materia nº 6/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei Legislativo de nº 006/2023
Lei nº
/2023
ASSUNTO: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO.
AUTORIA:VEREADORA, ROSE LOPES DOS SANTOS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA
DATA VISTO
Presid. comissão
DT ————————ee————
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Dhodzdr
GABINETE DA PRESIDENCIA =
PROJETO DE LEI Nº 088/2023
Autoria: Rose Lopes dos Santos Oliveira
CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE RO.
A Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO,
Rose Lopes dos Santos Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, auxílio-
alimentação de caráter indenizatório, aos vereadores em atividades -
Parágrafo Único. Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão
pagos em moeda corrente nacional no contracheque do servidor correspondente a
última competência.
Art.2º - Fica vedada a concessão de auxílio-alimentação nos seguintes
casos:
| - quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza.
Art. 3º - O valor correspondente do auxílio-alimentação para os
vereadores será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de
lei especifica conforme a disponibilização da administração.
Art. 5º - O auxílio-alimentação será personalíssimo, concedido
individualmente a cada vereador, independentemente do número de vinculo deste
com a municipalidade. A
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. ESTADO DE RONDÔNIA al
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE AR
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 6º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei não tem caráter
salarial, nem se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será
configurado como rendimentos tributários e nem constitui base de incidência de
contribuição Previdenciária.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação será inacumulável com outros
de espécie semelhante, originária de qualquer forma ou benefício para alimentação
do vereador abrangido por essa lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste RO, 09 de novembro de 2023.
Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA ANNA EZAdá
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Bs
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE RO.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
(dial
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA /
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Í Vl LS 2047
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF VA
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal /2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE RO”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar
do projeto de lei /2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
ERTO PASCOAL
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2023 agi a
Autoria: Legislativo Municipal ZA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D A PEREIRA
Presidenteida CCJR
AIRE SE SA
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023 y ,,
Autoria: Legislativo Municipal GÁ
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“CONCEDE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
— o TOSA zm
AILTON JOSÉ DA SINA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO gho LS AA
CÉDULA DE VOTAÇÃO
4 afiados
e enindo CAM
LEITURA (y) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
A lx | | RIX xx
SIM 09
NAO
Abstenções Rejeitado
Ausente
Aprovado
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora dora Proqento
So s A
Fabio J. das Silvá erreira
Vereador Vice-Presidente
a ilva Pereira
retária
papa E Va
2º secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 085/2023
PROJETO DE LEGISLATIVO 006/2023
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE RO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
auxílio-alimentação de caráter indenizatório, aos vereadores em atividades
Parágrafo Único. Os valores referentes ao auxílio-alimentação
serão pagos em moeda corrente nacional no contracheque do servidor
correspondente a última competência.
Art.2º - Fica vedada a concessão de auxílio-alimentação nos
seguintes casos:
| - quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza.
Art. 3º - O valor correspondente do auxílio-alimentação para os
vereadores será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através
de lei especifica conforme a disponibilização da administração.
Art. 5º - O auxílio-alimentação será personalíssimo, concedido
individualmente a cada vereador, independentemente do número de vinculo
deste com a municipalidade.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE /.
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Art. 6º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei não tem caráter salarial, nem
se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado
como rendimentos tributários e nem constitui base de incidência de contribuição
Previdenciária.
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação será inacumulável com
outros de espécie semelhante, originária de qualquer forma ou benefício para
alimentação do vereador abrangido por essa lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste RO, 10 de novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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