materia nº 73/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 073/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO “DE PARA DATA VISTO
Presid. | comissão
= ——
—+ + E +—
ai
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1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Mod 1
Leal H
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 162/GAB/23 Itapuã do Oeste, 19 de Setembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 073/2023, do Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Anulação, no valor global de R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e Oitenta e Seis
Reais e Cinco Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária
Nº 984/2023, em especial na ficha nº 635, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
421/SEMSAU/2028, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwnv.itapuadoestero.gov br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
e smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B cremênica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
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informando o ID 240969 e O código verificador DA7FC78D.
Anexos
Documento Data ID
Mensagem 73 20/09/2023 240970
Projeto 73 20/09/2023 240971
Anexo 1 20/09/2023 240973
ale 20/09/2023 amoo
Docto ID: 240969 v1
OFÍCIO 162 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240969 e CRC: DA7FC78D) Pág: 1/1
KA K
ESTADO DE RONDÔNIA 24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 73/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Suplementar por
Aanulação, no valor global de R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e Oitenta e Seis Reais e Cinco
Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 984/2023,
em especial na ficha nº 635, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
421/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, prevista no Art. 43 & 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II, do presente projeto.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Ene
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 crerêmea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
740]
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informando o ID 240970 e o código verificador D35C65D4.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º ofício 162 RO ORAS aição RAD
Docto ID: 240970 v1
Mensagem 73 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 240970 e CRC: D35C65D4),
Pág: 111
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ESTADO DE RONDÔNIA 47
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Suplementação por
Anulação na importância R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e Oitenta e Seis Reais e Cinco
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e Oitenta e Seis
Reais e Cinco Centavos). Previstos no inciso HI, $ 1º do art. 43, conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, 8 1º do art. 43 cfc o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, conforme Anexo II, do presente projeto.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 984/2023 em especial anulação da ficha
635.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: wmmwitapuadoeste.ro.govbr - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 atermômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
BB art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 421 e y 20/09/2023 241000
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 162 20/09/2023 240969 |
Docto ID: 240971 vt
Projeto 73 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240971 e CRC. 75C6A 166),
Pág:1n
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RP
4/3
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE é
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: [020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- BLDE ESTRUTURAÇÃO
Funcional Programática: [10.302.0006.0043.0045 | INVESTIMENTO SAUDE (8535).
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 8.286,0
Fonte de Recurso:
ul
:631.00 Transferências do Governo Federal
Suplementação: R$ 8.286,05
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wyw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | Pe aa çã
8 smpes - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etémônica | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
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informando o ID 240973 e o código verificador 67293400.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 162 see o 20/09/2023 240969
Docto ID: 240973 vt
Anexo 1 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 240973 e CRC: 67293400) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA — AA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO II
UNIDADE GESTORA: ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
nidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- BL DE ESTRUTURAÇÃO
10.302.0006.0043.0045 INVESTIMENTO SAUDE (8535).
uncional Programática:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$- 8.286,0
Fonte de Recurso:
.631.00 Transferências do Governo Federal
Anulação: R$- 8.286,05
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] eterrôuca— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
OR
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nformando o ID 240974 e o código verificador AADOCA13.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º orício 162 | 20/09/2023 240969
Docto ID: 240974 v1
Anexo 2 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240974 e CRC: AADOCA 13) Pág 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Memorando nº 421/SEMSAU/SEMAP/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 05 de Setembro de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Pa
Ilustríssimo Senhor “y ON N
Marcos Paiva Freitas do E
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação Revogação Parcial da Lei 984 de 2023 y
[01807] 0577
Iustríssimo Senhor Secretário | 22
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de crédito por superávit e crédito
adicional especial conforme abaixo especificado.
Y” Revogação Parcial da Lei nº 984/2023 em especial nas fichas, 635 e
no valor de R$ 8.286,05 (trinta e um mil e setecentos e vinte é nove
reais e vinte nove centavos), recurso de convenio nº
851304/2017/MS/CAIXA.,
Justifico o que segue, considerando que houve a respectiva conclusão do objeto relativo as
portarias em epígrafe, sendo assim solicito mui respeitosamente a criação do elemento de
despesas 44.90.93 — indenizações e restituições, para atendimento ao convenio nº
851304/2017/MS/CAIXA, para formalizar a prestação de conta do recurso recebido.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
Vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pele bom andamento e
Prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
;
runAÇhristo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooeste(ngmail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
BRR D: 241000 e CRC: 29915773
y
Old
NYSWIS-3ANVS 34 IVdIDINNN VISVIINOIS
315830 0Q yndv.! aq OIdidINNI 0d van Lias34A
Bs
773
8
Município de Itapuã do Oeste ou
63.761.936/0001-55 CH.
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www ..itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO rramensndo
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 421 20/09/2023
ID: 241000 Processo Documento
JOB, Mt-58 0]
CRC: 29915773
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 20/09/2023 16:27:58 Finalização: 20/09/2023 16:28:20
MDS: 9FEGE66F5E16A22E0663500549D48D3A
SHA256: F63B5DE2ZBBE4FA833651CASF51FFAE6893C2149ECC2EBE35CEFE9F8F640DAC73
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 20/09/2023 16:27:58
ASSUNTOS
ENCAMINHA 20/09/2023 16:27:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 73 20/09/2023 240971
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
[18004] Br aãd
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N º 073/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 073/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 8.286,05, PARA SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
do O A
[deli da
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE EA
PROJETO DE LEI N 073/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 073/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 8.286,05 PARA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 073/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
ALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
(ida 64 dez
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 DBOS-VÃS
Autoria: Executivo Municipal fa
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SN,VA PEREIRA
Presidente la CCJR
AfLTONTOSE DA SIA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PB OL det,
PROJETO DE LEINº/2023 asz
Autoria: Executivo Municipal fes
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$8.286,05, PARA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L- - obrigatoriamente, à CT pata o” gq a ai ga ido Sopa
juridi de e de técnica | iva.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCIR
SS,
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamaraçocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo PBcr zera
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Z -
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$8.286,05, PARA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Lugo a /
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) vs
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: N
admincamara(a) camaraitapuadooeste.com site: [ x
www.camaradcitapuadooeste.ro.gov.br AS
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Ag
“AJ
Poder Legislativo VA +
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. E
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO — 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTÁ fo ZA
Presidente
Minéia ANSilva Pereira
Redor
z
old Lo o
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
OBo!
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (vw)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena VÁ
| Ailton José da Silva Ê V/ Ê
| Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira L, o
“Ivan Carlos T. de Oliveira LV o
| Jefferson Eduardo O. Azevedo | VÁ |
| Lucas Santana Fiuza . 4
| 2º secretário ]
| Minéia da Silva Pereira /
| 1º secretária á o
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente o
NãO” — Md Aprovado d
| Abstenções Ê Rejeitado
Ausente OL
Itapuã do Oeste — RO, 13 de outubro de 2023.
E
VAN UVA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
— 92
Fa 1 Íc dá Silva erreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuz: pá
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Oeste - (RO)
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. . Po.vludy
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE a)
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 065/2023
PROJETO DE LEI Nº 073/2023
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
8.286,05, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Suplementação por Anulação na importância R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e
Oitenta e Seis Reais e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 8.286,05 (Oito Mil Duzentos e
Oitenta e Seis Reais e Cinco Centavos). Previstos no inciso Ill, $ 1º do art. 43,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, 8 1º
do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Anexo Il, do
presente projeto.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 984/2023 em especial
anulação da ficha 635.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de outubro de 2023
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:22:30 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 asa
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com f PREFEITURA MUNICIPAL DE
|
|
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | ITAPUÃ DO OESTE
[eoq 16/98. |
LIGIA |
Vaso srinteruc GORiÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
A
ANEXO | DO PROJETO 073/2023
UNIDADE GESTORA: (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- BL DE ESTRUTURAÇÃO
Funcional Programática: 10.302.0006.0043.0045
Ficha: 733
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
INVESTIMENTO SAUDE (8535).
R$ 8.286,05
Fonte de Recurso: (2.631.00 Transferências do Governo Federal
Suplementação: R$ 8.286,05
Itapuã do Oeste - RO, 09 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:24:05 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
E E E ee
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO Il [9204] Dn) 2 8.4
ANEXO Il DO PROJETO 073/2023
UNIDADE GESTORA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: (020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- BL DE ESTRUTURAÇÃO
Funcional Programática: '10.302.0006.0043.0045 INVESTIMENTO SAUDE (8535).
Ficha: 635
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
pe 2.631.00 Transferênciasdo Governo Federal
Anulação: R$- 8.286,05
Itapuã do Oeste - RO, 09 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:25:27 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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