materia nº 2/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: E, ei nº
Projeto de Resolução de nº 002/2023 023
ASSUNTO: REVOGA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA L DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão +
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Pax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Estado DE RONDÔNIA
GABINTTE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 006/2016
De 19 de setembro de 2012
“Fixa os Subsídios dos Vercadores da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste para a Legislatura
20172020 e dá Outras Providências,”
á
A Mesa de Câmara Municipal de Itapuã do Oeste. no uso de suas
atribuições conferidas em lei. ti saber que o Plenário da Câmara aprovou e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste para u legislatura 2017/2020 serão de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.
Am 2º - Os subsídios do vereador Presidente da Câmara Municipal de
Hapuã do Oeste para à legislatura 20172020 serão de R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) mensais,”
“Am 3º - Os subsídios dos vereadores vice-presidente e primeiro
secretário da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a legislatura 2017/2020 serão
de R$4.200.00 (quatro mil é duzentos reais) mensais.”
Art 5º = lista resolução entra em vigor na dada de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário,
lapuã do Oeste - RO, 19 de setembro de 2016.
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Propidente
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
no «A ABINETE DO PROCURADOR MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO irem
PARECER N. : 0005/2023-GPMILN
PROCESSO N. : 2639/2021 ficneia
ASSUNTO : Fiscalização de atos e contratos: análise do ato de fixação do
subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024
UNIDADE : Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO
RESPONSÁVEIS : Rose Lopes dos Santos Oliveira — atual Vereadora-Presidente
Itamar José Félix — Vereador-Presidente no exercício de 2020
RELATOR : Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva
Retornam ao Ministério Público de Contas os presentes autos que tratam sobre a
análise do ato de fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
para a legislatura 2021/2024, que se deu mediante a Resolução n. 009/2020.
Por meio da Cota 0016/2022-GPMILN! o Parquet, consentindo com a propositura
do relatório técnico?, opinou pela continuidade do feito e determinação de audiência dos
responsáveis para apresentação de justificativas acerca de irregularidade relacionada à previsão
de revisão geral anual dos subsídios.
Na sequência, o Conselheiro Relator exarou a Decisão Monocrática n. 0196/2022-
GABEOS), na qual se determinou a citação, via mandado de audiência, de Rose Lopes dos
Santos Oliveira (atual Vereadora-Presidente) e Itamar José Félix (Vereador-Presidente no
exercício de 2020), para que ofertassem razões de justificativa em face das impropriedades
delineadas pelo Corpo Técnico no relatório inaugural.
Os jurisdicionados prestaram esclarecimentos nos autos mediante os Documentos n.
06421/22! e 06442/225.
"ID 1210219.
2 ID 1191962.
*ID 1254279.
*ID 1279985 a 1279987.
STD 1280096.
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A Coordenadoria Especializada em Análise de Defesa apreciou a referida
documentação e apresentou relatório” no qual concluiu pela permanência da irregularidade,
devendo os responsáveis adotarem medidas para o saneamento e, na proposta de
encaminhamento, entendeu por: (i) considerar cumprido o escopo da fiscalização; (ii)
considerar efetiva a compatibilidade/regularidade dos subsídios pagos aos edis; e (iii)
recomendar aos responsáveis a adoção de medidas necessárias para a revogação do art. 4º da
Resolução n.009/2020, abstendo-se de promover a revisão dos subsídios sob pena de incorrer
em dano ao erário.
Finda a instrução técnica, os autos foram reencaminhados ao Ministério Público de
Contas para manifestação regimental.
É o relatório.
Como visto, o cerne dos presentes autos é averiguar a legalidade da Resolução n.
009/2020”, que fixou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para
a legislatura 2021/2024, apreciando-se o cumprimento dos requisitos constitucionais.
Inicialmente, a Assessoria Técnica de Controle Externo evidenciou a legalidade da
Resolução n. 009/2020 no que toca aos seguintes aspectos, em resumo:
a) sua forma é adequada;
b) atende ao princípio da anterioridade”;
c) fixa o subsídio em parcela única;
d) não há previsão de pagamento de décimo terceiro salário;
e) não prevê o pagamento por sessões extraordinárias;
f) o valor fixado para o subsídio é inferior ao subsídio do Prefeito Municipal e inferior
ao subteto constitucional que tem por referência o subsídio dos deputados estaduais; e
g) a proibição a respeito do reajuste ou readequação no pagamento do subsídio do
Presidente da Câmara, membros da mesa diretora e demais vereadores, foi respeitada,
atendendo ao artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020.
STD 1339779.
“Fls. 15 e 16 (ID 1135854).
Ê Elaboração antes do início da legislatura 2021/2024.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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Não obstante, consignou que a Resolução n. 009/2020 não atendeu ao regramento
disposto no bojo da norma constitucional de 1988, a saber: art. 37, X, pela previsão da revisão
geral anual; art. 37, XIII, pela vinculação com à remuneração dos servidores municipais; e art.
29, VI, pela inobservância ao princípio da anterioridade na fixação dos subsídios.
Pois bem.
A Resolução n. 009/2020 prevê no art. 4º a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, com a seguinte redação:
Art. 4º - Os Subsídios estipulados nos artigos anteriores não poderão ser superiores a
20% dos subsídios dos deputados estaduais nem ultrapassar os percentuais estipulados
pelo Art. 29-A. da Constituição Federal, sendo corrigidos anualmente na mesma
época e nos mesmos índices dos servidores da Câmara Municipal, (Art. 37, CF).
Em razão da previsão contida no referido artigo contrariar preceitos constitucionais, O
Conselheiro Relator determinou que fosse promovida a audiência dos responsáveis. Em
resposta, Rose Lopes dos Santos Oliveira assentou, em síntese, que: (i) não houve pagamento
aos vereadores com base na previsão disposta no art. 4º da Resolução 009/2020, inexistindo
prejuízo ao erário; e (ii) comprometeu-se a pautar, na próxima sessão legislativa ordinária,
projeto de resolução visando a revogação do art. 4º da Resolução 009/2020 e a adequação ao
atual entendimento do STF até que se resolva em definitivo a situação, já que pendente de
julgamento o Recurso Extraordinário em repercussão geral n. 1344400 que trata sobre a
temática.
Em suas arguições, Itamar José Félix acrescentou, em resumo, que: (1) a elaboração da
da Resolução 009/2020 se fez com base no então posicionamento da Corte de Contas, conforme
precedente n. 4229/16, referente à Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO; e (ii) à época
da elaboração do referido normativo, o STF não havia atribuído repercussão geral ao Tema
1192, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2022.
Com efeito, verifica-se que, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 009/2020,
o valor dos subsídios dos vereadores ficou estabelecido da seguinte forma: R$4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) para o Vereador-Presidente da Câmara Municipal; R$4.200,00(quatro
mil e duzentos reais) para o Vice-Presidente e R$3.000,00 (três mil reais) para os demais edis.
Saliente-se que o Corpo Técnico ressaltou que em consulta ao Portal da Transparência
da Câmara Municipal “é possível constatar que no período de janeiro/2021 à dezembro/2022
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foram praticados os valores estabelecidos pela Resolução n. 009/2020, todavia, não houve
revisão geral anual dos pagamentos”.
Ao compulsar o Portal da Câmara Municipal”, observa-se que, ao menos até janeiro
de 2023, os subsídios pagos ao Presidente da Câmara Municipal e aos demais vereadores
estavam de acordo com o previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução 009/2020, ou seja, sem
incidência de revisão geral anual, conforme se constata na folha de pagamento da Vereadora-
Presidente, Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Não obstante, é cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela
inconstitucionalidade da revisão geral dos subsídios dos vereadores no curso da legislatura,
como se nota do teor da ementa do Agravo Regimental em Agravo Instrumento n. 745203!º,
com destaques:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR.
LEIS QUE CONCEDERAM REAJUSTE DE AGENTES POLÍTICOS NO
CURSO DA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do
ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação
popular. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição
Federal é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o
final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Precedentes.
3. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que o
Decreto Legislativo nº 156/1996 e a Resolução nº 157/1996 implicaram reajuste da
remuneração dos agravantes e produziram efeitos na mesma legislatura, seria
imprescindível a análise das normas locais acima mencionadas, bem como o reexame
dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste
momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Negritou-se)
Na linha do entendimento do Pretório Excelso, em decorrência da regra da legislatura,
não é aplicável aos vereadores a normativa contida no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, sendo obstada a revisão geral anual a eles.
9 http://transparencia.itapuadooeste.ro.gov br/transparencia - Acesso em 02/02/2023.
10 A1 745203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015.
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Nesse norte, reforça-se que a revisão geral anual de que trata a Resolução n. 009/2020
deverá ser aplicada apenas aos servidores municipais, excluindo-se os edis, em atenção ao
princípio da anterioridade ou regra da legislatura.
Por fim, tem-se que ato de fixação do subsídio dos vereadores de Itapuã do Oeste não
atende, integralmente, aos parâmetros constitucionais, em virtude da previsão da revisão
geral anual ao subsídio dos edis, infringindo preceitos constitucionais, previstos nos artigos 37,
X, XIII, e 29, VI.
Diante do exposto, consentindo com a Unidade Técnica, o Ministério Público de
Contas opina seja:
[ — Considerado cumprido o escopo da presente fiscalização para declarar que o
art. 4º da Resolução 009/2020, que fixou o valor do subsídio dos Vereadores de Itapuã do Oeste,
não atende integralmente os ditames constitucionais, tendo em vista a previsão da revisão
geral anual ao subsídio dos edis;
II - Determinado ao(à) atual Chefe do Poder Legislativo do Município de Itapuã do
Oeste que mantenha o pagamento dos subsídios dos agentes políticos respeitando os limites
estabelecidos pelo artigo 29, VI, “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 25/2000, sob pena de incorrer em dano ao erário; e
III - Recomendado ao(à) atual Chefe do Poder Legislativo do Município de Itapuã do
Oeste que adote medidas a fim de revogar o artigo o 4º da Resolução 009/2020, vez que se
encontra em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto
no relatório técnico de ID 1191962 e no presente parecer.
Porto Velho/RO, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-Rt
Em 3 de Fevereiro de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
MIGUIDONIO INACIO LOIOLA NETO
PROCURADOR
NACIO LOIOLA
Sa
Proc.: 02639/21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
D2ºC-SPJ
PROCESSO: 2.639/2021/TCE-RO
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA: Fiscalização de atos e contratos
ASSUNTO: Análise do ato de fixação dos subsídios dos vereadores do município de Itapuã
do Oeste para a legislatura de 2021/2024
JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO
RESPONSÁVEIS: Rose Lopes dos Santos Oliveira, CPF ***.055.312-**, Presidente do Poder
Legislativo de Itapuã do Oeste
Itamar José Félix, CPF: ***.065.182-**, ex-Presidente do Poder Legislativo de
Itapuã do Oeste
RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva
SESSÃO: 4º Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 17 a 21 de abril de 2023
EMENTA: ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO.
FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS.
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES.
LEGISLATURA 2021/2024. INOBSERVÂNCIA AO
REGRAMENTO CONSTITUCIONAL INSERTO
NOS ARTIGOS 37, X, 29, VI E 37, XIII DA CF.
PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
FERIMENTO DA REGRA DA ANTERIORIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.192 NO RE N.
1344400 RG/SP PENDENTE DE JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO PARA QUE A CASA DE LEIS
SE | ABSTENHA DE PROCEDER À
IMPLEMENTAÇÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE N.
1344400 RG/SP RELATIVO AO TEMA N. 1192.
PRECEDENTES DO STF E TCE/RO.
l. A análise prévia objetiva corrigir eventual
desconformidade do ato com as normas de regência de
modo a assegurar segurança jurídica às despesas
decorrentes do ato fixador.
2. É vedada a concessão da Revisão Geral Anual
prevista em ato que fixou os subsídios dos
Vereadores, até que ocorra o julgamento do Tema
1.192, do Recurso Extraordinário - RE 1344400/SP,
pelo Supremo Tribunal Federal, sendo impositivo por
ora, determinar, a inaplicabilidade da Revisão Geral
Anual, por violar o artigo 37 e 29, inciso VI, ambos da
Constituição Federal em harmonia com o
entendimento da Corte Suprema (RE 800.617/SP - RE
808.790/SP - RE 992.602/SP - RE 790.086/SP - RE
411.156/SP - RE 992.602/SP e RE 745.691/SP).
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
D2ºC-SPJ
3; Apensamento dos autos aos autos da Prestação
de Contas Anual do exercício de 2022 para análise
conjunta das contas de governo do município.
Determinações.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Atos e Contratos que visa à
análise da legalidade da fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do
município de Itapuã do Oeste, objeto da Resolução n. 009/2020, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2º Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, em consonância com a proposta de Decisão do Relator, Conselheiro-Substituto
Erivan Oliveira da Silva, por unanimidade de votos, em:
I — Considerar cumprido o escopo da fiscalização do ato de fixação dos subsídios
mensais do Vereador-Presidente e dos demais Edis da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
legislatura de 2021 a 2024, regulado pela Resolução n. 009/2020, ante o parâmetro da Constituição
Federal;
II — Considerar que a Resolução n. 009/2020 está consentânea com a Constituição
Federal, à exceção do ponto concernente à previsão da revisão geral anual nos subsídios dos
vereadores;
HI - Determinar à Senhora Rose Lopes dos Santos Oliveira, CPF ***.055.312-**,
Presidente do Poder Legislativo de Itapuã do Oeste, ou a quem lhes substituir, que abstenha-se de
proceder à implementação de despesa de concessão da revisão geral anual, ante a vedação na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF (Precedente), que reconheceu a Repercussão Geral
da matéria no RE 1344400/SP — Tema 1192), a fim de evitar prática de irregularidade grave na gestão
dos recursos públicos, podendo ser responsabilizada em eventual tomada de contas especial ao
ressarcimento do dano ao erário;
IV - Dar conhecimento desta Decisão, via Diário Oficial eletrônico, aos
responsáveis, informando-os que o seu inteiro teor encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de
Contas (www.tce.ro.gov.br).
Determinar ao Departamento da 2º Câmara que, na forma regimental, dê
conhecimento à Presidente do Poder Legislativo do município de Itapuã do Oeste acerca do presente
acórdão, sobretudo do item III do dispositivo. Em seguida, adotadas as demais medidas regimentais
cabíveis para o cumprimento do decisum, sejam os presentes autos apensados aos autos de Prestação
de Contas Anual do exercício de 2022, do município de Itapuã do Oeste.
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 02639/21
Fls.:
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D2"C-SPJ
Participaram do julgamento o Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva
(Relator), os Conselheiros Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, o
Presidente da 2º Câmara Jailson Viana de Almeida, e a Procuradora do Ministério Público de Contas,
Yvonete Fontinelle de Melo.
Porto Velho, 21 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA EA Ut
Relator (&
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(assinado eletronicamente) E Fis el
Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da Segunda Câmara
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 02639/21
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PROCESSO: 2.639/2021/TCE-RO . A
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão o
SUBCATEGORIA: Fiscalização de atos e contratos
ASSUNTO: Análise do ato de fixação dos subsídios dos vereadores do município de Itapuã
do Oeste para a legislatura de 2021/2024
JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO
RESPONSÁVEIS: Rose Lopes dos Santos Oliveira, CPF ***.055.312-**, Presidente do Poder
Legislativo de Itapuã do Oeste
Itamar José Félix, CPF: ***.065.182-**, ex-Presidente do Poder Legislativo de
Itapuã do Oeste
RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva
SESSÃO: 4º Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, de 17 a 21 de abril de 2023
RELATÓRIO
L. Versam os autos sobre Fiscalização de Atos e Contratos que visa à análise da
legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo do município
de Itapuã do Oeste, objeto da Resolução n. 009/2020, para a legislatura dos exercícios de 2021 a 2024.
2. Esta espécie de fiscalização analisa de forma preventiva se a norma que fixou os
subsídios dos vereadores atendeu aos regramentos constitucionais, de forma que permite a adoção de
medidas para corrigir eventuais desconformidades, dando segurança jurídica aos gestores e aos
vereadores.
3 Nos termos do art. 1º da Resolução n. 009/2020, o subsídio dos vereadores foi fixado
conforme abaixo (fl. 15 do ID 1135854):
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
legislatura 2021/2024 será até o teto máximo de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º - Os subsídios do vereador Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
legislatura 2021/2024 será os mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 50% (cinquenta por
cento), os subsídios do vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para
a legislatura 2021/2024 será os mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 40% (quarenta por
cento)."
Art. 3º - Os subsídios do vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste será os mesmos estipulados do art. 1º acrescido de 30% (trinta por cento)."
Art. 4º - Os Subsidies estipulados nos artigos anteriores não poderão ser superiores a 20% dos
subsídios dos deputados estaduais nem ultrapassar os percentuais estipulados pelo Art. 29-A.
da Constituição Federal, sendo corrigidos anualmente na mesma época e nos mesmos índices
dos servidores da Câmara Municipal (Art. 37, CF).
4. A unidade técnica, ao proceder à análise, identificou as seguintes impropriedades:
ofensa ao art. 37, X, da CF pela previsão da revisão geral anual, ofensa ao art. 29, VI, da CF a respeito
do princípio da anterioridade, bem como ofensa ao art. 37, XIII, da CF pela vinculação com a
remuneração dos servidores públicos municipais. Ao fim, indicou a necessidade de promover
audiência do Presidente do Poder Legislativo do município de Itapuã do Oeste e ao Presidente em
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 02639/21
Fls.: É
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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exercício no ato de promulgação da Resolução 09/2020, com fundamento no art. 62, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte (ID 1191962).
SF Este relator encaminhou os autos ao Ministério Público de Contas para se manifestar
sobre a suposta irregularidade da revisão geral anual nos subsídios dos vereadores, prevista no art. 4º
da Resolução n. 009/2020 (ID 1208053).
6. O Parquet de Contas opinou pela continuidade do feito, nos termos do artigo 40,
inciso Il, da Lei Complementar n. 154/06 e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
determinando a audiência da senhora Rose Lopes Dos Santos Oliveira, atual vereadora-Presidente da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, e de Itamar José Félix, vereador-Presidente no exercício de
2020, para apresentarem justificativas sobre a infringência aos artigos 29, inciso VI, e 37, incisos X e
XIII da Constituição Federal pela previsão de revisão geral anual no artigo 4º da Resolução n.
009/2020 (ID 1210219).
7. Por meio da DM n. 0196/2022-GABEOS, determinei a expedição do mandado de
audiência para a Senhora Rose Lopes Dos Santos Oliveira, atual presidente do Poder Legislativo do
município de Itapuã do Oeste e de Itamar José Félix, ex-presidente do Poder Legislativo do município,
in verbis (ID 1254279):
1- DETERMINAR a citação, via MANDADO DE AUDIÊNCIA, da Senhora Rose Lopes Dos
Santos Oliveira - CPF 607.055.312-87, atual vercadora-Presidente da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste, ou a quem o substitua na forma da lei, e do Senhor Itamar José Félix - CPF:
139.065.182-72, vereador-Presidente no exercício de 2020, nos termos do art. 40, inciso TT, da
Lei Complementar n. 154/1996, para que, querendo, OFEREÇA razões de justificativas, por
escrito, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, na forma do art. 30, $ 1º, inciso II, c/co 8 1º
do art. 97 do Regimento Interno do TCE/RO, em face da suposta impropriedade formal
apontada SGCE (item 3.5 do ID n. 1191962) e ratificada pelo MPC (ID n. 1210219);
Il — Determinar ao Departamento da 2º Câmara que adote, na forma regimental, as
providências administrativas necessárias ao cumprimento e acompanhamento das
determinações deste decisum, ANEXANDO-SE ao respectivo MANDADO cópia deste
decisum, do Relatório Técnico (IDn. 1191962) e da Cota ministerial n. 0016/2022-GPETV (ID
n. 1210219), informando-lhes, ainda, que todas as peças processuais podem ser encontradas no
sítio eletrônico deste Tribunal Especializado, no endereço.
8. Os jurisdicionados Rose Lopes dos Santos Oliveira e Itamar José Félix foram
devidamente notificados, tendo apresentado razões de justificativas (ID 1279985 e ID 1280096,
respectivamente).
9. A unidade técnica, em análise as justificativas apresentadas, concluiu pela
permanência da irregularidade, devendo os responsáveis adotarem medidas para o saneamento e
propôs: a) considerar cumprido o escopo da fiscalização; b) considerar efetiva a
compatibilidade/regularidade dos subsídios pagos aos edis; e c) recomendar aos responsáveis a adoção
de medidas necessárias para a revogação do art. 4º da Resolução n.009/2020, abstendo-se de promover
a revisão dos subsídios sob pena de incorrer em dano ao erário (ID 1339779).
10. Na mesma senda, o Ministério Público de Contas opinou verbis (ID 1347603):
I — Considerado cumprido o escopo da presente fiscalização para declarar que o art. 4º da
Resolução 009/2020, que fixou o valor do subsídio dos Vereadores de Itapuã do Oeste, não
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o
atende integralmente os ditames constitucionais, tendo em vista a previsão da revisão geral
anual ao subsídio dos edis;
IH - Determinado ao(à) atual Chefe do Poder Legislativo do Município de Itapuã do Oeste que
mantenha o pagamento dos subsídios dos agentes políticos respeitando os limites estabelecidos
pelo artigo 29, VI, *b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 25/2000, sob pena de incorrer em dano ao erário; e
HI - Recomendado ao(à) atual Chefe do Poder Legislativo do Município de Itapuã do Oeste
que adote medidas a fim de revogar o artigo o 4º da Resolução 009/2020, vez que se encontra
em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no
relatório técnico de ID 1191962 e no presente parecer.
É o relatório. Decido.
PROPOSTA DE DECISÃO
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Lt, Versam os autos sobre a fiscalização da fixação dos subsídios dos membros do Poder
Legislativo do município de Itapuã do Oeste para a legislatura 2021/2024, objeto da Resolução n.
009/2020 (fls. 15/16, ID 1135854).
12; O corpo técnico desta Corte verificou impropriedades, que, por meio da DM n.
0196/2022-GABEOS, o Relator dos autos determinou aos responsáveis manifestação sobre os
seguintes apontamentos: ofensa ao art. 37, X, da CF pela previsão com a revisão geral anual, ofensa ao
art. 29, VI, da CF a respeito do princípio da anterioridade e ofensa ao art. 37, XIII, da CF pela
vinculação com a remuneração dos servidores públicos municipais (ID 1254279).
13. A Resolução n. 009/2020 prevê no art. 4º a revisão geral anual da remuneração dos
Edis, in verbis:
Art. 4º - Os Subsídios estipulados nos artigos anteriores não poderão ser superiores a 20% dos
subsídios dos deputados estaduais nem ultrapassar os percentuais estipulados pelo Art. 29-A.
da Constituição Federal, sendo corrigidos anualmente na mesma época e nos mesmos índices
dos servidores da Câmara Municipal (Art. 37, CF).
14. A Senhora Rose Lopes dos Santos Oliveira, atual Presidente do Poder Legislativo
de Itapuã do Oeste, alegou que não houve pagamento aos vereadores da revisão geral anual, disposta
no art. 4º da Resolução 009/2020, inexistindo dano ao erário e se comprometeu a pautar, na próxima
sessão legislativa ordinária, projeto de resolução visando à revogação do art. 4º da Resolução 009/2020
e a adequação ao entendimento do STF (ID 1279985).
15: A assessoria deste Relator, em consulta ao Portal da Transparência da Câmara
Municipal (http:/transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia), constatou que no período de
janeiro/2021 a janeiro/2023 os subsídios pagos aos Edis da Câmara Municipal estavam de acordo com
O previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução 009/2020, ou seja, sem incidência de revisão geral anual.
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Fis. ES
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16. Releva citar que a temática da revisão geral anual foi submetida à apreciação do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, em reiteradas decisões — RE 800.617/SP, RE 808.790/SP, RE
992.602/SP, RE 790.086/SP, RE 411.156/SP, RE 992.602/SP, RE 745.691/SP e RE 1236916/SP —
negou o reconhecimento o direito à Revisão Geral Anual (RGA) para os vereadores, por ofensa ao
princípio da anterioridade. Dessa forma, o STF atribuiu repercussão geral ao RE 1344400/SP (Tema
1192), que se encontra pendente de julgamento definitivo, aguardando-se o voto dos demais ministros
sobre o mérito da Repercussão Geral, in verbis:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.400 SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEIS 3.056/2019 E 3.114/2020 DO
MUNICÍPIO DE PONTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E
DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
E.)
É certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional, que transcende os limites subjetivos
da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem
idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja
vista a firme jurisprudência a respeito da impossibilidade de majoração dos subsídios dos
agentes políticos municipais para a mesma legislatura, por contrariedade ao princípio da
anterioridade.
Ressalto que a definição sobre a escorreita aplicação da regra da legislatura, alinha-se com a
meta de construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes (ODS 16 da Agenda 2030
das Nações Unidas). Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao
sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como
Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como
a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária
a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da
repercussão geral. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
É inconstitucional lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos
municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição
Federal.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão
constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
fixando-se a tese supramencionada. (grifei).
1% O art. 4º da Resolução 009/2020 vai de encontro ao entendimento jurisprudencial
sedimentado no STF e, portanto, imperioso determinar ao gestor que se abstenha de implementar a
Revisão Geral Anual, até que ocorra o julgamento do mérito do Tema 1.192 (RE 1344400/SP),
conforme os recentes julgados desta Corte de Contas abaixo:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
FINANCEIRO. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL DE
CHUPINGUAIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESSALVA
EM RELAÇÃO À PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. MÁTERIA PENDENTE DE
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Ed
JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
1. Considera-se em conformidade aos preceitos constitucionais o ato que fixou os subsídios dos
vereadores do município de Chupinguaia relativos à legislatura 2021/2024, especialmente no
que toca à fixação em parcela única, com observância ao princípio da anterioridade e aos
limites fixados de acordo com o índice populacional.
2. Quanto à previsão de concessão de revisão geral anual, é de reconhecer estar em desacordo
com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, de sorte que, embora os pagamentos
estejam ocorrendo sem a implementação, imperioso determinar ao gestor que se abstenha de
promover a revisão na forma prevista no ato, até que ocorra o julgamento do Tema 1.192 (RE
1344400/SP), no qual a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional.
3. Mostra-se imperativo, no caso, a expedição de determinações. Alcançado o objeto do
processo, a medida que se impõe é o arquivamento dos autos. Acórdão ACI-TC 00672/22,
processo 02584/21, 10º Sessão Ordinária Virtual da 1º Câmara, realizada de 12 a 16 de
setembro de 2022. Relator Conselheiro Edilson Sousa Silva.
EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. ANÁLISE DO ATO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS
CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO DE REVISÃO GERAL. TEMA Nº 1.1921192 NO RE Nº
1344400 RG/SP PENDENTE DE JULGAMENTO RG/SP PENDENTE DE JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO PARA QUE A CASA DE LEIS SE ABSTENHA DE PROCEDER À
IMPLEMENTAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 1344400 RG/SP,
RELATIVO AO TEMA Nº 1192. CONSIDERAR CUMPRIDO O ESCOPO DA
FISCALIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Considera-se em conformidade aos preceitos constitucionais o ato que fixou os subsídios dos
vereadores do Município de Guajará-Mirim — RO, relativos à legislatura 2021/2024, no que
tange à fixação em parcela única, com observância ao princípio da anterioridade e aos limites
fixados de acordo com o índice populacional.
2. A previsão de concessão de revisão geral anual está em desacordo com o atual entendimento
do Supremo Tribunal Federal, de sorte que, embora os pagamentos estejam ocorrendo sem a
sua implementação, imperioso determinar ao gestor que se abstenha de promover a revisão na
forma prevista no ato, até que ocorra o julgamento do Tema 1192 (RE 1344400/SP), no qual a
Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.
3. Alcançado o objetivo do processo, a medida que se impõe é o arquivamento dos autos do
processo.
4. Precedentes: Processos nºs 2825/20, 2805/20 2584/21 e 2587/21-TCE/RO. Acórdão AC2-
TC 00003/23, processo 02821/20, 1º Sessão Ordinária, realizada de forma Telepresencial, de
15 de fevereiro de 2023, 2º Câmara, Relator Conselheiro Francisco Carvalho da Silva.
18. Feitas as considerações quanto à impropriedade da previsão de revisão geral anual
aos Edis, passo à análise dos demais aspectos legais da Resolução 009/2020.
19. Nesse contexto, dados os bons argumentos da unidade técnica e do parecer do
Ministério Público de Contas, adiro a fundamentação dos órgãos instrutivos do Tribunal.
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
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20. Sobre a forma de fixação do subsídio, observa-se que o meio adotado, via
Resolução Legislativa, é perfeitamente adequado, estando conforme o entendimento desta Corte de
Contas, nos autos n. 4229/2016 (item I, do Acórdão APL-TCE 00175/17), publicado no DOe-TCE-RO
n. 1385, de 8.5.2017:
Acórdão APL-TCE 00175/17 10.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade do ato de fixação
do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, correspondente à
legislatura 2021 a 2024, nos termos da Lei Municipal nº 864, de 22 de agosto de 2016, como
tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO JOSE EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, em relação ao item I, a decisão foi por maioria de
votos, o Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA divergiu do Relator, sendo
acompanhado dos Conselheiros WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO
ANTÔNIO ALVES e pelo Conselheiro Presidente, que proferiu voto de Minerva, vencidos os
Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM
DE SOUZA e PAULO CURI NETO; no que tange aos demais itens, a decisão foi unanimidade
de votos. Lavrará a declaração de voto divergente o Conselheiro FRANCISCO CARVALHO
DA SILVA, em:
I- Firmar o entendimento de que o vocábulo “lei”, discriminado no inciso X do artigo 37 c/c
o $4º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, se interprete no sentido lato, razão pela qual
os atos de fixação dos subsídios dos vereadores podem ser por meio de Resolução da Mesa
Diretora, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica do Município preveja que tenha que ser
por Lei Municipal, bem como nos casos em que a própria Câmara optou por fazer por meio de
Lei Municipal;
6.)
Blu Dada a relevância, este Tribunal de Contas editou a Súmula 11, com o seguinte
enunciado: O ato de fixação dos subsídios dos vereadores poderá ser feito por meio de Resolução
aprovada pelo Plenário do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses em que a Lei Orgânica preveja
que tenha que ser por lei, bem como nos casos em que a própria Câmara opte fazer por meio de lei.
22; Nesse passo, o Poder Legislativo de Itapuã do Oeste, ao fixar o subsídio dos
vereadores para a legislatura 2021/2024 por meio da Resolução 009/2020, atuou em consonância com
o entendimento desta Corte de Contas.
23. Quanto à anterioridade, embora a unidade técnica tenha indicado impropriedade no
item, nota-se que a Resolução 009/2020 foi publicada na data de 10 de novembro de 2020, ou seja,
antes do início da legislatura 2021/2024, o que observou o princípio da anterioridade, na forma
prevista no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o que restou regular.
24. Em relação à necessidade de que o subsídio seja fixado em parcela única, nos
termos do Parecer Prévio n. 09-2010-Pleno, o artigo 1º da Resolução 009/2020 atendeu esse
pressuposto, na forma prevista no $4º do artigo 39 da constituição Federal:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
legislatura 2021/2024 será até o teto máximo de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.
25. Em relação à fixação de valores diferenciados para o vereador-presidente e os
membros da mesa diretora, verifica-se nos artigos 2º e 3º da Resolução 09/2020 o atendimento a essa
premissa, conforme segue:
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Art. 2º - Os subsídios do vereador Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
para a legislatura 2021/2024 será os mesmos estipulados no art. 1º acrescidos de 50%
(cinquenta por cento) (R$ 4.500,00), os subsídios do vereador Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste para a legislatura 2021/2024 será os mesmos estipulados no art.
1º acrescidos de 40% (quarenta por cento) (R$ 4.200,00).
Art. 3º - Os subsidios do vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste será os mesmos estipulados do art. 1º acrescido de 30% (trinta por cento) (R$
3.900,00).
26. A temática foi definida no item III do Parecer Prévio n. 017/2010-Pleno desta Corte
de Contas:
PARECER PRÉVIO Nº 017/2010 — PLENO
IH — Constituição Federal autoriza o pagamento de verbas remuneratórias diferenciadas
aos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, desde que o valor da parcela
estipendiária pela contraprestação do exercício dos cargos de Presidente e de membro da Mesa
Diretora, seja fixado no correspondente percentual a que alude o artigo 29, VI e alíneas, da
Constituição Federal, calculado sobre o valor das parcelas de mesma natureza pagas em relação
aos cargos correlatos no âmbito do Legislativo Estadual, observado, ainda, os princípios de
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e capacidade financeira da Câmara Municipal,
que somado ao subsídio previsto no artigo 39, $ 4º, não pode ultrapassar os limites previstos
nos artigos 29, VII; 29-A e respectivos incisos; 29-A, & 1º, todos da Constituição Federal, bem
como no artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observado
ainda, os termos do Parecer Prévio de nº 09/2010.
Di No que tange à previsão de pagamento de 13º salário aos vereadores, a Resolução
09/2020 nada previu, muito embora exista possibilidade para isso, conforme entendimento firmado no
item II do Parecer Prévio n. 17/2020-Pleno/TCERO e no Recurso Extraordinário n. RE 650.898-RS,
julgado em 1º.2.2017, pelo Supremo Tribunal Federal:
Gus):
II — Há possibilidade da instituição e do correspondente pagamento da parcela do 13º
salário aos seus agentes políticos (vereador e prefeito), desde que previsto em Lei e observado
o princípio da anterioridade da Lei instituidora e os limites estabelecidos nos artigos 29, V, VI
e Vil e 29-A, $ 1º, da Constituição Federal, além dos previstos na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 maio de 2000.
O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento
de terço de férias e décimo terceiro salário.
(.).
28. No mesmo sentido, esta Corte de Contas reafirmou o entendimento nos autos n.
4229/2016 (alínea b do inciso IV do Acórdão APL-TC 00175/17) da possibilidade de pagamento do
13º salário aos vereadores, fazendo-se necessário a existência de lei anterior prevendo essa
possibilidade:
Acórdão APL-TCE 00175/17
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade do ato de
fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste,
correspondente à legislatura 2021 a 2024, nos termos da Lei Municipal nº 864, de 22 de agosto
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/2 1
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de 2016, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, em relação ao item I, a decisão foi por
maioria de votos, o Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA divergiu do Relator,
sendo acompanhado dos Conselheiros WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e
BENEDITO ANTÔNIO ALVES e pelo Conselheiro Presidente, que proferiu voto de Minerva,
vencidos os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e PAULO CURI NETO; no que tange aos demais itens, a
decisão foi unanimidade de votos. Lavrará a declaração de voto divergente o Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, em:
(=)
IV - Determinar ao ordenador de despesa que atente para as obrigações de não fazer,
consistentes nos seguintes encaminhamentos:
b) antes de autorizar o pagamento do 13º salário à edilidade, verifique a existência
de lei anterior, observando assim o disposto no Parecer Prévio nº 17/2010 desta Corte de
Contas, bem como entendimento firmado pelo STF, sob pena de ofensa ao princípio da
anterioridade;
29. A Resolução 09/2020 não incluiu disposição acerca do pagamento de parcelas
indenizatórias por participação em sessões extraordinárias, o que atendeu o disposto no artigo 57, 87º,
da Constituição Federal. Assim, inexistindo pagamento da aludida verba a norma atende os preceitos
constitucionais.
30. No que tange à adequação aos limites constitucionais previstos nos artigos 37,XI, e
29, VI, da CF/88, verifica-se que o subsídio dos vereadores, no seu valor maior que é o do Presidente,
foi fixado no montante de R$ 4.500,00, aquém, portando, do subsídio do Prefeito Municipal, que foi
fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), estando também dentro da margem legal de 30% (trinta por
cento) do subsídio fixado para os Deputados Estaduais, que obedecem ao universo populacional do
município, como expôs o corpo técnico cujo trecho transcrevo:
(.).
117. O artigo 29, VI da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25/2000, estabeleceu limites máximos à fixação dos subsídios dos
vereadores, tomando como parâmetro a conjugação do valor do subsídio fixado para os
Deputados Estaduais e a população municipal.
118. As alíneas do referido inciso estabelecem percentuais que variam de 20% (vinte
por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais,
vejamos:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25,
de 2000)
120. a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
121. b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
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122. c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
123. d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 124.
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
125. f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”
126. Segundo o IBGE (ID 1158898) o município de Itapuã do Oeste tem uma população
estimada de 10.641, portanto, o limite a ser observado para a fixação do subsídio dos
vereadores corresponde a 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais,
enquadrando-se assim na previsão da alínea “b” do referido dispositivo constitucional.
127. A Lei Estadual nº 3.501, de 19 de janeiro de 2015, em seu art. 1º, fixou o subsídio
dos Deputados Estaduais no valor de R$ 25.322,25, de acordo com o texto a seguir:
128. Art. 1º Fica o subsídio mensal dos Deputados Estaduais fixado no valor de
R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco
centavos), nos termos do $2º do artigo 27 da Constituição Federal, a partir de 1º
de fevereiro de 2015. (grifo nosso)
129. Diante dessas informações o subsídio dos vereadores de Itapuã do Oeste tem como
limite a importância de R$ 7.596,67. 130.
Tendo em conta esse limite, verificamos que o valor do subsídio fixado para o Vereador
Presidente, no valor máximo de R$ 4.500,00, está em observância ao regramento
constitucional.
31, Por fim, no que se refere à proibição de reajuste ou readequação no pagamento dos
subsídios do Presidente e demais vereadores, estabelecida pela Lei de Enfrentamento ao Coronavírus -
Lei Complementar n. 173, de 27.5.2020, o relatório técnico concluiu pela regularidade, conforme
trecho que segue:
131. A fim de estabelecer um programa de enfrentamento ao Coronavirus no país, a União
publicou a Lei Complementar nº173 de 27 de maio de 2020.
132. Em seu artigo 8º, inciso I estabeleceu-se que será proibido, até 31 de dezembro de 2021,
conceder qualquer reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
bem como de servidores públicos. Vejamos:
133. Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro
de 2021, de:
134. I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
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Proc.: 02639/2L...,
Fis.: L el
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Secretaria de Processamento e Julgamento x ar
D2º'C-SPJ aq
135. A fixação do subsídio dos vereadores do município de Itapuã do Oeste, para a
legislatura de 2017/2020 (última legislatura), foi definida através da Lei Municipal nº
596/2016, de 30 de setembro de 2016. Dessa forma, ficou definido em seus artigos 1º,2º e 3º
que os subsídios dos vereadores da câmara, da mesa diretora e do vereador presidente, seriam o
seguinte:
136. Art. 1º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste para a legislatura 2017/2020 será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
137. Art. 2º - O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste para a legislatura 2017/2020 será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
138. Art. 3º - Os subsídios dos vereadores Vice-Presidente, Primeiro
Secretário e Segundo Secretário da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a legislatura
2017/2020 serão de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais.
139. De acordo com o portal da transparência da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste e do SIGAP, constatou-se que do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, o
subsídio do vereador presidente (ID's 1159254 e 1159255), da mesa diretora (VicePresidente
(ID's 1159257 e 1159258) e 1º Secretário (ID's 1159260 e 1159261)) e dos demais vereadores
(ID's 1159263 e 1159264) estava um pouco abaixo do previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei
Municipal nº 596/2016, R$ 3.750,00, R$ 3.500,00, R$3.500,00 e R$ 2.500,00.
140. A partir do início da nova legislatura, 2021/2024, o subsídio pago ao vereador
presidente (ID 1159256), à mesa diretora (Vice-Presidente (ID 1159259) e 1º Secretário (ID
1159262)) e aos demais vereadores (ID 1159266) estava adequado aos valores definidos na Lei
Municipal nº 596/2016, no valor de, respectivamente, R$ 4.500,00, R$ 4.200,00, R$ 4.200,00 e
R$ 3.000,00.
141. Desse modo, observa-se que a proibição a respeito do reajuste ou readequação
no pagamento do subsídio do Presidente da Câmara, membros da mesa diretora e demais
vereadores, foi respeitada, sendo assim, podemos inferir que a Câmara dos Vereadores de
Itapuã do Oeste não ofendeu o art. 8º, inciso 1 da Lei Complementar 173/2020 visto concedeu
novo subsídio ao Vereador Presidente e aos demais vereadores da câmara.
hs Diante do exposto, acolho as manifestações da Secretaria Geral de Controle Externo
(ID 1339779) e do Ministério Público de Contas (ID 1347603), manifestando-me no sentido de que o
ato de fixação dos subsídios dos vereadores de Itapuã do Oeste atendeu os parâmetros constitucionais,
à exceção da previsão da revisão geral anual, que impõe determinar ao gestor que se abstenha de
promover a revisão na forma prevista no ato, até que ocorra o julgamento do Tema 1.192 (RE
1344400/SP), afetado à repercussão geral da questão constitucional.
DISPOSITIVO
38. Em face do exposto, em convergência com a unidade técnica e com o Ministério
Público de Contas (MPC), submete-se à deliberação desta Egrégia Câmara a seguinte proposta de
decisão:
I - Considerar cumprido o escopo da fiscalização do ato de fixação dos subsídios
mensais do Vereador-Presidente e dos demais Edis da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste para a
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D2"C-SPJ
legislatura de 2021 a 2024, regulado pela Resolução n. 009/2020, ante o parâmetro da Constituição
Federal;
IH — Considerar que a Resolução n. 009/2020 está consentânea com a Constituição
Federal, à exceção do ponto concernente à previsão da revisão geral anual nos subsídios dos
vereadores;
III - Determinar a Senhora Rose Lopes dos Santos Oliveira, CPF ***.055.312-**,
Presidente do Poder Legislativo de Itapuã do Oeste, ou a quem lhes substituir, que abstenha-se de
proceder à implementação de despesa de concessão da revisão geral anual, ante a vedação na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF (Precedente), que reconheceu a Repercussão Geral
da matéria no RE 1344400/SP — Tema 1192), a fim de evitar prática de irregularidade grave na gestão
dos recursos públicos, podendo ser responsabilizada em eventual tomada de contas especial ao
ressarcimento do dano ao erário;
IV - Dar conhecimento desta Decisão, via Diário Oficial, aos responsáveis,
informando-os que o seu inteiro teor encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas
(www.tce.ro.gov.br).
Determinar ao Departamento da 2º Câmara que, na forma regimental, dê
conhecimento à Presidente do Poder Legislativo do município de Itapuã do Oeste acerca do presente
acórdão, sobretudo do item III do dispositivo. Em seguida, adotadas as demais medidas regimentais
cabíveis para o cumprimento do decisum, sejam os presentes autos apensados aos autos de Prestação
de Contas Anual do exercício de 2022 do município de Itapuã do Oeste.
Acórdão AC2-TC 00097/23 referente ao processo 02639/21
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA PARA /sided
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RESOLUÇÃO DE Nº 002/2023 A
DE 29 DE JUNHO 2023 E
RESOLUÇÃO:
REVOGA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº
009, DE 10 NOVEMBRO DE 2020, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃO DO OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Revoga o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- (revogado).
Art. 2º Esta resolução entra na data de sua publicação
Itapuã do Oeste - RO, 29 de junho de 2023
A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃO DO OESTE,
Nou ' To Áives e 6 q?
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da Silva Ferreira
Vereadora presidente Vereador Vice-Presidente
LsbtaroFioa
Minei ilva Pereira Lucas Santana Fiuza
Veread 1º Secretária Vereador 2º Secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Nom N
ESTADO DE RONDÔNIA E, Ugo
PODER LEGISLATIVO [e g
CÉDULA DE VOTAÇÃO
— LEITURA (/) VOTAÇÃO (7)
| M E READORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
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Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 29 de junho de 2023.
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Rose L. Quit Oliveira
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Fabio J. da Silva reira
Vereador Vice-Presidente
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1º
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Lucas Sán' tia
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: CUL ctzads
PARECER DO RELATOR Is FA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução municipal 002/2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPÃU DO
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos
legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o
artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 002/2023
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — CMIO.
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução- cmio de nº 002/2023, de autoria do poder legislativo
municipal.
“DISPÕE SOBRE REVOGAR O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2020,DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de resolução 002/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
msi o f SALA DAS COMISSOES, 29 JUNHO DE 2023.
PoMidA
RELATOR
HILBETO PASCOAL
PRESIDENTE
R ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO STR
e PARECER DA PRESIDENTE
U/4/AR o) Messi
PROJETO DE LEI Nº /2023 [= Lp '
Autoria: Legislativo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de
Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do
Poder Executivo, que, “REVOGA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA! A PEREIRA
Preside da CCJR
FALTONGÓSIDA SILVA
Relator da CCJR á
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
== COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR
Ulcolidos
PROJETO DE LEI Nº/2023 1 +, CER
Autoria: Legislativo Municipal ; E j
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“REVOGA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020,
DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. = roposições serão distribuídas:
IL — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do legislativo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Aron soa SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
RESOLUÇÃO DE Nº 002/2023
DE 29 DE JUNHO 2023
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Revoga o Artigo 4º da Resolução nº 009, de 10 novembro de 2020, da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapuã do Oeste/RO.
A MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃO DO OESTE, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Revoga o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- (revogado).
Art. 2º Esta resolução entra na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de junho de 2023
)
Toy VELO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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