materia nº 66/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 066/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA DATA | VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão l
+
E
— +
|
—
! | |
I lá
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
$
ESTADO DE RONDÔNIA | 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº146/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar Mensagem Nº.
66//2023, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro de
Exercício anterior e criação de elemento de despesa, no valor global de R$ 87.829,30 (Oitenta e Sete Mil,
Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos), sendo R$ 77.860,60 (Setenta e Sete Mil, Oitocentos e
Sessenta Reais e Sessenta Centavos) referente à parte do Convênio e R$ 9.968,70 (Nove Mil, Novecentos
e Sessenta e Oito Reais e Setenta Centavos), contra partida, referente ao Conv. Nº 301/PGE-22. O presente
projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 615,
conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 152/SEMECE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 PR
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o eiemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
BB art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234435 e o código verificador 411E9454.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 66 23/08/2023 234436
2 Projeto 66 23/08/2023 234438
3 Anexo 1 23/08/2023 234439
4 Anexo 2 . 23/08/2023 — 284M1
OFÍCIO 146 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234435 e CRC: 411E9454)
Páa: 1/2
Docto ID: 234435 vt
OFÍCIO 146 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234435 e CRC: 411E9454). Pãa: 212
ESTADO DE RONDÔNIA oo od zo 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E,
. is
MENSAGEM Nº 66/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro de Exercício anterior
e criação de elemento de despesa, no valor global de R$ 87.829,30 (Oitenta e Sete Mil, Oitocentos e Vinte
e Nove Reais e Trinta Centavos), sendo R$ 77.860,60 (Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e
Sessenta Centavos), referente à parte do Convênio e R$ 9.968,70 (Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Oito
Reais e Setenta Centavos), contra partida. Apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO
MEM. Nº 152/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e suplementação por anulação, previstos nos incisos
le Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B atermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.04 1/2020.
[o]
sê A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234436 e o msi verificador 8D3607D7.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 146 23/08/2023 234435
Mensagem 66 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234436 e CRC: &D3607D7), Páa: 1/2
Docto ID: 234436 v1
Mensaaem 66 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 234436 e CRC: 8D3607D7),
Pán 2
E PETS TP PRE Te — em
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Orício 146 , 23/08/2023 234435
Docto ID: 234438 v1
Projeto 66 de 23/08/2023 assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 ID: 234438 é CRC: 05626D1F),
Pão: 242
ESTADO DE RONDÔNIA Ebo ad 2%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 02.06.01Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
E gui 12.122.0002.0006.0043 Termo de Conv. nº 301/PGE-2022 Estação de
Funcional Programática:
Trabalho +
Ficha: 717
44.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 77.860,60
2.571.00 - Transf. do Estado- Refere
vinculados à Educação
ntes a Convênios e Outros Repasses
Fonte de Recurso:
719
44.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 9.968,70
Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 9.968,70
Anulação: R$ 77.860,60
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231 -2330 - Site: www.itapuadoeste.r 0-gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecemômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234439 e o código verificador D89C193F.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 146 — 23/08/2023 234435
Docto ID: 234439 v1
Anexo 1 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234439 e CRC DB9C193F) Pág; 1h
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO Il
pal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Termo de Conv. nº 301/PGE-2022 Estação de
: 112.122.0002.0006.0043
É balho.
-571.00 Transf. do Estado-
Repasses vinculados à Educação.
Anulação: R$ - 77.860,60
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
a Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .it
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 cmônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
=ecreto nº «.043 de 13/01/2020.
puadooeste.ro.gov.br,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita|
nformando o ID 234441 e o código verificador EF458C45.
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data
1º orício 146
— 23/08/2023
Docto ID: 234441 v1
Anexo 2 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234441 e CRC: EFAS8CAS)
Pan
PREFEI
SECRETARIA MUNI
ul
C)
Ol. odz
RA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
AL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 152/SEMECE/20
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação d
Superavit do Conv. Nº 301/
Senhor Seg
Vimos solicitar de Vossa S
Superavit do Conv. Nº 3
especial na ficha 615, be
Indenizações e Restituiçõ
rubrica,
Solicitamos ainda abertura
no valor de R$ 9.968,70 (
centavos), conforme abaixo
do
Itapuã do Oeste, 21 de Agosto de 0232. E
ADO
Ju IA A
Wu
981/2023 referente ao
de trabalho.
revogação parcial da Lei nº
GE-22 — Aquisição de estações
etário,
nhoria a revogação parcial da Lei 981/2023 referente ao
1/PGE-22 — Aquisição de estações de trabalho, em
como a criação da rubrica orçamentária 4.4.90.93.00 —
S e a transferência desses recursos para a referida
e credito por superávit financ
eiro no orçamento vigente
ove mil novecentos e sesse
nta e oito reais e setenta
[ 12.122.0002.0006.0043 TERMO
E CONVENIO Nº 301/PGE 2022 ESTAÇÃO DE TRABALHO
EQUIPAMENTDS ET MATERIAL
615 | 0.2.571 | PERMANENT 012.270 R$ 77.860,60
4.4.90.52.00 “UI
a tes 44909300 || — INDENIZAÇÕES E 1
0.2.500 Vir 012.270 R$ 9.968,70
RESTITUIÇÕE TA
TOTAL R$ 87.829,30
Sendo o que tinhamos para
RUT
momento, subscrevemo-nos.
ALVESIDA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
ortnº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 = GENTRO
NE (69) 3231-2245 -- FAX-(69) 3231-2330
Município de Itapuã do Oeste fio alcid
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO %
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 152 24/08/2023
ID: 234554 Processo Documento
CRC: A1BAE233 E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 24/08/2023 09:23:01 Finalização: 24/08/2023 09:23:31
MDS: F8105E21C3E054761335F3F4E432D309
SHA256: EAO906A5457E7A0370FEFC4ECCBA1 7EO0F4E7A104845722359ED951 94BAD26A7F
Sumula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 24/08/2023 09:23:01
ASSUNTOS
ENCAMINHA 24/08/2023 09:23:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 66 23/08/2023 234438
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informando o ID 234554 e o CRC A1 BAE233.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
pares. 204
PARECER DO RELATOR %
PROJETO DE LEI N 066/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 066/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,NO VALOR DE R$ 87.829,30,
NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
(afvd A Me
RELATOR
Ovo alisa
PARECER DO PRESIDENTE 574
PROJETO DE LEI N 066/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 066/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINACEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
129.282,61, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER — SEMECE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 066/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Usa A SENA
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ha COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE Doo pl
PROJETO DE LEI Nº /2023 0,
Autoria: Executivo Municipal , Ei
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA VA PEREIRA
Presidente da CCJR
1) : 14 7N
AfLTONTOSD BR sí
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Ob 21 /8/A
PROJETO DE LEI Nº/2023 á
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constitui ustiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 87.829,30, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
IL — obrigatoriamente, à CCJR -para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
WiiroNobréDA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Bo.04.200
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. ds
f
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site: pia 3 '
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br L S TE fo) lyuo E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro NS
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
mim
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
0bo-08-20
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Mr
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DisPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Presidente
Minéia Silva Pereira
R ] tora
Fábio Júnior da'Silva Ferreira
Membro
pm
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA qual do
PODER LEGISLATIVO G7A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: “2 064
|
= |
LEITURA () | VOTAÇÃO (x) .
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente E RA
Hilberto Pascoal Pereira X
| Ivan Carlos T. de Oliveira Ko , F
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o
Minéia da Silva Pereira X
1º secretária no .
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 09
NÃO — E CT
Abstenções = | Rejeitado À
E Ausente o po RR
Aprovado | V
I
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
“a . ,
A do Oeste — RO, 31 de agosto de 2023.
s (
To Am -
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
turaas fa
Cs
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pool 26A
ESTADO DE RONDÔNIA J
GABINETE DA PRESIDENCIA A
AUTÓGRAFO Nº 061/2023
PROJETO DE LEI Nº 066/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
87.829,30, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
9.968,70 (Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta Centavos), contra
partida. Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Suplementação por Anulação, valor global R$ 77.860,60 (Setenta e Sete Mil,
Oitocentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos) e Superávit Financeiro, apurado em
exercício anterior, no valor de R$ 9.968,70 (Nove Mil, Novecentos e Sessenta e Oito
Reais e Setenta Centavos), Previstos nos incisos | e Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso | e Hll, 8 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA :60705531287
Dados: 2023.09.04 08:17:26 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO em: Q4/0Q/93 |
ASS.:
y
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 066/2023
bolsos
249
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
02.06.01Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer.
12.122.0002.0006.0043 Termo de Conv. nº 301/PGE-
2022 Estação deTrabalho
Ficha: 717
Funcional Programática:
44.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 77.860,60
Fonte de Recurso:
Ficha:
2.571.00 - Transf. do Estado- Referentes a Convênios e
Outros Repassesvinculados à Educação
719
44.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 9.968,70
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 9.968,70
Anulação: R$ 77.860,60
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 08:19:35 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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O 20
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO II
ANEXO Il PROJETO 066/2023
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 02.06.01Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer.
12.122.0002.0006.0043 Termo de Conv. nº 301/PGE-2022
Estação de Trabalho.
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ - 77.860,60
571.00 do êni
. '571.00 Transf. stado- Referentes a
[E de Recurso: OutrosRepasses vinculados à Educação.
Anulação: R$ - 77.860,60
Funcional Programática:
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 08:23:20 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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