materia nº 3/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Resolução de nº 003/2023 /2023
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTSs 278 E 279, CAPITULO II, SESSÃO ÚNICA,
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VECE-PREFEITO E DOS VEREADORES, DA
RESOLUÇÃO Nº 001/2010 ( REGIMENTO INTERNO )
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo mm
GABINETE DA PRESIDENCIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2023
a
De 28 de setembro de 2023.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs 278 e
279, CAPITULO Il, SESSÃO ÚNICA, DA
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES,
DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010
(REGIMENTO INTERNO) ”.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições conferidas em lei, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- onde diz:
Art. 278 — À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar no último
ano de cada legislatura o projeto de lei destinado a fixar a remuneração do Prefeito e
do Vice-Prefeito Municipal e o projeto de Resolução para fixar os vencimentos dos
vereadores para vigorarem na legislatura subsequente, observador os dispostos na
Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Art. 279 — Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre da
última Sessão Legislativa, o projeto de que trata este artigo, ou não o fizer nesse
interregno, qualquer Vereador ou a Mesa incluíra na ordem do dia na primeira Sessão
Ordinária do segundo semestre em forma de preposição as disposições respectivas
em vigor.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com sitwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia.
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GABINETE DA PRESIDENCIA. “PROA Pc ad
Art. 2º - passará a ter a seguinte redação: N E Ea /
Art. 278 — À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar no
penúltimo ano de cada legislatura o projeto de lei destinado a fixar a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e o projeto de Resolução para fixar os
vencimentos dos vereadores para vigorarem na legislatura subsequente, observador
os dispostos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Art. 279 — Se a Comissão não apresentar, durante os primeiros 30 dias do mês
de outubro do penúltimo ano de cada Legislatura, o projeto de que trata este artigo,
ou não o fizer nesse interregno, qualquer Vereador ou a Mesa incluíra na ordem do
dia na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre em forma de preposição as
disposições respectivas em vigor.
Art. 3º - Esta resolução dá legalidade aos votos de plenário realizado no dia 05
de outubro de 2023 na sessão ordinária quando foi discutido e votado o dia da sessão
ordinário a partir daquela data.
Art. 4º -Esta resolução entrará em vigor na data sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de outubro de 2023.
Art. 5º - revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 05 de outubro de 2023
n
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da Silva Ferreira
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira Lucas Fiuza Reid Je
Vereador secretária Vereador 2º Secretário.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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PARECER DO RELATOR A E 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO! N 003/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de resolução municipal 003/2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“ DISPOE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs 278 e 279, CAPITULO II, SESSÃO ÚNICA, DA
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, DA RESOLUÇÃO Nº
001/2010(REGIMENTO).
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
EMANA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de Resolução 003/2023, de autoria do poder Legislativo municipal:
“ DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs 278 e 279, CAPITULO Il, SESSÃO ÚNICA, DA REMUNERAÇÃO
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010
( REGIMENTO INTERNO), DA OUTRAS PROVIODENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de resolução, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Resolução 003/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE |.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO
— PARECER DA PRESIDENTE ra 1740 N
/ » N
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 [5 mB alice
Autoria: Legislativo Municipal (E FS. ZA )
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: ; o EDS
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS
termos seguintes: Trata-se da Resolução de Nº 003/2023 DÁ NOVA
r,
REDAÇÃO AOS ARTs 278 e 279, CAPITULO IL, SESSÃO UNICA, DA
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010 (REGIMENTO INTERNO).
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de resolução do legislativo nº
003/2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
AftoN:
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E E . ESTADO DE RONDONIA
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
' COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria do Poder Legislativo,
que, “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs 278 e 279, CAPITULO II, SESSÃO
ÚNICA, DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010 (REGIMENTO INTERNO).”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SNS NS
Presidente
SIM , E 7
NÃO O El E PEmqada
Abstenções "Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 05 de outubro de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
gA secretária
Ei Suba mb
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA À ”
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OFICIO Nº. 052/GAB-PRES/2023 Itapuã do Oeste - RO, 10 de outubro de 2023. o
Exmo. Sr.º
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal.
Com cordiais comprimentos, a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, neste ato
representado pelo Exma. gr? ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA, vem
respeitosamente informar a aprovação da Resolução de nº 003/2023 a provada nesta casa
de Leis em 05/10/2023.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.10.10 11:09:12 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
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UI IVIZUZS, 12710 Informação de Resolução - chefiagabemio(Dgmail.com - Gmail
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Escrever
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Csixadionraas Informação de Resolução ceia ce entrada x
Com estrela Chefia de Gabinete <chefiagabemioagmail com>
para itapuaro
Adiados
Enviados Bom dia!
nviados
Venho por meio deste, enviar o ofício de 052/GAB-PRES/2023
Rascunhos e a Resolução de nº 003/2023.
Mais pr .
2 anexos « Anexos verificados pelo Gmail
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EB oricioncoszr.. &3 resoLução 003.
Itapua Do Oeste
para mim
Acuso recebimento
a Responder ) Encaminhar
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GABINETE DA PRESIDENCIA
RESOLUÇÃO DE Nº 003/2023
05 DE OUTUBRO DE 2023
ER “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs 278 e 279,
20432 CAPITULO II, SESSÃO ÚNICA, DA
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS VEREADORES, DA
E RESOLUÇÃO Nº 001/2010 (REGIMENTO
ER: res reg INTERNO) >.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de
suas atribuições conferidas em lei, faz saber que o plenário aprovou e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- onde diz:
Art. 278 — À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar no
último ano de cada legislatura o projeto de lei destinado a fixar a remuneração
do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e o projeto de Resolução para fixar os
vencimentos dos vereadores para vigorarem na legislatura subsequente,
observador os dispostos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Art. 279 — Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre
da última Sessão Legislativa, o projeto de que trata este artigo, ou não o fizer
nesse interregno, qualquer Vereador ou a Mesa incluíra na ordem do dia na
primeira Sessão Ordinária do segundo semestre em forma de preposição as
disposições respectivas em vigor.
Art. 2º - passará a ter a seguinte redação:
DPS SS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
E
Art. 278 — À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar no
penúltimo ano de cada legislatura o projeto de lei destinado a fixar a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e o projeto de Resolução
para fixar os vencimentos dos vereadores para vigorarem na legislatura
subsequente, observador os dispostos na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal.
Art. 279 — Se a Comissão não apresentar, durante os primeiros 30 dias
do mês de outubro do penúltimo ano de cada Legislatura, o projeto de que trata
este artigo, ou não o fizer nesse interregno, qualquer Vereador ou a Mesa
incluíra na ordem do dia na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre
em forma de preposição as disposições respectivas em vigor.
Art. 3º - Esta resolução dá legalidade aos votos de plenário realizado no
dia 05 de outubro de 2023 na sessão ordinária quando foi discutido e votado o
dia da sessão ordinário a partir daquela data.
Art. 4º -Esta resolução entrará em vigor na data sua publicação, com
efeitos retroativos a 05 de outubro de 2023.
Art. 5º - revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 05 outubro de 2023.
9
dia
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Vs Ses ec apa ESA DT O E TI E a raras mecas e iecereemmmem
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