materia nº 1/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 001/2024 /2024
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS CUJO ULTIMO VENCIMENTO PARA
[ PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO | DE PARA | DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 01/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 10 de janeiro de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sr? ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Solicitação de Convocação para Realização de Sessão Extraordinária (urgente).
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Após cumprimentá-lo, considerando o inciso XXI, Art. 65 da Lei Orgânica Municipal, venho
pelo presente solicitar a convocação dos membros dessa Casa de Leis, para realização de
Sessão Extraordinária (Urgente). O pedido visa viabilizar O Projeto de Lei para autoriza o poder
executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não-tributários cujo último
vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração, pois esta ação vem
ao encontro das necessidades da estrutura.
Ao ensejo, desejamos um ótimo trabalho junto a este poder legislativo, renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assimuura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/01/2024 às 12:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 268299 e o código verificador 97E46824.
Oficio 01 de 16/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 268299 e CRC: 97E46824) Pág: 12
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM DE LEI Nº
Senhor (a) Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Considerando que a Constituição Federal estabelece, no art. 146, inciso IIl, alínea "b", que a
prescrição é norma geral de direito tributário;
Considerando que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 24, inciso |, que é competência
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito
tributário, cabendo, àquela, o estabelecimento das normas gerais, conforme art. 24, 8 1º;
Considerando que o Código Tributário Nacional, editado pela União, com natureza jurídica de lei
complementar, prevê, no art. 156, inciso V, que a prescrição extingue o crédito tributário, e não
apenas a respectiva ação de cobrança;
Considerando que o Código Penal Brasileiro tipifica, no art. 316, 81º, a cobrança de tributo
sabidamente indevido como crime;
Considerando que o reconhecimento da prescrição não é causa de renúncia de receita, já
ocorrida no dia seguinte ao termo do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário
Nacional;
Considerando a necessidade de os registros contábeis do Município retratarem a real situação
fiscal e orçamentária;
A par de cumprimentá-los, com o devido respeito e homenagens devidas aos nobres
Edis desta Casa de Leis, urge a necessidade de encaminhar a Vossas Excelências, para exame,
deliberação e aprovação em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que trata da autorização
para cancelamento administrativo de créditos tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos,
considerados prescritos nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e,
concomitantemente, nos termos do art. 107 do Código Tributário Municipal.
Registra-se, por necessário, que o tema em análise trata da prescrição do crédito
tributário, que ocorre quando o tributo já foi lançado em desfavor do contribuinte. Portanto, exclui-
se deste Projeto o instituto da decadência do crédito tributário, que ocorre quando a Administração
Pública perde o direito de lançar o crédito.
A prescrição do crédito tributário está prevista no art. 174, do Código Tributário
Nacional, assim redigido:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.
Conforme leciona o doutrinador Hugo de Brito Machado (2005, p. 561), a prescrição
"significa a extinção do direito de ação pelo decurso do tempo desde o seu nascimento até o final
do prazo legalmente estabelecido para esse fim”.
No entendimento do doutrinador, a palavra prescreve constante no art. 174 quer dizer
extingue-se, ou seja, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário é a extinção do
direito processual de ação da Fazenda Pública, para haver do sujeito passivo da obrigação
tributária o pagamento do crédito. Trata-se, então, de extinção do direito da pretensão executiva,
de interpor a ação, caso não ajuizada no prazo fixado em lei, qual seja, de cinco anos.
O]
E]
a IPES E OUSAR PAD SO Decreto nº 2.043/2020 (ID: 268348 é CRC: GBC3ACGB) Pág: 1/3
Destaca-se que o objetivo da norma é de garantir a estabilidade das relações,
atribuindo segurança jurídica, quando estas permaneceram sem questionamento durante o tempo
legalmente estabelecido.
Por seu turno, o art. 156, V, do Código Tributário Nacional dispõe que:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
[.]
V-a prescrição e a decadência;
E no art. 77, V, do Código Tributário Municipal:
Art. 77 Extingue-se o crédito tributário:
E.
VA prescrição e a decadência.
E.)
O art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e o art. 77, V, da Lei Municipal supracitada,
preveem expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, a prescrição não
atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito.
Com relação ao reconhecimento do instituto da prescrição, segundo leciona Rizzatto
Nunes (2004, p. 172) o direito de cobrar tributo, por ser indisponível, e por ter que respeitar o
princípio da legalidade e em estando estabelecido pelo CTN que a prescrição se opera em cinco
anos, pode e deve ser avaliado e julgado exoffício".
Nesse sentido também se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial nº 622165/PE, pela Relatoria do Ministro Luiz Fux, consagrando a
possibilidade/necessidade do reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário, nos
seguintes termos:
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de
interromper a prescrição [...)
4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, ainda
que de ofício, se o executado não foi citado [...]
6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição
intercorrente evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito [...]
7. A prescrição [...] faz exsurgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse
processual superveniente, matéria conhecível pelo juiz a qualquer tempo".
Ademais, o art. 332, 81º, do Código de Processo Civil dispõe que O juiz também
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de
decadência ou de prescrição.
Em que pese tratar-se de hipótese de reconhecimento de ofício em ação judicial, e não
pela Administração, o mesmo procedimento deve ser observado pela Administração porque, como
bem destaca o acórdão e na letra do Código de Processo Civil, é inviável o ajuizamento de ação
de execução fiscal pela Administração em razão de estarem prescritos os créditos tributários em
face da ausência de interesse processual da ação.
Estando prescrita a ação executiva, entende-se que não se pode dar curso a uma ação
que, a priori, já se sabe inviável. O processo não pode servir como instrumento de perseguição.
Não se pode perder de vista de que o rigor e a prudência devem ser observados, não somente
por aqueles que detêm o poder de iniciativa das ações, mas, sobretudo, por aqueles que podem
decidir sobre a sua iniciativa.
Ademais, quando o crédito encontra-se prescrito e a ação não foi protocolada, não
existe razão para o ajuizamento de uma ação que já nascerá frustrada, demandando gastos e
tempo não só à Administração Municipal, como ao Poder Judiciário.
Além disso, a Administração Municipal deve se adequar à meta 09 do CNJ, que busca
alcançar a prevenção ou desjudicialização de litígios.
Nesse sentido, deve-se verificar, antes do ajuizamento do processo de execução fiscal,
a probabilidade mínima de recuperação do crédito ajuizado, de modo a diminuir a proliferação
desordenada e ineficiente processos de execução fiscal, o qual de início já se sabe ser infundado.
Salienta-se que o último ano em que ocorreu o ajuizamento em massa de processos de
execução fiscal foi no exercício de 2018 e que, a partir de então, vêm sendo adotadas medidas
com vistas ao protesto dos títulos das certidões de dívida ativa relativas aos últimos 05 anos.
Não obstante, o Município deve adotar as medidas administrativas quando ocorrida a
prescrição de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Contudo, para excluir os créditos tributários
020 (ID: 268348 e CRC: 6BC38C6B). Pág: 2/3
sasra a urereRan pras creme rco
prescritos, faz-se necessária a autorização legislativa, em razão do princípio da legalidade.
Neste contexto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval,
oportunidade em que renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço, respeito e
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/01/2024 às 12:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRTIID
ao art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 268348 e o código verificador 6BC38C6B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 4% 432,782-** 16/01/2024 12:08
Docto ID: 268348 v1
Pág: 3/3
EI SEADE CCRENCRAASIAS O Decreto nº 2.043/2020 (ID: 268348 e CRC: 6BC38C6B).
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO
CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ
MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, Estado Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos
tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública, de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo
último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos,
sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição.
Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual
ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional.
Art. 2º - A Secretaria de Fazenda SEMFAZ, poderá providenciar investigação das causas da
prescrição dos créditos tributários, averiguando a eventual responsabilização funcional pela
ocorrência da prescrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Janeiro de 2028.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/01/2024 às 12:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 268310 e o código verificador A104C104.
be SBBadD ChospBegagse Decreto nº 2.043/2020 (ID: 268310 e CRC: A104C104), Pág: 1/2
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2024 t
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO
CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS |
CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
A Sala das Comissões.
o NR
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presid da CCJR
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 904 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 00 ( /2024, de autoria do poder executivo municipal:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto delein? | /2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE JANEIRO DE 2024.
É
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RESIDENTE RELATOR.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINS(O( /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº /2024, de autoria do poder executivo municipal:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTARIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE O5(CINCO) ANOS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE JANEIRO DE 2024.
RELATOR
A aedródio * Adro Tenha
(3/01/2024
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
« AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO
VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA
OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
dbstasrtost e SHivA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
(5
A
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 001/2024
Objeto: Análise técnica e jurídica acerca do Projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo à proceder ao cancelamento de créditos tributários e não-tributários cujo
último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 05
(cinco) anos
I- Relatório
O presente cuida de consulta enviada pela Comissão de Constituição
e Justiça desta Casa Legislativa, onde foi solicitado parecer jurídico acerca do Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não-
tributários cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais
de 05 (cinco) anos.
Importante mencionar que o parecer abrangerá os aspectos de
legalidade, constitucionalidade, iniciativa, competência, juridicidade e técnica legislativa.
É o breve relatório necessário da consulta formulada.
II — Análise Jurídica
I[- 1. Inexistência de vícios de técnica legislativa e de iniciativa
Inicialmente, cumpre ressalvar que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da chamada “técnica legislativa”.
Neste prisma, no Projeto de Lei enviado para a devida análise, é
possível verificar que não há qualquer inconsistência de redação, uma vez que foram
respeitadas todas as normas vigentes, não tendo sido detectados vícios gramaticais, haja vista
que a redação do referido projeto é coerente e objetiva, sendo devidamente atendidas as
disposições da Lei Complementar n.º 95/1998, a qual define os parâmetros redacionais
mínimos para a criação e edição de conteúdo legislativo.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de depreciar o projeto de lei em discussão. Salienta-se que eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
De igual modo, também não existe vício de iniciativa, visto que cabe
ao Poder Executivo Municipal a iniciativa para a questão em análise, conforme se extrai da
Constituição Federal de 1988.
1
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Il-2. Análise da legalidade, competência e constitucionalidade do Projeto de Lei
Importar destacar inicialmente, que o presente parecer cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos encaminhados, razão pela qual não adentrará em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes dos
Poderes Municipais.
Ademais, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos
expostos, servindo tão somente para agregar no trâmite de deliberação em plenário quando
for incluído em pauta.
No Projeto de Lei encaminhado para devida análise, tem-se que o
mesmo trata, em resumo, da possibilidade de o Poder Executivo, de ofício, a proceder ao
cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de
melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência do
Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em
parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido alguma
hipótese de interrupção da prescrição, conforme redação do art. 1º.
Em outras palavras, trata-se da chamada prescrição tributária em
virtude do transcurso do prazo quinquenal para inscrição em dívida ativa ou para fins de
providências extrajudiciais ou judiciais com eventual ajuizamento de execução fiscal não
realizada a contento.
Ademais, ressalte-se que se encontra previsto no referido projeto, art.
2º, a previsão para investigação das causas da prescrição dos créditos tributários,
averiguando a eventual responsabilização funcional pela ocorrência da prescrição, a cargo
da Secretaria Municipal da Fazenda.
Em se tratando da competência para a propositura de matérias nesse
sentido, destaca-se que o projeto de lei pode prosseguir em tramitação, já que foi elaborado
no regular exercício da competência do Executivo Municipal para editar normas neste
sentido.
Apenas, como sugestão, este parecerista opina no sentido de que seja
incluído no respectivo projeto de lei, previsão legal de que o cancelamento deverá ser
precedido de processo administrativo contendo parecer jurídico atestando a prescrição dos
créditos fiscais e decisão final do Prefeito, dando publicidade na imprensa oficial do
Município e comunicado ao responsável pelo controle interno.
Por fim, no caso em tela, não se trata de concessão de mecanismo de
política fiscal ou orçamentária, mas, da mera extinção do crédito pela inação da autoridade
competente, não se enquadrando, portanto, em renúncia de receita.
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MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
III — Conclusão
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO a respeito do Projeto de Lei Municipal ora submetido a
análise, OPINA-SE pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário
apreciar o seu mérito, devendo, em todo caso, ser observado o interesse público local, e, se
for o caso, solicitar informações complementares.
Assim, quanto às formalidades legais, verifica-se que restam
presentes, uma vez que o projeto em comento dispõe sobre toda a matéria exigida na
legislação vigente.
Por fim, como sugestão, este parecerista opina no sentido de que seja
incluído no respectivo projeto de lei, previsão legal de que o cancelamento deverá ser
precedido de processo administrativo contendo parecer jurídico atestando a prescrição dos
créditos fiscais e decisão final do Prefeito, dando publicidade na imprensa oficial do
Município e comunicado ao responsável pelo controle interno.
É o parecer.
Itapuã do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2024.
MIQU EIAS JOSE TELES. assinado de forma digital por
FIGUEIREDO:0059558 ço
2370 Dados: 2024.01.17 08:09:22 -03'00'
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
ESTADO DE RONDÔNIA
va CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Postuno ai Islas do prev du Le cool 04
q
LEITURA (59) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) | Afavor | Contra | Abst | Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO 0 á Aprovado e |
Abstenções Rejeitado
Ausente 03
Itapuã do Oeste - RO, 18 de janeiro de 2024
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
1 > LA
Fa PE “da Silv rreira á
Vereador Vijce- idente
Minéia d. va Pereira
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 001/2024
PROJETO DE LEI 001/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
AQ CANCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS CUJO
ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS
DE 05 (CINCO) ANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os
créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência do Município, inscritos
ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha
ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de
interrupção da prescrição.
Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual
ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º - A Secretaria de Fazenda SEMFAZ, poderá providenciar investigação das causas
da prescrição dos créditos tributários, averiguando a eventual responsabilização funcional
pela ocorrência da prescrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Janeiro de 2024.
ROSE LOPES DOS
SANTOS Lopes DOS SANTOS Po TOS
OLIVEIRA:6070553 Gagos-zozaor1o m:2810-0800
1287
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 pecou imensas,
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ( PREFEITURA MUNICIPAL DE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | ITAPUÃ DO OESTE
| recepipo mil T /OI/Q
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