materia nº 70/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
r Es ses E mem
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 070/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMPLIAÇÃO ESCOLA DR. CUSTÓDIO.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. | comissão | 1
erre . 1 e
a + RE o =, o E -
E so | H
E T
-— — — —— = E
E Ee E E +
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDONIA . LA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
Ofício Nº. 154/GAB-PMI0/2023 Itapuã do Oeste, 01 de Setembro de 2023
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Assunto:
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis Mensagem
nº 070/2023, que dispõe sobre desapropriação de áreas de terra por interesse público.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
MOISÉS CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste. ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2023 às 12:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 237479 e o código verificador 31EE128C.
a
JFÍCIO 154 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 237479 e CRC: 31EE 1280)
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
EE 432/80 04/09/2023 12:03
2 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA *+* 856.452-** 04/09/2023 12:22
3 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *++.055.312.6+ — 05/09/202308:40
Anexos
Seg. Documento Data ID
Anexo Planta 04/09/2023 237611
2 Mensagem 70 13/09/2023 239103
= Projeto 70 o o o . 13/09/2023 239108
Docto ID: 237479 v1
OFÍCIO 154 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 227479 e CRC
1280) Pág: 22
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ZA
MENSAGEM Nº 070/2023.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A propositura em comento requer autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
adquirir os bens imóveis através de desapropriação amigável, para atender interesse publico
conforme se específica abaixo;
A desapropriação dos terrenos relacionados no Item 01 faz-se necessária visando à futura
ampliação do espaço físico da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Custódio que no
momento se encontra em construção
O Lote 543 está cadastrado em nome da empresa Primor Indústria Madeireira LDTA,
O Lote nº 494 e 509 está cadastrado em nome do Senhor João Elias dos Santos.
A desapropriação dos terrenos relacionados no Item 02 faz-se necessária para a construção da
nova Sede do Conselho Tutelar de Itapuã do Oeste/RO, cujo Projeto se encontra em elaboração e
conta com uma Carta de Intenção do Governo do Estado para a disponibilização de recursos
necessarios a Consirução da referida obra.
O Lote 006 está cadastrado em nome do Senhor Augusto Luis Arnuti.
O Lote 007 está cadastrado em nome do Senhor Rubens Spier.
A desapropriação dos terrenos relacionados no Item 04 faz-se necessária para implantação de
Área de Convivência Social.
OLote 151e 152 está cadastrado em nome da Senhora Juamira de Jesus Francisco
CONSIDERANDO à garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do
Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da
destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação,
prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV: 22, Il; 182, 88
334º elle 184
Esclarecemos que, nessa etapa inicial do pleito em questão é impossível citar valores para
aquisição dos imóveis relacionados no projeto de Lei em tela, pois o Executivo Municipal não
Possui em seu quadro de Servidores um profissional devidamente qualificado e inscrito no
Cadastro Nacional de Avaliadores de Imobiliários CNA para avaliação dos bens imóveis
mencionados.
Após a deliberação da autorização, para o Executivo Municipal adquirir os bens imóveis
relacionados, por parte deste conceituado, Poder Legislativo, frisamos que o Executivo fará a
contratação de uma empresa especializada na Avaliação imobiliária e elaboração de
laudos/parecer técnico de avaliação mercadológica, visando garantir a determinação imparcial do
Mensagem 70 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 239103 e CRC BIATDOAA) Pág: 142
Salientamos ainda que o processo de contratação do avaliador bem como todas narrativas das
futuras indenizações ou aquisições será realizado de forma transparente na página oficial do
município através do portal transparência; link abaixo: segue anexas plantas baixas e mapa de
loralizanãa
çã
http:/Mtransparencia. itapuadooveste ro. gov. britransparencia/igsc. tab=0
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse público.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
MOISÉS CAVALHEIRO COOL 2043
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Ex
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Bê êcnêniea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 11:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREEIIEEOHE ent. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 239103 e o código verificador BI1A7DOAA.
Docto ID: 239103 vt
Mensagem 70 de 13/09/2023, assinado na forms do Decreto nº 2:043/2020 (ID; 239103 e CRC: BIATDOAA)
Pag 242
Proje
Tarai a?
o
ESTADO DE RONDÔNIA my
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS".
O Prefeito municipal de Itapuã do Oeste no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação,
prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV: 22 Bo 88
S SS elle 184
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou desapropriar bens
imóveis através de desapropriação amigável, para atender interesse publico, conforme se
específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
RUA SALVADOR. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
Lote de nº 543, Quadra 034, Setor 001. Área total de 1.198,40m? (um mil, cento e noventa e oito
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e contfrontações:
Frente com a Rua Salvador: Fundos. com O Lote 109: Lado direito com Os Lotes 618 e 631; lado
esquerdo com o Lote 509,
Lote de nº 494. Quadra 034, Setor 001. Área total de 631,21m? (seiscentos e trinta e um metros
quadrados e vinte e um decimetros quadrados), com os seguintes limites e controntações: Frente,
com a Rua Salvador: Fundos, com o Lote 109; Lado direito, com o Lote 509; Lado esquerdo, com
o lote 206;
Lote de nº 509, Quadra 034, Setor 001. Área total de 598,80m? (quinhentos e noventa e oito
metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Frente, com a Rua Salvador; Fundos, com o Lote 109; Lado direito, com o lote 543; lado
esquerdo, com o Lote 494;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
RUA SALVADOR COMAS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES
Lote de nº 006, Quadra 027, Setor 001. Área total de 602,10 m? (seiscentos e dois metros
quadrados e dez decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à
Rua Salvador; Fundos, com o lote 254; Lado esquerdo, com o Lote; Lado direito, com à Av.
Lote de nº 007, Quadra 027, Setor 001. Área total de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados)
com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Salvador; Fundos, com o lote 2544;
Lado Esquerdo, com o lote 185 A; Lado direito; como lote 006.
to 70 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 044, 2020 (ID: 239108 e CRC: 9420258) Pág:12
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
RUA MACEIÓ. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
Lote de nº 151, Quadra 027, Setor 003. Área total de 2,912,91 m? (dois mil, novecentos e doze
metros quadrados e noventa e um decimetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com à Rua Maceió; Fundos , com à Rua Recife; Lado esquerdo , com o
lote 150; Lado direito com o Lote 152.
Lote de nº 152, Quadra 027, Setor 003. Área total de 435,20 m? (quatrocentos e trinta e cinco
metros quadrados e vinte decimetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Frente , com a Rua Maceió: Fundos, com a Rua Recife; Lado direito com à Avenida Maria
Aldenora da Costa; Lado esquerdo, com o lote 151
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
MOISÉS CAVALHEIRO
Dc] ze
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL al
&
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato (69) 3231-2330 - Site www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecermônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 11:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
: art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. :
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
&? informando o ID 239108 e o código verificador 9EA2D258.
Docto ID: 239108 v1
Projeto 70 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 20437,
O (ID: 239108 e CRC: 9EA20258) Pág: 2/2
Les
ANEXO | Co
MAPA DE LOCALIZAÇÃO E Á
1. Terrenos na Zona Urbana do Setor 001 Quadra 034; Localizados À Rua Salvador em Itapuã do Oeste/RO
1.1 Lote 543 - Areade 1 198,40 m?
1.2 Lote 509 - Área de 631,21m?
13 Lote 493 - Área de 598,80 m?
2. Terrenos na Zona Urbana do Setor 001 Quadra 027; Localizados À Rua Salvador esquina com a Av. Presidente
Médici em Itapuã do Oeste/RO
2.1 Lote 006 - Área de 602,10 m?
2.2 Lote 007 - Área de 600,00 m?
3.
Terrenos na Zona Urbana do Setor 003
Quadra 027; Localizados À Rua Maceió esquina com a Rua Maria
Aldenora da Costa, em t
apuã do Oeste/RO.
3.1 Lote 151 - Área de 2.912,91m?
3.2 Lote 152 - Área de 435,20 m?
É ID: 2391766 CRC 4388DB47
Projeto da quadra 34
Rua Salvador
97,00 F 17007) 1500 33,50 | +8m0 |
| Bs 8
É as sm BN 8
% º 00 |
17007) 1700 3000 E em 8
É 2064 x 6400 | 45,05 al
ê B a E
> = E 4505
4 o o
E] é 8 as 8
sm ha E ]
o A 8
» x a 2
8 |R asa |
a 8
a es3 &
a 2
º asno
E si 8
= 109 an 4
E ly 206 & 7a 8
LE: 8| TO as 5
no 8
so |
g 8|
Ig 7es E
8150 8000 Lo 4500
Rua Senador Olavo Pires
Projeto do lote: 494
Rua Salvador
17,00
494 509
w w
206 N N
o tro
o o
- 17,00 o
|
| 109
LOCALIZAÇÃO
Rua Salvador
MUNICIPIO SETOR QUADRA LOTE
Itapuã do Oeste - RO 1 34 494
Ctmista Responsável técnico:
ZONSTRUÇÃO E SERVIÇOS
Edision Carlos Eduardo Edisson Carlos da Costa
E T6e CRU 4IBSDBAT Volski Assagra | Arquiteto e Urbanista - CREA 3658D/RO
Escala: 1/1000
>
S
s
2
o
y
8 |
9 |
e |
2
5 |
|
||
Escala: 1/2000 |
|
|
|
|
AREA(m?): |
631.21
'PERIMETRO(m)
108.26
Lda
Jose Luis Vargas
et
Apoio Técnico: |
|
]
jLindotfo da S. Nascimento |
| Folha:4n16 ea
Projeto da quadra:
34
Rua Salvador
9700 17,00 1500)
1700 | 1700)
x 6800
2064 &
>» 4
< a
a 2
=
a
o
E 9700
& 8150 1550
a
[o]
3
El
[1]
z 109
a
ARE 206 g
8:50 8000
Projeto do lote: 509
LOCALIZAÇÃO
MUNICIPIO
Itapuã do Oeste - RO
Construção E senviças
DESENHISTA
=
Carlos Eduardo |
Volski Assagra
Rua Senador Olavo Pires
Rua Salvador
15,00
494 509
E)
q
'n
o
17,00
109
Rua Salvador
SETOR QUADRA
1 34
Responsável técnico:
asso T 4500
S e
as
EE
em
w0 8
E 4505
S sa
- 45,05
8 os
En “asa
8 om
o
To am
ER
Elia su
8
Ele ms
im E
Ig qu
a;
8 mo
o
Po asa
|8
In 25
|
| 500
4
w 543
+
[6]
No)
|
LOTE
509
a NO)
Edisson Carlos da Costa
Arquiteto e Urbanista - CREA 3658D/RO
1600
1500 | 1500
1500 | 1500 |
15.50
| [1600 |
Do
23
E “Escala: 1/1000 |
S2A2N OpauouD| Dpiuaay
“Escala: 1/2000. |
ÁREA
598.80
'PERIMETRO(m))
106.85 |
“Apoio Técnico: |
'Tose Luis Vargas
Lindolfo da S. Nascimento |
Projeto da quadra 34
>
8
s
a
o
VV
3
3
&
a
[J
3
=
E
o
| io: TE
“ls
Projeto do lote: 543
LOCALIZAÇÃO
MUNICIPIO
Itapuã do Oeste - RO
Rua Salvador
9700 “Tio Tiso FZ 800]
| sig
] 4500
1700 | 1700 3000 8 eu
2064 E te — sos
e s 648
z ii 4505
| ss
81.50 15.50 im 44
Ig e9s
8 [8 ssa
109 Ea
206 2| Ea
8 Ei 507
8 no
Do sa
es 8000 N 4500
Rua Senador Olavo Pires
Rua Salvador
33,50
509 618
543
q &
U MN
No) o
| E pa
| |
631
30,00
109 |
Rua Salvador
SETOR QUADRA [LOTE:
1 34 543
DESENHISTA
Carlos Eduardo
Volski Assagra
Responsável técnico:
| =
(
|
Ml) fo
Edisson Carlos da Costa
Arquiteto e Urbanista - CREA 3658D/RO
RE oe
Escala: 1/1000 |
S212N Op3.2UD | DpIudAy
* Escala: 1/2000 |
ÁREA(m?)
1198.40
(PERIMETRO(m):
138.99
Apoio Técnico:
[Tose Luis Vargas
Lindolfo da S. Nascimento |
| Folhaion6 paia
Projeto da quadra: 27 É À “Escala: 1/1000 ]
N
ly
o é — |
Fa (RS ||
s
]
Rua Salvador Á
1500 | 1500 [1500 | 3000 1500 [715007] I / |
E Es [40 482) 2047 ||
E d a 7 S ||
Dos o pi 9 o Q g & |
< Po? Tm] esa 8 º 3 8 | | GA | ||
ES [oo A É |
E) 1500 | 1500 | 1500 | 3000 [ 1500 715007 Y |
jo 1500 | 1500 | 15,00 | 15,00 = | |
RO FO o ut |O | Ea
s Sê a o a ,, E o
[FB po R Baia E |
ai O RR E ||
À a |
=*ua Macapá
1]
|
|
Projeto do lote. 1858 Escala: 1/2000 |
<
Rua Salvador q |
15,00 15,00 | o.
o |
| | D |
e | |
bs bh o
185 2| 007 9 00% Su |
ê | |
Cota |
| Ss |
e |
15,00 I 500 | Q |
| =
8 |
assa 254 a. | |
2) |
O
(LOCALIZAÇÃO — e A [ÁREA(m?) ||
|
Rua Salvador | 602.10 |
MUNICIPIO: SETOR QUADRA [LOTE |PERIMETRO(m) |
Itapuã do Oeste - RO 1 27 | 6 | 110.07
DEsmesta Responsável técnico: “Apoio Técnico: |
4) | = ZA br ne Vargas
| = o L ç far); = indolfo da iscimento
Carlos Eduardo | Edisson Carlos da Costa
o
olski Assagra quiteto e Urbanista - CREA 3658D/RO Folha:s/13
Projeto da quadra: 27 Escala: 1/1000 |
||
N
E,
o “a =||
Vá PA |
s ||
Rua Salvador Ps 3 |
1500 | 1500 | 1500 3000 15001 1500 - PÁ |
$ SC OOAgey
| Ek a sa ZA 38| |
| S | 185 | | ? | ] / |
EA n o so 00 004 1800 | R | ' y
[A | 1500 | 1500 [1800 1500) d+ | NELA
| e | Basa | 3 [A | ao E | aa | 9 |
(É é é
5 E |
Bs
o [1500 | 1500 | 1500 | 1500 | 1500 | 1500 | 1500 | 2. |
Rua Macapá
|
||
I
[|
Projeto do lote 10ED Escala: 1/2000
>
Rua Salvador E
s ||
15,00 15,00 o.
| [a] |
DD. |
Jr te E
o |
m Ro GmE E |
| Y “ a
E: |
| [5
| —+
Es 1500 | 1500! Q
| | |
| | Ed
| | O. o
254 |
| 2544 | o |
(2)
1
ALIZAÇÃ ÁREA(m?)
Rua Salvador | 600.00
1 = od)
MUNICIPIO SETOR QUADRA [Lote PERIMETRO(m) ||
Itapuã do Oeste - RO 1 | as 7 | 110,22 |
] [DESENHISTA Responsável técnico: |Apoio Técnico:
p
hs Z= [Jose Luis Vargas |
rá > | q 7) ) [Lindolfo da S. Nascimento |
- | o 9, á | |
Carlos Eduardo | Edisson Carlos da Costa
|
Volski Assagra Arquiteto e Urbanista - CREA 3658D/RO ' Folha:6/13
| GF
|
ENGENHARIA
CIVIL + AGRIMENSURA + AMBIENTAL
TITULO:
REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS
INTERESSADO:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MUNICÍPIO - UF:
ITAPUÃ DO OESTE - RO
Rua Recife
435,20m? (B) |
PISOQ Ep elopeusply euew ay
SIRG
SISTEMA DE
Um
AS 2000
PROJEÇÃO
20º
-20º 5
“as [o
DATA:
Tee
| 2.912,91 m? 27/02/2020
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Luiz Felipe da Silva Carreiro Falcão
Engenheiro Agrimensor
CREA: 5694D/RO
ART: 8300212534
1/700
ID: 239196 EORCIAGEEDBA7
ENGENHARIA CE]
CIVIL + AGRIMENSURA + AMBIENTAL
Rua Maceió
z
E
a q
S õ
3 di >
| E ra 2.912,91 m? Ê
E 3, E
150 a 9
Rua Recife |
qui a - - ii e dei E am a
TituLo Iftore || quadra “|fseror AE
REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS Las hz [To |
EREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (asspom | 27/02/2020 |
ITAPUÁ DO OESTE - RO | ME : ]
SISTEMA DE REFERÊNCIA o o o |
SIRGAS 2000 | |
UTM 20º 8 | —— — tz Fei da Siva Caro Falcão |
|| CREA: 5694D/RO
|| ART: 8300212534 |
1/500 o
D: 239176 GRC AgBaDB47 — — o
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 <&
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Plantas 13/09/2023
ID: 239176 Processo Documento
CRC: | 4388DB47
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação. 13/09/2023 12:39:49 Finalização: 13/09/2023 12:40:25
E [o]
Es a
MDS: B98F87B468F70EAO53FE4847325DF 199
SHA256: 1 B32E8B70834494C772CF 23D6704E44E9F542C1 F5736FD5D0439B9353E4FF48C
Súmula/Objeto
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/09/2023 12:39:49
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/09/2023 12:39:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 70 13/09/2023 239108
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 239176e o CRC 4388DB47.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
PARECER DO RELATOR db
PROJETO DE LEI Nº 070/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
IN VERBIS:
ART.219 —- As Proposições serão distribuídas;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de LEI, verifica-se que o referido projeto não
está devidamente adequado, com as técnicas necessárias, diretrizes, planilhas , avaliação
imobiliária, laudos, parecer técnico avaliação mercadológica, documentos devidamente
registrado em cartório dando certeza do direito de propriedade daqueles citados como seus
SALA DAS COMISSOES, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
(FDA
RELATOR
OWA O zrtx
PARECER DO PRESIDENTE an
PROJETO DE LEIN 070/2023 A
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 070/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 070/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente diverge do voto do relator da comissão e opina a
favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
AS COMISSOES, 13 DE OUTUBRO DE 2023.
' ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER DA PRES
PROJETO DE LEI Nº/2023 Oo rres
Autoria: Executivo Municipal Abi
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
1. — 69/07
ANSTON os DAVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR.
COLA 227
PROJETO DE LEINº/2023 )
Autoria: Executivo Municipal 7a
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
(AILTON JOSÉ DASÍLVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
“E
o Ea
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
JUSTIFICATIVA DE VOTO
PROJETO DE LEI Nº 070/071/077/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta sua justificativa de voto nos termos seguintes.
Trata-se de Projeto de Lei Nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
"DISPÕE SOBRE DESAPROPIRAÇÃO DE ÁREAS DE
TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNICAS"
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do presente, é que a
relatoria invoca o artigo 219, | do Regimento, cito:
Art. 219 - As preposições serão distribuídas:
! - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, verifica - se que o presente
projeto de lei NÃO ESTÁ ABSOLUTAMENTE ADEQUADO, com as técnicas
necessárias, diretrizes, planilhas, avaliação imobiliária, laudos, parecer técnico
avaliação mercadológica, documentos devidamente registrado em cartório dando
certeza do direito de propriedade daqueles citados como seus proprietários que
diante dessas inconsistências, o membro da CCJR opina que referido projeto seja
devolvido ao executivo para as devidas providências, após feita essas correções
poderá ser analisado e votado em plenário.
SALA DE COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2023
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
MEMBRO - CCJR
Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro
Ee Contato: (69)3231-2283 - Site:wuw.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07 =
a smpres — Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO,
cirmôna VEREADOR, em 13/10/2023 às 14:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ES Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Parecer 001 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246892 é CRC
transparencia.itapuadooeste.ro.gov, br,
Docto ID: 246892 v1
DOC 202%
al
Parecer 001 de 13/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 246892 e CRC: 13493948)
Pág: 212
tm» CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
od) ESTADO DE RONDÔNIA [917]
PODER LEGISLATIVO aa
e,
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
— LEITURA () Ê VOTAÇÃO (7)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
' Antônio Costa Sena A
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário | é
Minéia da Silva Pereira —
1º secretária X
' Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
1 & E RES Ria)
A — 1
— ——— o
SIM IA | Ae
FO Não la |] Aprovado ui
Abstenções | o | Rejeitado
Ausente | ] Er
Itapuã do Oeste — RO, 05 de outubro de 2023.
Rose L. dos Saritos Oliveira
Vereadora Presidente
(742 NA 8
oi a Silva Ferteira
Vereador Vice-Presidente
A:
Minéia dalSilva Pereira
1º segretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste. ro.gov.br
º
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
DV dá
AUTÓGRAFO Nº 069/2023 4?
PROJETO DE LEI 070/2023
DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO
DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência
irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na
mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais,
mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais
sejam arts. 5º XXIV; 22, 1; 182,8$3º3 4, elle I84,
LEI;
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou
desapropriar bens imóveis através de desapropriação amigável, para atender interesse
público, conforme se específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
Lote de nº 543, Quadra 034, Setor 001. Área total de 1.198,40m? (um mil, cento e noventa
e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com a Rua Salvador; Fundos, com o Lote 109; Lado direito com
os Lotes 618 e 631: lado esquerdo com o Lote 509;
Lote de nº 494, Quadra 034, Setor 001. Área total de 631,21m? (seiscentos € trinta e um
metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com à Rua Salvador; Fundos, com o Lote 109: Lado direito, com
o Lote 509: Lado esquerdo, com o lote 206:
Lote de nº 509, Quadra 034, Setor 001. Área total de 598,80m? (quinhentos e noventa ê
oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com a Rua Salvador; Fundos, com o Lote 109; Lado direito, com
O lote 543: lado esquerdo, com o Lote 494;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 323] 2283
e-mail; admincamaraçã é
araitapuadooeste.com
site: ww w.camaradeitapuadooeste.ro.gov br
ESTADO DE RONDÔNIA DO CÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA SÓ
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
Lote de nº 006, Quadra 027, Setor 001. Área total de 602,10 m? (seiscentos e dois metros
quadrados e dez decimetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente,
com à Rua Salvador; Fundos, com o lote 254; Lado esquerdo, com o Lote; Lado direito,
com à Av. Presidente Médici.
Lote de nº 007, Quadra 027, Setor 001. Área total de 600,00 m? (seiscentos metros
quadrados) com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Salvador;
Fundos, com o lote 2544; Lado Esquerdo, com o lote 185 A; Lado direito; com o lote
006.
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA RUA MACEIÓ. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
Lote de nº 151, Quadra 02 7, Setor 003. Área total de 2.9] 2,91 m? (dois mil, novecentos €
doze metros quadrados e noventa e um decimetros quadrados), com os seguintes limites
e confrontações: Frente, com à Rua Maceió; Fundos, com à Rua Recife; Lado esquerdo,
com o lote 150; Lado direito com o Lote 152.
Lote de nº 152, Quadra 027, Setor 003. Área total de 435,20 m? (quatrocentos e trinta e
cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com a Rua Maceió: Fundos, com a Rua Recife; Lado direito com
à Avenida Maria Aldenora da Costa; Lado esquerdo, com o lote 151.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 16 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0X X69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste [04.407] 0777
63.761.936/0001-55 :
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO »;
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 069 16/10/2023
ID: 246983
CRC: 9BC12C44
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/10/2023 09:30:38 Finalização: 16/10/2023 09:45:00
MDS: 823042071 353D98422CCEA8BE1AB9AD2
SHA256: 9C3A3EBABBBF0B042979AABA1 OSFE46F1586A24AC93207ES0BAG6B91 317D7046
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 069 DO PROJETO 070/2023
INTERESSADOS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO ITAPUA DO OESTE RO 16/10/2023 09:39:10
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/10/2023 09:42:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/10/2023 09:49:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 246983 e o CRC 9BC12C44.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1