materia nº 9/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Legislativo de nº 009/2023 /2023
ASSUNTO: REGULAMENTA FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIA: VEREADORA ROSE LOPES DOS SANTOS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
|
E Ca re e a errar mm com
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
o ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
AUTORIA: Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Regulamenta Férias e Décimo Terceiro
Salário aos Agentes Políticos Municipais
conforme previsto no Artigo 7º, Inciso VIll e XVII
da Constituição Federal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica regulamentado aos Agentes Públicos do Município de
Itapuã do Oeste/RO a seguir elencados: Presidentes e Vice-Presidente da Câmara,
bem como 1º e 2º Secretários e demais Vereadores, os seguintes direitos:
I- gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta dias),
acrescidos de um terço a mais do subsidio normal;
H- décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsidio
mensal, conforme disposto na lei que os fixou.
8 1º Aos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a base de
cálculo dos direitos previstos nos inciso | e Il deste artigo será integral do subsidio do
cargo que exerce.
Art. 2º A concessão de férias aos agentes políticos devera coincidir
com períodos de recesso parlamentar, vedado seu gozo durante a sessão
Legislativa. .
Parágrafo Unico - O Vice-Presidente deverá gozar suas férias,
preferencialmente no período do recesso parlamentar, vedado o gozo simultâneo
com o Presidente.
Art. 3º Durante as férias, o Presidente será substituído pelo Vice-
Presidente e no período de substituição recebera a remuneração do cargo ocupado
temporariamente.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente terá suas férias imediatamente
suspensa, caso ocorra a necessidade de assumir a Câmara Municipal nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentarias previstas as aprovadas na respectiva Lei
Orçamentaria do Município. O
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º O 13º salário dos agentes políticos deverá ser pago junto com o
pagamento para os demais servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º Os direitos previstos no art. 1º, inciso | e II desta lei, não
deverão ser pagos aos agentes políticos caso haja infringência do art. 19 Ill, da LC
101/2000 e 8 1º do art. 29-A Constituição Federal, respeitando a autonomia do
Poder Legislativo, cabendo respectivo gestor baixar ato de suspensão do
pagamento, sob pena de cometer crime de responsabilidade em caso de omissão.
Parágrafo Único - A suspensão de que trata o “caput” deste artigo não
gerara sob quaisquer pretextos créditos supervenientes aos agentes políticos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de novembro de 2023.
TOO
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“REGULAMENTA FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
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dl
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“REGULAMENTA FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLITICOS
MUNICIPAIS CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII E XVII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisaro contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar
do projeto de lei /2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“Regulamenta Férias, Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos
Municipais conforme previsto no Artigo 7º, Inciso VIII E XVII da
constituição Federal”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridici écni islativ:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
OR OSEDASIENA +
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “Regulamenta Férias, Décimo Terceiro Salário
aos Agentes Políticos Municipais conforme previsto no Artigo 7º,
Inciso VIII E XVII da constituição Federal”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DAISILVA PEREIRA
Presideénte da CCIR
KER 1658 DASILVA
Relator da CCJR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
pi L -— Gl: ah ia A
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LEITURA () VOTAÇÃO (9
NAAS
NAO
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
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Abstenções
Ausente
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Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
veuva,
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente q
Fabio J. da Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 088/2023
PROJETO LEGISLATIVO 009/2023
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
REGULAMENTA FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS CONFORME
PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIILE XVII
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º Fica regulamentado aos Agentes Públicos do Município de
Itapuã do Oeste/RO a seguir elencados: Presidentes e Vice-Presidente da
Câmara, bem como 1º e 2º Secretários e demais Vereadores, os seguintes
direitos:
I- gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta dias),
acrescidos de um terço a mais do subsidio normal;
H- décimo terceiro salário, com base no valor integral do
subsidio mensal, conforme disposto na lei que os fixou.
8 1º Aos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a base
de cálculo dos direitos previstos nos incisos | e Il deste artigo será integral do
subsidio do cargo que exerce.
Art. 2º A concessão de férias aos agentes políticos devera coincidir
com períodos de recesso parlamentar, vedado seu gozo durante a sessão
Legislativa.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente deverá gozar suas férias,
preferencialmente no período do recesso parlamentar, vedado o gozo
simultâneo com o Presidente.
Art. 3º Durante as férias, o Presidente será substituído pelo Vice-
Presidente e no período de substituição recebera a remuneração do cargo
ocupado temporariamente.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
À DO OESTE
pio sm, IE
ASS:
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
“A
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentarias previstas as aprovadas na respectiva Lei
Orçamentaria do Município.
Art. 5º O 13º salário dos agentes políticos deverá ser pago junto com o
pagamento para os demais servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º Os direitos previstos no art. 1º, inciso | e Il desta lei, não
deverão ser pagos aos agentes políticos caso haja infringência do art. 19 III, da
LC 101/2000 e 8 1º do art. 29-A Constituição Federal, respeitando a autonomia
do Poder Legislativo, cabendo respectivo gestor baixar ato de suspensão do
pagamento, sob pena de cometer crime de responsabilidade em caso de
omissão.
Parágrafo Único - A suspensão de que trata o “caput” deste artigo
não gerara sob quaisquer pretextos créditos supervenientes aos agentes
políticos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 10 de novembro de 2023.
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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