materia nº 64/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 064/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA 1 DATA VISTO
Presid. comissão
| - Eram
|
|
J
[ Le
TT 7.
+
7
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Lea
ESTADO DE RONDÔNIA colyy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº144/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de Agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
64/2023, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, de recursos de Superávit Financeiro
no valor global de R$ 192.310,17 (Cento e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Dez Reais e Dezessete
Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 970/2023, em
especial nas fichas nº 479, 480, 481 e 482, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
150/SEMECE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o esmas EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 234420 e o código verificador 35206745.
Anexos
Sea. Documento Data ID
1 Mensagem 64 23/08/2023 234423
2 Projeto 64 23/08/2023 234425
S Anexo 1 23/08/2023 234426
4 Anexo 2 o E 23/08/2023 234427
Docto ID: 234420 v1
OFÍCIO 144 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234420 e CRC: 35206745) Páa: 11%
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 64/2023 pesalido
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. 2
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Suplementar por Anulação, de recursos de Superávit Financeiro, valor global de R$ 192.310,17 (Cento e
Noventa e Dois Mil, Trezentos e Dez Reais e Dezessete Centavos), provenientes de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 150/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e suplementação por anulação, previstos nos incisos
le Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234423 e o código verificador 748C1CDD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º Orício 144 23/08/2023 234420
Docto ID: 234423 v1
Mensagem 64 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234423 e CRC: 748CICDDY Pãa: 1/
, e: pal AA
ESTADO DE RONDÔNIA [44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 192.310,17, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 192.310,17 (Cento e Noventa e Dois
Mil Trezentos e Dez Reais e Dezessete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por
Anulação, valor global R$ 192.310,17 (Cento e Noventa e Dois Mil Trezentos e Dez Reais e Dezessete
Centavos). Previstos nos incisos | e Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso | e Ill, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] tiermônea -— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.04
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 144 l 23/08/2023 234420
Docto ID: 234425 v1
Proieto 64 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234425 e CRC: 1AAO379D). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA Concaluas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 7;
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER,
02.06.04 Difusão da Cultura
k Ea 27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, Lazer e
Funcional Programática: É
Recreação.
Ficha: 715
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 192.310,17
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e Outros Repasses
Fonte de Recurso: : j é
vinculados à Educação
Total |R$ 192.310,17
Suplementação: R$ 192.310,17
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E ; Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
TURA
aee | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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informando o ID 234426 e o código verificador 3841C094.
Documentos Relacionados
Seq. Documento
Data ID
1 OFÍCIO 144
23/08/2023 234420
Docto ID: 234426 v1
Anexo 1 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 234426 e CRC: 3841C094)
a Oto) 10%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE AA
ANEXO II
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
F
F
F
3
E
[a
3
Unidade Orçamentária:
Lo ftimtam
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 14.576,00
vinculados à Educação.
Ficha: 480
.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica R$ 166.904,00
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e Outros
Fonte de Recurso:
Ficha: 482
LW[[][][][][w[w[w]w]WW]————
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES i R$ 4.729,00
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e Outros Repasses
Fonte de Recurso:
Total
02.06.04 Difusão da Cultura
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, Lazer e
Recreação.
uncional Programática:
icha: 479
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e Outros Repasses
onte de Recurso: |
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e Outros
Repasses vinculados à Educação.
onte de Recurso:
icha: 481
.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.101,17
Repasses vinculados à Educação.
vinculados a Educação.
| R$ - 192.310,17
Anulação: R$ - 192.310,17
Itapuã do Oeste - RO, 22 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Anexo 2 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234427 e CRC: 13B59C94),
Páa: 1/2
Anexo 2 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234427 e CRC: 13B59C94),
smees — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê eiermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
o e EM 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234427 e o código verificador 13B59C94.
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Seg. Documento
Data ID
1 Orício 144
eme a 23/08/2023 224420
Docto ID: 234427 v1
Oou tua
2
Páa: 2/2
Oou. ol 100%
co
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 064/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 064/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023,NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER — SEMECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
RELATOR
Obi od 12%
PARECER DO PRESIDENTE dé
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N 064/2023
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 064/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, DESPORTO E
LAZER — SEMECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l— Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 064/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
RELATORP
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia AU. 0).10%
Poder Legislativo [445]
Comissão de Educação, Cultura, Desporto é Saúde. 7/4
[WWW mm
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e J ustiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: é, E
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Dou ol ZA
Poder Legislativo do.
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. ZA
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
192.310,17, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Lune he A
LUCAS SANTANA FI
Presidente
í
e ac
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
[o]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
é COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE "
AoA
PROJETO DE LEI Nº /2023 Mo
Autoria: Executivo Municipal uy
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
+ “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
192.310,17, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219- As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAU É VULU IA INEO a
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
AlrÓN 1óSE DÁ SILVA
Relator da CCIR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
€ ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
qual”
PROJETO DE LEI Nº /2023 /Á
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 192.310,17, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
aro bre DientçA!
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA dou ota
PODER LEGISLATIVO - ol
CÉDULA DE VOTAÇÃO
e —
| ASSUNTO: dO du N2 06% ID 3
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (<)
VEREADORES (AS) | Afavor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X | ;
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira E o X
| Ivan Carlos T. de Oliveira 2K
Jefferson Eduardo O. Azevedo (
Lucas Santana Fiuza | ) |
| 2º secretário ; ud E É E!
Minéia da Silva Pereira ,
| 1º secretária | |
| Rose Lopes dos Santos Oliveira o ERRSo
| Presidente
SIM 09 | . ce
NÃO ; = Aprovado | Ê |
* Abstenções Rejeitado |
Ausente | sao E =
y puã do Oeste — RO, 31 de agosto de 2023.
Rose L. d
$ Santos Oliveira
Vereadora Presidente
re
Fabio. e Silfaberreira
Veado o sidento
Y
AN
Minéia da va Pereira
1º secretária
ucas SR Fíuza Ro
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE AV
ESTADO DE RONDÔNIA )
GABINETE DA PRESIDENCIA
=
AUTÓGRAFO Nº 059/2023
PROJETO DE LEI Nº 064/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 192310,17, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
192.310,17 (Cento e Noventa e Dois Mil Trezentos e Dez Reais e Dezessete Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do Presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Suplementação por Anulação, valor global R$ 192.310,17 (Cento e Noventa e Dois
Mil Trezentos e Dez Reais e Dezessete Centavos). Previstos nos incisos Ie III, 8 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso le Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 07:56:18 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br a ido
RECEBIDO EM: 09 09/23 Vac a Do)
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N CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PÁ
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 064/2023
UNIDADE GESTORA: o SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 02.06.04 Difusão da Cultura
Funcional Programática: 27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do
. Esporte, Lazer e Recreação. |
[ Ficha: 715
3.3.90.93.00 indenizações e restituições | R$ 192.310,17 a E
Fonte de Recurso: 2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e
Outros Repasses vinculados à Educação
Total R$ 192.310,17
Suplementação: R$ 192.310,17
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 07:59:43 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
GER
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO II
UNIDADE GESTORA:
T SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária:
02.06.04 Difusão da Cultura
Funcional Programática:
Lazer e Recreação.
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte,
Ficha:
479
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas
R$ 14.576,00
Fonte de Recurso:
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e
Outros Repasses vinculados à Educação.
Ficha:
480
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros
Pessoa Física
R$ 166.904,00
Fonte de Recurso:
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e
Outros Repasses vinculados à Educação.
Ficha:
481
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
R$ 6.101,17
Fonte de Recurso:
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e
Outros Repasses vinculados à Educação.
Ficha: 482
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E R$ 4.729,00
RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso:
2.570.00 - Transf. da União- Referentes a Convênios e
Outros Repasses vinculados à Educação.
Total:
R$ - 192.310,17
Anulação: R$ - 192.310,17
Itapuã do Oeste - RO,04 setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS Rose LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.09.04 08:06:49 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 —
Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br