materia nº 78/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição: Lei nº
| Projeto de Lei de nº 078/2023 12023
"ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
| SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92, NA
| SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
[ DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
E TTT———
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 170/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de Setembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
78/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil Setecentos e
Dezessete Reais e Noventa e Dois Centavos). O presente projeto tem por objeto atender Repasse Fundo a
Fundo- Transferência do Estado decorrente de reprogramação de repasses, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 437/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
—. Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwvitapuadoeste.ro.govbr - CNPJ: 63.761,936/0001-55 qe
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
SIMPLES
8 etémôuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/09/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
eo; 40]
Exa & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Si informando o ID 241598 e o código verificador 24183461.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 78 25/09/2023 241606
2 Projeto 78 25/09/2023 241645
3 Anexo 1 25/09/2023 241651
Docto ID: 241598 vt
à, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 241598 e CRC: 24183461).
Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 78/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar
por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil Setecentos e Dezessete Reais e Noventa e Dois Centavos), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo,
conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº
437/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, & 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
e — Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etérmôiea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/09/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
043 de 1 3/01/2020.
ES art. 18 do Decreto nº
jo]
Es A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
EQ informando o ID 241606 e o código verificador B5B5A362.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º orcdowo 25/09/2023 21598
Docto ID: 241606 v1
Mensagem 78 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 241605 e CRC: B5B5A362). Pág:11
cp: 4 '
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ESTADO DE RONDÔNIA — ““s 1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE A
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil
Setecentos e Dezessete Reais e Noventa e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil
Setecentos e Dezessete Reais e Noventa e Dois Centavos). Previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
1-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 cênica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/09/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABESITESDES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
- Contato
e» A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
1 informando o ID 241645 e o código verificador C2ZCAB5AS6.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1º oricio 170 25/09/2023 241598
8/09/2023, assinado na forma do Decretô nº 2.043/2020 (ID: 241645 e CRC: C2CAB5AS), Pág: 12
Docto ID: 241645 v1
Projeto 78 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 241645 é CRC: C2CAB5AG). Pág: 212
AP
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020504 - BLOCO CUSTEIO FÁRMACIA EXTERNA
10.303.0006.0040.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FÁRMACIA
EXTERNA
Ficha: 750
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0.2.621.00 Recursos não Vinculados de Impostos.
Funcional Programática:
R$ 57.717,92
Superávit Financeiro: R$ 57.717,92
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna. 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP 76861-000
— Contato. (69) 3231-2330 - Site Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elérônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/09/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E na A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
Re informando o ID 241651 eo código verificador F91 98D1D.
aspE Sai
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Seq. Documento Data ID
mt Ofício 25/09/2023 241598
Docto ID: 241651 v1
23, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 241651 e CRC F9198D1D).
Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE qu osDS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF ; .
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 078/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 078/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE E 4
PROJETO DE LEI N 078/2023 À PA
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL hi
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 078/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92 NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 078/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular,o presidente e demais membros da comissão
opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
(Nec des
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 DEM sets
Autoria: Executivo Municipal | 5
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D. VA PEREIRA
Presidente da CCIR
ANO OE BAHIA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
DG OSLO
PROJETO DE LEIN*/2023 , A À
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituiçã iça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lein? /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
MON TOSE BA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo (R$ ola
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
57.717,92, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) le >
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Spa
admincamara(o camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Og.0p. AM
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 7!
/
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e um ausente.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
Ra atora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
| y
CÉDULA DE VOTAÇÃO W
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente K di
Z
/
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira é
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO 0a L Aprovado A
Abstenções Rejeitado
Ausente Ou
Itapuã do Oeste — RO, 26 de outubro de 2023.
An
AB: VÉU,
Rose L. dos Santos Oliveira
ava Penido
F SM J. da NA PD
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ao ag
. ESTADO DE RONDÔNIA [= Mó Alice
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 1. 14)
GABINETE DA PRESIDENCIA À
AUTÓGRAFO Nº 075 /2023
PROJETO DE LEI 078/2023
DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
OS DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
. oa ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
Sa Va ) DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.717,92, NA SECRETARIA DE
M NO ai SP” SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
Fo?
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil Setecentos e Dezessete Reais e Noventa e
Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global
de R$ 57.717,92 (Cinquenta e Sete Mil Setecentos e Dezessete Reais e
Noventa e Dois Centavos). Previstos no inciso |, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DGM zoa
Z
Itapuã do Oeste-RO, 27 de outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.27 08:51:18 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO | | ey
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: (020504 - BLOCO CUSTEIO FÁRMACIA EXTERNA
'10.303.0006.0040.0000 AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTO FÁRMACIAEXTERNA
ANEXO | DO PROJETO 078/2023
Funcional Programática:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 57.717,92
Fonte de Recurso: (0.2.621.00 Recursos não Vinculados de Impostos.
Superávit Financeiro: R$ 57.717,92
Itapuã do Oeste - RO, 27 de Outubro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.27 08:38:44 -04'00'
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