materia nº 71/2023

,
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 071/2023
Lei nº
E 2702
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UNIDADES HABITACIONAIS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | visTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
EM Es)
ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ei a at
Ofício Nº. 155/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 01 de Setembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo.
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto:
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis
Mensagem nº 071/2023, que dispõe sobre desapropriação de áreas de terra por interesse
público.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
MOISÉS CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 — O
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 edermôuica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2023 às 12:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARREITESDES art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 237516 e o código verificador C208455A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA **4 432,782-+* 04/09/2023 12:03
2 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA *** 856.452-** 04/09/2023 12:22
3 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA . a meme 05/09/202308:50 |
OFÍCIO 155 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 237516 e CRC: C208455A) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
Anexo Planta 04/09/2023 237613
2 Mensagem 71 13/09/2023 239110
3 . Projeto 71, o 13/09/2023 239117
OFÍCIO 155 de 04/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 ID 237516 e CRC C208455A)
Docto ID: 237516 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA — ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE L 88
MENSAGEM Nº 071/2023. A
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
A propositura em comento requer autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
adquirir os bens imóveis através de desapropriação amigável, para atender interesse publico
conforme se específica abaixo;
habitacional no município.
1.1. O Lote 007 está cadastrado em nome do Senhor Edgar Rodrigues Dutra.
1.2. Os Lotes nº 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011 estão cadastrados em nome da
Empresa Biondo Incorporação de Empreendimentos Imobiliários.
CONSIDERANDO a garantia pela Constituição Federal de 1988, assegura que o direito à
moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme
aponta o texto constitucional, cabe promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico. Conforme dispõe o art 6º da Constituição
Federal: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível
do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória
da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação,
prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, Il; 182, 88
3º34º elle 184
No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o interesse
social, depois de constatada a necessidade das famílias carentes ao acesso à habitação
adequada e regular, bem como aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e
promovendo a ocupação urbana planejada.
O Município de Itapuã do Oeste/RO, atendendo a orientação planejada e debatida pela
Administração, solicitou a elaboração de projeto de engenharia com padronização das edificações
a serem doadas, que poderá atender os beneficiários e garantir o direito constitucional à moradia,
com melhoria da qualidade de vida da população.
Para ser beneficiário será necessária à comprovação de critérios que serão estabelecidos
posteriormente em conjunto com a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, sendo alguns
desses critérios, a comprovação de residência no município, comprovação de inscrição do
beneficiário no Cadastro Único do Governo Federal como Baixa Renda e a inexistência de outras
propriedades urbanas ou rurais.
Diste do exposto acima fica demonstrada a necessidade e justificativa da atuação do Poder
Público para efetivação do direito constitucional à moradia.
Mensagem 71 de 13/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 239110 e CRC: 064C7E71) Pág: 1/2
Esclarecemos ainda que, nessa etapa inicial do pleito em questão é impossível citar valores
para aquisição dos imóveis relacionados no projeto de Lei em tela, pois o Executivo Municipal não
possui em seu quadro de Servidores um profissional devidamente qualificado e inscrito no
Cadastro Nacional de Avaliadores de Imobiliários CNA! para avaliação dos bens imóveis
mencionados.
Após a deliberação da autorização, para o Executivo Municipal adquirir os bens imóveis
relacionados, por parte deste conceituado Poder Legislativo, frisamos que o Executivo fará a
contratação de uma empresa especializada na Avaliação imobiliária e elaboração de
laudos/parecer técnico de avaliação mercadológica, visando garantir a determinação imparcial do
valor, pois a mesma será realizada por um perito imobiliário imparcial, sem interesses próprios no
resultado final, garantindo que o valor determinado seja justo, preciso e esteja de acordo com o
mercado local. Trazendo assim transparência e confiabilidade dos resultados, pôs é realizada
seguindo normas e padrões técnicos específicos; Destacamos que a contratação só será feita se
autorizada a aquisição dos bens imóveis relacionados, a fim de que não se torne um processo
oneroso ao erario do Poder Executivo Municipal.
Salientamos ainda que o processo de contratação do avaliador bem como todas narrativas
das futuras indenizações ou aquisições serão realizadas de forma transparente na página oficial
do município através do portal transparência; link abaixo; segue anexo plantas e mapa de
localização;
http:/ltransparencia itapuadooeste. ro.gov.britransparencialitgse.tab=0
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse
público.
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal, após a devida
aquiescência da Casa Legislativa, agilizara todos os trâmites com intuito legal de promover a
indenização elencada na propositura, em prol da incessante busca de oferecer melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
MOISÉS CAVALHEIRO OU Liz
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Z
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etembuea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 11:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRNSREDES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 239110 e o código verificador 064C7E71.
Docto ID: 239110 v1
Mensagem 71 de 1 Decreto nº 2.043/2020 (ID: 239110 e CRC: 084C7E71). Pág: 212
OU odzas
ESTADO DE RONDÔNIA | “o;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N
PROJETO DE LEI Nº E
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Itapuá do Oeste no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível
do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória
da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação,
prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV: 22, Il; 182, 8$
3º 34º elle 184.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou desapropriar bem
imóvel através de desapropriação amigável, para atender interesse publico, conforme se
específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
AV. MARIA ALDENORA DA COSTA. COM A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:
1.1. Lote de nº 007, Quadra 078, Setor 003. Área total de 2.266,94 m? (dois mil, duzentos e
sessenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decimetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Frente, com à Avenida Maria Aldenora da Costa; Fundos, com o Lote 06;
Lado direito, com a Rua Senador Olavo Pires; Lado esquerdo, com a Rua Macapá.
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
RUA ITACOATIARA. COM AS SEGUINTES DISCRIMINAÇÕES:
«Lote de nº 005, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 17; Lado esquerdo, com o lote 001 e 002; lado direito com o Lote 004.
Lote de nº 004, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 18; Lado esquerdo, com o lote 003; lado direito com o Lote 005.
«Lote de nº 005, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 19 ; Lado esquerdo, com o lote 004; lado direito com o Lote 006.
-Lote de nº 006, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
om lote 20" Lado esquerdo, com o lote 005; lado direito com o Lote 007.
-Lote de nº 007, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 21; Lado esquerdo, com o lote 006; lado direito com o Lote 008.
23, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 239117 é CRC: CASC8OAD), Pág: 1/2
«Lote de nº 008, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 22; Lado esquerdo, com o lote 007; lado direito com o Lote 009.
«Lote de nº 009, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 23; Lado esquerdo, com o lote 008; lado direito com o Lote 007.
-Lote de nº 010, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 24; Lado esquerdo, com o lote 009; lado direito com o Lote 011.
«Lote de nº 011, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua Itacoatiara; Fundos,
com lote 25; Lado esquerdo, com o lote 01 O; lado direito com o Lote 012.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de Setembro de 2023.
. 2%
MOISES CAVALHEIRO 0d 2)
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 no
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctmints EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 11:36. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AGRESTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 239117 e o código verificador CA3C80AD.
Docto ID: 239117 v1
3, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 239117 e CRC: CA3C80AD)
Pág: 2/2
ANEXO |
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
1. Terreno na Zona Urbana do Setor 003 Quadra 078; Localizado À Av. Maria Aldenora da Costa em Itapuã do
Oeste/RO.
1.1 Lote 007 — Área de 2.266,94m?
2. Terrenos na Zona Urbana do Setor 009 Quadra 003; Localizados À Rua Itacoatiara em Itapuã do Oeste/RO.
2.1 Lote 003 — Área de 276,00m?
2.2 Lote 004 — Área de 276,00m?
2.3 Lote 005 — Área de 276,00m?
2.4 Lote 006 — Área de 276,00m?
2.5 Lote 007 — Área de 276,00m?
2.6 Lote 008 — Área de 276,00m?
2.7 Lote 009 — Área de 276,00m?
2.8 Lote 010 — Área de 276,00m?
2.9 Lote 011 — Área de 276,00m?
ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
'Rua ltacoatiara.
à GF
QU) ENGENHARIA
CIVIL + AGRIMENSURA + AMBIENTAL
52.50
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala
Rua São Paulo
70m
Rua Senador Olavo Pires
eIS0Q EP BJOpeuopIy eueiy ay
TÍTULO:
o LOTE: | [auaDra: SETOR
REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS Lo | 7% | 03
'PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Dosesam: | Dao2iozo
MUNICÍPIO - UF
]
j
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
ITAPUÁ DO OESTE - RO
SISTEMA DE REFERÊNCIA.
[SIRGAS 2000
SISTEMA DE PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA
UTM -20º S
[EscaLa
1/700
Luiz Felipe da Silva Carreiro Falcão
Engenheiro Agrimensor
CREA: 5694D/RO
ART: 8300212534
ID: 237643 EGRCIABEC6IDT
[OT ÃO|
1
Ceca ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
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Área Verde
20.893,16m?
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RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA
LOCALIZAÇÃO: o [ÁREA: o
RUA ITACOATIARA 276,00 m?
MUNICÍPIO: | [PERÍMETRO
ITAPUA DO OESTEIRO 13/062023 "“So00m
SETOR: [quaDRA: LOTE:
009 | 003 | 003. 'Folha: 1/9
PROPRIETÁRIO: [RESPONSÁVEL TÉCNICO:
|
cho DE GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAUIRO: A264150-0 CNPJ - 63.761.936/0001-55
“| AUTORIZAÇÃO PREFEITURA: |
E & ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
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VITALIANO DE SOUZA
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[LOCALIZAÇÃO
(ÁREA:
RUA ITACOATIARA | 276,00m?
MUNICÍPIO: . IDATA: (PERÍMETRO:
ITAPUÁ DO OESTE/IRO | 13/06/2023 | 70,00m.
SETOR QUADRA LOTE
009 003 004 Folha: 2/9
PROPRIETÁRIO | RESPONSÁVEL TÉCNICO: — | AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI pa de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAUIRO: A264150-0 | CNPJ - 63.761.936/0001-55
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
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20.893,16m?
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RUA ITACOATIARA | 276,00 m?
MUNICÍPIO o À “Toara: — |PERÍMETRO: o
ITAPUÃ DO OESTE/RO | 13/06/2023 | 70,00 m
SETOR | QUADRA: LOTE
009 003 005 Folha: 3/9
PROPRIETÁRIO: — RESPONSÁVEL TÉCNICO: | AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
ONDO |
PREEN
|
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI | Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: A264150-0 | CNPJ - 63.761.936/0001-55
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
Área Verde
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RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA
LOCALIZAÇÃO: o Ê CC TÁREA:
RUA ITACOATIARA | 276,00 m?
MUNICÍPIO: . (PERÍMETRO: o
ITAPUÃ DO OESTE/RO
IDATA: E
13/06/2023 | 70,00 m
SETOR: QUADRA “TLOTE: . o
009 003 006 Folha: 4/9
PROPRIETÁRIO: | RESPONSÁVEL TÉCNICO | AUTORIZAÇÃO PREFEITURA
48: |
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por. E BIONDO GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: A264150-0 CNPJ - 63.761.936/0001-55
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
Área Verde
20.893,16m?
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RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA |
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LOCALIZAÇÃO: . Ê ÁREA:
RUA ITACOATIARA = 276,00 m?
MUNICÍPIO “PERÍMETRO:
. DATA A
ITAPUA DO OESTE/RO 13/06/2023 o 70,00 m
SETOR [QUADRA LOTE:
009 003 007 Folha: 5/9
PROPRIETÁRIO: | RESPONSÁVEL TÉCNICO: AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: A264150-0 | CNPJ - 63.761.936/0001-55
Rats é ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000 |
RUA JOSÉ SILVESTRE
Área Verde
20.893,16m?
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LOCALIZAÇÃO: o asi E “JáREA:
RUA ITACOATIARA l I 276,00 m?
MUNICÍPIO (PERÍMETRO:
[DATA:
ITAPUÁ DO OESTEIRO | 13/06/2023 70,00 m
009 “E 008 Folha: 6/9
QUADRA:
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PROPRIETÁRIO. ' RESPONSÁVEL TÉCNICO: | AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
003
|
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI | Municipio de Itapuã do Oeste/RO
= ARQUITETA JANISTA - CAU/RO: A264150-0 NP - 63.761.936/0001-55
fo ÃO QU E URBANISTA - CAUIRO: AZ CNPJ - 63
BRU: E ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
Área Verde
20.893,16m?
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RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA
LOCALIZAÇÃO: TÁRE
RUA ITACOATIARA 276, 00 mê
MUNICÍPIO: | DATA: PERÍMETRO:
ITAPUÃ DO OESTE/RO 13/06/2023 70,00 m
SETOR: QUADRA: | LOTE:
009 003 | Folha: 7/9
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL TÉCNICO: o [AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
MP eondo
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI | | Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: A264150-0 CNPJ - 63.761.936/0001-55
ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
o | ciz00
12.00
Área Verde
20.893,16m?
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RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA
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LOCALIZAÇÃO: ÁRE
RUA ITACOATIARA o | 276, 5,00 m?
MUNICÍPIO: . DATA PERÍMETRO:
ITAPUÃ DO OESTE/RO | 13/06/2023 70,00 m
[QUADRA: | CC LOTE:
009 | 003 010 Folha: 8/9
PROPRIFTÁRIO — RESPONSÁVEL TÉCNICO: 7 "AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
|
Ms pionDo |
|
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI | Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: A264150-0 CNPJ - 63.761.936/0001-55
E ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
PLANTA BAIXA SITUAÇÃO PRETENDIDA
SETOR 009 QUADRA 003
ESCALA: 1:2.000
RUA JOSÉ SILVESTRE
Área Verde
20.893,16m?
>
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O É
O
DD
a.
O
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58,00
RUA MARIA VITALIANO DE SOUZA
Gi T T | ] |
| | | | | |
RR psi | ae a É
LOCALIZAÇÃO: E o — JÁREA: o E
RUA ITACOATIARA | 276,00m?
MUNICÍPIO: (PERÍMETRO:
o DATA: o .
SETOR QUADRA: [LOTE:
009 003 011 Folha: 9/9
PROPRIETÁRIO " RESPONSÁVEL TÉCNICO | AUTORIZAÇÃO PREFEITURA:
GABRIELA DA SILVA BIONDO BELLUCCI | Municipio de Itapuã do Oeste/RO
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RO: AZ64150-0 | | CNPJ-63.761.936/0001-55
3 ID: 237613 e CRC: ABEC61D1
Município de Itapuã do Oeste Colgas,
63.761.936/0001-55 í D7 (e)
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO '
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Planta 04/09/2023
ID: 237613 Processo Documento
CRC: ABEC61D1
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 04/09/2023 12:09:09 Finalização: 04/09/2023 12:09:30
MDS: EC147FACF93DABOGSEF9138B576FB928
SHA256: 8B7B896C7FE9CD4AC3556F 210651 E3833D6E73CFEC42FD35615C109749300EEF
Súmula/Objeto:
Oficio 155-2023, referente ao projeto 71-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 04/09/2023 12:09:09
ASSUNTOS
ENCAMINHA 04/09/2023 12:09:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 155 04/09/2023 237516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 237613e o CRC ABEC61D1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR clg ”
PROJETO DE LEI Nº 071/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 071/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de LEI, verifica-se que o referido projeto não
está devidamente adequado, com as técnicas necessárias, diretrizes, planilhas, avaliação
imobiliária, laudos, parecer técnico avaliação mercadológica, documentos devidamente
registrado em cartório dando certeza do direito de propriedade daqueles citados como seus
proprietários que diante dessas inconsistências, o relator opina que o referido projeto seja
devolvido ao Executivo para as devidas providências, após feita essas correções poderá ser
analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE CEA zoa
PROJETO DE LEI N 071/2023 77
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o Parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 071/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 071/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente diverge do voto do relator da comissão e opina a
favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 13 DE OUTUBRO DE 2023.
' E Y
PRESIDENTE
. ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 O LS 1%
Autoria: Executivo Municipal DA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
+ “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D LVA PEREIRA
Pregidghte da CCJR e
ARS GAÇASE A
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminc: camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
) ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
optado
PROJETO DE LEINº/2023 SU,
Autoria: Executivo Municipal /
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente. à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
sã JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(7 camaraitapuadooeste.com
site: wwnw.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
E CL
[4/Ã2)
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
"VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva N 5
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira —
| Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo rá
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Kkix [x
AX
NÃO - Fo Aprovado
Abstenções cd Rejeitado
— Ausente” E: . ]
Estepe e Itapuã « do Oeste — RO, 13 de outubro de 2023.
Rose L. PA antos Oliveira
em Presidgnte
La ea
pai Y da Silva | erreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Cy od veoh
AUTÓGRAFO Nº 070/2023 ! Z
PROJETO DE LEI 071/2023 A
DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE
AREAS DE TERRA POR INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO A SEGUINTE:
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência
irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na
mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais,
mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais
sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, 883º3 4º, elle 184.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou
desapropriar bem imóvel através de desapropriação amigável, para atender
interesse público, conforme se específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA AV. MARIA ALDENORA DA COSTA. COM A SEGUINTE
DISCRIMINAÇÃO:
1.1. Lote de nº 007, Quadra 078, Setor 003. Área total de 2.266,94 m? (dois mil,
duzentos e sessenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Avenida
Maria Aldenora da Costa; Fundos, com o Lote 06; Lado direito, com a Rua
Senador Olavo Pires; Lado esquerdo, com a Rua Macapá.
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA RUA ITACOATIARA. COM AS SEGUINTES
DISCRIMINAÇÕES:
. Lote de nº 003, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara; Fundos, com lote 17; Lado esquerdo, com o lote 001 e 002; lado direito com
o Lote 004.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
DP PFFTETROÊOÊÊOOT AO
Lote de nº 004, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara: Fundos, com lote 18; Lado esquerdo, com o lote 003; lado direito com o Lote
005.
. Lote de nº 005, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara: Fundos, com lote 19; Lado esquerdo, com o lote 004; lado direito com o Lote
006.
. Lote de nº 006, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara; Fundos, com lote 20; Lado esquerdo, com o lote 005; lado direito com o Lote
007.
. Lote de nº 007, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara: Fundos, com lote 21; Lado esquerdo, com o lote 006; lado direito com o Lote
008.
. Lote de nº 008, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites c confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara; Fundos, com lote 22; Lado esquerdo, com o lote 007; lado direito com o Lote
009.
. Lote de nº 009, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara: Fundos, com lote 23; Lado esquerdo, com o lote 008; lado direito com o Lote
007.
. Lote de nº 010, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara; Fundos, com lote 24; Lado esquerdo, com o lote 009; lado direito com o Lote
O11.
. Lote de nº 011, Quadra 003, Setor 009. Área total de 276,00m? (duzentos e setenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, com à Rua
Itacoatiara; Fundos, com lote 25; Lado esquerdo, com o lote 010; lado direito com o Lote
012.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
[7240807] 72.60
PA
Itapuã do Oeste-RO, 13 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
E ————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(adcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Pio.
www.itapuadooeste.ro.gov.br | CR )
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO N
ereção —
Tipo do Documento Identificação/Número no - Data
AUTOGRAFO 070 16/10/2023
ID: 247005 Processo Documento
[Os O]
CRC: 69E1116A ] Eos
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/10/2023 09:51:16 | Finalização: 16/10/2023 10:06:02
MDS: BECC644B68F8C375C48DDED1EGEE542B
SHA256: 7929E8518BD39A5A1BCF7402C51 9E87806C8E9DDEE37690D2E0D39B6F7AC2F50
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 070 DO PROJETO 071/2023
INTERESSADOS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO ITAPUA DO OESTE RO 16/10/2023 09:59:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/10/2023 10:04:46
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 16/10/2023 11:50:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pr ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/10/2023 10:06:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando 6 ID 247005 e o CRC 69E 1116A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.