| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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, ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº PROJETO DE INDICAÇÃO 002/2023 /2023 ASSUNTO: INDICAÇÃO DE AUTORIA DOS VEREADORES: MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, FÁBIO JÚNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN TENÓRIO. INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO — Presid. comissão Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA O o PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 12023 + INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A "LEI LUCAS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Os Vereadores, MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, FÁBIO JUNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN TENÓRIO, conforme o Artigo 170 do Regimento Intemo desta Casa, apresentam PROJETO DE INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito de Itapuã do Oeste/RO, matéria jurídica legislativa visando A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Art 1º A prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste deverá oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos das Creches e Escolas da Rede Pública Municipal Infantil, instaladas no município de Itapuá do Oeste. Avenida Presidente Médice esa. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro à Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000 RN y E, / Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 EA "aci ] CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE ESTADQ DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas dentro ou fora do município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de Rondônia. Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento do citado no Art. 2.º. Art, 4.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual. Art 8.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 12 de abril de 2028. Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000 Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO PE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionáfios de estabelecimentos de ensinos públicos e privados, de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Diante disso, o objetivo deste trabalho é relatar a experiência de ações educativas de primeiros socorros voltadas aos profissionais da rede de educação básica e de recreação infantil, públicas e privadas. Assim, foi possível capacitar os profissionais das escolas, tanto professores quanto os demais funcionários a respeito dos procedimentos em casos que necessitem primeiros socorros, além de contribuir na redução dos agravos infantis, decorrentes de acidentes. Conclui-se que muitas crianças possam ser salvas diante de um acidente no ambiente escolar e de recreação, caso pessoas próximas saibam aplicar os primeiros socorros adequadamente, evitando complicações e até morte. Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000 Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA eae eee eine OFÍCIO Nº. 023/GAB-PRES/2023 Itapuã do Oeste - RO, 18 de abril de 2023. Exmo. Senhor Prefeito, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a Indicação de nº 002/2023, de autoria dos Nobres Vereadores: Mineia da Silva Pereira, Lucas Santana Fiuza, Fábio Júnior, Rose Lopes dos Santos, Ailton José da Silva e Ivan Tenório, lida em Plenário no dia 13/04/2023, da qual INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste que INSTITUI A “LEI LUCA” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, G ) ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora Presidente Ao: Poder Executivo Municipal Exmo. Sr. Moises Garcia Cavalheiro M.D. Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste — RO. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ITAPUÃ DO DESTE DO RECEB PREFEITURA MUNICIPAL DE em: ta/04/93 |