materia nº 77/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E —————
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 077/2023 /2023
“ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SENHOR ALONSO)
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
Rs
DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid.
comissão
+
DM
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
cal 2
. 004
ESTADO DE RONDÔNIA - /
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
Ofício Nº.167/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 20 de setembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo.
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis
Mensagem nº77/2023, que dispõe sobre desapropriação de áreas de terra por interesse público.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 senai | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIIEED at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01
Docto ID: 240997 v1
OFÍCIO 167 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240997 e CRC: BF 146F82), Pág: 111
OR Cds
ESTADO DE RONDÔNIA cf
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE DZ
MENSAGEM Nº 77/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A propositura em comento requer autorização para que O Poder Executivo Municipal possa
adquirir os bens imóveis através de desapropriação amigável, para atender interesse publico
conforme se específica abaixo;
1. A desapropriação dos terrenos relacionados nos Item 01 fazem-se necessárias objetivando
futuras implantações de unidades publicas/administrativas municipais, com finalidade de
proporcionar o bem-estar social à população e apoio ao desenvolvimento econômico, além da
potencialidade de ordenação territorial, levando em consideração que nosso município vem se
desenvolvendo de forma exponencial fisicamente, proporcionando o crescimento econômico
municipal a geração de emprego e renda, neste sentido é sabido por todos que naturalmente esta
municipalidade será cede de novos investimentos de infra-estrutura em áreas diversificadas tais
como; esporte, lazer, habitação, repartições publicas entre outros.
11. Os Lotes 329 e 330 estão cadastrados em nome do Senhor Alonso Jose de Souza.
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência
irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança
compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante
desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º
XXIV: 22, 1; 182, 843º 3 4º, elle 184.
Esclarecemos ainda que, nessa etapa inicial do pleito em questão é impossível citar
valores para aquisição dos imóveis relacionados no projeto de Lei em tela, pois O Executivo
Municipal não possui em seu quadro de Servidores um profissional devidamente qualificado e
inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imobiliários CNA! para avaliação dos bens
imóveis mencionados.
Após a deliberação da autorização, para o Executivo Municipal adquirir os bens imóveis
relacionados, por parte deste conceituado Poder Legislativo, frisamos que o Executivo fará a
contratação de uma empresa especializada na Avaliação imobiliária e elaboração de
laudos/parecer técnico de avaliação mercadológica, visando garantir a determinação imparcial do
valor, pois a mesma será realizada por um perito imobiliário imparcial, sem interesses próprios no
resultado final, garantindo que o valor determinado seja justo, preciso e esteja de acordo com o
mercado local. Trazendo assim transparência e confiabilidade dos resultados, pôs é realizada
seguindo normas e padrões técnicos específicos; Destacamos que a contratação só será feita se
autorizada a aquisição dos bens imóveis relacionados, a fim de que não se torne um processo
oneroso ao erário do Poder Executivo Municipal.
k Salientamos ainda que o processo de contratação do avaliador bem como todas narrativas
as futuras indenizações ou aquisições serão realizadas de forma transparente na página oficial
do município através do portal transparência; link abaixo; segue anexo plantas e mapa de
localização;
http://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/fgsc.tab=0
Kad Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante interesse
Ico
Mensagem 77 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240998 e CRC: DOAD3F1A)
3 Pag 112
Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal, após a devida aquiescência
da Casa Legislativa, agilizará todos os trâmites com intuito legal de promover a indenização
elencada na propositura, em prol da incessante busca de oferecer melhor qualidade de vida aos
nossos munícipes.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO GA
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 foi
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiermônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARREITES rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | .
510]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240998 e o código verificador DOAD3F1A.
Seg. Documento Data ID
hd Projeto 77 o 20/09/2023 240999
Docto ID: 240998 v1
Mensagem 77 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240998 e CRC: DOAD3F A). Pág: 212
Rol 202
" CX
ESTADO DE RONDÔNIA Pá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIA ÇÃO DE ÁREAS DE
TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Itapuã do Oeste no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível
do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória
da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação,
prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV: 22, ||: 1 82, 88
3º 34, ellle 184.
LEI;
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou desapropriar bem
imóvel através de desapropriação amigável, para atender interesse publico, conforme se
específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, LOCALIZADOS NA
AV. MACAPÁ. COM A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:
1.1. Lote de nº 329, Quadra 023, Setor 003. Área total de 2. 829,89 m? (dois mil, oitocentos e vinte
e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com à Rua Macapá; Fundos, com a Rua Salvador; Lado direito, com o Lote
328; Lado esquerdo, com o Lote 330.
1.2. Lote de nº 330, Quadra 023, Setor 003. Área total de 8.804,79 m? (dois mil, oitocentos e
quatro metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Frente, com à Rua Macapá; Fundos, com a Rua Salvador; Lado direito, com o Lote
328; Lado esquerdo, com o Lote 330.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê eterna EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMME art. 18 do Decreto nº 2.043 d 13/01/2020. Eat DESA E noi
Projeto 77 de 20/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240999 e CRC. 94636540), Pág: 142
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 240999 e o código verificador 94636540.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorial planta 20/09/2023 241005
2 Mensagem 77 20/09/2023 240998
Docto ID: 240999 v1
CR Az
LP
Projeto 77 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240999 e CRC: 94636540) Pág: 22
ANEXO |
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
1. Terreno na Zona Urbana do Setor 003 Quadra 023; Localizado À Rua. Macapá em Itapu
1.1 Lote 329 — Área de 2.829,89m?
1.2 Lote 330 — Área de 8.804,79m?
330 QUADRA 023 SETOR 00.
La
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329 QUADRA 023SETOR
D: 241005 e CRC: FA1BEDA1
ENGENHARIA
CIVIL + AGRIMENSURA * AMBIENTAL
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Escala Gráfica:
Av. Maria Aldenadora da Costa
ITAPUÃ DO OESTE - RO
0 450 9 1350 18 2250 27 E 67.50 som
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala) E = o
Rua Macapá
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ELA o 4 Rua Salvador
If ore
REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS 329 [os [os
Se X Fr E CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Sapo som | 271022020
SISTEMA DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
SISTEMA DE PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA
UTM -20º S
ESCALA
: 11/1900
ID: 241005 GRC) FABEDA1
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
— Luiz Felipeda Silva Carreiro Falcão
Engenheiro Agrimensor
CREA: 5694D/IRO
ART: 8300212534
[ato]
GF
ENGENHARIA
CIMIL + AGRIMENSURA + AMBIENTAL
| 00450 9 1350 15 2250 27
Escala Gráfica:
36 as
67.50
OCALIZAÇÃO NA QUADRA (semescala) —
Rua Macapá
Ê K etefefote é [3
Po RE o E HE DE
i HE ia í
ã ejejo º
| ua Salvador
REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS 330 | 23 | 03
|PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
MUNICÍPIO - UF:
ITAPUÃ DO OESTE - RO.
| sisTEMA DE REFERÊNCIA.
SIRGAS 2000
| SISTEMA DE PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA
'UTM -20º S
ESCALA
|1/900
É ID: 241005 é GRO>FATBEDAS
AREA
8.804,79m?
DATA
? Luiz Felipeda Silva Carreiro Falcão
Engenheiro Agrimensor
CREA: 5694D/RO
ART: 8300212534
27/02/2020
Município de Itapuã do Oeste RAL
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorial planta 20/09/2023
ID: 241005 Processo Documento
CRC: FA1BEDA1
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 20/09/2023 16:32:34 Finalização: 20/09/2023 16:33:00
MDS: E1A507FC38FE4F2F93AFACF36EDC31BE
SHA256: 33D67D907CEF2F3C1C936EE41507E79CCBC38E08123BF5B2D28BC61FICFBC511
Súmula/Objeto:
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 20/09/2023 16:32:34
ASSUNTOS
ENCAMINHA 20/09/2023 16:32:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 77 20/09/2023 240999
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 241005 e o CRC FAIBEDA1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR Proj as
PROJETO DE LEI Nº 077/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 077/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de LEI, verifica-se que o referido projeto não
está devidamente adequado, com as técnicas necessárias, diretrizes, planilhas, avaliação
imobiliária, laudos, parecer técnico avaliação mercadológica, documentos devidamente
registrado em cartório dando certeza do direito de propriedade daqueles citados como seus
proprietários que diante dessas inconsistências, o relator opina que o referido projeto seja
devolvido ao Executivo para as devidas providências, após feita essas correções poderá ser
analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
(NDT
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE OBrAlsor
e),
PROJETO DE LEI N 077/2023 /
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
deste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 077/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 077/2023, o presidente da comissão de finanças e Orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnica
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 CRIAM
Autoria: Executivo Municipal F
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas; I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Y
MINÉIA DA A PEREIRA
Presidentéda CCJR
| ADO Pe,
ATLTÓN JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
i COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN*/2023 Pia 2h
Autoria: Executivo Municipal VA
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS DE TERRA POR
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distri buídas;
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
7. 4º A 1067)
ATETON JOSE DÁ SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUN
ICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ()
o — VEREADORES (AS)
——— VOTAÇÃO (x)
Contra Abst, Ausent
Antônio Costa Sena
K
Ailton José da a
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
| Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O.
Lucas Santana Fiuza
2º Secretário
| Minéia da Silva P
[1º secretária
Azevedo
ereira
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
sm [om
-
|
| Rejeitado
Aprovado
é
[E
— Abstenções E e
Itapuã do Oeste — RO, 13 de outubro de 2023.
Ausente
Fo UVA.
Rose L. dos Santos Oliveira
Ee Presidente »
Fabio J. da Silva erreira
Vereador Vice-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRI SIDENCIA
CTT —— e
AUTÓGRAFO Nº 071/2023 CRA tr
PROJETO DE LEI 077/2023 as 1
DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 A
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE
AREAS DE TERRA POR INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO A SEGUINTE;
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência
irreversível do Estado moderno. a possibilidade da interferência do Poder Público na
mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais,
mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais. quais
sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182,9$3º3 4, elle 184,
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a adquirir e/ou
desapropriar bem imóvel através de desapropriação amigável, para atender interesse
público, conforme se específica abaixo;
LOTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
LOCALIZADOS NA AV. MACAPÁ. COM A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:
LI. Lote de nº 329, Quadra 023, Setor 003. Área total de 2.829,89 m? (dois mil. oitocentos
e vinte c nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Frente, com à Rua Macapá; Fundos, com a Rua Salvador; Lado
direito, com o Lote 328: Lado esquerdo, com o Lote 330.
“330, Quadra 023, Setor 003. Área total de 8.804,79 mº (dois mil, oitocentos
€ quatro metros quadrados e setenta e nove decimetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Frente. com à Rua Macapá: Fundos. com a Rua Salvador; Lado
direito, com o Lote 328: Lado esquerdo, com o Lote 330,
1.2. Lote den
Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: ww W.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SABINETE DA PRESIDEN
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na dat
a de sua publicação, revogadas
contrário,
as disposições em
Itapuã do Oeste-RO, 13 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
== Sep rr
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste -(RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara “ocamaraitapuad
este.com
Site: www.camaradeitapuadooeste.ro gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 Molas
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO O.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 071 16/10/2023
ID: 247014 Processo Documento
CRC: C898242C
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/10/2023 10:07:46 Finalização: 16/10/2023 10:16:21
MDS: CABEE61077E0A1 84087758D399AF660B
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Súmula/Objeto
AUTOGRAFO 071 DO PROJETO 077/2023
INTERESSADOS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO ITAPUA DO OESTE RO 16/10/2023 10:10:32
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/10/2023 10:11:37
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 16/10/2023 11:49:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/10/2023 10:16:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br
informando o ID 247014 eo CRC C898242C
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