materia nº 75/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 075/2023 /2023
ASSUNTO:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA | DATA VISTO
1
Presid. comissão |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Goo) PA9/4A
Leal o
2
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 164/GAB/23 tapuã do Oeste, 19 de Setembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 075, do Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Anulação, no valor global de R$ 49.135,54 (Quarenta e Nove Mil Cento e Trinta
e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação
parcial da Lei Ordinária Nº 984/2023, em especial na ficha nº 630 e 631, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 425/SEMSAU/2023, solicito URGENCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 al
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eterna EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o ir
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 240981 e o código verificador 24304CC3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 75 20/09/2023 240982
2 Projeto 75 20/09/2023 240983
sy Anexo 2 20/09/2023 24098
4 Anexo 1 20/09/2023 240984
Docto ID: 240981 vt
OFÍCIO 164 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.04312020 (ID: 240981 e CRC: 24304CC3) Pág: 111
Ci al 100
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res
ESTADO DE RONDÔNIA 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 75/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Suplementar por
ANULAÇÃO, no valor global de R$ 49.135,54 (Quarenta e Nove Mil Cento e Trinta e Cinco
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial
da Lei Ordinária Nº 984/2023, em especial na ficha nº 630 e 631, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 425/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, prevista no Art. 43 8 1º Item Ill da Lei 4.320/64, conforme Anexo II, do presente projeto.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
aa Bee Contato: (69) 3231-2330 - Site: WúM.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 atemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET 2 rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ad sds
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 240982 e o código verificador 443F897A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
poa ONCION A 20/09/2023 240981
Docto ID: 240982 v1
Mensagem 75 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240982 é CRC: 443F897A). Pág: 1
Leça
se
ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Suplementação por
Anulação na importância R$ 49.135,54 (Quarenta e Nove Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e
Cinquenta e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 49.135,54 (Quarenta e Nove Mil Cento e Trinta e
Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). Previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43, conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, conforme Anexo Il, do presente projeto.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 984/2023 em especial anulação das
fichas 630 e 631.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
assmauea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240983 e o ade verificador 350FD57C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
i Memorando 425 o o 20/09/2023 241003 o
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º orcioim | e o — 20/09/2023 eno98A
Docto ID: 240983 v1
Projeto 75 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240983 e CRC: 350FD57C), Pág:1n
Lena
“4, Z
ESTADO DE RONDÔNIA — Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
HUMANIZADA
Ficha: 740
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
R$ 31.240,06
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes
Fonte de Recurso: do Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
Ficha: 741
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.895,54
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes
Fonte de Recurso: do Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
Suplementação: R$ 49.135,54
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: WuM. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Te ciemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240984 e o código verificador 35B9EE2C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orído 164 | 20/09/2023 a nsan 240981
Docto ID: 240984 v1
Anexo 1 de 20/08/2023, assinado na forma do Deci
nº 2,043/2020 (ID; 240984 6 GRG: 35B9EE2C). Pág 1n
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
CE. od uMI
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO II
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Ficha:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
Fonte de Recurso:
Ficha:
Fonte de Recurso:
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
020506 - FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.302.0006.0031.0000
HUMANIZADA
630
ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
CONSUMO R$ 31.240,06
do Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
631
R$ 17.895,54
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
Anulação: R$- 49.135,54
Itapuá do Oeste - RO, 19 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airto
"* Contato: (69) 323
n Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
1-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63,761.936/0001-55 a
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
Documento assi
0)
nado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREITEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 240980 e
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
o código verificador 09814A5A.
Documento
OFÍCIO 163
OFÍCIO 164
Seq.
ú;
. 2
Documentos Relacionados
Data ID
20/09/2023 240975
20/09/2023 240981
Anexo 2 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240980 e CRC: 09814A5A),
Docto ID: 240980 v1
Pág
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [| “R 7)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU SEMER od
Memorando nº 425/SEMS AU/SEMAP/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 17 de agosto de 2023,
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor 2
Marcos Paiva Freitas . e [o /0 dd
Secretário Municipal de Planejamento AM AM
Assunto: Encaminha solicitação Revogação Parcial de Lei nº 984/2023. Vl A og
Ilustríssimo Senhor Secretário Ep
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura Revoga Parcial conforme abaixo
especificado.
” Revoga Parcial no valor de R$ 49.135,54 (Quarenta e nove mil e
cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), recurso
oriundo a repasse Fundo a Fundo do Estado do Rondônia.
Justifico o que segue, considerando que houve a respectiva conclusão do objeto relativo as
portarias em epígrafe, sendo assim solicito mui respeitosamente a criação do elemento de
despesas 44.90.93 e 33.90.93 — indenizações e restituições, para atendimento da portaria nº
4471/2021 para formalizar a prestação de conta do recurso recebido.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
[>>>
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooeste(Damail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
245
EXTRA ID: 241003 e CRC: 4B708A07
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41003 e CRC: 4B708A07
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 es
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 425 20/09/2023
ID: 241003 Processo Documento
CRC: | 4B708A07 EE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 20/09/2023 16:30:42 Finalização: 20/09/2023 16:31:18
MDS: D9D831C32DA8DSEODEB8120D27DBFD48
SHA256: 3E50FC90B3E43FE0E23DD01BA6954C3B0AE4BB2281574F31 7860AA43331CA696
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 20/09/2023 16:30:42
ASSUNTOS
ENCAMINHA 20/09/2023 16:30:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 75 20/09/2023 240983
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 241003 e o CRC 4B708A07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
az BIA
PARECER DO RELATOR 7/4
PROJETO DE LEI N £ 075/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 075/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
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RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
| a
PROJETO DE LEI N 075/2023 7
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 075/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.135,54 PARA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 075/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
/
Fá
j) dus LU Naa
RELATOR
) ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal OA iccy
4
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
ANTON JOSE TA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
qo dz
PROJETO DE LEIN*/2023 ÇA
Autoria: Executivo Municipal PA
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
N
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
——e———e nn eee
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia qak
Poder Legislativo rá ld-
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. E?
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro a
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ( IM
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
hm a
admincamara(ã)camaraitapuadooeste.com site;
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
u.9 fe
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo OB alv02z
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. ola
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Eotrtatrie FIUZA
Presidente
Minéia diva Pereira
X
'Re y
dá [ À - 4
Vo
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA n401-4A
PODER LEGISLATIVO -D
ia ee
É CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () ! VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena PÁ
Ailton José da Silva Vá
Fabio J. da Silva Ferreira À
Vereador Vice-Presidente V
Hilberto Pascoal Pereira EM
Ivan Carlos T. de Oliveira Dá
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza PÁ
2º secretário é
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Us
NÃO - Aprovado Es
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 05 de outubro de 2023.
AB (Rat) suo,
Rose L. dos antos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. a Ea Ferreira
Vereador Vi
Minéia da
1º sec
ea Seminario” é
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA PSU ze
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 0,
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 067/2023
PROJETO DE LEI 075/2023
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
49.135,54, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Suplementação por Anulação na importância R$ 49.135,54 (Quarenta e
Nove Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 49.135,54
(Quarenta e Nove Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos). Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme Anexo
I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, $
Iº do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Anexo II, do
presente projeto.
Art. 4º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 984/2023 em
especial anulação das fichas 630 e 631.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Qeste-RO, 09 de autubro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopesvossantos
. OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:32:29 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
P RA MUNICIPAL DE
À DO OESTE
a Bota .
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
172057 Eecad
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE os
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
ANEXO | DO PROJETO 075/2023
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E E 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO “ATENÇÃO
Unidade Orça E A
rçamentária PRIMÁRIA
Funcional Programática: 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
8 HUMANIZADA
Ficha: 740
" a
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 31.240,06
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientesdo
Fonte de Recurso: Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
Ficha: 741
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.895,54
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes
Fonte de Recurso: do Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses
Vinculados a Saúde.
Suplementação: R$ 49.135,54
Itapuã do Oeste - RO, 09 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 | OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.10.09 12:34:38 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
“
ESTADO DE RONDÔNIA Ao Did
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 0J$
GABINETE DA PRESIDENCIA PÁ
ee
ANEXO II
ANEXO Il PROJETO DO 075/2023
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020506 - FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO »
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática:
HUMANIZADA
Ficha: 630
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 31.240,06
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do|
Fonte de Recurso: Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses Vinculados
a Saúde.
Ficha: 631
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 17.895,54
0.2.632.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
Fonte de Recurso: Governo Estadual- referentes a Convênios e Outros Repasses Vinculados)
a Saúde.
Anulação: R$- 49.135,54
Itapuã do Oeste-RO, 09 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:36:35 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
TT] — TT —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br