materia nº 68/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 068/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR |
DE R$ 119.328,31, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão EE
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Eu —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
DSoJ zoa
|
E f
ESTADO DE RONDÔNIA VÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº151/GAB/23 Itapuã do Oeste, 29 de agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 587, conforme solicitação em anexo, através
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: “tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ; 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B elemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 à ári ã
0
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov br
Es informando o ID 235979 e O código verificador F9D75F1 D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
l Mensagem 68 30/08/2023 235984
o: Projeto 68 30/08/2023 235993
3 Anexo 1 30/08/2023 236016
o ANO À , 30/08/2023 236024
Docto ID: 235979 v1
OFÍCIO 151 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 235979 e CRC: F9D7SF 1D).
Dobol-zódy
(44)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 68/2023
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação e por Superávit Financeiro de Exercício anterior
e criação de elemento de despesa, no valor global de R$ 119.328,31 (Cento e Dezenove Mil Trezentos e
Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos). Apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
Propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO
MEM. Nº 160/SEMECE/2023.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
fe PR ERIAÇURA. EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 09:49, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
D 20
pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br.
O código verificador D26D99D4.
informando o ID 235984 e
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a OFÍCIO 151 o 30/08/2023 235979
Docto ID: 235984 v1
Mensagem 88 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 235984 e CRC: D26D9904)
006. al ve?
. [edi
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE /
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE Ré
119.328,31, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit R$ 119.328,31
(Cento e Dezenove Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por
Anulação, valor global R$ 119.328,31 (Cento e Dezenove Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um
Centavos), Previstos nos incisos | e ll, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso | e Ill, 81º doart.43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B ctemôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 09:49, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 235993 e o código verificador 607FF722.
Projeto 68 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (iD: 235964 e CRC: G07FF72;
22) F
ag 112
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 160 30/08/2023 236092
—— T[]]]D. a ” a RE DE:
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º orícoast 30/08/2023 235979.
Docto ID: 235993 v1
Projeto 68 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 235993 é CRC BO7FF722) Pág 212
0u$.01.10%
ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ;
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: S
EC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
] gs 020603 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE
Unidade Orçamentária:
VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES.
Funcional Programática: 1
2.361.0007.0080.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Ficha: 728
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 119.328,31
2.540.00 - Transf. do FUNDEB, Impostos e Transferências de Impostos
Fonte de Recurso:
Suplementação por superávit: R$ 119.328,31
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
(69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63 761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecêmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 09:49, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
Contato
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 236016 e o código verificador B3987C8B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 151 o E O 30/08/2023 235979
Docto ID: 236016 v1
Anexo 1 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 236016 e CRC B3987C88)
Pág 1n
Anexo 2 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 236024 é C)
ESTADO DE RONDÔNIA Ne 7/6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO Il
FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALORIZAÇÃO)
DOS PROFESSORES.
-0000 CUSTEIO
ADMINISTRATIVAS DAS UNI
DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS
DADES ESCOLARES
Anulação: R$ - 119.328,31
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site Wwmltapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ui
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 erermômea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 09:49, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
E art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, ] a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br.
nformando o ID 236024 e o código verificador E3EF1A82.
Documentos Relacionados
Seg. Documento
ab OFÍCIO 151
Data ID
[80/08/2028 o 255979
Docto ID: 236024 v1
/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE '
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 160/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 25 de Agosto de 2023.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de revogação parcial da Lei de 981/2023 - Superavit
FUNDESB.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria a revogação parcial da Lei
981/2023, SUPERAVIT - FUNDEB, em especial a ficha 587, bem como a criação de
ficha de superavit no PA.: 12.361 0007.0080.0000 — Manutenção do Transporte
Escolar -FUNDEB 30%, no elemento 3.3.90.39.00, conforme abaixo:
ER)
rem QOGOS RES ——=—
12.361.0007.0097.0000 CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E
ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL i o
587 | 0.2.540 . 012.004 | R$ 119.328,31
120) PERMANENTE — 4.4.90.52 00
duna TOTAL R$ Noa20,1 |
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
eee
RUTE A A SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
— AV, AIRTON SENNA 1425- CENTRO |
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
WETÃO]
2)
o ID: 236092 e CRC: 75A6D4BF
y%
Município de Itapuã do Oeste dot alzo
63.761.936/0001-55 co,
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO IA
Www.itapuadooeste.ro.gov.br 4
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 160 30/08/2023
ID: 236092 Processo Documento
CRC: 75A6D4BF
Processo: 0-0/0
Usuário ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 30/08/2023 10:01:37 Finalização: 30/08/2023 10:02:03
MDS: BA2ZB78FA44SE7AVC4B3921CC47200F32
SHA256: D6032D9DESD374588F70F26ECBBA36F7FAFATF46001 F3863E2A22D356BFF6916
Súmula/Objeto:
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 30/08/2023 10:01:37
ASSUNTOS
ENCAMINHA 30/08/2023 10:01:37
DOCUMENTOS RELAC IONADOS
Projeto 68 30/08/2023 235993
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov. br
informando o ID 236092 e o CRC 75A6D4BF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
OG. o) uz
CS
PARECER DO RELATOR A
PROJETO DE LEI N 068/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 068/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
119.328,31, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZE3R -SEMECE- E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 04 DE Setembro de 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE ZA
PROJETO DE LEI N 068/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 068/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 119.328,31
NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 068/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 04 de Setembro de 2023.
o
CmuLBE A [777% B/2A éxA
ZA
PRESIDENTE RELATOR
. MG cyzciy
] ESTADO DE RONDÔNIA p)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — Soy
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
PARECER DA PRESIDENTE :
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
119.328,31,PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas; | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
NS
MINÉIA DA sIDya PEREIRA
Presidante ê CCJR
N
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR “RA -
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Mé esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DO RELATOR
Ez,
PROJETO DE LEI Nº/2023 ia
Autoria; Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
119.328,31, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219. | do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LL obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade co cional,
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes c planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
dicros JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadogeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo nai
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | 24
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 119.328,31, PARA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 119.328,31, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iintendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
ido E. Bor 280 - Centro
EP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
Pres. Médici e
Caixa Posta
Fone
site:
www -camaradenapuadoveste.ro.gov.br
pt Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
EE bg
Poder Legislativo | be Uzcra,
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 4
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 119.328,31, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CULTURA DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dasSilva Pereira
Relhtora
Juro
F ábio inda da S Silva Ferreira
Membro
'
Pres. Médici Esq c'Rua Reginaldo F. Be , nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Ita puà do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail:
com site:
naracócamaraitapuad
Wwww.came dat apuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE de
ESTADO DE RONDÔNIA : AL 200%
PODER LEGISLATIVO us.
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: À
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ($)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva Ko
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira a
Jefferson Eduardo O. Azevedo l Ko
Lucas Santana Fiuza
2º secretário K
Minéia da Silva Pereira
1º secretária o = AS
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM ns a
NÃO = FR Aprovado |
"Abstenções Rejeitado
Ausente (
EA
Itapuã do Oeste — RO, 08 de setembro de 2023.
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Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
«Jo +22 p: ”
Fabio J. da Silva Ferreira”
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
º secretária
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ol oldecy
ESTADO DE RONDÔNIA Í
GABINETE DA PRESIDENCIA PM”.
AUTÓGRAFO Nº 063/2023
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
DE 29 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 119.328,31, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
R$ 119.328,31 (Cento e Dezenove Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Suplementação por Anulação, valor global R$ 119.328,31 (Cento e Dezenove Mil
Trezentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), previstos nos incisos I e III,
8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso Ie III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de setembro de 2023
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes pos santos
. OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.11 09:36:04 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPALDE )
| ITAPUÃ DO OESTE
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E . [oo]
. ESTADO DE RONDÔNIA be Qlzry
F CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE S |
GABINETE DA PRESIDENCIA rá
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 068/2023
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
020603 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC.
BASICA E DEVALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES.
Funcional Programática: 12.361.0007.0080.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
ET aa siri A Lado Lt LA AS o LCA o
Unidade Orçamentária:
Ficha: 728
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$
119.328,31
Fonte de Recurso: 2.540.00 - Transf. do FUNDEB, Impostos e Transferências de
L Impostos
Suplementação por superávit: R$ 119.328,31
Itapuã do Oeste - RO, 11 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
. Dados: 2023.09.11 09:56:32
OLIVEIRA:60705531287 O
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
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Do 212
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE A
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO II
ANEXO Il PROJETO 068/2023
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
020603 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE
ALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES.
12.361.0007.0097.0000 CUSTEIO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES
587
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ - 119.328,31
Fonte de Recurso: 2.540.00 - Transf. do FUNDEB, Impostos e Transferências de Impostos |
Funcional Programática
Anulação: R$ - 119.328,31
Itapuã do Oeste - RO, 11 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.11 09:58:38 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
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