materia nº 1/2022

YNDÔNIA
VAPUÃ DO OESTE
ESTE. DO DE 8º
o CÂMARA MUM
a GABINi PRESIDÊNCIA
Proposição: a o
Projeto de Resolução 001/2022 Lei n
SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE
ÚNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO: DISPÕE
CONTAS DO SUPRIMENTO DE F
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DISTRIBUIÇÃO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer Jurídico nº 049/2022
Referência: Ofício nº. 052/GAB-PRES
Objeto: Solicita que seja criada Resolução que estabelece normas para a concessão
aplicação e comprovação de suprimentos de fundos do Poder Legislativo Municipal.
I- RELATÓRIO
Por meio do ofício acima mencionado, a Presidente da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste/RO, Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira, postula desta Assessoria Jurídica
criação de Resolução que estabelece normas para a concessão, aplicação e comprovação de
suprimentos de fundos do Poder Legislativo Municipal.
É o breve relatório necessário.
IL - ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, é de se definir o que é Antecipação ou Adiantamento de
Despesas.
Adiantamento ou antecipação é a maneira de se realizar despesa, nos casos
em que esta não possa ser processada regularmente através do empenhamento normal. A
despesa por adiantamento se caracteriza pela excepcionalidade e não deve se constituir em
regra geral.
Como se vê o adiantamento de despesas só pode ser feito em casos
excepcionais, em caso de viagens e se referindo à Câmara Municipal e é para despesas com
vereadores e/ou funcionários em trabalho de interesse do Legislativo. Também para compras
de materiais de baixo valor ou outras despesas também de baixo valor no interesse da
entidade.
A fim de que não se torne rotina, o Adiantamento deve ser bem definido
quanto à sua utilização. Para tanto, deve ter legislação específica. Deverão ser especificadas
as condições em que 0 adiantamento pode ser concedido. Estabelecer o prazo de aplicação
e, também, da prestação de contas. Definir claramente quais as despesas que podem ser feitas
por adiantamento.
Faz bem à Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO em regulamentar esse
Adiantamento ou Antecipação de Despesas, por isso é necessário ter uma legislação
específica para tanto, estabelecendo-se condições e prazos para a sua realização e prestação
de contas.
Este documento foi assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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É interessante observar que o futuro projeto de Resolução deve apresentar
todos os requisitos necessários para que os atos de Adiantamento ou Antecipação sejam
cumpridos dentro da razoabilidade e legalidade. Isto porque quando o adiantamento não é
bem regulamentado, torna-se pernicioso, trazendo sérios transtornos para a administração.
As despesas por adiantamento, além das normas internas regulamentares,
devem obedecer aos dispositivos legais que regulam a matéria.
A Lei Federal nº 4.320/64 regulamenta tal adiantamento nos artigos 68 e 69,
vejamos:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de
realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Att. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável
por dois adiantamento.
-3517-8FC1-BSED.
Além disso, o artigo 65 já deixa claro que o pagamento por meio de
adiantamento somente deve ser feito em casos excepcionais. O artigo 69 limita em até dois
adiantamentos por servidor, mas, mesmo assim, não se fará um segundo se o primeiro estiver
vencido.
A nível federal, a Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda
expediu a Portaria 188 de 28 de agosto de 1973, que em seus artigos 110 e 137 estabelece
normas para a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos, usando, no
entanto, o termo Suprimento de Fundos.
A seguir, algumas anotações que deverão ser observadas com relação a
aplicação pelo regime de adiantamento:
. Os comprovantes de despesa deverão ser sempre originais, não sendo
aceitos em fotocópias ou com rasuras, emendas ou entrelinhas que
prejudiquem sua clareza ou legitimidade. As notas fiscais serão
expedidas eletronicamente.
tps://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 34C4.
. Os comprovantes de despesa deverão estar dentro do prazo de
aplicação.
e O servidor responsável pelo adiantamento não poderá certificar o
recebimento do material ou serviços nos respectivos documentos.
. Nenhum adiantamento poderá ter prazo de aplicação que ultrapasse o
exercício financeiro.
Este documento foi assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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Ainda mais, não pode haver antecipação ou adiantamento de despesas
previstas no Projeto de Resolução para aquisição de material de grande porte, aplicando-se
somente em caso de despesas urgentes e de pequeno porte.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto ao que se apresenta, OPINA que não há nenhuma
ilegalidade em caso de aprovação de Resolução pelo Poder Legislativo Municipal, pois tal
ato é previsto no art. 162 do seu Regimento Interno.
Ademais, visando subsidiar os trabalhos legislativos e conforme o que
requerido no Ofício oriundo da Presidência, anexa ao presente Parecer Minuta de Projeto de
Resolução visando tal finalidade, cabendo aos ilustres Edis, se o caso, a apreciação,
discussão e votação do mesmo salientando, ainda, que tal Projeto de Resolução pode ser
proposto pela Mesa Diretora.
É o parecer.
Em 11 de dezembro de 2022.
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
á ao site https:/oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3404-3517-8FC1-B9ED.
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Tipo: Certificado Digital
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE >
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINENTE DA PRESIDENTE
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OFÍCIO Nº. 052/GAB-PRES Itapuã do Oeste - RO, 01 de dezembro de 2022.
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ASSESSORIA JURIDICA
ADVOCACIA ESPECIALIZADA DR. MIQUÉIAS TELES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, pessoa jurídica de direito
público interno, SOLICITA que seja criado a Resolução que ESTABELECE NORMAS
PARA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE
SUPRIMENTOS DE FUNDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Contamos com sua prestimosa atenção, desde já agradeço.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2022.12.02 09:57:07 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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RESOLUÇÃO Nº. /2022
Em de de 2022.
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a
prestação de contas do suprimento de
fundos no âmbito do Poder Legislativo de
Itapuã do Oeste/RO.
A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃO DO OESTE,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a Câmara aprovou é ela promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO o regime de
adiantamento, na forma de pagamento de despesas pelo suprimento de fundos, segundo
as normas desta resolução, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Resolução, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor do quadro de pessoal do
Poder Legislativo para realização de despesa, precedida de empenho na dotação
própria que, por sua natureza € excepcionalidade, não possa subordinar-se ao
procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado deste
Poder Legislativo, que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação
de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com
a autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida;
III - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos,
autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento
no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da
má aplicação dos recursos recebidos;
V - prestação de contas: comprovação de que Os recursos disponibilizados a título
de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
vI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo
ordenador de despesas com vistas a apurar à ocorrência de dano ao erário para fins
de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de
suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua
aplicação no prazo fixado;
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VII - Conta de Pagamento - instrumento de pagamento operacionalizado por
instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses
previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 3º São passíveis de realização, através de suprimento de fundos, as seguintes
despesas:
I - eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto
pagamento em espécie;
II - material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno
vulto, sendo que o valor máximo de cada liberação não poderá exceder ao valor
de 5% (cinco por cento) do limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei nº
14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para compras e serviços;
III - hospedagem e alimentação (quando não for possível a requisição da diária);
IV - transporte, pedágio e taxi;
V - combustíveis e peças de pequeno valor, especialmente em veículos oficiais,
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo.
$ 1º Consideram-se despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto as que forem
realizadas com:
I- serviços de cartórios, selos postais e serviços de correios, telegramas, materiais
de expediente, materiais e alimentação, pequenos consertos, passagens e
transportes urbanos, aquisição avulsas de livros, diários oficiais e outras
publicações;
II - encadernações avulsas, artigos impressos e de papelaria, em quantidade
restrita para uso ou consumo imediato;
HI - outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas
e de comprovado interesse publico, incluindo as de manutenção inesperada, como
consertos e pequenos reparos no ambiente ou nos materiais de uso diário.
$ 2º As despesas correspondentes aos itens Il a V do caput deste artigo, somente serão
ressarcidas quando forem realizadas dentro do itinerário da viagem.
Art. 4º Compete ao Presidente da Câmara ou à autoridade com poderes delegados para
atuar como ordenador de despesas:
I- autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
II - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
HI - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento
do cartão corporativo;
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IV - apreciar o parecer emitido pela Controladoria sobre a prestação de contas dos
agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
CAPÍTULO HH
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 5º O requerimento para concessão do suprimento de fundos constará de processo
administrativo específico, que será elaborado por servidor designado pelo Presidente
conforme Portaria, que indicará, de modo claro e preciso, a finalidade dos recursos
solicitados em cada dotação orçamentária, e deverá conter:
I - nome completo, número do CPF, cargo ou função do suprido;
II - destinação ou objeto da despesa a realizar;
III - valor do suprimento de fundos em moeda corrente, em algarismo e por
extenso;
IV - classificação funcional e a natureza de despesa;
V - data da requisição.
CAPÍTULO HI
DA CONCESSÃO
Art. 6º A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara de Vereadores de
Itapuã do Oeste compete exclusivamente ao seu Presidente ou à autoridade com poderes
delegados para atuar como ordenador de despesas, através do Cartão de Pagamento do
Poder Legislativo.
Art. 7º Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I - a membros e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer
motivo;
II - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
III - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
IV - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, bem como
tenha sido declarado em alcance;
V - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VI - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada;
VII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
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VIII - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
IX - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesas.
X - para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos
reparos de bens móveis ou imóveis;
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas poderá
autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.
Art. 8º Indeferido o pedido, a Secretaria cientificará o interessado ou sua chefia imediata
para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 9º Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a autorização
de pagamento, via liberação dos limites no Cartão de Pagamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 10 O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar,
quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a
administração.
Art. 11 Os suprimentos de fundos serão concedidos nos seguintes elementos e
desdobramentos de despesas:
Art. 12 Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser
aplicados no prazo de 45 dias contados da liberação de limite do Cartão de Pagamento do
Poder Legislativo.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou
fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade
do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de
aplicação.
Art. 13 O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público,
utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor
preço, devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de
ao menos 3 orçamentos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, quando
devido a urgência ou especificidade da despesa, não for possível proceder a cotação.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14 O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos
recebido.
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$ 1º O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe conceder o
suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade pela
aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.
$ 2º Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o gestor da
unidade ou órgão de execução respectivo.
Art. 15 A prestação de contas do suprimento será encaminhada à Controladoria Interna
instruída com os seguintes documentos:
I - extrato da conta bancária, comprovando o crédito e as movimentações
financeiras, apresentando saldo zerado;
II - fatura do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo emitido por instituição
financeira credenciada;
III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual
ou posterior a liberação do limite no Cartão de Pagamento e compreendida dentro
do período fixado para aplicação;
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver;
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal
de Vereadores de Itapuã do Oeste e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas,
entrelinhas ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente
realizadas.
Art. 16 A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos
será apresentada no prazo máximo de 10 dias, contados do termo final do período de
aplicação, previsto no art. 12 desta Resolução,
8 1º até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício, havendo saldo remanescente na
conta adiantamento, deverá ser devolvido para os cofres do Poder Legislativo, em conta
corrente, e seu comprovante anexado a prestação de contas final.
8 2º a prestação de contas final do suprimento de fundos não poderá ultrapassar a data de
20 (vinte) de dezembro de cada exercício.
Art. 17 Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou
se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de imediato,
adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração
de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser
descontados na folha de pagamento.
ART. 18 Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos
ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, O excedente será por este
assumido.
ART. 19 Complete ao Controle Interno elaborar parecer técnico pela aprovação,com
ressalvasou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador de
despesa para análise e adoação de outras povidências julgadas cabíveis.
ART. 20 A Controladoria Interna cientificará o suprido sobre a aprovação ou não de sua
prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 21 Fica instituídoo “Cartão de Débito Corporativo” como meio de pagamento
dasdespesas em regime de suprimento de fundos pelos servidores designados.
Paráfrafo único. A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, manterá uma conta bancária
denominada de “Conta de Adiantamento”, para liberação dos gastos com o cartão.
ART. 22 O Presidente da Câmara Municipal regulamentará a presente resolução através
de portaria, no prazo maximo de trinta dias.
ART. 23 As despesas decorrentes desta resolução correrão á conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
ART. 21 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, regogando-se ás
disposições contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em de de 2022.
J
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da a Ferreira
Vereadora Presidente vereador Vice-Presidente
Mineia 8 lva Pereira Lucas Santana Fiuza o sá
Verea 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO To»
PARECER DA PRESIDENTE Nur:
col. Jiagro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº/2023 odl |
Autoria: Legislativo Municipal ZÉ /
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº/2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de resolução nº/2023, a presidente
da comissão CCJR juntamente com o relator, membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
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Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
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Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
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PROJETO DE RESOLUÇÃON?/2023 GN
Autoria: Legislativo Municipal a Ola) tal
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Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resoluçãon? /2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A
APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.
AMETONTÓSE DA sÍLvA.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
lol. 20
PARECER DO RELATOR A
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de Resolução nº /2022 de autoria do poder Legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO
DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de Resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 28 de fevereiro de 2023.
Na
RELATOR
os odtoio
%
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de Resolução nº /2022, de autoria do poder Legislativo municipal:
“Dispõe Sobre a Concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no
ambito do Poder Legislativo de Itapuã do Oeste/RO.PP
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Resolução /2022, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
PRESIDENTE RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ou Zen
PODER LEGISLATIVO a
CÉDULA DE VOTAÇÃO
e
ASSUNTO: de ) (8)
LEITURA () VOTAÇÃO [6D)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Ko
Ailton José da Silva K |
“ Jefferson Eduardo O. Azevedo | KO
Hilberto Pascoal Pereira K |
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Ea
Vereador Vice-Presidente X
X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 5
= 0 | Aprovado Ad
NÃO 13
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 28 de fevereiro de 2023.
TUNO
Rose L. dos Santos Oliveira
fe Presidente
Fabio. J. tm Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia daBilva Pereira
1º secretária
2º secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PAR
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
RESOLUÇÃO DE Nº 001/2022
DE 28 DE FEVEREIRO 2023 a
perene Rj Dispõe sobre a concessão, à aplicação e a
AP nto k prestação de contas do suprimento de
' 9% A à fundos no âmbito do Poder Legislativo de
y ENA: Itapuã do Oeste/RO.
RU
A-MESA A“CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a Câmara aprovou é ela promulga a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO o regime de
adiantamento, na forma de pagamento de despesas pelo suprimento de fundos, segundo
as normas desta resolução, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Resolução, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor do quadro de pessoal do
Poder Legislativo para realização de despesa, precedida de empenho na dotação
própria que, por sua natureza € excepcionalidade, não possa subordinar-se ao
procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado deste
Poder Legislativo, que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação
de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com
a autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida;
[II - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos,
autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento
no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da
má aplicação dos recursos recebidos;
V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título
de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE [SS AI] 12:
ESTADO DE RONDÔNIA : os
” GABINETE DA PRESIDENCIA
VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo
ordenador de despesas com vistas a apurar à ocorrência de dano ao erário para fins
de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de
suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua
aplicação no prazo fixado;
VII - Conta de Pagamento - instrumento de pagamento operacionalizado por
instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses
previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 3º São passíveis de realização, através de suprimento de fundos, as seguintes
despesas:
I - eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto
E pagamento em espécie;
II - material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno
vulto, sendo que o valor máximo de cada liberação não poderá exceder ao valor
de 5% (cinco por cento) do limite previsto no inciso IL, do art. 75, da Lei nº
14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para compras e serviços;
III - hospedagem e alimentação (quando não for possível a requisição da diária):
IV - transporte, pedágio e taxi;
V - combustíveis e peças de pequeno valor, especialmente em veículos oficiais.
quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo.
$ 1º Consideram-se despesas de pronto pagamento € de pequeno vulto as que forem
realizadas com:
I- serviços de cartórios, selos postais e serviços de correios. telegramas, materiais
de expediente, materiais e alimentação. pequenos consertos, passagens €
transportes urbanos. aquisição avulsas de livros, diários oficiais e outras
publicações;
II - encadernações avulsas, artigos impressos € de papelaria, em quantidade
restrita para uso ou consumo imediato;
III - outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas
e de comprovado interesse público, incluindo as de manutenção inesperada, como
consertos e pequenos reparos no ambiente ou nos materiais de uso diário.
$ 2º As despesas correspondentes aos itens Il a V do caput deste artigo, somente serão
ressarcidas quando forem realizadas dentro do itinerário da viagem.
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ESTADO DE RONDÔNIA SAO 72, 2) DE (A
GABINETE DA PRESIDENCIA oI& |
Art. 4º Compete ao Presidente da Câmara ou à autoridade com poderes delegados para /
atuar como ordenador de despesas: Dá
I - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
II - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
HI - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento
do cartão corporativo;
IV - apreciar o parecer emitido pela Controladoria sobre a prestação de contas dos
agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
CAPÍTULO II
— DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 5º O requerimento para concessão do suprimento de fundos constará de processo
administrativo específico, que será elaborado por servidor designado pelo Presidente
conforme Portaria, que indicará, de modo claro e preciso, a finalidade dos recursos
solicitados em cada dotação orçamentária, e deverá conter:
1 - nome completo, número do CPF, cargo ou função do suprido;
I - destinação ou objeto da despesa a realizar;
WI - valor do suprimento de fundos em moeda corrente, em algarismo e por
extenso;
IV - classificação funcional e a natureza de despesa;
Y - data da requisição.
CAPÍTULO HI
DA CONCESSÃO
Art. 6º A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara de Vereadores de
Itapuã do Oeste compete exclusivamente ao seu Presidente ou à autoridade com poderes
delegados para atuar como ordenador de despesas, através do Cartão de Pagamento do
Poder Legislativo.
Art. 7º Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I - a membros e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer
motivo;
Il - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
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III - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
IV - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, bem como
tenha sido declarado em alcance:
V - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VI - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada:
VII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
VIII - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
IX - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesas.
X - para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos
reparos de bens móveis ou imóveis;
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas poderá
autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.
Art. 8º Indeferido o pedido, a Secretaria cientificará o interessado ou sua chefia imediata
para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 9º Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a autorização
de pagamento, via liberação dos limites no Cartão de Pagamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 10 O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar,
quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a
administração.
Art. 11 Os suprimentos de fundos serão concedidos nos seguintes elementos e
desdobramentos de despesas:
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GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 12 Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser
aplicados no prazo de 45 dias contados da liberação de limite do Cartão de Pagamento do
Poder Legislativo.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou
fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade
do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de
aplicação.
Art. 13 O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público,
utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor
preço, devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de
ao menos 3 orçamentos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, quando
devido a urgência ou especificidade da despesa, não for possível proceder a cotação.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14 O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos
recebido.
$ 1º O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe conceder o
suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade pela
aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.
$ 2º Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o gestor da
unidade ou órgão de execução respectivo.
Art. 15 A prestação de contas do suprimento será encaminhada à Controladoria Interna
instruída com os seguintes documentos:
I - extrato da conta bancária, comprovando o crédito e as movimentações
financeiras, apresentando saldo zerado;
HI - fatura do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo emitido por instituição
financeira credenciada;
III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual
ou posterior a liberação do limite no Cartão de Pagamento e compreendida dentro
do período fixado para aplicação;
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver;
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
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Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal a A
de Vereadores de Itapuã do Oeste e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas,
entrelinhas ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente
realizadas.
Art. 16 A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos
será apresentada no prazo máximo de 10 dias, contados do termo final do período de
aplicação, previsto no art. 12 desta Resolução.
g 1º até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício, havendo saldo remanescente na
conta adiantamento, deverá ser devolvido para os cofres do Poder Legislativo, em conta
corrente, e seu comprovante anexado a prestação de contas final.
g 2º a prestação de contas final do suprimento de fundos não poderá ultrapassar a data de
z 20 (vinte) de dezembro de cada exercício.
Art. 17 Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou
se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de imediato,
adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração
de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser
descontados na folha de pagamento.
Art. 18 Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos
ultrapassar O numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido.
Art. 19 Compete ao Controle Interno elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação
com ressalvas ou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador
de despesa para análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis.
Art. 20 A Controladoria Interna cientificará o suprido sobre a aprovação ou não de sua
prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Fica instituído o “Cartão de Débito Corporativo” como meio de pagamento das
despesas em regime de suprimento de fundos pelos servidores designados.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, manterá uma conta bancária,
denominada de “Conta de Adiantamento”, para liberação dos gastos com o cartão.
Art. 22 O Presidente da Câmara Municipal regulamentará a presente resolução através
de portaria, no prazo máximo de trinta dias.
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e,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE my. ZA
ESTADO DE RONDÔNIA KZ. 2]
GABINETE DA PRESIDENCIA 7 5)
Art. 23 As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 21 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de fevereiro de 2023.
À)
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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