materia nº 88/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e
| Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 088/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Ia
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
24/10/2023, 11:21 Visualiza4-4o de Documentos
o
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. GG OS 2
ESTADO DE RONDÔNIA 2 os
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE | Z/
Ofício Nº190/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 19 de E
outubro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 88/2023, Excesso de
Arrecadação, vinculados ao CNV/209/SEAS/2023, cujo objeto é o
Apoio financeiro do Estado para custear despesa com aquisição de
cestas básicas no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 261 /SEMTAS/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
“ Contato: (69) 3231 -2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Eles Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
ê onarum CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ciemônca am 23/10/2023 às 08:20, horário de Itapuá do Oeste/RO, com
== fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreto n 4.Ut) Ge iuiiiieies
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= transparencia. itapuadooeste.ro.gov.bt, informando o ID 248404 e o
código verificador 15331D2F.
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24/10/2023, 11:21
Seq. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA
Visualiza$-4o de Documentos
Cientes
CcpF Data/Hora
... ,
a 182 23/10/2023 08:18
aee .
2 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA Rossa 24/10/2023 10:20
Anexos
Data ID
Seq. Documento
1 Mensagem 88
2 Projeto 88
3 Anexol
19/10/2023 247955
20/10/2023 248327
19/10/2023 247971
https: Hitransparencia.itapuadooeste.ro.gov.brivisualizacao
Docto ID: 248404 v1
212
06/09/2023, 07:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
& 2º. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
& 3º. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os-da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportadôs pelas
partes. Dó Ola
4.
DA PUBLICIDADE V
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
& 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011, compete vistar o ajuste.
+ Nisto: éa declaração de legitimidade formal de certo ato praticado pela própria Administração para dar- lhe exequibilidade.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em
so não 05/09/2023, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
moh 06/09/2023, às 08:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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El ID: 248419 e CRC: FC120F10 o
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63.761.936/0001-55 a or
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO a +
www .itapuadooeste.ro.gov.br 1& 43 ]
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO bo 8
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo convenio 209-SEAS-CESTAS BASICAS 23/10/2023
ID: 248419 Processo Documento
CRC: FC120F10 y
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/10/2023 08:30:10 Finalização: 23/10/2023 08:30:39
MDS: B79DA76F75581F1BD20BF02F5AAS6BBB
SHA256: 6A507704B2CE838C62E61874684C6A684CE986B81ACCC5421D4ASF85126E9069
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/10/2023 08:30:10
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/10/2023 08:30:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 20/10/2023 248327
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informando o ID 248419 e o CRC FC120F10.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PODER EXECUTIVO
—— Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
[ PLANO DE TRABALHO
[1- DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE
FORGADIENTIDADE PROPONENTE CNPIMF —
| PREPEITURA MUNICIPAL DE MAPUÁDOOBSTE| 63.761.936/0001-55
| ENDEREÇO
RUA: AYTON SENNA .1425 — CENTRO
[CIDADE | UF/ESTADO CEP DDD/TELEFONE ESFERA ADM
| ITAPUÃ DO OESTE RONDÔNIA 76.861-000 (69) 32312754
| .
FCONTA CORRENTE o [ BANCO AGÊNCIA
[112909 o 001 BANCO BRASIL [2757-X E
[NOME DO RESPONSÁVEL É CPF
MOISES GARCIA CAVALAHEIRO 386.428.592-53
FE VORGÃO EXPEDIDOR | CARGO EMAIL INSTITUCIONAL
PREFEITO itapuaro(Dgmail.com
UF/ESTADO CEP TELEFONE
RONDONIA 76.861-000 1 .
PRESENTAÇÃO E E
O município foi criado com o nome de Itapuã do Oeste, em 13 de fevereiro de 1992, através da lei nº 364, com áreas)
desmembradas dos municípios de Ariquemes e Porto Velho. Devido a insatisfação dos moradores com a denominação,
Jamari. foi realizado um plebiscito para mudar o nome para Itapuã do Oeste/RO, no dia 24 de outubro de 1997, através)
da lei nº 747 foi dada nova denominação ao Município de Jamari, que passou a denominar-se Itapuã do Oeste.
Localizado na região oeste do estado de Rondônia, é constituído basicamente de pequenas propriedades,
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, conta com população, estimada pelo censo do IBGE realizada em
D016. de 10.155 habitantes. Com aquisição das cestas básicas será possível atender os munícipes relacionado em
vulnerabilidade social e econômica. A Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, a 113,0 km da capital Porto Velho é
tum município brasileiro do Estado de Rondônia, encontra-se a margem da Rodovia BR 364. Sua população de
habitantes sendo 8.561. Possui uma área de 4.082 km?. O município encontra-se, limitando-se pelos municípios de
Candeias do Jamari, Cujubim e Alto Paraiso. Coordenadas Geográficas: latitude 0991218" Sul e longitude 63º10'48"
Ocste. O município vem em constante desenvolvimento e crescimento, sendo necessário viabilizar meios para agregar
infraestrutura indispensáveis ao bem-estar e qualidade de vida da população. Em virtude desse crescimento a
importância em investir na área social objetivando atender famílias relacionadas em situação de vulnerabilidade social
a pobreza e principalmente a extrema pobreza são crônicas em várias regiões do país e costumo dizer que eventual clas
inão têm: nada, pois tal situação são transgeracionais
[B-D ÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJE
|
|
]
;
PERÍODO DE EXECUÇÃO
aii a INÍCIO | TÉRMINO
Cesta Básica De Alimentos ALR! 180 DIAS
| Considerando que foram planejadas ações que envolvam a prestação de serviços para aquisição de insumos j
| serviços para oferta de oficinas geradoras de renda ás famílias em vulnerabilidade socioeconômica previsto ni
Base Legal Plano Plurianual vigente PPA 2018 — 2021 — Lei 630/12/2017 , assim como previsto na LDO 2021 Lei 2021 +
Lei 581/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social a ser ofertado aos usuários das Proteções ão]
Básica e Especial . Destacamos que para a efetivação do convenio ao valor da proposta deverá ser inserido né
LOA 2021 - Lei nº 793 de dezembro de 2020 a titulo de credito adicional por excesso de receita para atender o:
objetivos propostos, com a criação de projeto de atividade especifico e fichas orçamentárias com o valor da
| convenio, e também contrapartida do município,conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.
(Constituição Federal/1988 - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
| independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: | - a proteção à família, à
| maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um
calário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
“possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser
ID: 248421 e CRC: DDF3BE5B id Udo ds
os SO
Ea:
PODER EXECUTIVO DP
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
| h lei.
| LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. 20 A assistência social tem por objetivos: | - a
| proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; bjo
amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
'd) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida,
comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e,
| ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
| sua família; Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetival
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ill - a defesa
de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, aassistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo
'mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais epromovendo a
universalização dos direitos sociais.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8742/93 Art. 60-A. A assistência social organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção: | — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
enefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
(comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o)
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias eindivíduos para O
enfrentamento das situações de violação de direitos. Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é
um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco
e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Art. 2º A Política Estadual de
i Assistência Social tem por objetivos: | - a proteção social, que visa à garantia da vida, redução de
| danos e prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) proteção à família, maternidade,
| infância, adolescência e velhice; b) amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) promoção da
integração ao mercado de trabalho; e d) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, bem
como a promoção de sua integração à vida comunitária, por meio dos programas e projetos
socioassistenciais; II - a vigilância socioassistencial, que tem como objetivo analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e
| danos; Ill - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das,
provisões socioassistenciais; IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade,
| na família e fortaleçam a convivência familiar e comunitária; e V - a contribuição para a inclusão e
| aequidade de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
| socioassistenciais.
IDENTIFICAÇÃO DO €
| Aquisição de cesta básica de alimentos, a serem distribuídas para as famílias vulnerabilidade economica
deste município através da secretaria municipal de assistência social.
[OBJETO GERAL o pn
COMPOSIÇÃO DE 1(UMA) Cesta Básica de Alimentos
'-02 pet de Arroz Agulhinha (5kg cada) |
'-92 Óleo Vegetal (900ml cada)
|-02 Pet Farinha Trigo (01kg)
'-02 Pet de Feijão Carioca (01kg cada)
'-02 Pct de açúcar (2kg cada)
-01 Bolacha de água e sal (4009)
-01 Pct de Farinha de Mandioca (01kg)
|-01 Pot de Fubá ( 01K9)
| -01 Pct de Macarrão (01kg)
'-01 Pct Sal Refinado (01 kg)
Pot Café (5009
ID: 248421 e CRC: DDF3BESB
PODER EXECUTIVO “
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste ——>—————— .
|4- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade de proteção social básica do Sistema
Único de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais
nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares,
e comunitários, além da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O CRAS tem como público prioritário em suas
ações os beneficiários de um dos benefícios da Assistência Social, como por exemplo: O Bolsa Família, Benefício del
Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios da Assistência Social, bem como ainda famílias em situação del
vulnerabilidade social devido a fragilização dos vinculos familiares | comunidade. O principal serviço do CRAS é O
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que é desenvolvido principalmente em grupos, buscando
a participação da família para promover orientações e prevenir situações de vulnerabilidade social, econômica ou
violência: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca reunir as pessoas, nas suas respectivas,
faixas etárias, crianças e adolescentes ou idosos, para O desenvolvimento de ações em grupos visando a prevenção
ide situações adversas, constituindo-se espaços de convivência e fortalecimento de vínculos com a comunidade.
iAquisição de cesta de alimentos objetivando atender famílias relacionadas em situação de vulnerabilidade social al
pobreza e principalmente a extrema pobreza são crônicas em várias regiões do país e costumo dizer que eventual
elas não têm nada, pois tal situação são transgeracionais. Provocando assim, um descompasso entre a legislação e a
realidade enfrentada na execução da política pública de assistência social. Serão ofertadas as famílias de)
trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade social, famílias que possuem crianças em estado de)
risco e desnutrição, idosos em situação de doença, pessoas com deficiência e famílias que se encontram em situação,
(de risco social conforme visitas e relatórios das assistentes sociais do município.
Serão atentidas 336 (Trezentas e trinta e seis ) famílias.As cestas se necessária será armazenadas para distribuição,
no prédio próprio da secretaria de Assistência social (endereço: rua Maria Vitaliano de Souza nº 1940, bairro: centro,
(cep: 76861- 000, fone: (69) 2331- 2806. estrutura do espaço fisico: 07 salas, banheiro masculino e feminino com: 04
banheiros e 2 chuveiros, pátio coberto, recepção, cozinha, refeitório, depósito . imovél: próprio
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta oportuniza a aquisição de cestas Basicas para a oferta a familias de trabalhadores bem como as que no,
momento estao fora do mercado de trabalho em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas proteções sociais
basica e especial de Itapua do Oeste. A proposta permite amenizar uma problematica social gerada pelo desemprego,
na cidade, uma vez que atua diretamente com as familias necessitadas.
' Do Público Alvo
| Distribuição será realizada através de requisição fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social as
| pessoas/famílias, deste município, as quais comprovadamente, que se encontram em situação de vulnerabilidade social
economica, conforme avaliação realizada por profissionais competentes. Famílias com trabalhadores informais, Entao
| com trabalhadores autônomos, famílias que perderam empregos formais, trabalhadores que tiveram sua renda
| comprometidas comprovadamente.Serão assistidas 336 (Trezentas e trinta e seis ) famílias sendo (01) uma Cesta po
| família em À Única vez
* Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
| O Projeto visa A distribuição das cestas básicas alimentícias, tem como objetivo de ofertar as
famílias de trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade social, famílias que possuem
crianças em estado de risco e desnutrição, idosos em situação de doença, pessoas com deficiência e famílias
que se encontram em situação de risco social conforme visitas e relatórios das assistentes sociais residentes
no Município de Itapuã do Oeste/RO, serão atendidas prioritariamente por pessoas beneficiárias de
programas de transferência de renda, acompanhadas pelo PAIF, PAEFI, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vinculo - SCFV e outros interessados em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Dos Resultados Esperados
e Manter o foco de instruções como ênfase na busca pela valorização da cidadania e do respeito ao ser humano
| Proporcionar alimento as famílias relacionado em situação de vulnerabilidade social , econômica
Melhorar a vida das famílias em vulnerabilidade
Proporcion limento as famílias relacionado em situação de vulnerabilidade social e equipamentos necessários.Contribuir de
mancira expr a para consolidar o aprendizado do curso, melhoria na capacidade técnica
ID: 248421 e CRC: DDF3BESB
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
5- OBJETIVOS
* OBJETIVO GERAL |
A distribuição das cestas básicas alimentícias, tem como objetivo de ofertar as famílias de trabalhadores que
' se encontram em situação de vulnerabilidade social, famílias que possuem crianças em estado de risco e
| om . + ” “A . RE . m
desnutrição, idosos em situação de doença, pessoas com deficiência e famílias que se encontram em situação
| sco social conforme visitas e relatórios das assistentes sociais do município.
| TIVOS ESPECIFICOS
e Divulgar a disponibilização do beneficio atraves de visitas domiciliares de profissionais da area do Centro de
| Referencia de Assistencia Social.
e Realizar de cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, residentes na area Rural e Urbano
do Municipio de Itapua do oeste.
e Priorizar as familiasque se encontram em situação de vulnerabilidade social, famílias que possuem
| crianças em estado de risco e desnutrição, idosos em situação de doença, pessoas com deficiência e
| famílias que se encontram em situação de risco social
+ Proceder a distribuição das cestas básicas nas residencias das familias beneficiada e cadastradas
[ * Acompanhar as familias beneficiadas da equipe do Centro de Referencia de Assistencia Social
| . Monitoramento
” EG : 2 Data Data
6 METAS;EIBTAFAS H| Indicador.” | jricial | Final Produto! Indicador Exec
| [o Descrição/Especificação Und | Qtd
| Pessoas cadastradas no
| E o uam gia CRAS e relatorio
| ist Aquisição cestas básicas n a
|
do o ALR | DIAS
— Vescrição/Especificação Und | Qtd 180 Elaboração do Termo
| Lo — ALR | DIAS de Referência da
“| Planejamento Licitação Contrato de
CS dá E g Aquisição, Ordem de
. 180 Efetuar a aquisição de E h
cestas | 336 | ALR | DIAS 336 CESTAS Fone menos fem
180 BÁSICAS Provisório; Termo de
ALR DIAS | Recebimento
180 Definitivo.
ALR | DIAS
180
= ALR | DIAS
180
o é ALR | DIAS |
+ 1 | 180 |
E. Ega Monitoramento | ALR | DIAS |
41 IN forame: “| 180
I o Prata ALR | DIAS |
[42 lAvaliaçã 180 |
| valiação ALR | PIAS
PE =
META QUANTITATIVA
[DESCRIÇÃO — T INDICADOR “| RESULTADO PRETENDIDO
Distribuição de Cestas Basicas famílias em vulnerabilidade cadastradas CRAS! Diminuir a desigualdade social e
Econômica e Social. economica.
| META QUALITATIVA
"DESCRIÇÃO. — INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
mílias em vulnerabilidade Econômica e Social. Familia acompanhadas pela Redijanem 15 as; familias |
o assistencia social. atendidas.
ID: 248421 e CRC: DDF3BE5B
PbG Als
Att
PODER EXECUTIVO ZA
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
7 - METODOLOGIA
Será divulgado a disponibilização do benefício através de visitas domiciliares de profissionais da área
Será realizado licitação através de registro de preço objetivando a aquisição das cestas de alimentos.
A distribuição será realizada através de requisição fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social as pessoas/famílias,
| deste município, as quais comprovadamente, que se encontram em situação de necessidades de vulnerabilidade social, economica.
]
Recursos humanos: Proceder-se a distribuição realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social as 336
| (Irezentas e trinta e seis ) famílias, deste município,as quais,comprovadamente,que encontram em situação de necessidade
“de vulnerabilidade social e econômica conforme avaliação realizada por profissionais competentes Com o acompanhamento
| da equipe técnica e coordenação do CRAS, bem como, à colaboração de outros profissionais de apoio.
A presente ctapa consiste no acompanhamento continuo durante todo o cumprimento das ações constantes no Plano de Trabalho,
| observando seus prazos, visando à sua finalização ou readequação (quando for o caso). Trata-se de um processo de acúmulo de
informações com vistas a identificar o progresso das ações definidas no planejamento. A metodologia e a avaliação será
| realizada de forma continua e conjunta, equipe técnica de referência, coordenador do CRAS e instrutor, permitindo a
| participação dos cursistas no decorrer das avaliações, firmando assim, e o compromisso com os atores envolvidos.
[8 INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
ESPECÍFICAÇÃO VALOR (R$) Fê CONCEDENTE PROPONENTE
| KITS CESTA BASICA, EMBALADO EM FARDO |
| gagg32 PANA er R$ 51.182,88 | R$ 50.000,00 R$ 1.182,88
| Itens da CESTA
02 Pet de Arroz: grupo beneficiado, classe longo fino, tipo A ]
isento de mofo, odores estranhos, substâncias nocivas, coloração,
uniforme e característica do arroz tipo 1, embalado em saci
stico de 5,0 Kg contendo identificação do produto, marca ad
fabricante, prazo de validade, peso líquido
2 Lt de Óleo: de soja, tipo |, classe refinado, embalagen
plástica de 900 ml cada, contendo identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade
Pet de Farinha de trigo: especial, enriquecida com ferro e
ácido fólico.produto obtido pela moagem exclusiva do grão del
rigo isenta de terra, sem umidade, (tolerado máximo 14% di
umidade), embalagem de 1,0 Kg contendo identificação di
produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido.
“92 Pet Feijão tipo 1: carioquinha, in natura, novo, grão:
inteiros, aspecto
brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos,
tstranhos. fungos ou parasitas, livre de umidade, secos.
embalagem plástica de 1,0Kg contendo identificação d
Iproduio, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido.
02 Pet Açúcar: cristal: especial, cor clara, embalagem plástica
de 2,0 Kg.
contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazé )
de validade. |
UIPet Bolacha de água e sal: em sua composição apresenta |
bentre outros . |
cdientes farinha de trigo fortificada com ferro e ácid !
1 de 400g contendo identificação do produto, |
pnarea do fabricante, prazo de validade, pesó líquido |
WlPetr Farinha de mandioca: torrada, tipo 1, embalagem
transparente de
10 Kg contendo as especificações do produto, marca do,
produto. data de fabricação e prazo de validade.
WIPet Fubá de milho: mimoso, produzido a partir de grão de)
milho de primeira qualidade, produto amarelo, de aspecto fino,
livre de umidade, contendo ferro e ácido fólico, embalage
plástica transparente de 1,0 Kg contendo identificação d
ID: 248421 e CRC: DDF3BESB
PODER EXECUTIVO
E Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido.
01 Pet Macarrão tipo espaguete: massa de sêmola com ovos,
As massas
ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção,
'não podendo estar fermentadas ou rançosas. Com rendimento,
mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso ante
ida cocção. Embalagem plástica de 10 Kg contendi
i identificação do produto, marca do fabricante, prazo de,
| validade e peso líquido.
DiPet Sal refinado; iodado, com granulação uniforme e com
t brancos. A iodação do sal deve seguir à legislação
especifica embalagem de polietileno de 1,0 Kg, contendi
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de
OI Pet Café torrado e moído: embalagem de 500g,
de primeira qualidade. O produto deverá ter registro
lem órgão competente e a embalagem deverá conter a
ação do produto, peso líquido, data de
ação e prazo de validade.
orar nSSL16288 | R$ 5000000 | RS LIS2A
CONCEDENT
E
| Nº Repasse | 2º Repasse | 3º Repasse [4º Repasse 5º Repasse a
| L
o PROPONENTE o
1º Repasse — I 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
hs L | =
[ NECEDOR 01 FORNECEDOR 02 FORNECEDOR 03
CTT DADOS GERAIS DADOS GERAIS DADOS GERAIS
RAZAO SOCIAL RAZAO SOCIAL RAZAO SOCIAL: O
COSTA & LIMA COM. ALIMENTOS LTDA | PG MENOS COMERCIO VAREJISTA DE PR. FARONI LTDA
| PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
| CNPJ:13.887.311/0001-66 CNPJ: 43.208.654/0001-18 CNPJ: 47.029.862/0001-00
NDERECO:AV TANCREDO NEVES C/ RUA| ENDEREÇO: AV.TANCREDO NEVES Nº [ENDEREÇO: AY. JUSCELINO
| SENADOR OLAVO PIRES 1917 KUBTSCHEK 2056
CEP 76.861-000 CEP 76.861-000 CEP 76.861-000
ITAPUÃ DO OESTE-RO ITAPUA DO OESTE -RO ARIQUEMES -RO
dem: . Keml: Itemt: .
KIT DE CESTA BÁSICA EMBALADO EM KIT DE CESTA BÁSICA EMBALADO EM KIT DE CESTA BÁSICA EMBALADO EM
3 FARDO TRANSPARENTE: FARDO TRANSPARENTE:
ca de Alimentos IcoMPOSIÇÃO DE I(UMA) Cesta Básica de Alimentos COMPOSIÇÃO DE I(UMA) Cesta Básica de Alimentos
-02 pet de Arroz Agulhinha (Skg cada) -02 pet de Arroz Agulhinha (Skg cada)
02 Óleo Vegetal (900ml cada) 02 Óleo Vegeta! (900ml cada)
02 Pet Farinha Trigo (Olkg) +02 Pet Farinha Trigo (Olkg)
02 Pet de Feijão Carioca (Olkg cada) 02 Pe de Feijão Carioca (Olkg cada)
02 Pet de açúcar (2kg cada) foz Pet de açúcar (2kg cada)
|-01 Bolacha de água c sal (4008) 01 Bolacha de água e sal (400g)
01 Pet de Farinha de Mandioca (Olkg) 01 Pet de Farinha de Mandioca (Olkg)
Ot Pet de Fubá (O1Kg) |-01 Pet de Fubá ( O1Kg)
01 Pet de Macarrão (Olkg) -01 Pet de Macarrão (O lkg)
01 Pet Sal Refinado (01 ku) |01 Pet Sal Refinado (01 kg)
-01 Pet Café (500g O) Pet Café (500g
Quantitativo: 336 KTS Quantitativo: 336 KTS
Nah = Valor: 146,00 Valor: 156,00
| VALOR TOTAL:52.080,00 VALOR TOTAL:49.056,00 [ VALOR TOTAL:52.416,00
J
ID: 248421 e CRC: DDF3BESB
PODER EXECUTIVO
ii Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
[12 - DECLARAÇÃO
à alidade de representante legal desta organização, declaro para fins de prova junto a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e
| tederais. para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional
| ou qualquer Orgão ou Entidade da administração pública Estadual, Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos
oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma deste plano de trabalho.
MOISÉS-GARCÉA CAVALHEIRO
l PREFEITO MUNICIPAL
ID: 248421 e CRC: DDF3BESB
Município de Itapuã do Oeste f 3% q 24
63.761.936/0001-55 Taj
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Oy)
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 1.1PLANO TRABALHO-1 23/10/2023
ID: 248421 Processo Documento
CRC: DDF3BE5B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/10/2023 08:30:56 Finalização: 23/10/2023 08:31:15
MDS: 95AECEC8E482B46D47B376100DB440B0
SHA256: 5CC2E8ABAEC24A21DF1845A82F6762B13C9DCDFF38508699033E314495CEDOAO
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/10/2023 08:30:56
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/10/2023 08:30:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 20/10/2023 248327
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF ) VA
PARECER DO RELATOR SN
PROJETO DE LEI N 088/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 088/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
fl£ a
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA f
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [ Soroosgs LAY
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE AS “4 A”.
PROJETO DE LEI N 088/2023 si
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 088/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM
FAVOR DA SECRETÁRIA TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 088/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
> Lilia
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 Cbó 1757/7444
Autoria: Executivo Municipal 4
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
+ «O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
roposições serão distribuídas: 1 — i riamente, à
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA A PEREIRA
Presidente da CCJR
pride ok Ha
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÉDULA DE VOTAÇÃO e
ASSUNTO: Ny bocas do profit fel RR o8o [23
si
O O cai Io Rn
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira va
Vereador Vice-Presidente
tape
PODER LEGISLATIVO “SProgk tu N
O niá
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário L
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
X |= |xkx bx
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM E:
04 Aprovado dl
NÃO
Abstenções Rejeitado
Ausente 04
Itapuã do Oeste - RO, 03 de novembro de 2023.
“oe run A
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA vo
AUTÓGRAFO Nº 080/2023
PROJETO DE LEI 088/2023
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), através de
recebimento de convênio/ recursos vinculados, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.24.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 06 novembro de 2023.
) -
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
UbB.s .gr04
a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ass: dO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM:0 6 [Jd [23
+,
ESTADO DE RONDÔNIA — | AL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 88/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 88/2023,
CNV/209/SEAS/2023, cujo objeto é Apoio financeiro do Estado para custear despesa com
aquisição de cestas básicas, conforme especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho ID 0040636581 e demais instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho,
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a aquisição de cestas básicas. Salientamos que O
projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos II $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuá do Oeste, 19 de Outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ASCITEOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 247955 e o código verificador 43512EDE.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 190 19/10/2023 247942
Docto ID: 247955 v1
Mensagem 88 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247955 e CRC: 43512EDE), Pág: 111
24/10/2023, 11:26 visualiza4-4o de Documentos
o
too /
/ OG OS 200
ESTADO DE RONDÔNIA e (SA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE AA
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE À
ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 50.000,00,
EM FAVOR DA
SECRETARIA DE
TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, na
importância R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,
os recursos advirão de Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), através de recebimento
de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Il, 8 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições
do artigo 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do
Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
https iltransparencia.itapuadooeste ro.gov.brivisualizacao 1/2
24/10/2023, 11:26 Visualizaé-4o de Documentos
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, «
revogando as disposições em contrário. /
Itapuá do Oeste, 19 de outubro de 2023. VprO0DS «dae
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO N A »j
Chefe do Poder Executivo Municipal Néb À ç /
CA,
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br -
“CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES
smpes GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaner EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/10/2023 às 13:32,
— AEESTEEI horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
n o Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 248327 e o
igo verificador 5DABS8EOD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
*** 432,782-
**
1 MARTA ALVES DA SILVA 20/10/2023 13:30
+++ 856.452- a
2 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA pri 24/10/2023 10:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo Mem. nº 261 23/10/2023 248418
2 Adendo convenio 209-SEAS-CESTAS BASICAS 23/10/2023 248419
3 Adendo L.1PLANO TRABALHO1 | amoo — 2a
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 190 19/10/2023 247942
2 OFÍCIO 190 . 23/10/2023 248404
Docto ID: 248327 v1
https:/transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao 212
ESTADO DE RONDÔNIA io ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE | EA
1 K
ANEXO |
—
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPA
SOCIAL.
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0005.0006.0051 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
R$ 50.000,00
0.1.661.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do Governo
Estaduais de Assistência Social.
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 50.000,00
Itapuã do Oeste, 19 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | ="
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmusa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 12:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ESSES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreton <2.Vi) 0€ Iariiieuem
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 247971 e o código verificador 49418470.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 190 19/10/2023 247942
q OFÍCIO 190 o . 23/10/2023 248404
Docto ID: 247971 v1
Anexo 1 de 19/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 247971 e CRC: 49418470). Pág: 111
Loro
ESTADO DE RONDÔNIA | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE E
meme mem mem mem = +
X
Memorando nº 261/SEMTAS/2023
Itapuã do Oeste/RO, 06 de outubro de 2023
De: SEMTAS
Para:Gabinete Semap
Assunto :Criação da ficha de convênio nº CNV/209/SEAS/2023
Prezadoa Senhora, Diretora Planejamento e Orçamento
Ao tempo em que externamos nossos sinceros agradecimentos valemos-nos da presente ocasião para
colocar á disposição nossa solicitação de criação de ficha do elemento de despesa 3.3.90.30.00 -Material de
consumo , resaltamos que a referida criação do elemento de despesa é necessária para atender O convênio
nºCNV/2009/SEAS/PGE/2023 da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social- SEMTAS.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com compreensão e colaboração,
no anseio de zelar sempre pelo bom atendimento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevado
sinceros votos de estimas e preços, colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
08.244.0005.0006.0051 convênio nº CNV/209/SEAS/2023
criar:3.3.90.30.00 -Material de consumo
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 Elemento de Despesa: 33.40.41.02
Fonte de Recurso: 1.500.0.07023 e NE ID 0040749196.
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária /SEMTAS
Port.042/GAB-PMIO/17
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wun.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ; 63.761.936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
ê essmarusa— MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 12:25, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AEESTESIS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
Decreto n «Udo de iumiiie ses.
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nformando o ID 245325 e o código verificador C1828B27.
Docto ID: 245325 v1
18 Da Bato ERC AAGISER” do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 245325 e CRC: C1828827), Pág: 1!
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 Oleg
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO |< E
www .itapuadooeste.ro.gov.br N bo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Ne
Tipo do Documento Identificação/Número Data —
Adendo Mem. nº 261 23/10/2023
ID: 248418 Documento
. 8
CRC: 48AG95CA é ;
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 23/10/2023 08:29:23 Finalização: 23/10/2023 08:29:42
MDS: 90325B68B91 586F2A17D9FOF3B1ASECO
SHA256: 6B1097D1 78DD5D459046A51 D6EFF6991C3D01 206F2D9BF765F1F57C81 FBO3DES
Súmula/Objeto:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE ip VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/10/2023 08:29:23
ASSUNTOS
ENCAMINHA 23/10/2023 08:29:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 88 20/10/2023 248327
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informando o ID 248418 e o CRC 48AG95SCA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Dx
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06/09/2023, 07:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
0]
à
Governo do Estado de KZ PÁ
RONDÔNIA Na
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
: Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/209/SEAS/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade
de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro ANDERSON MELO
TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, publicado no DOE de 04 de outubro de
2021, Edição 198.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob nº
63.761.936/0001-55, situada na Rua Ayrton Senna, nº 1425 - Centro no Município de Itapuã do Oeste -
RO, neste ato representado por-seu atual Prefeito Municipal, o Sr. Moisés Garcia Cavalheiro inscrito no
CPF/MF nº 386.428.592-53, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0005.002183/2023-
52, que deu origem à realização do presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei
nº 5.204, de 23 de junho de 2021, do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e do Decreto
nº 24.041, de 8 de julho de 2019 e alterações, seguindo a orientação contida no Parecer da Procuradoria,
por meio do Parecer referencial nº 19/PGE-SEAS ID (0038026081), aprovado por meio do Despacho PGE-
GAB ID 0038086335, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Administrativo
nº 0026.070559/2022-22, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do | projeto constante do Plano de Trabalho
ID 0040636581 aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO, por meio do Ato nº 179 ID 0040687207, do
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
já; .
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1/8
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=
| Apoio financeiro do Estado para custear despesa com aquisição de cestas básicas, conforme
| especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho ID 0040636581 e demais instrumentos
| dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, conforme
| justificativa apresentada no Plano de Trabalho. E
À mes
4 AA
& 1º. São vedados com recursos deste Convênio: | Z
|. Arealização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; à 44 ; ÇA
Ca ,
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração dá
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
Lo
O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
mn
A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
8 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 51.182,00 (cinquenta e um mil cento e oitenta e
dois reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada
no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO.
& 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
& 2º. A contrapartida do Convenente será de pelo menos R$ 1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois
reais), conforme documentos anexos aos autos administrativos, e no uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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ID) ID: 248419 e CRC: FC120F10
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CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 — Elemento
de Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recurso: 1.500.0.07023 e NE ID 0040749196.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
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G,
DOS RECURSOS FINANCEIROS ' E
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao. ; á
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
8 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
& 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
& 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
& 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, Ou operação de mercado aberto lastreada em
titulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir O
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e à execução dos
serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado
os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
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E
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ID: 248419 e CRC: FC120F10
06/09/2023, 07:38 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura ) org ali
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LL
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer à autoridade normativa, e O
exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem,
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de
terceiros credenciados, observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-
GAB e Portaria nº 675/2020/SEAS-GAB, de 23 de novembro de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
& 1º. A CONCEDENTE:
|. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco)
anos;
[98]
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
& 2º. O CONVENENTE:
|. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
12
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
m
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio;
[O b:5 859910]
DA e temas governado eterno acometer man si e 418
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10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos...
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
(RGAzÃ
SE
DA VIGÊNCIA E A
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 dias (cento e oitenta), a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. o
& 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e
às normas pertinentes, sendo vedado:
|. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
12
pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
>
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
5. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento préescolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
9. pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oitava.
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ID: 248419 e CRC: FC120F10
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8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que-emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
|. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; bl dee
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. À Z
& 2º. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
|. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
w
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. Relatório de execução físico/financeiro;
Um
Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se foro caso, e os
saldos;
7. Extrato bancário integral da conta-corrente;
8. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
Il. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
I2. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
|4. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
& 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
[op 970]
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Bites. ID: 248419 e CRC: FC120F10
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& 1º. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a cônstatação
das seguintes situações: DbB sz
|. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; E,
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de nfsnmação em “A der
documento apresentado;
(98)
a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas era e Iv
- a ocorrência da inexecução financeira.
8 2º. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
8 3º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº
26.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
|. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
O)
O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas
e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
[98]
As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da
convenente quando já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou
quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a respectiva unidade administrativa
dar baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins de
ajuste no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
& 1º. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
? Em Ilsei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario. externo, documento. assinar&id acesso externo= 706503&id. documen. 7/8
É. ID: 248419 e CRC: FC120F10