materia nº 8/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei Legislativo de nº 008/2023 /2023
ASSUNTO: INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL E/OU CORDÃO QUEBRA
CABEÇA" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO
DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA -TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
AUTORIA: VEREADORA MINEIA EM PARCERIA COM OS DEMAIS VEREADORES:
IVAN TENÓRIO, LUCAS SANTANA, ROSE LOPES, FÁBIO JÚNIOR E AILTON JOSÉ.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA L DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA CEA er
Projeto de LeiNº /2023
Autoria: Vereadora Minéia da Silva Pereira em parceria com os vereadores: Ivan
Tenório, Lucas Santana, Rose Lopes, Fábio Júnior e Ailton José; no uso de suas
atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
RO, o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Institui o uso do "Cordão de Girassol e/ou Cordão Quebra Cabeça" como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
"Deficiências Ocultas e/ou Transtorno do Espectro Autista -TEA", no
Município de Itapuã do Oeste/RO”.
Avenida Presidente Médice esq. Rua Reginaldo F. Borges nº 1280 — Centro — C, Postal nº 35 CEP: 76.861-000
Contato: Fone/Fax (69) 3231-2283 - E-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
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GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA
UE 2) -2004
PROJETO DE LEINº /2023 A
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. PA
“Institui o uso do "Cordão de Girassol e/ou Cordão
Quebra Cabeça" como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com
"Deficiências Ocultas e/ou Transtorno do Espectro
Autista -TEA", no Município de Itapuã do
Oeste/RO”.
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça no
Município de Itapuã do Oeste/RO.
Art. 2º - Fica instituído o Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça”" no
Município de Itapuã do Oeste, que possui como objetivo identificar as pessoas que
possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e ou TEA e que
acreditam necessitar de atendimento preferencial.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
I - autismo;
II - deficiência intelectual;
HI - doença de Chron;
IV - fibrose cística; (O/
V - pacientes ostomizados; v
VI - síndrome de Tourette;
VII - transtorno de déficit de atenção (TDAH);
VIII - transtornos psiquiátricos; ç
IX - visão monocular; e C; .
X - visão subnormal. Ve?
Art. 3º - O Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça” consiste na distribuição
que poderá ser gratuita de um crachá contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I- foto;
II - nome;
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HI - data de nascimento;
és
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IV - identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui, juntamente ao código
relativo a sua classificação - CID;
V - endereço;
VI - nome do contato; e
VII - telefone de contato.
8 1º - Para facilitar a identificação do usuário, o anexo I desta Lei traz a imagem do cordão
dos crachás que serão feitos na cor verde e conterá imagens de girassóis na cor amarela e o
Cordão Quebra-Cabeça, em cores e formatos utilizados pelos organismos internacionais
para a identificação de pessoas autistas e que deverá ser seguido para se efetivar os
propósitos desta Lei.
$ 2º - O crachá poderá ser concedido somente aqueles que possuam a doença, deficiência
e/ou transtorno oculto mediante apresentação de atestado médico que comprove a
existência da doença e/ou transtorno.
$ 3º - Constará no crachá elementos que dificultem sua falsificação.
Art.4º Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus
servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do Cordão de Girassol/Quebra-
Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como
meio de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O caput deste artigo refere-se às campanhas de conscientização e demais
modos de divulgação para o conhecimento e difusão sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 5º - A implementação do Programa "Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça”
compete, preferencialmente, a Secretaria da Saúde, responsável pela realização do cadastro
dos usuários, a confecção e a distribuição do crachá.
Art. 6º - Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados que prestem
atendimento a população, desenvolverão procedimentos especiais de atendimento
preferencial aos usuários do Programa "Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça” que
estiverem portando o crachá. | 6, FE
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A Ol Ad
Z
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SD
sind,
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GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Col are
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 31 de outubro de 2023.
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GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA Pao a
EA
JUSTIFICATIVA
As Pessoas com Deficiência Oculta ou Não Visível estão diariamente buscando sua
inclusão na sociedade através de ações muitas vezes com resultados estressantes e
desgastantes para todos os envolvidos, pelo simples fato do desconhecimento de como agir
nessas situações ou pelo simples fato de passarem despercebidas pela população em geral,
em especial, em locais de maior fluxo de pessoas, como rodoviárias, aeroportos, cinemas,
supermercados, unidades de saúde, entre outras corriqueiras para qualquer cidadão. O
Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça já é um instrumento de identificação de
pessoas com Deficiência Oculta/TEA reconhecido e aprovado em diversos países e
recentemente em algumas cidades no Brasil e, por apresentar uma aprovação por órgão e
entidades ligadas ao apoio e amparo à essas pessoas € seus familiares, entendemos que seja
esse o instrumento adotado de forma a padronizar e universalizar essa identificação em
nosso municípios e, que esperamos que em breve seja em todo nosso estado e em nosso
país e no mundo globalizado de hoje. Por meio do uso do Cordão, as pessoas que
apresentarem Deficiência Oculta e/ou TEA estarão enviando uma mensagem discreta para
as equipes dos estabelecimentos públicos ou privados de que elas poderão necessitar de
suporte especial em virtude de suas limitações, que muitas vezes não podem ser percebidos
imediatamente, o que trará inúmeros benefícios de usar o cordão, como o direito de receber
informações mais detalhadas sobre os serviços oferecidos pelos estabelecimentos; ajuda
para ler as placas de sinalização presentes nos estabelecimentos; ajuda para locomover-se
pelos locais; atenção especial para não precisar passar pelos processos rotineiros de
segurança dos estabelecimentos; possibilidade de não permanecer nas filas caso isso seja
algo desconfortável para a pessoa; direito de permanecer em salas voltadas para esse
público, com mais tranquilidade e menos barulho; entre outros.
Pelo que apresentamos, o que entendemos com a aprovação deste Projeto de Lei, é que
esse instrumento de identificação discreta de um portador de “Deficiência Oculta” que é o
uso do “Cordão de Girassol” e “TEA” que é o uso do “Cordão Quebra Cabeça”, será um
facilitador para todos no cumprimento dos direitos legais que os mesmos possuem € dessa
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a
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ESTADO DE RONDÔNIA A
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forma, estaremos contribuindo cada vez mais com o bem-estar e a inclusão deles na
sociedade em geral. Dessa forma, contamos com o apoio de todos para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, 31 de outubro de 2028.
“o NA
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ANEXO I
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CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 60 zrz
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF as ,
PARECER DO RELATOR
PROJETO LEGISLATIVO N 008/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de legislativo 008/2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL E/OU CORDÃO QUEBRA CABEÇA COMO
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-
T.E. A, NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO » E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
(ill la,
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Dó op.2rt4
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF Le
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 008/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de legislativo 008/2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL E/OU CORDÃO QUEBRA CABEÇA COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTASE/OU TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA — T.E.A NO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219— As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar de
projeto de legislativo 008/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
ARTUR
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PARECER DO RELATOR
OG LS 224
24 O a
PROJETO DE LEI Nº/2023 LE
Autoria: Legislativo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL E/OU CORDÃO
QUEBRA CABEÇA" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
"DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: .
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Es Ds) DXZess
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2023 “INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL
E/OU CORDÃO QUEBRA CABEÇA" COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei legislativo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA A PEREIRA
Presi da CCJR
ox sf
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia Casada
Poder Legislativo Ea, E
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Legislativo Municipal
“INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL
E/OU CORDÃO QUEBRA CABEÇA” COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS
OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO
OESTE/RO”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Legislativo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL E/OU
CORDÃO QUEBRA CABEÇA" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Q x cn
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: a alrês Au
admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: ú
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia DE Ser
Poder Legislativo so
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Ed >
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “INstiTUI O USO DO
"CORDÃO DE GIRASSOL E/OU CORDÃO QUEBRA CABEÇA" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Presidente
A
ilva Pereira
Rel tora
Sobe =
2) > [A
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Minéia
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
[740004] Bo/277)
2
CÉDULA DE VOTAÇÃO '
ASSUNTO: U Ja 1” 8143
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM y
NÃO nê Aprovado | cd
Abstenções Rejeitado |
Ausente
mx pps ix
Itapuã do Oeste — RO, 09 de novembro de 2023.
À QUA,
Rose É s Santos Oliveira
ES rá a
Fabio fo frço da Rus erreira
2º secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
-Od 220%
AUTÓGRAFO Nº 087/2023 )
PROJETO LEGISLATIVO 008/2023 7/74
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 ;
INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE
GIRASSOL E/OU CORDÃO QUEBRA
CABEÇA" COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
"DEFICIÊNCIAS OCULTAS E/OU
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
TEA", NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça no
Município de Itapuã do Oeste/RO.
Art. 2º - Fica instituído o Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça”" n
Município de Itapuã do Oeste, que possui como objetivo identificar as pessoas que
possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e ou TEA € que
acreditam necessitar de atendimento preferencial.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
I - autismo;
II - deficiência intelectual;
HI - doença de Chron;
IV - fibrose cística;
V - pacientes ostomizados;
VI - síndrome de Tourette;
VII - transtorno de déficit de atenção (TDAH);
VII - transtornos psiquiátricos;
IX - visão monocular; e ;
X - visão subnormal. é
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ABUA DO
RECEBIDO EM ds UMA
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE psd E
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 3º - O Programa “Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça” consiste na
distribuição que poderá ser gratuita de um crachá contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I- foto;
II - nome;
HI - data de nascimento;
IV - identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui, juntamente ao
código relativo a sua classificação - CID;
V - endereço:
VI - nome do contato; e
VII - telefone de contato.
$ 1º - Para facilitar a identificação do usuário, o anexo I desta Lei traz a imagem do cordão
dos crachás que serão feitos na cor verde e conterá imagens de girassóis na cor amarela e
o Cordão Quebra-Cabeça, em cores e formatos utilizados pelos organismos internacionais
para a identificação de pessoas autistas e que deverá ser seguido para se efetivar os
propósitos desta Lei.
$ 2º - O crachá poderá ser concedido somente aqueles que possuam a doença, deficiência
e/ou transtorno oculto mediante apresentação de atestado médico que comprove a
existência da doença e/ou transtorno.
$ 3º - Constará no crachá elementos que dificultem sua falsificação.
Art.4º Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus
servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do Cordão de Girassol/Quebra-
Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
como meio de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O caput deste artigo refere-se às campanhas de conscientização e
demais modos de divulgação para o conhecimento e difusão sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 5º - A implementação do Programa "Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça”
compete, preferencialmente, a Secretaria da Saúde, responsável pela realização do
cadastro dos usuários, a confecção e a distribuição do crachá.
SS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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EN
. ESTADO DE RONDÔNIA PAVA di
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Art. 6º - Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados que prestem
atendimento a população, desenvolverão procedimentos especiais de atendimento
preferencial aos usuários do Programa "Cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça” que
estiverem portando o crachá.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste-RO, 10 novembro de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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e-mail; admincamara(W camaraitapuadooeste.com
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