materia nº 89/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 089/2023 /2023
ASSUNTO:DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA POLITICA NACIONAL DOS
HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
O 0) 20
ESTADO DE RONDÔNIA | ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 15
ai —— — e -
OFÍCIO Nº 188 GAB-PMIO/2023
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Outubro de 2023.
Exma. Sra.
Ver. ROSE LOPES DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
ITAPUÁ DO OESTE - RO.
Excelentissima Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis
a MENSAGEM Nº 89/2023, que Estabelece o rateio dos recursos financeiros da politica nacional
do hospitais de pequeno porte aos profissionais da saúde - servidores municipais, a fim de que
Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa
de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
emeres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/10/2023 às 13:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 248152 e o código verificador 4B127EAB.
OFÍCIO 188 de 20/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 248152 e CRC: 4B127EA8), Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
I Mensagem 89 23/10/2023 248481
2 Projeto 89 23/10/2023 248483
Docto ID: 248152 v1
OFÍCIO 188 de 20/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 248152 e CRC: 4B127EA8). Pág: 2/2
OI ep
ESTADO DE RONDÔNIA — am
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE EA
MENSAGEM Nº 89
Senhora Presidente,
SenhoresVereadores;
O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e
deliberação dos Nobres Vereadores, se faz necessária para adequar e regulamentar o incluso
Projeto de Lei Complementar, que tem por objeto a criação de lei municipal que autoriza o
pagamento de rateio aos servidores lotados no hospital de pequeno porte José Baioco, com base
na Portaria nº 1044 de 01 de junho de 2004 e a Portaria nº 17/GAB/CIB/RO, DE 21 de maio de
2009. O valor referente ao rateio é no montante total de R$ 36.840,34 (Trinta e seis mil oitocentos
e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
Deve-se frisar, também, que o presente pleito possui amparo legal instituído através da
Portaria nº 17/GAB/CIB/RO, DE 21 de maio de 2009, e RESOLUÇÃO Nº 387/2022/SESAU-CIB,
que Pactua o repasse de recursos financeiros a serem transferidos aos municípios adesos à
Política Nacional de Hospitais de Pequeno Porte de Rondônia, competindo ao Estado prestar
assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que o valor acima descrito, é
oriundos de repasse do Governo do Estado que, inclusive, comprometeu-se realizar o repasse
quadrimestralmente, do valor total anual de R$ 141.408,00 (Cento e quarenta e um mil
quatrocentos e oito reais), possibilitando ao município a utilização de até 20% deste valor para
realizar o pagamento de gratificação a servidores lotados no hospital de pequeno porte José
Baioco, como forma de complementação.
Salientamos ainda, que o valor montante ora apresentado, é referente ao acúmulo
percentual dos exercícios de 2020 e 2021, assim como esclarecemos que o pagamento ora
pleiteado não possui natureza permanente, ficando a cargo da secretaria municipal de saúde a
verificação da possibilidade de o fazer.
Por último, requer-se a apreciação do presente Projeto, para que seja possível o
pagamento da gratificação complementar ora apresentada.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora
passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentissimos Edis.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
TDSGAEABI PURE AEB ARIO Decreto nº 2.043/2020 (ID: 248174 e CRC: B87DEB57) Pág: 142
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
E smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E assmarura | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/10/2023 às 13:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
= ELETRÔNICA
TAC art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 248174 e o código verificador B87DE857.
Docto ID: 248174 v1
DSI PERENE, ARB'o Decreto nº 2.043/2020 (ID: 248174 e CRC: B87DE857).
Pág: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
> ÉR0g)
63.761.936/0001-55 ; tod
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO ES: 4
www .itapuadooeste.ro.gov.br N +; ZA
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E ?
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mensagem 89 23/10/2023
ID: 248481 Processo Documento
CRC: 41EDAA37
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 23/10/2023 09:54:03 Finalização: 23/10/2023 09:57:35
MDS: A2D4CB24C02D02D3B97BDBA053F3D2F4
SHA256: 048E97722AC4517406A769BCCO99EBAGAD9FBC5A86C5D3D213C0071FAABDII6A
Súmula/Objeto:
oficio
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/10/2023 09:54:03
ASSUNTOS
Oficio 23/10/2023 09:54:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
oFícIO 188 20/10/2023 248152
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 248481 e o CRC 41EDAA3T.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
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PROJETO DE LEI 2
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS
FINANCEIROS DA POLITICA NACIONAL
DOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE - SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 65, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o rateio de recurso recebido que tenha como origem a Portaria Nº
1.044/GM/MS, de 01 de junho de 2004 e a Portaria Nº 017/GAB/CIB/RO, de 21 de maio de 2009,
que pactua o Repasse do Recurso Financeiro da Política Nacional dos Hospitais Pequeno Porte,
quando este for recebido para finalidade de complementação de pagamento de Recursos
Humanos aos servidores do Hospital.
Art. 2º O recurso de origem do recurso financeiro da Política Nacional dos Hospital de Pequeno
Porte-HPP, depositado para finalidade de complementação de Recursos Humanos dos
Profissionais da saúde, que, estiver disponível em conta bancária poderá ser rateado sempre no
mês posterior ao deposito.
Art. 3º Fará jus a está gratificação em forma de rateio, os profissionais da saúde que no
desempenho de sua função estiverem ativos, tanto efetivos quanto servidores contratados por
processo seletivo.
Parágrafo único: Servidores que estiverem afastados, ou de licença, não fará jus a gratificação
por rateio, salvo aqueles que estiverem de atestado médico por no máximo 15 dias, desde que
não seja de forma consecutiva.
Art. 4º O servidor estará apto a receber a gratificação transitória por rateio de que trata esta Lei,
se cumprir cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - Assiduidade;
Il - Pontualidade;
Ill - Não ter falta injustificada;
E Eds Sqge DANA» CNS Apdsaa E ecreto nº 2.043/2020 (ID: 248189 e CRC: 1C5ASBCS), Pag: 1/2
IV - Possuir no máximo 01 (uma) falta justificada durante o período que antecede a gratificação
por rateio;
V - Atestado médico de máximo de 15 dias;
VI - Não ser parte em Processo Administrativo Disciplinar - PAD; 610/20
VII - Não possuir qualquer advertência ou suspensão no interregno de 01 (um) ano; ZD
Mill - Não estar em qualquer licença ou afastado. « Z
Art. 5º Recursos recebidos de origem do recurso financeiro da Política Nacional dos Hospitais de
Pequeno Porte - HPP até a publicação desta Lei poderão ser rateados em forma de gratificação
transitória conforme dispõe este dispositivo de Lei.
Art. 6º A gratificação transitória por rateio de recurso recebido do recurso financeiro da Política
Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP para finalidade de complementação de recursos
humanos dos profissionais da saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Itapuã do Oeste/RO, não é fixa, e somente será rateado se houver recebido os recursos
financeiros da Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP, e o profissional da saúde
somente fará jus ao recebimento se cumprir com o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 19 de de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
e smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elemôuea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/10/2023 às 13:32, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
— AME 2. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 248189 e o código verificador 1C5A98C6.
Docto ID: 248189 v1
6% DA BUEA é EROCABSIA Ea ereto nº 2.043/2020 (ID: 248189 e CRC: 1C5A98C6). Pág: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
CA Cias
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ao
Tipo do Documento Identificação/Número Data —
Projeto 89 23/10/2023
ID: 248483 pb
[ob nao]
CRC: 48924CEC
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 23/10/2023 09:57:48 Finalização: 23/10/2023 09:58:14
MDS: A6C3A06C12200556FFDFD1BA6D53EC72
SHA256: A4F99F9D1D530AFB5ESEGBEE440A3D56EF1A96FC24F138926444E2F7048421A7
Súmula/Objeto:
oficio
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 23/10/2023 09:57:48
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
orício 188 20/10/2023 248152
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 248483 e o CRC 48924CEC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA |
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (E ad 7244
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF dia
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 089/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 089/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINABCEIROS DA POLITICA NACIONAL DOS
HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abdo
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF OIa ol zàz
4!
PARECER DO PRESIDENTE
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N 089/2023
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 089/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA POLITICA NACIONAL DOS
HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 089/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE FNE ITON
PROJETO DE LEI Nº/2023 DA LI
Autoria: Executivo Municipal ES EA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: SA
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS
FINANCEIROS DA POLITICA NACIONAL DOS HOSPITAIS DE
PEQUENO PORTE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do a da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Ne
MINÉIA DAS! 1? A PEREIRA
Preside da CCJR
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
| DAL
PROJETO DE LEIN*/2023 Va,
Autoria: Executivo Municipal NG
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA
POLITICA NACIONAL DOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE - SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
MP ss y
Puro ca oRA PPS va
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pra
ESTADO DE RONDÔNIA x
PODER LEGISLATIVO Fi peg 51%
: p
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (+)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva K L
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira A |
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira :
1º secretária x
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SÃO q t Aprovado 7€
Abstenções Rejeitado
Ausente 0%
Itapuã do Oeste — RO, 03 de novembro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da' a Pereira
1 tária
ucas AIR ado; id
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
',
AUTÓGRAFO Nº 081/2023 Fls. Us
PROJETO DE LEI 089/2023 54 /
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 «
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS
FINANCEIROS DA POLITICA NACIONAL
DOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE - SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o rateio de recurso recebido que tenha como origem a Portaria Nº
1.044/GM/MS, de 01 de junho de 2004 e a Portaria Nº 017/GAB/CIB/RO, de 21 de maio
de 2009, que pactua o Repasse do Recurso Financeiro da Política Nacional dos Hospitais
Pequeno Porte, quando este for recebido para finalidade de complementação de
pagamento de Recursos Humanos aos servidores do Hospital.
Art. 2º O recurso de origem do recurso financeiro da Política Nacional dos Hospital de
Pequeno Porte-HPP, depositado para finalidade de complementação de Recursos
Humanos dos Profissionais da saúde, que, estiver disponível em conta bancária poderá
ser rateado sempre no mês posterior ao deposito.
Art. 3º Fará jus a está gratificação em forma de rateio, os profissionais da
saúde que no desempenho de sua função estiverem ativos, tanto efetivos
quanto servidores contratados por processo seletivo.
Parágrafo único: Servidores que estiverem afastados, ou de licença, não fará jus a
gratificação por rateio, salvo aqueles que estiverem de atestado médico por no máximo
15 dias, desde que não seja de forma consecutiva.
Art. 4º O servidor estará apto a receber a gratificação transitória por rateio de que trata
esta Lei, se cumprir cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- Assiduidade;
Il - Pontualidade;
HI - Não ter falta injustificada;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
G
ASS.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 06 ISS ORA
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
IV - Possuir no máximo 01 (uma) falta justificada durante o período que antecede a
gratificação por rateio;
V - Atestado médico de máximo de 15 dias;
VI - Não ser parte em Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
VII - Não possuir qualquer advertência ou suspensão no interregno de 01 (um) ano;
VIII - Não estar em qualquer licença ou afastado.
Art. 5º Recursos recebidos de origem do recurso financeiro da Política Nacional dos
Hospitais de Pequeno Porte - HPP até a publicação desta Lei poderão ser rateados em
forma de gratificação transitória conforme dispõe este dispositivo de Lei.
Art. 6º A gratificação transitória por rateio de recurso recebido do recurso financeiro da
Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP para finalidade de
complementação de recursos humanos dos profissionais da saúde, vinculados a
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, não é fixa, e
somente será rateado se houver recebido os recursos financeiros da Política Nacional
dos Hospitais de Pequeno Porte - HPP, e o profissional da saúde somente fará jus ao
recebimento se cumprir com o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 06 novembro de 2023.
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ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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