materia nº 79/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição:
|
| Lei nº
Projeto de Lei de nº 079/2023 /2023
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
| SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 715.965,69, PARA
| SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº1T71/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº
79/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, no valor global de R$ 715.965,69 (Setecentos e Quinze Mil, Novecentos e
Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 134/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento. renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site Www.itapuadoeste ro.gov.br - CNPJ e 761.936/0001-55 o
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 Ê EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2023 às 08:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art 18 do Decreto nº 2 043 de 13/01/2020
EE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 241848 e 0 código verificador D502ABCB.
Anexos
Seq Documento Data ID
1 lensagem 79 26/09/2023 241852
079 26/09/2023 241855
3 Anexo 1 26/09/2023 241856
Docto ID: 241848 v1
Pág: ty
tia)
ESTADO DE RONDÔNIA º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 79/2023
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 81º Item | da Lei 4.320/64.
e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wmw.ita oeste. ro.govbr - CNPJ: 63,761.936/0001-55 |
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
23 às 08:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
eto nº 2.043 de 13/01/2020
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nformando o ID 241852 é O código verificador F177DF1 D.
Documentos Relacionados
Seg Documento Data ID
y 26/09/2023 zazgas
Docto ID: 241852 v1
RC F1770F10) Pág
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 71 5.965,69, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
na importã A 189 (Setecentos e Quinze Mil Novecentos e Sessenta e Cinco Reais
e Sessenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |$ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo
Recursos Próprios no valor R$ 72.603,34 (Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Três Reais e
Trinta e Quatro Centavos) e Recursos Convênio R$ 643.362,35 (Seiscentos e Quarenta e
Três Mil Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | $1º doart. 43 cico artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato (69) 3231-2330 - Site; www tapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ -83761936/0001:55 |
mes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o) ciemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2023 às 08:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
ERA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
ntormando o ID 241855 e o Codigo verificador 955AB7A3
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
241855 e CRC 9SSAB7A3 Pág: 142
Docto ID: 241855 v1
UD 241855 CRC 9S5ABTAS). Pág: 22
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
(UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS, ]
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0002.0006.0037 GESTÃO DE POLITICAS
ADMINISTRATIVAS
Ficha 757
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.740,00
iFonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
irigha: 758
14.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 141.733,60
2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
|Funcional Programática
|
Fonte de Recurso:
É Estado. 3]
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| o 451.0003.0006.0029 DESENVOLVIMENTO E
Funcional Programática INFRAESTRUTURA.
IFicha: 761
4490.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.103,34
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 752
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 59.067,82
Fonte de Recurso: 2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
o Estado. |
[UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS,
INFRAESTRUTURA
Ficha 753
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 23.380,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 754
14.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 219.912,07
| Ana: que
Fonte de Recurso: caia Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
[Funcional Programática: - 04.122.0003.0043.0037 DESENVOLVIMENTO E
al
[UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
[Unidade Orçamentária 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0002.0006.0037 GESTÃO DE POLITICAS
ADMINISTRATIVAS
Ficha 755
+.
Funcional Programática:
56 e CRC DBODE1EB)
Pág: 112
44909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
'Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha 756
R$ 23.380,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 222.648,86
Fonte dE Recurso: tab Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
d.
Superávit Financeiro: R$ 715.965,69
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 20283.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rus Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato (69) 3231.2330 - Site. www itapuadoeste fo.gov.br - CNPJ 83.761.936/0001-55 EE
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL em 26/09/2023 às 08:11. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
1.4.0 <JZO.
|
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br.
; Informando o ID 241856 e 0 código verificador DBODE1EB.
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Seg. Documento Data ID
- ' Á 28/09/2023 oamag
Docto ID: 241856 v1
/
Cnexo 3 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 241856 e CRC DBODE1EB) Pág: 242
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PGL. dy
Bs
PARECER DO RELATOR BA
PROJETO DE LEI N 079/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
y
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 079/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 715.965,69, PARA A SECRETÁRIA
DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE e iai d
42)
PROJETO DE LEI N 079/2023 Z
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 079/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 715.965,69 PARA
SECRETARIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 079/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão
opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
(bile
RELATOR
Ei
E
RESIDENTE
) ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO o
PARECER DA PRESIDENTE
Cos
PROJETO DE LEI Nº/2023 acid
Autoria: Executivo Municipal A )
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023) NO VALOR DE R$ 715.965,69, PARA
r
SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
VEXIDAM LB oliliilolD
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
METON re D4 NA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ES LADU DE RONDONIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR Pad
7 AD di
PROJETO DE LEINº/2023 Ba
Autoria: Executivo Municipal N ZA
Parecer do Relator da Comissão de, Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 715.965,69, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ATOR IO SÉRIE VA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA s
CÉDULA DE VOTAÇÃO N& e S/
ASSUNTO: fam! de dai 034/043
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (K)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena |
Ailton José da Silva a [
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente K
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X Ed
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira ,
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04 EA
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente ou
Itapuã do Oeste — RO, 26 de outubro de 2023.
vê) CA
Rose L. O Saatos Olveiea
Vereadora Presidente
re VE sÁrerrena
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilya Pereira
1 retária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA | 9)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE N ”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 076 /2023
PROJETO DE LEI 079/2023
DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
asi ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
Ú vo) FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 715.965,69, PARA
º
PESA PO > SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
0º 4
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 715.965,69 (Setecentos e Quinze Mil
Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | $ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Recursos Próprios no valor R$ 72.603,34
(Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos) e
Recursos Convênio R$ 643.362,35 (Seiscentos e Quarenta e Três Mil
Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | $ 1º do art. 43 cle
o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 27 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 - OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.10.27 08:54:13 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE /
ESTADO DE RONDÔNIA |
GABINETE DA PRESIDENCIA
/ |
|
Q/
ANEXO |
ANEXO | DO PROJETO 079/2023
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: (020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(04.122.0002.0006.0037 GESTÃO DE
'POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Funcional Programática:
.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.740,00
Fonte de Recurso: '2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 758
4
.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 141.733,60
12.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
Estado.
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: [451.0003.0006.0029 DESENVOLVIMENTO E
INFRAESTRUTURA.
Ficha: (751
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 752
.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 59.067,82
2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses
R$ 20.103,34
Fonte de Recurso:
L 'do Estado.
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: (020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
'- 04.122.0003.0043.0037 DESENVOLVIMENTO E
Funci P ática: |
uncional Programática INFRAESTRUTURA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 23.380,00
Ficha: 754
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 219.912,07
Eonté dé REGUISO: '2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses
doEstado.
L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [S quad
ESTADO DE RONDÔNIA Eis
GABINETE DA PRESIDENCIA E 5/4
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0002.0006.0037 GESTÃO DE
Funcional Programática POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Ficha: [755
ga
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 23.380,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
4.4.90.93.00 INDENIZ,
AÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 222.648,86
Fonte de Recurso: |2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do
Estado. 1]
Superávit Financeiro: R$ 715.965,69
Itapuã do Oeste - RO, 27 de Outubro de 2023.
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