materia nº 109/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
7 neta.
Proposição:
Lei nº
— PO23
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 368.448,74,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER SEMECE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei de nº 109/2023
DISTRIBUIÇÃO
Presid. comissão
DE PARA DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
A E E E Ta a e mr rn
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDENCIA — 2023
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDONIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO
REGIMENTO INTERNO.
CONVOCA, nos termos do artigo Art. 98 - A sessão extraordinária, com duração máxima de
duas horas, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da
Ordem do Dia, para o dia 27 de dezembro de 2023, às 19h:00min, a realizar-se no plenário da
Câmara Municipal, Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes:
Projeto de Lei 109/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 26 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
SANTOS ROSE LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:607055312. Dados: 2023.12.26 12:39:32
87 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Ver. Presidente
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Avenida Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
Ofício Nº240/G4B/2023 Hapuã do Deste, 21 de dezembro de 2023.
do: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Hapuã do Oeste RO
Excetentissima Senhora Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar à Mensagem
Nº. 100/2023, Excesso de Arrecadação, cujo é atender pagamento da folha FUNDER,
Reais u Setenta e Quatro Centavos), eds
sobre a matéria. Conforme solicitação no Mem. Nº 225 SEMECE/2023.
Sem mais pare o momento, renovamos os mossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Mencosamente,
MOISÊS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rus Sirtom Senna. 428 - Centro - apud do Oeste CER. TE001-000
Contato: (504 122% 2350 - Ste: vameltapusdossde ro.goubr - CNPJ: 63761. 836/0001-55
eme Documento assinado eletronicamente por MOSES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É srs EXECUTIVO MUNICIPAL em 22/12/2025 às 0:47, horário de Rapuã do Oeshs/RO, com fulcro no
exe o
à autênicidade deste documento pode ser cordéida no site (ransparenda ilapuadoceste ro gov tr.
Inoereando 0 1 284851 4 0 código vonficador MIdTADDA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO DESTE
MENSAGEM Nº 1082073
Exceleniissima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Hapuã do Ceeshe - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que treta sobre 05 Nº. 109/2023, cujo objeto
é para custear despesa com Folha do FUNDEB, no valor de R$ 368.448,74 (Trozentos e
Sessenta e Oito Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta é Quatro Centavos), a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objeto a abertura de credito por excesso de amecadação,
ndo a CUSTEAR DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB Ti ENSINO
FUNDAMENTAL. Salientamos que o projeto toma-se relevante para esta aiminisiração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, 05 recursos advirão de Excesso
de Arrecadação, previstos nos incisos | & 1º do art. 43 da Lei 4.320064.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
comprovada em ocasiões anteriores, anfecipo votos de agradecimentos, renovando protestos
consideração e apreço.
ttapuã do Deste, 21 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
j ces Documento assinado eimtranicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
+ apps rot 112, horário de llapuã do Deshs/RO. com fulcro no
am. 18 do Decreto né 2,043 de jiGuea,
à aulêngcidade deste documents pode ser cometida no silo (ransparenda ilipuadonesho rogo.
infcemendo o ID 254700 e o código seriicador SAMBTETF.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÁ DO DESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ana
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 358.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE à CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO & SEGUINTE LEI:
Ar 4º- Fica aberio no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação. na importância R$ 468.448,74 (Trezentos o Sessenta e Oito Mil Quatrocentos 6
Quarenta é Dito Reais e Setenta e Quatro Centavos) Mlocados nos projetosiatividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art 2º - Para dar cobertura orçamentária ao crédito, os recursos advirão de Excesso de
Quarenta é Oito Reais e Setenta é Quatro Centavos), alravés de recebimento de convênio!
recursos vinculados, Previstos nos incisos Il, 4 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Arm %º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adegqução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
laguã do Oeste, 21 de dezembro de 2023.
MUSÊS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Áirtom Senna, 135 - Contes - fhapuã do CassaRO CER: TESS1-000
Contato: (85) dEdr-DNNO - Ste: venta pursciorente. ro queer - CNP: GM TEN DDS =
memes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[5] see EXECUTIVO MUNICIPAL. em 22/12/2023 às 1º 12, horário de Ilapua do OeslsiRO, com fulcro no
AME 91! 8 09 Decreto 0º 704 do tmn
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informando o D 264740 e & código verificados AETFABDE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA fd MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO DESTE
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
DESPORTO E LAZER.
OADERIS FUNDO DE MAN, E DES. DA EDUC. BASICA E DE
VALOR PRÓPRIO.
12.361.0007.0072.0000 Atendimento ao Fundo de Manut é
Desenv da Educ Bás é Valoriz dos Prof da Educ - FUNDEB -
Ensino Fundamental - Folha 70%.
01.540,00 ain FUNDER- Impostos & Transferências
de impostos.
E 256
31.90. 13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 62.845,07
. 0.:1.540.00 Transferências do FUNDEB- Impostos e Transierências
onte de Recurso: de impostos.
Excesso de Arrecadação: R$ 165.448,74
Itapuã do Oeste, 21 de dezembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Mnicipas
eua áirtom Senna. 1425 - Castro - napuã de OessaiRRO CEP: 886 1a
Contato: (S04 423% .2320 - Sto: wanwitapuadogsse ro gowbr - CNPJ: 63-751.036H0001-55
Descuimento assado sistronicamente por MOSES GARCIA IA CAVALHEIRO. CHEFE DO PODER
8 sopa EXECUTIVO MIUINHOIPAL. em SSPESIDÕES ds 4, horário de llspuã do DeslelRO, com furo no
AARESIES or 0O o Lcicia is Dot de coidiatoo À
à aulendcidade deste documento pode ser cometida no site (ranspirênda ipuidooaio ro gore.
Informando o DD 264754 0 o código euriicados TSIEDSOD.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASALVA PEREIRA
Presidentê da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
AUTORIA: EXECUTIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de Lei 109/2023, de autoria do poder Executivo municipal:
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,NO VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER — SEMECE- E DÁ OUTRAS
PROVIODENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de projeto de Lei 109/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos
juntamente com relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Vos
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 109/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 368.488,74 EM FAVORA DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE- , E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
MESAS GE VA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SS
CÉDULA DE VOTAÇÃO
AssuNTO: JO Piçho do PROjETO DE Lei > 109/4083
Itapuã do Oeste — RO, 27 de dezembro de 2023.
Solo Lorena Hand Foruns,
Fabio 3. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1sécretária
2º secretário
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (4)
A
VEREADORES (AS) ravor | CONTRA ABST. AUSENT
ANTÔNIO COSTA SENA XxX [o
AILTON JOSÉ DA SILVA X lo 1
FABIO . DA SILVA FERREIRA-VICE-PRESIDENTE |
HILBERTO PASCOAL PEREIRA x 1
IVAN CARLOS T. DE OLIVEIRA | x
JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO q
LUCAS SANTANA FIUZA - 2º SECRETÁRIO x
MINÉIA DA SILVA PEREIRA - 1º SECRETÁRIA [ X 3 EE
| ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA- PRESIDENTE 1 x
[ SIM 06
NÃO | — Aprovado | XxX
Abstenções E Rejeitado |
Ausente OM
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
dente cum ai uti paid ta io irao o oia ii ra di ia e ic a ri ii a
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Soco Sb É
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro o A . /
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Ou lc 9]
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: )
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
Mitac ao cn ia cat ecicado si tai tea ia ta TA A a A A SESAU e ama
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dNSilva Pereira
Relatora
ças o . lo e Eu a
Fábio Júnior'da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(a camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
AUTOGRAFO Nº 112/2023
PROJETO DE LEI Nº109
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação,
na importância R$ 368.448,74 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais
e Setenta e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 368.448,74 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil Quatrocentos e Quarenta e
Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados,
Previstos nos incisos II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade
com as disposições do artigo 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 28 de dezembro de 2023.
FABIO JÚNIOR DA S. FERRE IRA
Ver. vice-Presidente
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA OITAVA
LEGISLATURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM 27 DE DEZEMBRO
DE 2023 (QUARTA-FEIRA). E
(AheraR sas SILVA ll SENA
Vereador Vereador
IVAN CARLOS T. OLIVEIRA
Vereador
LUCAS SANTANA FIUZA lis MINÉIA ILVA PEREIRA
Ver. 2º Secretário Ver. Nº Secretária
(Ss N
Jod dai
FABIO JUNIOR DA'S. FERREIRA
Ver. vice-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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ORDEM DO DIA
Regimento Interno: Art. 98 - A sessão extraordinária, com duração máxima de duas
horas, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes
da Ordem do Dia.
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à deliberação do
Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
8 1º- A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara com a publicação
da matéria dela constante.
$ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de proposições a serem
deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal para apreciação, submetendo-
a a discussão e votação.
$ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para deliberação, ou, ainda, se
sobrevier à falta de quórum durante a Ordem do Dia o Presidente anunciará finda esta parte da
sessão.
(A Presidente fará votação das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá NADA
CONSTA).
* LEITURA DO PROJETO DE LEI 109/2023 DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
368.448,74, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZERSEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itapuã do Oeste — RO, 27 de dezembro de 2023.
Tolo E
FABIO J. DA SILVA FERREIRA
VEREADOR VICE-PRESIDENTE
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