materia nº 67/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 067/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO
DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEMAP E SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
1
| E 1
L 1
e — . 1
A
L . L
E
+
1.
TT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
OFÍCIO 147 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 234442 é CRC: AECDES3A).
TA Re
ESTADO DE RONDÔNIA ( :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº147/GAB/PMIO/23 Itapuã do Oeste, 22 de Agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº67/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP e Secretaria de Obras e Serviços Públicos-
SEMOSP, no valor global de R$ 933.818,21 (Novecentos e Trinta e Três Mil, Oitocentos e
Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 101/SEMAP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
q - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 A
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| etemôna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMERISEES et. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
&! informando o ID 234442 e o código verificador AECDES3A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 67 23/08/2023 234443
2 Projeto 67 23/08/2023 234444
3 Anexo 1 . . 2 o . 23/08/2023 E 234445
Docto ID: 234442 v1
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 67/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP e Secretaria de
Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, no valor global de R$ 933.818,21 (Novecentos e Trinta e
Três Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos).
A presente proposta tem por objeto atender as demandas de pagamento de despesas fixas da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria de Obras e Serviços Públicos-
SEMOSP, Serviços de Elaboração de Projetos de Engenharia, Finisa, Aquisição de Marmitex,
Aquisição de Computadores e Mobiliário, Locação de Máquinas, Serviços de Mão de Obra,
Aquisição de Combustível, pagamento de Energia, atendimento ao Conv. Nº 53/2022/PGE/DER-
RO/Azul Il.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
És: Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
" art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234443 e o código verificador E456ABCO.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
. 1 OFÍCIO 147 Ê o l 23/08/2023 234442
Docto ID: 234443 v1
Mensagem 67 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234443 é CRC. E456ABCO), Páa: 1/1
Documentos Relacionados
Seg. Documento
ak OFÍCIO 147
Data ID
23/08/2023 234442
Proieto 67 de
23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234444 e CRC: ED7F 9028),
Docto ID: 234444 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
EITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PREF
ANEXO
Pp ol A
ms
SEC. MUN. DE ADMINIST E PLANEJAMENTO
020301 Secretaria Municipal
04.122.0002.0002.0000
Administrativas
Custeio das
3.3.90.39 00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 200.00 Recursos Prórpios
de Administração e Planejamento .
Ativ.Operacionais e
R$ 404.466,58
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLIC
020401 Secretaria Munici
pal de Obras e Serviços Públicos.
os
Administrativas.
Ficha: 721
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
F.
2.500.00 Recursos
rso:; a
onte de Recurso Próprios
Funcional Programática: 04-122.0002.0006.0038 Conv. nº 53/2022/PGE/DER-RO/AZUL
Ficha:
4.4.90.30.00 Material de Consumo R$ 54.577,50
Fonte de Recurso: o -300.00 Recursos Próprios ' . ——
Funcional Programática: 04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais el
R$ 60.000,00
0000
; ática: 04.122.0002.0002.
Funcional Programática: dministrativas.
2.500.00 Recursos Próprios
3.3.90.39 00- Outros Serviço:
onte de Recurso:
S Terceiros Pessoa Jurídica
|2.500.00 Recursos Próprios
Eurnicional Programática: [ota 82-0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
Ficha: 724
R$ 88.084,0
Funcional Programática: 7a /82.0003.0010.0000 Manu
Ficha: 725
S Terceiros Pessoa Jurídica
Anexo 1 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 234445 e CRC: B51D1CDB),
tenção e Conservação da Minal
R$ 90.034,92
2.500.00 Recursos Próprios o '
Funcional Programática: Ra oa" DOUS.DDTO.DODO Manutenção e Conservação da Malha
Ficha: 726
3.3.90.30.00 Material de Consumo | R$153.35517 |
Fonte de Recurso: -200.00 Recursos Próprios
Funcional Programática: 17.512.0003.0009.0000- Estação de Tratamento de Água e Esgoto. '
Ficha: 27
3.3.90.39 00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$23.300,00
F.
onte de Recurso: >
-200.00 Recursos Próprios
OTAL A SUPLEMENTAR R$ 529.351,63
LE
TOTAL DO SUPERÁVIT: R$ 933.81 8,21
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal AA
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E eiermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 15:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIICIOS rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a reree E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 234445 e o código verificador B51D1CDB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 147 o no 23/08/2023 234442
Docto ID: 234445 v1
Anexo 1 de 23/08/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 234445 e CRC: B51D1CDB),
a
ESTADO DE RONDÔNIA
Memo. nº. 101/SEMAP/2023
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito
Senhora Contadora
Solicitamos de Vossa Senhori
conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.03.01 SECRETARIA MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Func. Prog.
04.122.0002.0002.0000 - Custeio
das Ativ. Operacionais e
Administrativa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
05 OI
VÁ
Itapuã do Oeste, 22 de Agosto de 2023.
Especificação
3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa
Jurídica
Outros Serviços de
Valor a ser Suplementado
a, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit Financeiro
R$ 404.466,58
,
02.04.01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
das
das
das
Func. Prog. El. Desp. A Especificação Fonte C.A Valor R$
04.122.0003.0006.0038 Conv. nº Material de
53/2022/PGE/DER-RO/AZUL H 4.:4.90.30.00 Consumo 2.701 | 02001 | R$ 54.577,50
04.122.0002.0002.0000 Custeio Indenização e
Ativ. Operacionais e 4.4.90.93.00 End 2.500 | 02001 R$ 60.000,00
Hare a Restituição
| Administrativa 1] ]
04.122.0002.0002.0000 - Custeio .
Ativ Operacionais e| 3.3.90.30.00 Material da 2.500 | 02001 | R$ 50.000,00
ss , Consumo
Administrativa
04.122.0002.0002.0000 - Custeio Equipamento e
Ativ. Operacionais e 4.4.90.52.00 Material 2.500 | 02001 R$ 10.000,00
Administrativa Permanente a
26.782.0003.0010.0000 Outros Serviços de
Manutenção e Conservação da | 3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa 2.500 | 02060 R$ 88.084,04
Malha Viaria Jurídica
26.782.0003.0010.0000 Outros Serviços de
Manutenção e Conservação da 3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa 2.500 | 02062 RS 90.034,92
Malha Viaria Jurídica
26.782.0003.0010.0000 a
Manutenção e Conservação da | 3.3.90.30.00 Misa 2.500 | 02062 | R$ 153.355,17
RE Consumo
Malha Viaria
17.512.0003.0009.0000 Estação Outros Serviços de
de Tratamento de Água e Esgoto | 3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa 2.500 | 02001 R$ 23.300,00
- ETA
Jurídica
Valor a ser Suplementado
R$ 529.351,63
ndo 10Lde. 17/08/2023 assinada na farma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 233269 e CRC: BD26DC5D)
emandas de pagamento quanto aos Serviços de Elaboração de
rmitex, Aquisição de Computadores e Mobiliário, Locação de
Páãa: 1/92
Maquinas, Serviços de Mão de Obra, Aquisição de Combustível, fatura de Energia Elétrica, e Conv. nº
53/2022/PGE/DER-RO/AZUL II.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
pepoizdta
Atenciosamente, Sb
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO
ê ccérmônca MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 08:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | o E.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov. br,
informando o ID 233269 e o código verificador BD26DC5D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
| E ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA º *** 907.692-** 23/08/2023 08:56
Docto ID: 233269 v2
E
h ndo 101 de.17/08/2023. assinada na farma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 233269 e CRC BD26DC5D). DO VR O
Município de Itapuã do Oeste 223
63.761.936/0001-55 Db 00
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO OG
www.itapuadooeste.ro.gov.br E.
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 101 23/08/2023
ID: 234449 pie Documento
PRA p
CRC: 38A5C2DE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/08/2023 16:01:55 Finalização: 23/08/2023 16:02:12
MDS: 98E6D019673792B7F870E0B6C147E436
SHA256: 4049DF7ACD5B4E847D90001 D741D57FB935744BC9B6B491 42C9AF26D5E05417E
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SEMAP E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/08/2023 16:01:55
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/08/2023 16:01:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 67 23/08/2023 234444
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 234449 e o CRC 38A5C2DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
oa?
PARECER DO RELATOR F
PROJETO DE LEIN 067/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 067/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO DAS
ATIVIDADS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEMAP E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e Orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS;
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2023.
( ANtónIO ddosblima
RELATOR
que os
B
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 067/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 067/2023, de autoria do poder executivo municipal:
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e Orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 067/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
PETVANA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
Wa CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“w COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
O e. az
14)
PROJETO DE LEI Nº/2023 2»
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO SEMAP E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Er nt Votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
Alto Jose a diva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
pu
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov. br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— TT E
(8,0)
— PARECER DA PRESIDENTO ii
pa old
PROJETO DE LEI Nº /2023 40)
Autoria: Executivo Municipal DA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO SEMAP E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219 - Ag
Proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para q
exame missibilidade constitucional. iuridici de e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DA TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA On od 25%
PODER LEGISLATIVO ÇA
CÉDULA DE VOTAÇÃO
datos sm bo ai Lui fã. CbHRno 3
— LEITURA() e — VOTAÇÃO&)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ê Ausent
Antônio Costa Sena
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente | Pe |
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira |
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário Loo X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 02%. ; ps
“NÃO Aprovado
Abstenções | o Rejeitado
Ausente E Fade
Itapuã do Oeste — RO, 31 de agosto de 2023.
Mativeytá
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
E RS E 4 1 ER
Fabio J. da Silva Ferreira !
Vereador Vice-Presidente
'
GQ
Minéia da-Silva Pereira
1º segretária
Q O
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Omalza
Ra» ESTADO DE RONDÔNIA
ç ) GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 062/2023
PROJETO DE LEI Nº 067/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 933.818,21, CUSTEIO DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA
ATEDER ASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO SEMAP E SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, na importância R$ 933.818,21 (Novecentos e
Trinta e Três Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Vinte e Um
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei
4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 933.818,21 (Novecentos e Trinta
e Três Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Vinte e UmcCentavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, emconformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 peer
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com PREFEITURA MUNICIPAL DE
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corre co CAS
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º - Esta lei entrará em vi
disposições em contrário.
gor na data de sua publicação, revogando as
Obr ola
olb
ZA
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 08:25:49 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
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Ob. OL 102
GABINETE DA PRESIDENCIA os,
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 067/2023
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
Funcional Programática:
Outros Serviço:
0301
-122.0002.0002.0000
ministrativas
4
S Terceiros Pessoa Jurídica
800.00 Recursos Prórpios
C. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Secretaria Munici
pal de Administração e Planejamento .
Custeio das Ativ.Operacionais é
R$ 404.466,58
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: S
EC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras & Serviços Públicos.
Funcional Programática: 04.122.0002.0006.0038 Conv. nº 53/2022/PGE/DER-RO/AZUL
720
2.500.00 Recursos Próprios
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
04.122.0002.0002.0000
Administrativas.
Restituições
2.500.00 Recursos Próprios
Custeio das Ativ.Operacionais e.
R$ 60.000,0
Funcional Programática:
Ficha:
Fonte de Recurso:
04.122.0002.0002.0000
Administrativas.
722
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Custeio das Ativ.Operacionais e
R$ 50.000,00
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
04.122.0002.0002.0
Administrativas.
000
ções
“|2.500.00 Recursos Próprios
Custeio das Ativ.Operacionais é
R$ 10.000,00
Funcional Programática:
Ficha:
Fonte de Recurso:
Viária.
724
Ss Terceiros Pessoa Jurídica
2.500.00 Recursos Próprios
26.782.0003.0010.0000 “Manutenção e Conservação da Malha
R$ 88.084,04
Funcional Programática:
Fonte de Recurso:
Anexo 1 de 23/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/
3.3.90.39 00- Outros Serviço
Viária.
S Terceiros Pessoa Juridica
2020 (ID: 234445 e CRC: BSIDICDS)
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
(4)
GABINETE DA PRESIDENCIA 5
O
2.500.00 Recursos Próprios
Funcional Programática: 26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação
| da MalhaViária.
Ficha: 726
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$
153.355,17
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Funcional Programática: 17.512.0003.0009.0000- Estação de Tratamento de Água é
o Esgoto. o Ce = uol E
Ficha 727
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
OTAL A SUPLEMENTAR | R$
529.351,63
[o iii 1 99.351,63 |
A
TOTAL DO SUPERÁVIT: R$ 933.818,21
Itapuã do Oeste - RO, 04 de setembro de 2023
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.04 08:28:15 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
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(42077) za