determinará a abertura de um processo
administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do
crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e
confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do
documento de comprovação da propriedade.
Parágrafo Primeiro: O requerimento será também instruído, obrigatoriamente,
com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
| Para Imóveis já registrados: Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e
alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
Il Para imóveis não registrados, Boletim do cadastro imobiliário expedido pelo
departamento responsável na Prefeitura, cópia dos contratos que fazem parte
da cadeia dominial do imóvel, certidão de nada consta sobre impedimentos de
qualquer natureza acostado na matrícula do imóvel junto à prefeitura, declaração
do setor competente da Prefeitura que este imóvel faz parte do processo de
regularização imobiliária sob-responsabilidade do município.
Ill Certidões do Cartório Distribuidor Civel da Comarca de Porto Velho, onde o
devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou
domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; e
IV Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da
Justiça do Trabalho.
Parágrafo segundo: No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jurídica, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos |, Il e Ill
deste artigo;
Parágrafo Terceiro: Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto
de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor,
este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu
pedido de dação em pagamento importará a final, o reconhecimento da dívida e
na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de
modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito
tributário reconhecido.
s. Médici esq.c/Rua R aldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EN 74)
ESTADO DE RONDÔNIA E
GABINETE DA PRESIDENCIA L
Parágrafo Quarto: Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela
Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento
igualmente importará o reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao
direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Parágrafo Quinto: Os débitos judiciais relativos a custas e despesas
processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e
recolhidos pelo devedor, na Secretaria de Fazenda, na Procuradoria do
Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 5º. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor
será avaliado pelo Executivo, o qual fará análise da conveniência e da
oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outros, os
seguintes fatores:
| Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e Indireta;
H Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados
para sua adaptação ao uso público;
Ill Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário
que se pretenda extinguir;
IV Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público,
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial que se
faz necessário e demais obras de relevante interesse público para o futuro do
Município de Itapuã do Oeste.
Parágrafo Único: A equipe técnica da Secretaria de Fazenda do Município fará
a avaliação econômica do imóvel através do laudo apresentado pelo profissional
e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do
Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do
Município em receber o imóvel.
Art. 6º. Uma vez concluida a avaliação mencionada no parágrafo único do art.
5º, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor
apurado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor
superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art. 7º. Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a
Secretaria de Fazenda decidirá, em 05 (cinco) dias, o requerimento de dação em
pagamento para extinção do crédito tributário.
TT —
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE aa Alido
ESTADO DE RONDÔNIA É |
GABINETE DA PRESIDENCIA CU,
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências
cabíveis no âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 8º. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a
escritura ou contrato de dação em pagamento, com a anuência e participação
da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, arcando o
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único: Por ocasião da lavratura da escritura ou do contrato, deverá o
contribuinte apresentar todos Os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos
encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de
Art. 9º. Depois de formalizado a escritura ou o contrato de dação em pagamento,
será providenciado, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a
Pagamento pelo devedor.
Parágrafo Primeiro: A Procuradoria Geral do Município adotará as providências
necessárias, no âmbito de sua competência.
Parágrafo segundo: Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos
próprios autos da execução fiscal, caso ajuizado; se não houver ação ou
execução em curso, esta deverá Ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 10. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário,
o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao
débito a ser extinto com a dação.
Art. 11. Na hipótese de o valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário,
deverá ser emitido documento de arrecadação DAM, para complementação do
pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447 e
seguinte, do Código Civil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Mc) 200%
ESTADO DE RONDÔNIA SÁ
GABINETE DA PRESIDENCIA L
Art. 13. Eventuais despesas decorre
conta das dotações orçamentárias p
ntes da execução desta Lei correrão por
róprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de agosto de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
g OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:6070553 1287 Dados: 2023.08.25 10:28:53 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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