materia nº 7/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Legislativo de nº 007/2023 /2023
ASSUNTO: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA MINEIA EM PARCERIA COM OS DEMAIS VEREADORES:
IVAN TENÓRIO, LUCAS SANTANA, ROSE LOPES, FÁBIO JÚNIOR E AILTON JOSÉ.
DISTRIBUIÇÃO
DE [ PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA E !
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA ZEg
ZA
Projeto de LeiNº /2023
Autoria: Vereadora Minéia da Silva Pereira em parceria com os vereadores: Ivan
Tenório, Lucas Santana, Rose Lopes, Fábio Júnior e Ailton José; no uso de suas
atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
RO, o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: “Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular, na Rede Municipal de Itapuã do
Oeste/RO e dá outras providências”.
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Avenida Presidente Médice esq. Rua Reginaldo F. Borges nº 1280 — Centro — C. Postal nº 35 CEP: 76.861-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA
a
PROJETO DE LEINº 2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. GF.
“Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o
ensino da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), como disciplina curricular, na Rede
Municipal de Itapuã do Oeste/RO e dá outras
providências”.
O prefeito do Município de Itapuã do Oeste, usando das atribuições legais, faz saber que
lhe que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte:
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) no Ensino Fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas e
ouvintes, matriculadas a Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste, e o acesso dos pais
de alunos com deficiência auditiva, nas referidas instituições de ensino, em conformidade
com a Lei Federal nº 10.436, 24 de abril de 2022.
Art. 2º - Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme
Decreto Presidencial nº 5.626/2005.
Art. 3º - A Secretaria de Educação - SEMECE ficará responsável para adotar as medidas
necessárias para a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — no
currículo escolar das instituições de ensino que a compõe.
bu o JD
Art.4º A Secretaria de educação deverá realizar estudos junto aos profissionais da área para
composição da Matriz Curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada ano.
sem
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 31 de outubro de 2023. 6)
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Contato: Fone/Fax (69) 3231-2283 - E-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Dj 21.20
“,
JUSTIFICATIVA A
O presente projeto, visa garantir o ensino de LIBRAS em todas as escolas de ensino
fundamental da rede municipal em Itapuã do Oeste, com a finalidade de promover a
interação e inclusão social entre as pessoas com deficiência sensorial auditiva e as demais.
Antigamente os surdos tinham pouca ou nenhuma oportunidade de ensino, muitas vezes
eram obrigados a utilizar o método oralista como meio de comunicação e aprendizado,
sendo que este prevê o uso exclusivo da língua oral. Em 1857, D. Pedro II convidou o
professor francês Eduard Huet para fundar a primeira escola para surdos no Brasil,
somente para meninos. Mais tarde esta escola transformou se no atual Instituto Nacional de
Educação de Surdos (INES), mantido pelo governo federal, que atende crianças, jovens e
adultos surdos, de ambos os sexos. A partir dessa escola, foi elaborada a LIBRAS, que se
tornou a forma que os surdos utilizam para se comunicar, cuja é caracterizada pelo seu
aspecto viso-gestual, sendo de grande importância o contato visual. Em nosso país a
Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida oficialmente, pela Lei nº 10.436 de 24 abril de
2002, e a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões
relacionadas à necessidade do respeito à particularidade lingúística da comunidade surda e
o movimento de integração social dos indivíduos que apresentam deficiência para que estes
se integrem nos ambientes escolares. Muito se fala na inclusão das pessoas surdas em
ambientes escolares, onde, por intermédio de tradutor e interprete é possibilitada a
comunicação das pessoas surdas e pessoas ouvintes. Porém, acreditamos que precisamos
avançar com a inclusão e interação, pois, a inclusão é um movimento bilateral, onde
ambos, precisam se adaptar um ao outro. Vivemos na era da inclusão, onde as pessoas com
deficiência necessitam se preparar para assumir funções na sociedade e os ambientes
sociais, por sua vez, precisam se adaptar para incluir, de fato, estes indivíduos. Para tanto,
o ensino de LIBRAS nas escolas vêm com o intuito de proporcionar maior autonomia aos
ouvintes e surdos de se comunicarem sem a presença de tradutor/interprete de LIBRAS.
Esta limitação comunicativa pode ser superada a partir da utilização de recursos que
instiguem o ensino de LIBRAS nas escolas € gere consciência da importância da
aprendizagem desta língua na nossa sociedade. Contudo, esperamos em vista da
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GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA
importância da iniciativa, receber o apoio dos ilustres colegas Vereadores, indispensável à
sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 31 de outubro de 2023.
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ESTADO DE RONDÔNIA CR cl Ler
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E Le
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF VA
PARECER DO RELATOR
PROJETO LEGISLATIVO N 007/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de legislativo 007/2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ENSINO DA LINGUA BRASILEIRA DE
SINAIS ( LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR,NA REDE MUNNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
dal le
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 007/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de legislativo 007/2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LINGUA BRASILEIRA DE
SINAIS( LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar de
projeto de legislativo 007/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
(od
RELATOR
Cealied,
+
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
Md zeca
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal A
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),
COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
i istribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o
admissibilida nstitucional, juridici e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA DL VU DA ERESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
ereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“COMISSÃO DE CON CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E A E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
7 Ad
PROJETO DE LEI Nº/2023 o
Autoria: Legislativo Municipal 2 Í
Áá
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que, “FICA
AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA
CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do legislativo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ACTOR FER AA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia aid
Poder Legislativo G 7
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 7.
DS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Legislativo Municipal
“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR,
NA REDE MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Legislativo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL E/OU
CORDÃO QUEBRA CABEÇA” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara() camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro pos a
Ro) y a 4 ç cd |
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste E
Estado de Rondônia oras”
Poder Legislativo D7/4
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “FICA AUTORIZADO O
PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO
DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”, sendo APROVADO por 03
votos faveveis.
mes SANTANÁ FIUZA
Presidente
alids DA esses
F ábio Tenior da Silva Ferreira
Membro
TT SS —————.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA é 3
PODER LEGISLATIVO As
A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x |x pixixs pb
L
SIM o? MZ]
NÃO Aprovado |
Abstenções Rejeitado Ê
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
Bu YANA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente ,
E
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia E Pereira
1º'setretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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. ESTADO DE RONDÔNIA A
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 4!
GABINETE DA PRESIDENCIA y
AUTÓGRAFO Nº 086 /2023
PROJETO LEGISLATIVO 007/2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA
CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) no Ensino Fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas e
ouvintes, matriculadas a Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste, e o acesso dos
pais de alunos com deficiência auditiva, nas referidas instituições de ensino, em
conformidade com a Lei Federal nº 10.436, 24 de abril de 2022.
Art. 2º - Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme
Decreto Presidencial nº 5.626/2005.
Art. 3º - A Secretaria de Educação — SEMECE ficará responsável para adotar as medidas
necessárias para a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — no
currículo escolar das instituições de ensino que a compõe.
Art.4º A Secretaria de educação deverá realizar estudos junto aos profissionais da área
para composição da Matriz Curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada
ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste-RO, 10 novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recegiDO EM; AS MV: