materia nº 96/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 096/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 63.000,00,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão II
mM
|
IB 1
= E T
dis 1 — E 4
| |
1 7 |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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15/11/2023, 10:30 Visualiza$-4o de Documentos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 202/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 13 de
novembro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 96/2023, Excesso de
Arrecadação, vinculados ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, cujo objeto é o Apoio financeiro para custear
despesa com aquisição de merenda escola no valor de R$
63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Conforme
solicitação no Mem. Nº 205 /SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuac
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
B assmarura— CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
— fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
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ESTADO DE RONDÔNIA À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ciócd 20g
MENSAGEM Nº 96/2023 '
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 96/2023, Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, cujo objeto é o Apoio financeiro para custear
despesa com aquisição de merenda escola no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil
Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a aquisição de merenda escolar. Salientamos que o
projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos II 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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B itembmea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
254009
I OFÍCIO 205 4/11/2023 o
Docto ID: 254010 v1
Mensagem 96 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 254019 e CRC: 8DB84243) Pag: 1/
6-2) 244
ESTADO DE RONDÔNIA . e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº º ,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, na importância R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), através de recebimento de
convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Il, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo mem. 205 4/11/2023 o 254025
Projeto 96 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 254011 e CRC: AO2FSCC1). Pág: 1/2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE k
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER e dzas
MEM. Nº 205/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 08 de Novembro de 20
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de crédito orçamentário por excesso de
arrecadação. Rol
Senhor Secretário,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente solicitar
de Vossa Senhoria abertura de crédito orçamentário por excesso de arrecadação do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 63.000,00
(Sessenta e três mil reais), para cobrir despesas com merenda escolar, atendendo
as dotações orçamentárias abaixo descritas:
02.06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
12.361.0007.0046.0000 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 13/,
FICHA: 208 — 3.3.90.30.00 — R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) O
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
12.365.0007.0057.0000 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ida AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL -
PR 4 E is
FICHA: 236 —3.3.90.30.00 — R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) ,)
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER
12.365.0007.0057.0001 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL -
CRECHE | to
FICHA: 238 — 3.3.90.30.00 — R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O 2, DB
PP cc pe
15 «5 É
RUTE ALV A CARVALHO Ê
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 — CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ba
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária: 020602 Manutenção da Educação Básica.
Funcional Programática: 12.361.0007.0046.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
UNIDADE GESTORA:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNAE.
Funcional Programática: 12.365.0007.0057.0000GESTÃO DE APOIO EDUC
ACIONAL.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNAE.
Funcional Programática: 12.365.0007.0057.0001 GESTÃO DE APOIO EDUCAC
IONAL.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNAE.
Excesso de Arrecadação: R$ 63.000,00
Itapuã do Oeste, 13 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 iemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 13:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 205 14/11/2023 254009
Docto ID: 254018 v1
Anexo 1 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 254018 e CRC. 20765070), Pág 111
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia :
Poder Legislativo A. at
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 2
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
63.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia ção oh 20%
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. /
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
nais A
Presidente
MinéiadaSilva Pereira
| Rélatora
Fábio Júnior-da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro b
AZ
[247
PARECER DO RELATOR /
PROJETO DE LEIN*/2023
Autoria: Executivo Municipal
p jo Rel do Bonito Rain Tnsiicirefindasá
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E JLAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal Z j
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DÃ A PEREIRA
Presidentêida CCJR
(dErÓN JOSE DÁ SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da MENA
o 12—.
E 74d
de
/
seen sS6 GA RA dO TAS SD ri LUA CAES DA 1 DOCES SA ST A ESTO Ca IT Td si a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
N
ESTADO DE RONDÔNIA
e
f CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Lo Al.200
; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PA
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN 096/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 096/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
RECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
!!- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 096/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 096/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER- SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
,
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 096/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SOES,16 DE NOVEMBRO DE 2023.
read
PRESIDENTE RELATOR
Cb.o)ze0r
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Oq,
PODER LEGISLATIVO bolzet
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (%)
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
N NS
X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira E
1º secretária is
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 06
NÃO
Aprovado rd
Abstenções
Rejeitado
Ausente [oz
Itapuã do Oeste — RO, 16 de novembro de 2023.
Rose L. sms livelra
Vereadora Pregidente
Fo mo pet E
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Mi
inéia da Silva Pereira
1º secretária
bush Saia Fiuza (oo
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 -
Fon
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO em /L/ 28
. ESTADO DE RONDÔNIA Cb otiety
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 5)
GABINETE DA PRESIDENCIA | ;
AUTÓGRAFO Nº 090/2023
PROJETO DE LEI 096/2023
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 63.000,00, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, na importância R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e
Três Mil Reais), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados,
Previstos nos incisos Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 17 novembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes Dos SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 / “OLIVEIRA60705531287
Dados: 2023.11.17 08:57:19 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) “9SV
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com TF | maodiaaoaa
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
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ANEXO I Ge
ANEXO I DO PROJETO 096/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, |
DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária: 020602 Manutenção da Educação Básica.
Funcional Programática: 12.361.0007.0046.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
UNIDADE GESTORA:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNÃE.
Funcional Programática: 12.365.0007.0057.0000GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 775
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNAE.
Funcional Programática: 12.365.0007.0057.0001 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 776
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.552.00 Recursos Transferências FNDE- PNAE.
Excesso de Arrecadação: R$ 63.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 17 de novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.11.17 09:03:23 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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