materia nº 5/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Indicação de nº 005/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA EM PARCERIA COM OS DEMAIS
VEREADORES: IVAN TENÓRIO, LUCAS SANTANA, ROSE LOPES, FÁBIO JÚNIOR E
AILTON JOSÉ.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA Cs cias
GABINETE DA VEREADORA MINÉIA DA SILVA PEREIRA 2 po
Indicação de Projeto de Lei Nº /2023
Autoria: Vereadora Minéia da Silva Pereira em parceria com os vereadores: Ivan
Tenório, Lucas Santana, Rose Lopes, Fábio Júnior e Ailton José: no uso de suas
atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, a
seguinte Indicação de Projeto de Lei:
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de alvará de estabelecimentos prestadores de
serviços funerários e dá outras providências”
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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº /2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de alvará de
estabelecimentos prestadores de
serviços funerários e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE,
Estado de Rondônia, usando de atribuições que lhe são conferidas por LEI ;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a presente:
LEI
Art. 1º. - O numero de Alvarás de Licença, para a
localização e funcionamento de estabelecimento prestadores de serviços funerários e/ou
comercio de artigos mortuários, não excedera de 01 (um) para cada oito mil
habitantes do Município, considerada a população do censo demográfico do IBGE.
Parágrafo único - Na concessão do Alvará de
Funcionamento a outras prestadoras de serviços, a fiscalização municipal, deverá
cumprir as normas estabelecidas neste caput, como também, o artigo 4º, com seus
respectivos parágrafos.
Art. 2º. - A localização dos estabelecimentos
mencionados no Art. 1º desta Lei, além de atender a legislação específica, devera
observar a distancia mínimas de 200 (duzentos) metros um do outro.
Parágrafo único - Observado o disposto no “caput” deste
artigo, poderá ser permitido a mudança de localização e o funcionamento dos referidos
estabelecimentos.
Art. 3º- Ficam resguardados os direitos dos
estabelecimentos já licenciados a data da promulgação desta Lei.
Art. 4º- As funerárias instaladas, e em funcionamento no
âmbito do Município, fornecerão gratuitamente, mediante rodízio mensal, urnas
mortuárias, do tipo assistencial, serviços de translado do “de cujus”; aos indigentes,
bem como o transporte de féretro ate qualquer cemitério localizado no perímetro
urbano.
Parágrafo primeiro - Os estabelecimentos funerários
deverão ter plenas condições de estruturas, idoneidade moral e financeira, capacitação
técnicos, que se farão acessível ás pessoas que solicitar tais serviços.
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Parágrafo segundo — Caso houver mais de uma empresa
instalada na cidade, as mesmas deverão cumprir expressamente a escala para o rodízio
mensal fixada pelo poder Publico Municipal.
Art. 5º- O transporte de cadáveres de outros municípios para o
município de Itapuã do Oeste/RO, a cargo de empresas funerárias
de outras localidades, limitar-se-á, exclusivamente, até o local do
velório, ficando os serviços complementares a cargo de empresas
licenciadas e em funcionamento localizadas no Município de Itapuã
do Oeste.
Art. 6º-Considerar-se-á pessoas indigentes, cuja condição
socioeconômica não permita a comprovação para custear tais serviços com o
sepultamento.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, realizara visitas e vistorias “in loco”, as funerárias
instaladas neste município, a fim de avaliar a condição dos serviços prestados à
comunidade em geral, bem como manterá o controle de todos os procedimentos
realizados em observância desta Lei.
Art. 7º - Em todos os óbitos cuja “causa mortis” apontarem
infecto-contagiosas, com risco a saúde publica, os sepultamentos deverão se dar,
obrigatoriamente em urnas tipo zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado,
conforme determinação do médico legista.
Art. 8º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 60(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrario.
Itapuã do Oeste, 31 de outubro de 2023.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI N 005/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de indicação de projeto de lei municipal 005/2023, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE
SEVIÇOS FUNERÁRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
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RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF 4
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 005/2023
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de indicação de projeto de lei 005/2023, de autoria do poder legislativo municipal:
“DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE
SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar de
indicação de projeto de lei 005/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
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PRESIDENTE RELATOR
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PARECER DO PRESIDENTE
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA “s
OFÍCIO Nº. 056/GAB-PRES/2023 Itapuã do Oeste - RO, 15 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Prefeito,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a
Indicação de nº 005/2023, de Autoria da Vereadora Minéia da Silva Pereira em parceria
com os vereadores: Ivan Tenório, Lucas Santana, Rose Lopes, Fábio Júnior e Ailton
José lida em Plenário no dia 03/11/2023, da qual INDICAM ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de Itapuã do Oeste, Dispõe sobre a Concessão de Alvará de Estabelecimentos
Prestadores de Serviços Funerários e dá outras Providências.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.11.15 09:11:40 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Ao: Poder Executivo Municipal
Exmo. Sr. Moises Garcia Cavalheiro
M.D. Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
27/11/2023, 12:40 Projeto de Indicação 005/2023 - chefiagabcmio(Dgmail.com - Gmail
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Rascunhos 3 Após cumprimenta-lo, venho pelo presente, enviar o Projeto de Indicação 005/2023 juntamente com o Ofício de nº 056/GAB- PRE
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