materia nº 91/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 091/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76,NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA 1 VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão L
| T Do
fa =)
| L |
T E
= | t
= a!
+ SE
[ E E
a —
E ] t
E [— |
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ads
e + -
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
26/10/2023, 07:55 Visualiza4-4o de Documentos
'O
Lodo;
|: o,
ESTADO DE RONDÔNIA as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A
Ofício Nº 191/GAB/23 Itapuã do Oeste, 25
de outubro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 91/2023, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 30.333,76 (Trinta
Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos). O presente
projeto tem por objeto atender Contrato de Repasse nº
906211/2020/MDR/CAIXA, conforme solicitação em anexo, através do
Mem. nº 156/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
rs Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
ê assinarusa CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
em 25/10/2023 às 11:28, horário de ltapuá do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreto n 2.Ut GE Iori ice.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 249105 e o
código verificador C5AF8FBF.
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26/10/2023, 07:55 Visualizaé-4o de Documentos
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
as :
1 MARTAALVES DASILVA 52.782 25/10/2023 11:28
ave .
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA noso 25/10/2023 12:54
ER À
3 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA ico 26/10/2023 07:31
Anexos
Seg. Documento Data ID
a Mensagem 91 25/10/2023 249106
2 Projeto91 25/10/2023 249113
3 Anexol 25/10/2023 249115
Docto ID: 249105 v1
https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao 212
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 91/2023. 13
(3, az
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. E Dc A
N
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
30.333,76 (Trinta Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 156/SEMOSP/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
a assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/10/2023 às 11:28, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249106 e o código verificador 83585DDE.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
] — OFÍCIO 191 º . 25/10/2023 249105
Docto ID: 249106 v1
Mensagem 91 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249106 e CRC: 83585DDE). Pág: 111
RR
. CRS 0iues,
ESTADO DE RONDÔNIA . E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 4
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76,
NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 30.333,76 (Trinta Mil Trezentos e Trinta e
Três Reais e Setenta e Seis Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 30.333,76 (Trinta Mil Trezentos e
Trinta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1,8 1º do art. 43 c/co
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
ao "Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
= assmauna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/10/2023 às 11:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249113 e o código verificador 1ECOOF4D.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo mem 156 . 25/10/2023 249118
Projeto 91 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249113 e CRC 1ECO0F4D). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1 OFÍCIO 191 25/10/2023
Projeto 91 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249113 e CRC: 1ECOOF4D). Pág; 24
ESTADO DE RONDÔNIA — La 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 156/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elemento de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit
financeiro, para devolução de saldo de convênio. Segue planilha com os dados necessários .
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
CONVENENTE
04 451 0003 0006 0052 Contrato de Repasse nº 906211/2020/MDRICAIXA - Pavimentação
Asf. TSD
2.500 Fonte de Recursos / 2.331 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES/ R$ 1.053,49 (um mil, cinquenta e três reais e
quarenta e nove centavos)
CONCEDENTE
04 451 0003 0006 0052 Contrato de Repasse nº 906211/2020/MDRICAIXA -
Pavimentação Asf. TSD
2.700 Fonte de Recursos | 2.331 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES / R$ 29.280,27 (vinte e nove mil,
duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos)
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o "Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
Ê asma MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 25/10/2023 às 10:24, horário de Itapuá do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmuea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/10/2023 às 10:34, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 249080 e o código verificador D3DFDEEC.
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 249080 v1
[Po]
BAGA SCREEN do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249080 e CRC: D3DFDEEC). Pág: 1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO :
www.itapuadooeste.ro.gov.br !
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo mem 156 25/10/2023
ID: 249118 Rig esRSo Documento
CRC: — 1691A53A É :
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 25/10/2023 11:34:44 Finalização: 25/10/2023 11:35:04
MDS: 83048D6FF3A24960BFAA15DD 15303855
SHA256: 0F4D3873B50019D8AC593A07644AEC9793AB4D5FOAAFBB26D39EDAB3E14FCOAS
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 25/10/2023 11:34:44
ASSUNTOS
ENCAMINHA 25/10/2023 11:34:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 91 25/10/2023 249113
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informando o ID 249118 e o CRC 1691A53A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
al
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ESTADO DE RONDÔNIA — |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N ZA /
secas AG /
ANEXO I mae”
2 ]]W]W]WW[W[W[]]][W[WwW[[w[][]w>[]]][W[W[WwWwWw—w>—>————
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 04.451.0003.0006.0052 Contrato de Repasse nº 906211/MDR/CAIXA
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.053,49
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 769
R$ 29.280,27
Convênios ou Instrumentos
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
0.2.700.00 Outras Transferências
Congêneres da União.
de
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 30.333,76
Itapuã do Oeste - RO, 25 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Bê assar EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/10/2023 às 11:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249115 e o código verificador 90CC5D6B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
y OFÍCIO 191 25/10/2023 249105
Docto ID: 249115 v1
Anexo 1 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249115 e CRC: 90CC5D6B). Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ca
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF ds,
PARECER DO RELATOR Z
PROJETO DE LEI N 091/2023 ca eçdá
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 091/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,NO VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETÁRIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
N/A
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF nte
PARECER DO PRESIDENTE Z .)
PROJETO DE LEI N 091/2023 a
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 091/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETÁRIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 091/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE N
UG.
PROJETO DE LEI Nº/2023 eus aa
Autoria: Executivo Municipal PÁ
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D A PEREIRA
Presid a CCJR
KraNA RE rsss
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR ça
UI;
PROJETO DE LEIN*/2023 A
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Amro ask GA sEva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
d
ASSUNTO: NE
LEITURA () VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva 4
Fabio J. da Silva Ferreira ra
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x Ijx xkKkx
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM vás
NÃO ) + Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente o
Itapuã do Oeste — RO, 03 de novembro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia daySilva Pereira
| 1º isegretária o
ucas pra nidi imo
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
UM
AUTÓGRAFO Nº 082/2023 Z
PROJETO DE LEI 091/2023
DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 30.333,76, NA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de
R$ 30.333,76 (Trinta Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de
R$ 30.333,76 (Trinta Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos).
Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste-RO, 06 novembro de 2023.
N
AO) y RUvo
ROSE LOPES-DOS SANTÓS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: qolis/qa
ASS.:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
al
c CJs
ANEXO | + PA
ANEXO | DO PROJETO 091/2023
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 04.451.0003.0006.0052 Contrato de Repasse nº 906211/MDR/CAIXA
Ficha: 768
[8.4.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.053,49
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 769
.4.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 29.280,27
Fonte da Recurso: 0.2.700.00 Outras Transferênciasde Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União. ||
Superávit Financeiro: R$ 30.333,76
Itapuã do Oeste - RO,06 de novembro de 2023.
()
figa
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br