materia nº 4/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Resolução de nº 004/2023 /2023
ASSUNTO: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. E comissão |
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+ E |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº004/2023
De 09 de novembro de 2023
“Fixa os subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
para a legislatura de 2025/2028 e dá
outras providencias. ”
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições conferidas em lei, Art. 29, VI CF, faz saber que o plenário aprovou e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste RO, para a legislatura de 2025/2028 será até o teto máximo de R$ 6.000,00
(seis mil reais) mensais.
Art. 2º- Os subsídios do vereador presidente da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os mesmos estipulados no art. 1º
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), o subsídio do vereador Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os
mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 40% (quarenta por cento). y
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA. ZA
CU LS 20x
Art. 3º- Os subsídios do vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os mesmos estipulados no
art. 1º acrescidos de 30% (trinta por centos). Os subsídios do vereador segundo
Secretário da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO para a legislatura
2025/2028 serão os mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 20% (vinte por
centos).
Art. 4º. Os subsídios estipulados nos artigos anteriores não poderão ser
superiores a 20% dos subsídios dos deputados estaduais nem ultrapassar os
percentuais estipulados pelo Art. 29-A da Constituição Federal, sendo corrigidos
anualmente na mesma época e nos mesmos índices dos servidores da Câmara
Municipal, (Art. 37, CF).
Art. 3º “Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da Silva Ferreira
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
Ea
Lucas Santana Fiuza
Vereador 2º Secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA.
CA ek
Ds
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº004/2023 VA
De 09 de novembro de 2023
“Fixa os subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
para a legislatura de 2025/2028 e dá
outras providencias. ”
JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores:
O projeto de resolução que ora estamos submetendo a esta casa legislativa
faz-se menção as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tornando-
se uma obrigação desta casa de leis em fazer no penúltimo ano de cada legislatura,
antes do período eleitoral os subsídios dos vereadores para a legislatura vindoura.
Nesse prisma vem fixar até o limite máximo de 6.000,00 (seis mil reais) o teto do
subsidio dos vereadores e os componentes da mesa diretora obedecendo a cr/88,
que limita a arrecadação do município para os próximos quatro anos legislativo 2025
a 2028.
Neste interim, há necessidade de tramitação em sessão legislativa para
discursão e aprovação dessa resolução.
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da Silva Ferreira
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
ae Fog
Minéia ilva Pereira Lucas Santana Fiuza
Vereadora!1? secretária Vereador 2º Secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF Qual cod
PARECER DO RELATOR Z
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução municipal 004 /2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou Orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA :
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Cuide
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF A
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução municipal 004/2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO S VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar
do projeto de resolução 004/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
> RELATOR
PRESIDENTE Es
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
To PARECERDORELATOR
& /
PROJETO DE LEI Nº/2023 Z
Autoria: Legislativo Municipal Z.
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
ÃO
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que, “Fixa
os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
legislatura de 2025/2028 e dá outras providencias”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Alter Pre DA St: vA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE ;
COPAS
PROJETO DE LEINº /2023 a na À
Autoria: Legislativo Municipal AL
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providencias”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
PUNTO E A O
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Preside: a CCJR
látor da CCJR
RDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a
ESTADO DE RONDÔNIA (274
PODER LEGISLATIVO e diz
CÉDULA DE VOTAÇÃO
o fdndi pano AM -
LEITURA () VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
1º secretária
Minéia da Silva Pereira
X
X
X
Hilberto Pascoal Pereira A.
X
X
K
X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 02 ed
NÃO 0L Aprovado |
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
Bei
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
odio é AS
19 / MAI
FAS J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
nad 4 a Pereira
tária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA UU AB VOC
GABINETE DA PRESIDENCIA WA
RESOLUÇÃO DE Nº 004/2023
DE 09 DE NOVEMBRO 2023.
PS “Fixa os subsídios dos vereadores
ia da Câmara Municipal de Itapuã do
J0 Oeste para a legislatura de
2025/2028 e dá outras
providencias. ”
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de
suas atribuições conferidas em lei, Art. 29, VI CF, faz saber que o plenário
aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste RO, para a legislatura de 2025/2028 será até o teto máximo de R$
6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º- Os subsídios do vereador presidente da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os mesmos estipulados
no art. 1º acrescidos de 50% (cinquenta por cento), o subsídio do vereador
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste RO para a legislatura
2025/2028 serão os mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 40%
(quarenta por cento).
Art. 3º- Os subsídios do vereador Primeiro Secretário da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os
mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 30% (trinta por centos).
A
E.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE L04
ESTADO DE RONDÔNIA Lc
GABINETE DA PRESIDENCIA Cio
Os subsídios do vereador segundo Secretário da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste RO para a legislatura 2025/2028 serão os mesmos estipulados
no art. 1º acrescidos de 20% (vinte por centos).
Art. 4º- Os subsídios estipulados nos artigos anteriores não poderão ser
superiores a 20% dos subsídios dos deputados estaduais nem ultrapassar os
percentuais estipulados pelo Art. 29-A da Constituição Federal, sendo
corrigidos anualmente na mesma época e nos mesmos índices dos servidores
da Câmara Municipal, (Art. 37, CF).
Art. 3º -Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 10 de novembro de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
=» GÊ
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