materia nº 85/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição: | Lei nº
| Projeto de Lei de nº 085/2023 /2023
F ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
“EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$100.000,00,
| EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
Do DE. PARA | DATA | VISTO DE PARA | DATA VISTO
Presid. | | comissão
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº185 /GAB/2023 Itapuã do Oeste, 16 de outubro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 85/2023, Excesso de Arrecadação, vinculados a Portaria nº 4471/2021, cujo objeto é a
atender o Repasse Fundo a Fundo do Estado de Rondônia no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria (Urgência).
Conforme solicitação, no Mem. Nº 419 /SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
SIMPLES “Documento assinado eletronicamente por MOISES | GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE E DO PODER
o) assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 09:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 85 17/10/2023 247226
2 Projeto 85 17/10/2023 247228
o 3 Anexo 1. 17/10/2023 o 247230
Docto ID: 247225 v1
OFÍCIO 185 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 247225 e CRC: D778313B) Pág: 1/1
“MP: Ce cucet
ESTADO DE RONDÔNIA | | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE XZ E)
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MENSAGEM Nº 85/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 85/2023, Portaria nº
4471/2021, cujo objeto é a atender o Repasse Fundo a Fundo do Estado de Rondônia no valor
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria (urgência).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a Indenizações e Restituições. Salientamos que o projeto
torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos || 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 16 de Outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ti êcemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 09:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRETES art. 18 do Decreto nº 2.043
Exenisa . . : nã
: É é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
a: informando o ID 247226 e o código verificador 9F996934.
01/2020,
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1 oricorss . 17/10/2023 amas
Docto ID: 247226 v1
Mensagem 85 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247226 e CRC 9F996934).
Pág
La
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro,
na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 16 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP 76861-000
. Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ea
smees — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
(E) ss: EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 09:01, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ARE 2. 18 do De
2.048 de 13/01/2020. |
Estsiçãto
ane autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
ES, é informando o ID 247228 e o código verificador DABB3204,
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
PER O — J0/2023º 247225
Projeto 85 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2, 043/2020 (ID: 247228 e CRC: DABB3204) Pág
Tunes, X h e EA
Ops OI go
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020504 - BL. ASSISTÊNCIA FARMÁCEUTICA
10.303.0006.0040.0003 Aquisição de Medicamentos Farmácia
Externa
Funcional Programática:
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do Governo
Fonte de Recurso: Estadual.
Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00
Itapuã do Oeste, 16 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 78861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
elrmôuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 09:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
EEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
sa) = a s ia
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
GEses ERR ID 247230 e gesso veios 0344D849.
Documentos Relacionados
Data ID
17/10/2023 . 247225 º
Docto ID: 247230 v1
Seq. Documento
1 OFícIO 185
Anexo 1 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247230 e CRC: 03440849), Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA / Pa
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE oo!
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 085/2023 —
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 085/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
dial da
RELATOR
0GG. OL 20
PARECER DO PRESIDENTE : Z
PROJETO DE LEI N 085/2023 À
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 085/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00 EM
FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei- 085/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular,o presidente e demais membros da comissão
opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões:
MINÉIA LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
aitson satBa va
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
| Do rep
PROJETO DE LEINº/2023 |
Autoria: Executivo Municipal N
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
afisron dar DAGrEvA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo os lado
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. aA À
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
100.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
1
Ol — «a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: 9 G .
admincamara()camaraitapuadooeste.com site: TV EEmá
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
04
Estado de Rondônia , 4;
Poder Legislativo a ;
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde. %
eee
2. CONCLUSÃO |
É opinião deste relator que o Proj
apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
eto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade,
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e um ausente.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da'Sikva Pereira
elatora
Fabio Timor da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA Pa
PODER LEGISLATIVO j
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X Ai
x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária K
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM E
NÃO O À Aprovado Vá
Abstenções Rejeitado
Ausente OH
Itapuã do Oeste — RO, 26 de outubro de 2023.
AB ro
Rose L. dos Santos Oliveira
pegador E
Quo ppm A
Fabio J. da Silyh Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d va Pereira
1º etária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Y
Pa
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE e q] —
GABINETE DA PRESIDENCIA PA SA
E
AUTÓGRAFO Nº 077/2023 [E : Ea
PROJETO DE LEI 085/2023 Ng
DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 ol
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
co ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00, EM
NAS FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.= Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos
1,8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 27 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.27 08:56:22 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
D6s 0814
ANEXO | R AA
4
ANEXO | DO PROJETO 085/2023
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: (020504 - BL. ASSISTÊNCIA FARMÁCEUTICA
; PRA '10.303.0006.0040.0003 Aquisição de Medicamentos
Funcional Programática: 'FarmáciaExterna
Ficha: 765
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do
rent de Recusa: Governo Estadual.
Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 27 de Outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.27 08:42:51 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
E SS E e er
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br