materia nº 76/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei de nº 076/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.014,42, PARA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
O%p.ol idos
. co.
ESTADO DE RONDÔNIA E LA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 166/GAB/23 Itapuã do Oeste, 20 de Setembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
076/2023, Abertura de Crédito por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial de
exercício anterior, no valor global de R$ 15.014,42 (Quinze Mil Duzentos e Quatorze Reais e
Quarenta e Dois Centavos).. Conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
175/SEMECE/2023, solicito URGENCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ciemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ES rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240989 e o código verificador 7486D3B3.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 76 20/09/2023 240990
PA Projeto 76 20/09/2023 240993
3. Anexo 1 20/09/2023 Es 240995
OFÍCIO 166 die 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.04312020 (ID: 240989 e CRC; 7486D3B3). Pag. 111
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ESTADO DE RONDÔNIA — -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE GO
MENSAGEM Nº 76/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, no valor global de
R$ 15.014,42 (Quinze Mil Duzentos e Quatorze Reais e Quarenta e Dois Centavos). O
presente projeto tem por objeto a Devolução de Saldo de Convênio, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. Nº 175/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, prevista no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64, conforme Anexo I, do presente
projeto.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 20 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO
— Contato: (69) 3231-2330 -
CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ceerôues — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ; á
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 240990 e o código verificador DIDF638C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
ad OFÍCIO 166 o l 20/09/2023 240989
Docto ID: 240990 v1
Mensagem 76 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240990 é CRC: DIDF638C). Pag 1
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ESTADO DE RONDÔNIA | A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
15.014,42, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, na importância R$ 15.014,42
(Quinze Mil Duzentos e Quatorze Reais e Quarenta e Dois Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, no valor de R$ 15.014,42
(Quinze Mil Duzentos e Quatorze Reais e Quarenta e Dois Centavos). Previstos no inciso III, 8
1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso Il, 81º doart. 43 clico artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64, conforme Anexo |, do presente projeto.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
. Itapuã do Oeste - RO, 20 de Setembro de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIESD 2rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240993 e o código verificador 4E8CCBBB.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 453 codof0B/2003 241008
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 | OFÍCIO 166 A o o a 20/09/2023 240989
Docto ID: 240993 v1
Projeto 76 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240993 e CRC: 4F8CCBB8) Pág 111
“qe Ce old:
7
ESTADO DE RONDÔNIA — 7/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-
SEMECE
020604 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E
Unidade Orçamentária:
RECREAÇÃO.
À Eis 27.812.0008.0071.0000 INCENTIVO AO DESPORTO E A
Funcional Programática: CULTURA
Ficha: 742
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 12.855,07
Fonte de Recurso: 0.2.570.00 - Transf. do Governo Federal- referentes a Convênios e
Outros Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
Ficha: 743
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0.2.500 Recursos Extras.
R$ 2.159,35
Suplementação: R$: 15.014,42
Itapuã do Oeste - RO, 20 de Setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E A Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 FE
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 16:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 240995 e o código verificador 916BDB3D.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
|
— 1 Ofício166 20/09/2023 240989
Docto ID: 240995 vt
Anexo 1 de 20/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240995 é CRC 916BDB3D), Pág: 11
o E)
ESTADO DE RONDÔNIA | A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 175/SEMECE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 20 de setembro de 2023
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit financeiro no
orçamento vigente no valor de R$ 15.014,42 (Quinze mil quatorze reais e quarenta e dois centavos),
conforme segue abaixo:
CONVENIO 880608/2018 R$ 12.855,07
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, Lazer e Recreação
Suficiência
12.855,07
33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 012.207
RECURSOS EXTRAS R$ 2.159,35
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, Lazer e Recreação
012.207
Suficiência
2.159,35
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
puadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO, SECRETARIO
B êtémômca MUNICIPAL, em 20/09/2023 às 09:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
* À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 240642 e o código verificador DB8602B5.
Docto ID: 240642 v1
"IB ATVOS PCRE REA ga? do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 240642 e CRC, DB8602B5), Pagan
Município de Itapuã do Oeste Ra
dis
63.761.936/0001-55 Ob
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO <P
Www .itapuadooeste.ro.gov.br 7
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 453 20/09/2023
ID: 241004 Processo Documento
[O eo]
CAN
CRC: 5526FA9B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 20/09/2023 16:31:43 Finalização: 20/09/2023 16:32:05
MDS: 34637B0F25E2B46EB390B3DFD2035559
SHA256, 9CDSA6TTABESEEBIFA722FE62BECT662DSFGBG6DF292C4A23740142AOBEAC22A
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 15.014,42, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 20/09/2023 16:31:43
ASSUNTOS
ENCAMINHA 20/09/2023 16:31:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 76 20/09/2023 240993
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 241004 e o CRC 5526FA9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR ps
PROJETO DE LEI Nº 076/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 076/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.014,42 PARA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA,DESPORTO E LAZER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
Cao od ada
PARECER DO PRESIDENTE
0$13.
PROJETO DE LEI N 076/2023 AS
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 076/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 15.014,42 PARA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 076/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Imp) |P TA
ANTÓNIO COSTA SENA
PRESIDENTE , RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo quota
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. e f
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$15.014,42,
PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$15.014,42, PARA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração pública
e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela
aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: ? F
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: » |
Ao
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ES
Loca -
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
3
Poder Legislativo ao oi
LUAR
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 7
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$15.014,42, PARA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
a |
bucais A ERRTUZA
Presidente
MinéiadaSilva Pereira
Relatora
Tolses e DATADA.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(0)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 DTD Eae
Autoria: Executivo Municipal 24
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$15.014,42, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA
Preside
Aflrençiod DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
boss
PROJETO DE LEINº/2023 A
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$15.014,42, PARA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
E -
(NE. a: ,
AÍLTONJOSÉ'DA'SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçOcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA pb. ol.iA
PODER LEGISLATIVO olz
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena VM
Ailton José da Silva Ig L
Fabio J. da Silva Ferreira Vá
Vereador Vice-Presidente | E a
Hilberto Pascoal Pereira E À ;
Ivan Carlos T. de Oliveira iz
Jefferson Eduardo O. Azevedo )
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária E
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM [0h í
NÃO ê e Aprovado Ed
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 05 de outubro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente '
Fabio J. da Silva'Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 068/2023
PROJETO DE LEI 076/2023
DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPU
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
Ob. 014
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
15.014,42, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior,
na importância R$ 15.014,42 (Quinze Mil Duzentos e Quatorze Reais
e Quarenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura Orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior, no valor de R$ 15.014,42 (Quinze Mil Duzentos e Quatorze
Reais e Quarenta e Dois Centavos). Previstos no inciso HI, $1º do art. 43,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $ |º do
art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Anexo |, do
presente projeto.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições emcontrário.
À DO OESTE- RO FAZ SABER QUE
Itapuã do Oeste-RO, 09 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS LOPES DOS SANTOS
5 LIVEIRA:60705531287
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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Cbol.ci
. ESTADO DE RONDÔNIA eus
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA É
ANEXO |
ANEXO | DO PROJETO 076/2023
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE
. Fm 020604 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E
U de O À aa y
nidade Orçamentária RECREAÇÃO.
27.812.0008.0071.0000 INCENTIVO AO DESPORTO E A
Funci Pp ática:
uncional Programática CULTURA
Ficha: 742
por em a SST O]
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 12.855,07
Fonte de Recurso: 0.2.570.00 - Transf. do Governo Federal- referentes a Convênios e
Outros Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
Ficha: 743
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.159,35
Fonte de Recurso: 0.2.500 Recursos Extras.
Suplementação: R$: 15.014,42
Itapuã do Oeste-RO, 09 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.09 12:38:52 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
TT
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