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materia nº 2/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
PROJETO DE INDICAÇÃO 002/2023 /2023
ASSUNTO: INDICAÇÃO DE AUTORIA DOS VEREADORES: MINÉIA DA SILVA
PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, FÁBIO JÚNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS,
AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN TENÓRIO.
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A LEI LUCAS
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM
CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO —
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O o
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 12023
+
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE INSTITUI A "LEI LUCAS” QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO
DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste,
Os Vereadores, MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA,
FÁBIO JUNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN
TENÓRIO, conforme o Artigo 170 do Regimento Intemo desta Casa, apresentam
PROJETO DE INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito de Itapuã do Oeste/RO,
matéria jurídica legislativa visando A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ
DO OESTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art 1º A prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste deverá oferecer curso de
primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto
com os alunos das Creches e Escolas da Rede Pública Municipal Infantil, instaladas
no município de Itapuá do Oeste.
Avenida Presidente Médice esa. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro à
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000 RN
y E, /
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 EA
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CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADQ DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas,
sediadas dentro ou fora do município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia
Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal deverão manter kits de
primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o
treinamento do citado no Art. 2.º.
Art, 4.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art 8.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de abril de 2028.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO PE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionáfios de
estabelecimentos de ensinos públicos e privados, de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil. Diante disso, o objetivo deste trabalho é
relatar a experiência de ações educativas de primeiros socorros voltadas aos
profissionais da rede de educação básica e de recreação infantil, públicas e
privadas.
Assim, foi possível capacitar os profissionais das escolas, tanto professores quanto
os demais funcionários a respeito dos procedimentos em casos que necessitem
primeiros socorros, além de contribuir na redução dos agravos infantis, decorrentes
de acidentes. Conclui-se que muitas crianças possam ser salvas diante de um
acidente no ambiente escolar e de recreação, caso pessoas próximas saibam aplicar
os primeiros socorros adequadamente, evitando complicações e até morte.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
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OFÍCIO Nº. 023/GAB-PRES/2023 Itapuã do Oeste - RO, 18 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Prefeito,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a
Indicação de nº 002/2023, de autoria dos Nobres Vereadores: Mineia da Silva Pereira, Lucas
Santana Fiuza, Fábio Júnior, Rose Lopes dos Santos, Ailton José da Silva e Ivan Tenório, lida
em Plenário no dia 13/04/2023, da qual INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itapuã do Oeste que INSTITUI A “LEI LUCA” QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO
DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
G )
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Ao: Poder Executivo Municipal
Exmo. Sr. Moises Garcia Cavalheiro
M.D. Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste — RO.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ITAPUÃ DO DESTE
DO
RECEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE
em: ta/04/93 |

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