materia nº 87/2023

: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: | Lei nº
| Projeto de Lei de nº 087/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETARIA DE SAÚDE E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
. DE | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Do Presid. comissão
e
nantes Epis sai E fes: a L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
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PRO
4 Vas
Í 7
ESTADO DE RONDÔNIA — E Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OEST| ua) a
A 2 5 O
Ofício Nº 189/GAB/23 Itapuã do Oeste, 19 de outubro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentissima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
87/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Quarenta
Reais e Trinta e Quatro Centavos). O presente projeto tem por objeto atender Repasse Fundo a Fundo -
Transferência de recursos financeiros da Politica Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 491/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
assmaua EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 247912 e o código verificador 6B6C60C6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 87 19/10/2023 247918
2 Projeto 87 19/10/2023 247922
3 Anexo 1 o 19/10/2023 = 247935
Docto ID: 247912 v1
OFÍCIO 189 de 19/10/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247912 e CRC: 6B6C60C6). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA . “SO rg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E EIS. Ley
MENSAGEM Nº 87/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar
por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Quarenta Reais e Trinta e Quatro Centavos), especificados abaixo
e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo,
conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº
491/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, & 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiérmêmea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EB art. 18 do Dec 043 de 13/01/2020. |
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informando o ID 247918 e o código verificador 0E903006.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Orícioago — 19/10/2023 247912
Docto ID: 247918 v1
Mensagem 87 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247918 e CRC: 0E903006). Pág: 11
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PROJETO DE LEI Nº SR):
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e
Quarenta Reais e Trinta e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos
e Quarenta Reais e Trinta e Quatro Centavos). Previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê atémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
2 Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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[Epa informando o ID 247922 e o código verificador 20912111.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a OFÍCIO 189 19/10/2023 247912
Projeto 87 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247922 é CRC: 20912111) Pág: 142
Docto ID: 247922 vt
Projeto 87 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247922 é CRC 20912111, Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA fis BZ44A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE | RAL ,
ANEXO | Ng 4
a a ae
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'020502 - BLOCO CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA.
Funcional Programática: '10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte.
Ficha: 766
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. RS 36.840,34
0.2.621.00 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo do Estado.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 36.840,34
Itapuã do Oeste - RO, 19 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 irerônia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREEIIEETOS rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 247935 e o código verificador 376134CB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Orício189 o 19/10/2023 247912
Docto ID: 247935 v1
& ! 08 76/10/2028, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (IL): 247935 é CRC 376134CB)
Pagan
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pseol 20
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF (0
PARECER DO RELATOR /
PROJETO DE LEI N 087/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 087/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETÁRRIA DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lp ;
T, A
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 7 2) 7 44d
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF. Ut
S
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 087/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 087/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETÁRIA
DE SAÚDE ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso |, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisaro contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 087/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE——— ta . RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 Kas 8)
Autoria: Executivo Municipal A .
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D LVA PEREIRA
Presidente la CCJR
Petro Re BRA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
axa
PROJETO DE LEIN*/2023 NG A /
Autoria: Executivo Municipal Ne /
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
MALTON POETAS
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
e) () 774
CÉDULA DE VOTAÇÃO G
ASSUNTO: Olicas do tolo do dor 083/23
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (09)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva 2d
Fabio J. da Silva Ferreira rd
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO A J Aprovado aa”
Abstenções Rejeitado
Ausente 02
7 |X ps |x p<.
Itapuã do Oeste — RO, 03 de novembro de 2023.
n
POA .
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia va Pereira
| 1ºigeefttária
ucas Santana : figa O ad õ
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA '
AUTÓGRAFO Nº 079 /2023 Ass |
PROJETO DE LEI 087/2023 P/M
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Y
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 36.840,34, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Quarenta Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de
R$ 36.840,34 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Quarenta Reais e Trinta e Quatro
Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste-RO, 06 novembro de 2023.
ROSE LOPES a SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: celss las
ASS.: