materia nº 65/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei de nº 065/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 129.282,61, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO | DE | PARA | DATA VISTO ||]
Presid. “| comissão 4 k
|
—] TT
1
1
+
Em E io +
Si il - a | |
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L |
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA a,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº145/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de Agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
65//2023, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro de
Exercício anterior e criação de elemento de despesa, no valor global de R$ 129.282,61 (Cento e Vinte e
Nove Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos), sendo R$ 101.737,61 (Cento e Um
287/PGE-22. O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 :936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 234429 e o código verificador EDC36A9F.
bs o e cer rm
Anexos
Seg. Documento Data ID
ah Mensagem 65 23/08/2023 234431
5) Projeto 65 23/08/2023 234432
3 Anexo 1 23/08/2023 234433
4 Anexo 2 k 23/08/2023 234434
OFÍCIO 145 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234429 e CRC: EDC36A9F), Páa 1/2
Docto ID: 234429 v1
OFÍCIO 145 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234429 é CRC EDC36A9F), Pão: 2/2
Les
SP ) Diu opzay
ESTADO DE RONDÔNIA 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 65/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro de Exercício anterior
e criação de elemento de despesa, no valor global de R$ 129.282,61 (Cento e Vinte e Nove Mil, Duzentos e
Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos), sendo R$ 101.737,61 (Cento e Um Mil Setecentos e
Trinta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos) referente a parte do Convênio e R$ 27.545,00 (Vinte e Sete
Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), contra partida. Apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO
MEM. Nº 150/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e suplementação por anulação, previstos nos incisos
le III, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
8 smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
dem EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234431 e o código verificador F707B597.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
i OFÍCIO 145 o 23/08/2023 rca Dada
Docto ID: 234431 v1
Mensacem 65 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234 431 CRC: F70785971.
Pão: 1/4
Anexo 1 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID 234433 € CRC: D2FRAAGE
ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE %
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 02.06.01Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
12.122.0002.0006.0042 Termo de Conv. nº 287/PGE-2022 Comp. e Tvs
Apoio Financ.- Custeio
Ficha: 716
44.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 101.737,61
2.571.00 - Transf. do Estado- Referentes a Convênios e Outros Repasses
vinculados à Educação
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
Ficha: 718
44.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 27.545,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 27.545,00
Anulação: R$ 101.737,61
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 emana EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 234433 e o código verificador D2F8AAGE.
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
1 OFÍCIO 145 23/08/2023 234429
Docto ID: 234433 v1
PREFEI
SECRETARIA MUNI P,
RA DO mu
NICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
AL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 151/SEMECE/20
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO:
Superavit do
Solicitação d
Conv. Nº 287/
Senhor Sec
de Vossa Se
Conv. Nº 2
ha 614, bem
ções e Restituiçõ
imos solicitar
Superavit do
especial na fic
Indeniza
Solicitamos ainda
no valor de R$ 2
conforme abaixo;
abertura
7.545,00
q
G
Itapuã do Oeste, 21 de Agosto de 2023, 2
toa, 9º
õ
revoga
E-22
ção parcial da Lei nº
= Aquisição de Computa
981/2023 re
dores e Tvs.
ferente ao
credito por Superávit financeiro No orçamento vigente
inte e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais),
287/PGE20270 COMPUTADO)
614 | 02.571 PERMANENTE
4.4.90.52.00
— 44.90.93
0.2.500
RESTITUIÇÕES
Sendo o que tinhamos para o
RUTE
“CONVÊNIO Nº RES E TVS
Is E MATERIAL
012.269 R$ 101.737,61
3536»
“INDENIZAÇÕES E
e 012.269 R$ 27.545,00
+18
OTAL | R$ 129.282,61
omento, subscrevemo-nos
LVES DA SILVA €
SEC. SEMECE
ARVALHO
Port nº 006/GAB-PMIO/201 Tá
O sn AH AIRTON SENNA 14252 CENTRO
FONH (69) 3231.2245. FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste Obi -za
63.761.936/0001-55 009
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 151
24/08/2023
ID: 234585 Processo Documento
CRC: A22E6080 Se
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 24/08/2023 09:46:13 Finalização: 24/08/2023 09:46:43
MDS: 89EBS43BCIBDIDASSECOOCB357093A65
SHA256: TEStAooDOTEM TBCAGB4G7BEFsOsCoTGcAFBEMIOs 787790 14cerEEascsramr o
Súmula/Objeto:
OBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 24/08/2023 09:46:13
ASSUNTOS
ENCAMINHA 24/08/2023 09:46:41 3
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 65
23/08/2023 234432
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informando o ID 234585 eo CRC A22E6080.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR DZ
PROJETO DE LEIN 065/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
| Mitos,
RELATOR
Obs. clutz
PARECER DO PRESIDENTE ZA
PROJETO DE LEI N 065/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
apresenta-se o parecer Nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de lei municipal 065/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINACEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
129.282,61, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER — SEMECE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
IN VERBIS:
ART.219- As Proposições serão distribuídas;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado d ôni
stado de Rondônia Obs oco?
Poder Legislativo np
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. A
— sl Se
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
129.282,61, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 129.282,61, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail;
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: ça
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br FA o
Q
Padaria,
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia dvs.0 Lad?
Poder Legislativo 0J2
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE sOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 129.282,61, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
LUCAS SA NA FIUZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
( Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
N
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
: i COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
obs olsas
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
129.282,61, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
Proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR “para o
exam admissibilida onstitucional, juridicidade de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR Juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidentéda CCJR
AILTON JOSÉ DA Sr v
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
D=——— e e
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023 À
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 129.282,61, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
PR SS SSE SO € votado pelo
plenário,
Sala das Comissões.
MEAN sddk DASiLVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO bs AL ;
ȼ
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: fole: b Ly 2 0645/4
LEITURA ( ) E VOTAÇÃO (x) |
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
e Sr : - a 1
Antônio Costa Sena q I
E Ailton José da Silva | = Xo
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente A
| Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo —
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira | |
Presidente
SIM 0 ERP E
NÃO — - Aprovado
x Abstenções aa , Rejeitado
Ausente . d ] E
Itapuã do Oeste — RO, 31 de agosto de 2023.
' Y Ur vevto;,
Rose L. dos Santos Oliveira
Ec Presidente
Fabio J. AR Pora
Vereador Re Presidente
Minéia dá Nilya Pereira
1º sejas
ucas State Na 30
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste. com
site: www, camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Oeiolzer
ESTADO DE RONDÔNIA DZ
' CIR
F, GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 060/2023
PROJETO DE LEI Nº 065/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
129.282,61, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
27.545,00 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais). Alocados
Nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 27.545,00 (Vinte e
Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), previstos nos incisos le ll, 81º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso | e III, 8 1º do art. 43 cico artigo
46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO,04 de setembro de 2023
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS ROSE LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.09.04 08:09:25 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com 8 “PRI
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
MUNICIPAL DE
APUÃ DO OESTE
| ;
| RECEBIDO EM; 04/09/92 É
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE : A
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 065
UNIDADE GESTORA: | SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER, ]
Unidade Orçamentária: | 02.06.01Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. É
Funcional Programática: 12.122.0002.0006.0042 Termo de Conv. nº 287/PGE-2022 Comp. e Tvs
Apoio Financ.- Custeio
Ficha: 716
44.90.93.00 Indenizações | R$ 101.737,61
e Restituições
Fonte de Recurso: 2.571.00 - Transf. do Estado- Referentes a Convênios e Outros Repasses
vinculados à Educação
Ficha: 718
44.90.93.00 Indenizações | R$ 27.545,00
e Restituições
E. a
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 27.545,00
Anulação: R$ 101.737,61
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes pos SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 oLIvEIRAG0705531287
Dados: 2023.09.04 08:11:47 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0xx69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste. com
site; Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Obs ct ze
. ESTADO DE RONDÔNIA | EA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO II
ANEXO Il PROJETO 065
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 02.06.01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
12.122.0002.0006.0042 Termo de Conv. nº 287/PGE-2022 Comp. e Tvs |
Funcional Programática: Apoio Financ.- Custeio
Ficha: 614
44.90.52.00 R$- 101.737,61
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte de Recurso: 2.571.00 Transf. do Estado- Referentes a Convênios e outros
Repasses Vinculados à Educação.
Anulação: R$ - 101.737,61
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:6070553 1287 Dados: 2023.09.04 08:13:32 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
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