materia nº 82/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
| Projeto de Lei de nº 082/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Dn]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
OFÍCIO Nº 181 GAB-PMIO/2023
Itapuã do Oeste- RO, 10 de outubro de 2023
Exma. Sra.
Ver. ROSE LOPES DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
ITAPUÃ DO OESTE - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Pelo presente, apresentamos a esta insigne Casa Legislativa o incluso Projeto de LeiComplementar,
que tem por objeto a alteração do valor salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira; conforme Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022.
Deve-se frisar, também, que, de acordo com as normativas vigentes, Portaria GM/MS nº 597, de 12
de maio de 2023 e Portaria GM/MS nº 1.063, de 08/08/2023, competeà União prestar assistência financeira
complementar aos Municípios, de modo que os valores ao aumento do valor do vencimento salarial são
oriundos de repasse do Governo Federal; que, inclusive, comprometeu-sea realizar o repasse desde a
competência de maio de 2023, motivo pelo qual a lei aprovada terá efeitos retroativos.
Por último, requer-se a apreciação do presente Projeto, para que seja possível o pagamento do
complemento do valor salarial do vencimento do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira, no pagamento salarial referente à competência do mês de outubro de 2023,
retroativo a maio de 2023, em razão de retificação das informaçãoes cadastrais dos servidores junto ao
Ministerio da Saúde - MS.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ES êcermônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASI rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Oficio 181 de 107107202
na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 246000 e CRC. 48832159) Pág: 1/2
smpes Documento assinado eletronicamente por ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA, PRESIDENTE
B etémônea CAMARA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 08:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art.
ELETRÔNICA
AMD 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[05:40]
Ro e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 246000 e o código verificador 4B632159.
B
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 82 13/10/2023 246759
E mcmablojetoeeii us 2 o 13/10/2023 286764
Docto ID: 246000 v1
8% de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246000 e CRC: 48632159).
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
FinanceiraComplementar repassada pela UniãoFederal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
nomunicípio de Itapuã do Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE. Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica doMunicípio, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal aeste Município a título
de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de
4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e
Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indemnizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica emaumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às
remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro
de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para o atingimento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa responsabilidade ao Município, estando este
desobrigadodo seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Projeto 82 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246062 e CRC. ATBOGBAS). Pág: 143
8 1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o
alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União.
8 2º A carga horária para o Setor Público considerada para o piso é de 40 horas semanais, 08
horas diárias ou 200 horas mensais. sendo que o pagamento deve ser proporcional de acordo com carga
horária de cada profissional a depender do contrato de trabalho.
8 3º O PISO salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é
fixado com base na Lei Federal Nº 14.434/2022, sendo estabelecido por esta Lei, a proporção do piso da
classe na seguinte percentagem aos demais profissionais:
1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; f
IH - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. | e ES 3
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União para. Rd
atingimento do piso. não altera o Regime Jurídico. Lei Complementar 127/2015 dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneraçãoe o vencimento base
dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar nº 150/2021.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão
destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de
2022 e Portaria GM/MS Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, compete à União prestar assistência financeira
complementar aos Municípios, de modo que os valores do complemento dos vencimentos salarial são
oriundos de repasse do Governo Federal.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença
existente entro o salário atual e o valor estabelecido.
Art. 9º Os valores do piso salarial estipulado, deverão incidir sobre o vencimento base dos
profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliaresde Enfermagem e Parteiras a partir de maio
de 2023.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde. e previstas na Emenda Constitucional Nº 127, de 22 de
dezembro de 2022.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Projeto 82 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246062 e CRC: ATBO98AS). Pág: 2/3
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 10 de de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
E smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2023 às 11:29, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
8 smees Documento assinado eletronicamente por ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA, PRESIDENTE
etemôuca CAMARA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 08:07, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art.
AMREIEESS 15 co Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. —
informando o ID 246062 e o código verificador A1BO98AS.
[0-0]
E o autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
SS
ar
Docto ID: 246062 v1
Projeto 82 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246062 e CRC: A1BOSSAS). Pág: 33
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE VARA
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MENSAGEM Nº.82
Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional
repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, doAuxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lein. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro com a carga
horária de 44 horas semanal para o Setor Privado, no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o
valor equivale a 70% dovalor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do
valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembrode 2022,
constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que
compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo
SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados noorçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes
do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira:
2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde
estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial daenfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria,
além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais
contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Mensagem 82 de 10/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 246029 e CRC: 79850516). Pág: 1/2
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do
piso será custeado pela União, portanto, O Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada,
contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela
Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada
automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida na ADI
7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira.
Por último, requer-se a apreciação do presente Projeto, para que seja possível o pagamento do
complemento do valor salarial do vencimento do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira, no pagamento salarial referente à competência de outubro de 2023, com
valores reatroativo a maio de 2023, em razão de retificação das informaçãoes cadastrais dos servidores
junto ao Ministerio da Saúde - MS.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwnitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-58 o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/10/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA, PRESIDENTE
ê assmarura CAMARA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 08:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art.
ELETRÔNICA
ARREITEIOES 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 246029 e o código verificador 7985D516.
Docto ID: 246029 v1
> (ID: 248029 é CRC: 79850516),
jem 82 de 10/10/2023, ass
Pág: 212
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 Vol.of za
Autoria: Executivo Municipal |
/
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito: 219 — As
proposições serão distribuídas: L — “obrigatoriamente, à CCIR para O
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, é amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
es
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, à
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, € membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DAJBILVA PEREIRA
Presidonte da CCIR
AÍLTON sobe ESA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER DO RELATOR 72 q:
PROJETO DE LEI Nº/2023 ZA
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes:
o Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA
NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Ae OSS VA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA 06 p
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 2.0) 14
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 082/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 082/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIUO PISO SALARIAL NACIONAL,
DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 18 DE OUTUBRO DE 2023
(dada,
RELATOR
Cl 04 -zex
PARECER DO PRESIDENTE A
PROJETO DE LEI N 082/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de
leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 082/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar
do projeto de lei 082/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ObL DA
“ E ea A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| ASSUNTO: Felice do puovis: du fi 082/43
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Vá
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
“Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária ;
Rose-Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM .
NÃO T 06 Aprovado FA
- Abstenções Rejeitado
Ausente [0109]
NINL ISSN IN
Itapuã do Oeste — RO, 19 de outubro de 2023.
)
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presigente .
Fabio J. da Silva-Werreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA 4 LL.
AUTÓGRAFO Nº 072/2023
PROJETO DE LEI 082/2023
DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira no município de
Itapuã do Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indemnizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou
transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
emaumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para o
atingimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa
responsabilidade ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso
de não custeio pela União.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
| RECEBIDO EM: ÃO (10 / - e)
À ASS: KR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
$ 1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores
aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
$2º A carga horária para o Setor Público considerada para o piso é de 40 horas semanais,
08 horas diárias ou 200 horas mensais, sendo que o pagamento deve ser proporcional de
acordo com carga horária de cada profissional a depender do contrato de trabalho.
$ 3º O PISO salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº
7.498/1986 é fixado com base na Lei Federal Nº 14.434/2022, sendo estabelecido por esta
Lei, a proporção do piso da classe na seguinte percentagem aos demais profissionais:
1 - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
KI - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico, Lei Complementar 127/2015
dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar nº
150/2021.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembro de 2022 e Portaria GM/MS Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os valores do
complemento dos vencimentos salarial são oriundos de repasse do Governo Federal.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da
diferença existente entro o salário atual e o valor estabelecido.
Art. 9º Os valores do piso salarial estipulado, deverão incidir sobre o vencimento base
dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras a partir de maio de 2023.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, e previstas na Emenda Constitucional Nº
127, de 22 de dezembro de 2022.
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Ob. al gi
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. ESTADO DE RONDÔNIA Ea 2)
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GABINETE DA PRESIDENCIA A
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada Eme
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 20 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SA NTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.20 08:29:34 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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