materia nº 95/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
===
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 095/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 108.356,16,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE | PARA | DATA | VISTO
Presid. comissão
a Bê L
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Em pn
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|
+ | |
| E
L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
15/11/2023, 10:16 Visualiza$-40 de Documentos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Fe) rreÃdo
2
Ofício Nº201/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 13 de
novembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 95/2023, Excesso de
Arrecadação, para atender o Termo de Adesão nº 029/PGE/2023,
cujo objeto é o Apoio financeiro do Estado para custear despesa
com transporte escolar no valor de R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil
Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), a fim
de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Conforme solicitação no Mem. Nº 206 /SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwtapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
8 assmaruns CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
meme em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuá do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
El A autenticidade deste documento pode ser conta no site
transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 253997 e o
código verificador T3CAD3F2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
+++ a
mk MARTA ALVES DA SILVA 432.182 14/11/2023 13:11
*** 055.312-
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA se 14/11/2023 13:20
https:/ftransparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/visualizacao 1/2
Ec. 2ots
ESTADO DE RONDÔNIA . E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 95/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 95/2023, Termo de
Adesão nº 029/PGE/2023, cujo objeto é o Apoio financeiro do Estado para custear despesa com
transporte escolar no valor de R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil Trezentos e Cinquenta e Seis
Reais e Dezesseis Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
DOS ALUNOS DA ZONA RURAL. Salientamos que O projeto torna-se relevante para esta
administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos II $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuá do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seq. Documento Data ID
] OFÍCIO 201 Ê 14/11/2023 253997
Docto ID: 254002 v1
Mensagem 95 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 254002 e CRC DISZET94) Pág: 1/1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL | ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil Trezentos e Cinquenta e Seis
Reais e Dezesseis Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Reais
e Dezesseis Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos
incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: ww. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:58
o] E
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo mem. 206 14/11/2023 254030
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Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 201 o 14/11/2023 253997
Docto ID: 254003 v1
Pág: 14
alado
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 206/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 08 de Novembro de 2023.
odi i
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Secretário, UE Cs
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 108.356,16 (Cento e oito mil
trezentos e seis reais e dezesseis centavos), para atender ao Termo de Adesão
nº 029/PGE/2022 — repasse de recursos financeiros por meio da Secretaria de
Estado da Educação ao Município de Itapuã do Oeste, cujo objeto da parceria é o
transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino
estadual, conforme Termo de Adesão anexo e cópia do empenho do Estado,
conforme segue abaixo;
02.06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E
LAZER 333
Termo de Adesão nº 029/PGE-2022 - Repasse de recursos financeiros por meio da
Secretaria de Estado da Educação ao Município de Itapuã do Oeste, cujo objeto da
parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de
ensino estadual - PROGRAMA IR E VIR/2023
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
R$ 108.356,16 (Cento e oito mil trezentos e seis reais e dezesseis centavos).
Sendo o que tinhamos para o momento; subscrevemo-nos.
RUTE ALVESTA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
E ID: 254030 e CRC: 4F4CAB19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
UNIDADE GESTORA: DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária: 020602 Manutenção da Educação Básica.
12.361.0007.0045.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Funcional Programática:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 108.356,16
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios 25%.
Excesso de Arrecadação: R$ 108.356,16
Itapuã do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNP: 63.761.936/0001-55 o
metes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmajusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 254007 e o código verificador 5FF5F456.
Documentos Relacionados
Data ID
14/11/2023 253997
Docto ID: 254007 v1
Seq. Documento
1 OFÍCIO 201
anexo 1 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 254007 e CRC. 5FF5F456). Pág 1/1
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia "
Poder Legislativo Salzee
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. PS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
108.356,16, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
(N
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro G E a ' A,
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) b ls >
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo eo pá
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. E;
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
Presidente
Minéia ilva Pereira
R ra
de ud ç
a)
Fábio Túniónida Sil a Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR Ola
PROJETO DE LEIN*/2023 22 ;
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposiçõ rão distribuí
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
dderos sOSRIRENA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA caso)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [146
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO IZ
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCR, é ão a relatoria i invoca o Ei 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
EEE Portanto, E analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Eine a image EUR asa raiar gado SAS SRT STE PESADA dae aa eis nai
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA E»
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF DA
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 095/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 095/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER » E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nil ça
RELATOR
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 095/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 095/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 095/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES,16 DE NOVEMBRO DE 2023.
N ,
lLHERTO Past tudo,
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA CBL LÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Y
ESTADO DE RONDÔNIA )
OB O)ZEAS
PODER LEGISLATIVO F |
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (() VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo JC.
Lucas Santana Fiuza
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária K
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM ]
NÃO Ot Aprovado /
Abstenções Rejeitado
Ausente 02,
>
x
Px,
Itapuã do Oeste — RO, 16 de novembro de 2023.
sOoberivao
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
cfadio RAIA
Fabio J da Silva-Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Pacela Cagntiigao- Soo.
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
o DI
0897
AUTÓGRAFO Nº 089/2023
PROJETO DE LEI 095/2023
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 108.356,16, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil Trezentos e Cinquenta
e Seis Reais e Dezesseis Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo 1
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 108.356,16 (Cento e Oito Mil Trezentos e
Cinquenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 17 novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.11.17 08:26:55 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TTAPUÃ DO OESTE
po EM: S/A
RICE
po)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I (5 A 20h
Oss
ANEXO I DO PROJETO 095/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
PRE DR ARENS AA DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária: 020602 Manutenção da Educação Básica.
Funcional Programática: 12.361.0007.0045.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 108.356,16
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios 25%.
Excesso de Arrecadação: R$ 108.356,16
Itapuã do Oeste - RO, 17 de novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.11.17 08:43:34 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br