| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 380 /GAB-PMIO/2017 Itapuã do Oeste, 21 de Julho de 2017.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 024/2017, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre a Proposta nº 11264.342000/1160-60- Aquisição de equipamentos e material permanente para atender as necessidades da UBS-04, na ordem de R$ 193.541,00 ( cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado em "Regime de Urgência".
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 024/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº 11264.342000/1160-60- Aquisição de equipamentos e material permanente para atender a necessidades da UBS - 04,em anexo, Que celebra o Governo Federal e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência do Ministério da Saúde, bem como da Deputada Federal Mariana de Carvalho, através de emenda parlamentar do exercício de 2016, no valor global de R$ 193.541,00 ( cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais),conforme copia do extrato da proposta em anexo.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 21 de Julho de 2017.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento vigente, na ordem de R$ 193.541,00 ( cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais), no Programa a seguir mencionado:
Órgão: 002 – Poder Executivo
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Saude
Projeto Atividade:10.301.1004.2178.0000 - Gerenciamento de Recursos Vinculados
44.90.42 - Equipamento e Material Permanente / Convenio ...R$ 193.541,00
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convenio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item II da Lei 4.320/64,
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de Julho de 2017
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL