materia nº 69/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 069/2023 | /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23, CONVÊNIO
nº 135/2021/PJ-RO, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão ||
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 323! 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AB 0.14%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº152/GAB/23 Itapuã do Oeste, 30 de Agosto de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº69/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Convênio nº 135/2021/PJ-
RO, no valor global de R$ 3.774,23 (Três Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e
Três Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em
atendimento o Mem. Nº 127/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asse EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o] , .
E: é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 236327 e o código verificador 4C7160E0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 69 30/08/2023 236329
2 Projeto 69 30/08/2023 236331
3 Anexo 1 aeee
30/08/2023 236332
Docto ID: 236327 v1
OFÍCIO 152 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 236327 e CRC: 4C7160F0) Pág:
AG 0) UA
2 +
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 69/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Convênio nº 135/2021/PJ-RO, no
valor global de R$ 3.774,23 (Três Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Três
Centavos). Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 30 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ERiquo: Contato: (69) 3231-2330 - Site WuM. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | ais
smeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê cirrmônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMREISEEOAS 2. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, — e
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 236329 e o código verificador OC4CC6F4.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1 OFícIO 152 30/08/2023
Mensagem 69 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 238329 e CRC. OC4CC6F4) Pág 111
OA gd
ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23,
CONVÊNIO nº 135/2021/PJ-RO, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
na importância R$ 3.774,23 (Três Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Três
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo
Recursos Próprios no valor R$ 20,36 (Vinte Reais e Trinta e Seis Centavos) e Recursos
Convênio R$ 3.753,87 (Três Mil Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Sete
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
fole OO, (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etermônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 15:23, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 236331 e o código verificador 94DCB7C7.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 152 o º a 30/08/2023 no 236327
Docto ID: 236331 v1
Projeto 69 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 236331 e CRC: 94DCB7C7) Pág: 171
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ESTADO DE RONDÔNIA AM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ã
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 04.122.0003.0006.0050 CONVÊNIO. Nº 135/2021/PJ/DER-RO.
Ficha: 729
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 20,36
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 730
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 3.753,87
Fonte de Recurso: 2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
[= Estado.
Superávit Financeiro: R$ 3.774,23
Itapuã do Oeste - RO, 30 de Agosto de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste. ro. gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 Brérmômca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 30/08/2023 às 15:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 236332 e o código verificador 002DF 759.
parencia.itapuadooeste. ro.gov.br,
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 152 o 30/08/2023 236327
Docto ID: 236332 v1
Anexo 1 de 30/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 236332 e CRC: 0020F759)
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 069/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 069/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23, CONVÊNIO
Nº 135/2021/PJ-RO, PARA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 04 DE Setembro de 2023
/ /
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[ IAdily
| ANTONIO
RELATOR
OG 0) 2077
/
o). ze
PARECER DO PRESIDENTE /
PROJETO DE LEI N 069/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 069/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23, CONVÊNIO Nº
135/2021/PJ-RO, PARA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 069/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
É SALA DAS e j/ de Setembro de 2023.
[ 1] .
HILBERTO PASCOAL” p UM ti TÁ SENA
PRESIDENTE RELATOR
gente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
4 13 o ESTADO DE RONDÔNIA . no Day
PROJETO DE LEI Nº /2023 li cá
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã de Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23, PARA CONVENIO 135/2021
NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CL E é que a relatoria invoca o o drtigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 - As
idas
pone Portanto, que analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões
MINÉIA DA SJEVA PEREIRA
e da CCIR
ler Sta
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
aldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 - Irapuã do Oeste — (RO)
Fax; (0XX69) 3231 283
site: www cam:
amam rt eee er maes seara mta AE EI rm AEE DE IO
. ESTADO DE RONDÔNIA AB OS-
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº/2023 do ”
Autoria: Executivo Municipal . iiá
Parecer do Relator da Comissão de Constituiçã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
* Irata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.774,23, PARA CONVENIO 135/2021 NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuidas:
| — obrigatoriamente, à CCIR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opine a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
sd
dieseas É DA es
Relator da CCJR
aldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara rartapuadooe
site: www.cama
om
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA Pra asi
PODER LEGISLATIVO »
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Pá
Ailton José da Silva , Ro n [
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente No
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira .
Jefferson Eduardo O. Azevedo , D X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária ' A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM NE j
NÃO 12 Aprovado dá
Abstenções Rejeitado
Ausente 9 à
Itapuã do Oeste — RO, 08 de setembro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Eroniiarho
Doda. É nm
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
SC So Jo psy
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE da. g)200
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA AX
e
AUTÓGRAFO Nº 064 /2023
PROJETO DE LEI Nº 069/2023
DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 3.774,23, CONVÊNIO nº
135/2021/PJ-RO, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 3.774,23 (Três Mil Setecentos e
Setenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | $ 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Recursos Próprios no valor R$ 20,36
(Vinte Reais e Trinta e Seis Centavos) e Recursos Convênio R$ 3.753,87
(Três Mil Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c
o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de setembro de 2023
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes pos santos
' OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.11 09:47:17 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
em
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 f PREFEITURA MUNICIPAL DE |
e-mail; admincamara(M camaraitapuadooeste.com | ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br |]
RECEBIDO EM:JS JO [93
| 9)
Nesindes
ni a 7
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE by
GABINETE DA PRESIDENCIA A
ANEXO |
ANEXO | PROJETO 069/2023
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 04.122.0003.0006.0050 CONVÊNIO. Nº
135/2021/PJ/DER-RO.
Ficha: 729
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20,36
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 730
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.753,87
Fonteide Recursó: 200 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
Superávit Financeiro: R$ 3.774,23
Itapuã do Oeste - RO, 11 de setembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.09.11 10:01:08 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br