materia nº 94/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
5) GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 094/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.750,00, NA
SECRETARIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA 1 DATA VISTO
Presid. comissão EI
+
ds, A
=
t
+ E
| r
+
+
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
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15/11/2023, 10:06 Visualizag-40 de Documentos
ô
dia os AA
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 200/GAB/23 Itapuã do Oeste, 13 de
novembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 94/2023, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 3.750,00 (Três Mil
Setecentos e Cinquenta Reais). O presente projeto tem por objeto atender
Repasse Fundo a Fundo do Estado de Rondônia, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 523/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ENEUÊS Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
ê assinatura CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Btmôuea em 14/11/2023 às 12:37, horário de Itapuá do Oeste/RO, com
À fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 18/C 1/2020.
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é código verificador EF268D7
Seg. Nome Data/Hora
2% Ê
1 MARTA ALVES DA SILVA 457.762 14/11/2023 12:36
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ESTADO DE RONDÔNIA | 034
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ay 1
MENSAGEM Nº 94/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
3.750,00 (Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em
vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 523/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos 1. 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de ltapuá do Oeste/RO, com fulcro no
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 200 14/11/2023 253975
Mensagem 94 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 253979 e CRC: C32EAGED).
Docto ID: 253979 v1
Pág: 14
e
ESTADO DE RONDÔNIA . 7/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
PROJETO DE LEINº ,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 3.750,00, NA “SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 3.750,00 (Três Mil Setecentos e
Cinquenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 3.750,00 (Três Mil Setecentos e
Cinquenta Reais). Previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata à presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
= . Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55
smpmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmarues— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
nº 2.043 de 13/01/2020.
art. 18 do Decreto
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jo
Anexos
Seg. Documento Data ID
Do Adendo Mem. 523 — 14/11/2023 253995
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
mm orícIO 200 14/11/2023 253975
Projeto 24 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 253987 e CRC: 9CD3C227) Pag
Prefeitura Munteipat
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
DO
Memorando nº 523/SEMSAU/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 08 de Novembro de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas PS "
Secretário Municipal de Planejamento / A spa
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito por superávit. ; poa
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo
especificado.
Y Superávit Financeiro no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos €
cinquenta reais), reprogramação de saldo- financeiro em conta
anteriores de transferência do recurso financeiro do saldo da Contra
Partida do repasse fundo a fundo do Estado de Rondônia, para
Aquisição de Medicamento , Portaria 4471 de 2021.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração. no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que Se fizer necessário.
Márci
Secretário Munitipal
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste —- RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooesteDamailcom Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
ID: 253995 e CRC: A4D3BBE9
Município de Itapuã do Oeste olzas
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ae
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mem. 523 14/11/2023
Adendo
Processo Documento
ID: 253995
CRC: A4D3BBE9
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 14/11/2023 12:41:11 Finalização: 14 1/2023 12:41:31
MDS: F8F9C33A46D968583243E91EA1 FC2239
F2DA35668DFC851FBB9EAF15D2C21 9A4CFOF4AE37674FO2DE4C74D961 E
SHA256: B2B0C8
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 3.750,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 14/11/2023 12:41:11
ASSUNTOS
14/11/2023 12:41:11
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 94 14/11/2023 253987
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
GULA
ESTADO DE RONDÔNIA VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FÁRMACEUTICA.
10.303.0006.0040.0003 ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Funcional Programática: HUMANIZADA.
R$ 3.750,00
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 3.750,00
Itapuã do Oeste - RO, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o * Contato: (69) 3231 -2330 - Site: www.itapua oeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 o e
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É aSSAeA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ASEEITE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
14/11/2023 253975
ms OFÍCIO 200 o E
Docto ID: 253993 v1
Anexo 1 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 253993 e CRC: 441349F5),
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia OS. ol.2e03
Poder Legislativo [44
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. -
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 3.750,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
AACAS A
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
3.750,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro $
Poder Legislativo
omissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. CH giz
c
o
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 3.750,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
Presidente
Srs ds
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
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ESTADO DE RONDÔNIA
á À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023 14408 alada
Autoria: Executivo Municipal DZdl
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
3.750,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
President CCJR
NY Poe
dheroN aee DAS VA 4
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
CM Olga
PROJETO DE LEIN'/2023 OSL,,
Autoria: Executivo Municipal A
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.750,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As pr içÕ ão distribuí
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
JETÓN PISTA diva -
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Cela
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF es
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI 094/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 094/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTUIRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 3.750,00 NA SECRETÁRIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser
analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES,29 DE NOVEMBRO DE 2023.
/
du la
RELATOR
oqu cl 100
PARECER DO PRESIDENTE D71
PROJETO DE LEI N 094/2023 DA
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 094/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.750,00 NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 094/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e demais membros da comissão opina a favor,
podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
=
PRESIDENTE RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA A A
PODER LEGISLATIVO 09A
A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
5
ASSUNTO: VU
LEITURA () VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
|
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
—
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
S NNE
Minéia da Silva Pereira E =
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
Ea | Aprovado 7º |
| Rejeitado
0
Itapuã do Oeste — RO, 30 de novembro de 2023.
4 A
DO ira
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
q luso ada
ray J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
ON a vo. Esqui
fuuts Santina Fiuza - a
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA 7
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Wu Lbad
GABINETE DA PRESIDENCIA 774
AUTÓGRAFO Nº 091/2023
PROJETO DE LEI 094/2023
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 3.750,00, NA SECRETARIA DE
SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 3.750,00
(Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de
R$ 3.750,00 (Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais). Previstos no inciso 1,8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso I, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir
Os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas
do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 01 dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 257788 e CRC: C62A3D54
Município de Itapuã do Oeste qu ADA
63.761.936/0001-55 Alá
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO BA
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 091 01/12/2023
ID: 257788 Processo Documento
CRC: C62A3D54
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/12/2023 09:53:21 Finalização: 01/12/2023 10:37:55
MDS: 0F16203366CF97DE3A368725E4C572DD
SHA256: C4B8994085DEADECC303C0981EED4B62DE99B7691 C59C3E3CO9D4F4431F688AC
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO DE Nº 091 DO PROJETO 094/2023.
INTERESSADOS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO ITAPUA DO OESTE RO 01/12/2023 10:08:28
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 01/12/2023 10:12:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 - ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/12/2023 10:39:35
ARCTIC
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 257788 e o CRC C62A3D54.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
qquelads
ANEXO I 7)
ANEXO I DO PROJETO 094/2023
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária:
020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FÁRMACEUTICA.
Funcional Programática:
ITAPUÁ D' OESTE-SAUDE
HUMANIZADA.
Ficha: 772
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
R$ 3.750,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 3.750,00
Itapuã do Oeste - RO, 01 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
DCM eeMçREeBRSÃÊÇarya [E arenoso
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 257826 e CRC: D557FEC3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 Cf:
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO 4 Clddts
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 1 01/12/2023
ID: 257826 Processo Documento
jo ão!
5)
CRC: D557FEC3
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/12/2023 10:43:01 Finalização: 01/12/2023 11:35:10
MDS: 04EC0B8813E55EC7585380FSE9C76AF2
SHA256: 2EE1B1AB11 FF49ED87FDOFEDC37B6F5068271 D994B8F398FDB65EFA40E90436E
Súmula/Objeto:
ANEXO | DO PROJETO 094/2023
INTERESSADOS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO ITAPUA DO OESTE RO 01/12/2023 10:56:00
ASSUNTOS
Anexo 01/12/2023 11:30:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 a ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/12/2023 11:35:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 257826 e o CRC D557FEC3.
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