materia nº 92/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 092/2023 /2023
ASSUNTO:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE [| PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
26/10/2023, 12:12 visualiza4-4o0 de Documentos
o
EL) MM
ESTADO DE RONDÔNIA o ad
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 192/GAB/23 Itapuã do Oeste, 26
de outubro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 92/2023, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 56.205,22
(Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos). O
presente projeto tem por objeto atender a Secretaria, conforme solicitação
em anexo, através do Mem. nº 132/SEMAP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
; smeLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
ê AsSINAruRA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
em 26/10/2023 às 11:18, horário de Itapuá do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 249269 e o
código verificador A388E55C.
https:/transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao 112
26/10/2023, 12:12 Visualiza4-4o de Documentos
Cientes
Seq. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA
2 MARIA SOCORRO SILVA FONSECA
3 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF
+++ 432.782-
**
*** 856.452-
++
***,055.312-
++
Data/Hora
26/10/2023 11:17
Anexos
Seq. Documento
1 Mensagem 92
2. Projeto 92
3 Anexo 1
26/10/2023 12:00 -
26/10/2023 12:00 Ro 2d
Data ID
26/10/2023 249311
26/10/2023 249313
26/10/2023 249351 |
https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao
Docto ID: 249269 v1
212
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 92/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
56.205,22 (Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 132/SEMAP/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos I, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmaiusa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2023 às 11:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AE
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249311 e o código verificador 7238A8CA.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 192 26/10/2023 249269
Docto ID: 249311 v1
Mensagem 92 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249311 e CRC: 7238ABCA). Pág 11
” ; S €
ESTADO DE RONDÔNIA — : EA o,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE GR s)
Ns A
PROJETO DE LEI Nº j
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22,
NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 56.205,22 (Cinquenta e Seis Mil Duzentos
e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO 1 do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 56.205,22 (Cinquenta e Seis Mil
Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2023 às 11:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249313 e o código verificador CFAAGAED.
Anexos
Seq. Documento Data ID
o 1 Adendo 132 26/10/2023 249404
Projeto 92 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249313 e CRC: CFAASAED), Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data 1D
1 OFÍCIO 192 26/10/2023 249269
Docto ID: 249313 v1
am,
S/
Projeto 82 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249313 e CRC CFAAGAED). Pág: 22
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memo. nº. 132/SEMAP/2023 Itapuã do Oeste, 25 de outubro de 2023.
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito por Superávit.
Senhor(a) Diretor(a)
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de
Superávit Financeiro e criação e elemento de despesa, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO .
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. Prog. El. Desp. Especificação | Fonte C.A Valor R$
04.122.0002.0002.0000 | - Equipamentos
Custeio das Atividades ; R$.
Operacionais E 4.4.90.52.00 Material 2.500 | 02001 56.205,22
Administrativas Permanente
Valor a ser Suplementado R$ 56.205,22
Tal solicitação faz-se necessária, para Aquisição de Materiais Permanentes, com intuito de atender
as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
" Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
Ê asma em 25/10/2023 às 12:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
108 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249156 e o código verificador 8CE160EF.
Docto ID: 249156 v1
ai BASTO CARR do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249156 e CRC: 8CE160EF). Pág: 111
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 Z
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Nu 466
www.itapuadooeste.ro.gov.br j ns
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 132 26/10/2023
ID: 249404 Processo Documento
[oo
CRC: D29F1347
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 26/10/2023 11:54:27 Finalização: 26/10/2023 11:54:58
—[[[W[W[[WLWLW]]]W]W]I-Õ. mm
MDS: 27A2B68E59CCCE3115B3BFCD4CF84E95
SHA256: B3254D7AF3F84BE248DCC895166E9DE7E7C57B110697F789757520D4F82366D6
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 26/10/2023 11:54:27
ASSUNTOS
ENCAMINHA 26/10/2023 11:54:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 92 26/10/2023 249313
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informando o ID 249404 e o CRC D29F 1347.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA . mM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE NG e
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
020301 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Atividades Operacionais e
Administrativas
Funcional Programática:
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.205,22
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 56.205,22
Itapuã do Oeste - RO, 26 de outubro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B elemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/10/2023 às 11:18, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249351 e o código verificador 6031002F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
! OFÍCIO 192 26/10/2023 249269
Docto ID: 249351 v1
Anexo 1 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 249351 e CRC: 6031002F). Pág:
ESTADO DE RONDÔNIA Pe
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (8
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF | Cc c.iemy
| (a:
PARECER DO RELATOR ; A
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N 092/2023
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 092/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SEIT IN
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF / (BLA Z0A
PARECER DO PRESIDENTE N A q
PROJETO DE LEI N 092/2023 h k, d
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 092/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 092/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
dali,
PRESIDENTE — RELATOR
O PASCOAL
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE REF
PROJETO DE LEI Nº/2023 [3 Che ey
Autoria: Executivo Municipal | a a! |
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: N$ Ed
a
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETARIA
DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DANSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON SEDA DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR ox
TAVA
PA /
PROJETO DE LEI Nº/2023 ! ZE
Autoria: Executivo Municipal NQ ó.
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As pr ições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame issibilidad nstitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Aosb Ro Cora
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE parta
ESTADO DE RONDÔNIA SA DE ITA
PODER LEGISLATIVO
[<FS Za)
CÉDULA DE VOTAÇÃO io
ASSUNTO: Tolacas do peyto Pu 04/93
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva K
Fabio J. da Silva Ferreira rá
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira Pq
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
K
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 02 aa
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente 02
Itapuã do Oeste — RO, 03 de novembro de 2023.
Alina.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da 'Sjlva Pereira
| 1º(secretária E:
Lucas nO Pp
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE /
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 083/2023
PROJETO DE LEI 092/2023
DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 56.205,22, NA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
56.205,22 (Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de
R$ 56.205,22 (Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos).
Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste-RO, 06 novembro de 2023.
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ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: ooltlas
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
[o Fis 2] ]
ANEXO | Ne 4 /
ANEXO | DO PROJETO 092/2023
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 020301 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0002.0002.0000 Custeio das AtividadesOperacionais e
Funcional Programática: Administrativas
Ficha: 770
14.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.205,22
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 56.205,22
Itapuã do Oeste - RO, 06 de novembro de 2023.
An
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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