materia nº 5/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Legislativo de nº 005/2023 /2023
ASSUNTO:.DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
PARA LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
+
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA.
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PROJETO DE LEI Nº 08/2023
De 09 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de
Itapuã do Oeste, para Legislatura de 2025 a 2028, e dá
outras providências."
A Presidente Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Rose Lopes dos Santos
Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que o plenário
aprovou e prefeito sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Itapuã do Oeste para o período
de 2025 a 2028, será de 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Itapuã do Oeste para o
período de 2025 a 2028, será de 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste,
para o período de 2025 a 2028, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. Aos subsídios de que trata os artigos 1º, 2º e 3º é vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória. E
É
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo MES Z0%,
GABINETE DA PRESIDENCIA. VA
Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal nomeado para exercer a função de Secretário Municipal
deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário.
Art. 5º - O servidor efetivo, nomeado para exercer a função de Agente Político deverá optar
pelo recebimento de sua remuneração ou do subsídio.
Art. 6º- Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente no último dia útil do mês
a que se referirem.
Art. 7º - Os subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal e demais agentes
políticos serão, reajustado automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais
aplicados aos demais servidores públicos municipais, observando-se o disposto no inciso XI
e$11º do art. 37, da CF.
Art. 9º - O Prefeito e o Vice Preito terá os mesmos direitos dos demais servidores públicos
municipais em relação ao recebimento de 13º (um décimo terceiro salário) e 1/3 (um terço de
férias).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros
a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de novembro de 2023.
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 - Itapuá do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA.
(4082/0727
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PA
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
De 09 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de
Itapuã do Oeste, para Legislatura de 2025 a 2028, e dá
outras providências."
A Presidente Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Rose Lopes dos Santos
Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que o plenário
aprovou e prefeito sanciona a seguinte
JUSTIFICATIVA:
A remuneração sob a forma de subsídio foi estabelecida, enquanto
instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Trata-se de um novo conceito,
instituído nos termos do 4º do art. 39 da Constituição Federal, na forma a seguir: O
membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
O
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em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
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Poder Legislativo 4
GABINETE DA PRESIDENCIA. 4
O subsídio é, portanto, precipuamente, uma forma de retribuição
orientada, original e obrigatoriamente, a agentes políticos que ocupam cargos
públicos intrínsecos à estrutura do Estado como forma de expressão dos Poderes
da República, nos três níveis de Governo. Pretende o comando constitucional, por
meio do subsídio, impedir que tais agentes tenham sua retribuição composta por
vantagens ou parcelas remuneratórias que impeçam a plena e fácil identificação
pelos cidadãos dos seus valores efetivos. Dessa forma, ao determinar que tais
agentes públicos sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única, pretende
impedir que lhes possam ser acrescidas ou concedidas quaisquer outras vantagens
com natureza remuneratória. Tal parcela, porém, fixada por lei, há de ser preservada
da corrosão inflacionária por meio da aplicação do princípio da revisão geral anual
(art. 37, X) mas, também, limitada ao teto remuneratório do serviço público, que é a
remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI).
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023
fia
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE EB .0) ZA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF A
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS
SECRETÁRIO MUNICÍPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,PARA LEGISLATURA DE
2025 A 2028 ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
ill
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE CS cy vm
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF F42)
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE — PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ O DE ITAPUÃ DO OESTE PARA A
LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar
do projeto de lei /2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
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PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
cy 2204
PROJETO DE LEINº /2023 [75]
Autoria: Legislativo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Itapuã do
Oeste, para Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 2 9-As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Pregi e da CCJR
aáiiToN-10SE DASILVA
clator da CCJR
UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Gê, Az
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal A
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Itapuã do Oeste, para Legislatura
de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
19 — oposiçõ ã
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
HATOR sobb DASILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
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ASSUNTO:
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LEITOR) NO) “VOTAÇÃO (O) Piondince.
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
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NAO a) ER
Abstenções Rejeitado
Ausente
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RIMS IX x
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
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Rose L. dos antos Oliveira
ee Presidente R
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Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente À
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2º secretário
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GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 084/2023
PROJETO DE LEGISLATIVO 005/2023
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE, PARA
LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Itapuã do Oeste para o período
de 2025 a 2028, será de 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Itapuã do Oeste para o
período de 2025 a 2028, será de 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Itapuã do
Oeste, para o período de 2025 a 2028, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. Aos subsídios de que trata os artigos 1º, 2º e 3º é vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal nomeado para exercer a função de Secretário
Municipal deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário.
Art. 5º - O servidor efetivo, nomeado para exercer a função de Agente Político deverá
optar pelo recebimento de sua remuneração ou do subsídio.
Art. 6º- Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente no último dia útil do
mês a que se referirem.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: )2 Iu4 (ho) 3
. ESTADO DE RONDÔNIA Co ctz
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE os
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 7º - Os subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal e demais agentes
políticos serão, reajustado automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais
aplicados aos demais servidores públicos municipais, observando-se o disposto no inciso
Xle $ 11º do art. 37, da CF.
Art. 9º - O Prefeito e o Vice Preito terá os mesmos direitos dos demais servidores públicos
municipais em relação ao recebimento de 13º (um décimo terceiro salário) e 1/3 (um terço
de férias).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de novembro de 2023.
S,
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
TS ES O ss rrrensrresoasmencm
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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