materia nº 2/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 002/2024 /2024
e ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, DE ACORDO COM CADA SECRETARIA.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE 1 PARA l DATA VISTO +
Presid. comissão |
=| 1
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+
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L L
+
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|
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1 L L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO À
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y .
ASSUNTO: | VS Jd iu Od
LEITURA (N) VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favór Contra Abst. Ausent 1
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Antônio Costa Sena
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5
Ailton José da Silva L z L
Fabio J. da Silva Ferreira 7
Vereador Vice-Presidente a
| Hilberto Pascoal Pereira 4d Z
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo im
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário VV,
Minéia da Silva Pereira Vá |
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM
NÃO E: ! Aprovado Tdi :
j
“+
e:
+
Abstenções | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
ari :
Rose L. dos Santos Oliveira N
Vereadora Presidente E
detidas
Fabio J. da Sil erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da: a Pereira
1º secretária
ucas RAS RR rd 2
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: bica do non dá by (Emunda) 0224
LEITURA (4) VOTAÇÃO (+)
VEREADORES (AS) A fav Jd Contra || Abst. Ausent |
Antônio Costa Sena vz
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Lucas Santana Fiuza Val
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Minéia da Silva Pereira RÁ |
1º secretária | | Lo -
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente E L
RE 0 : Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente OL
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Rose L. dos Baia is
Ea) dora e
ESB J. Dbi reira
Vereador Vice-Presidente
ih a pereira
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua er F. Borges, nº1
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
— PARECER DA PRESIDENTE —
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEM ADAM LILI Dm
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCIR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com ressalva e Emenda Aditiva, podendo ser deliberado e
votado em plenário.
Por fim, vale ressaltar que é necessária uma ressalva no Parecer que opina
favoravelmente à tramitação do projeto haja vista que os percentuais aplicados nas tabelas estão
diferenciados.
Pre
Sala das Comissões.
MINÉIA VA PEREIRA
Presi da CCJR
dese diria
s. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 12
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com ressalva e emenda aditiva,
podendo este ser analisado e votado pelo lenário.
Sala das Comissões.
ÓEiOa MOS brsmiva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 002 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 002/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
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NI STA'SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 002/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 002/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕEC SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 002/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
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PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 012/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores do da
Administração em Geral do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGENS NºS 002/2024, que dispõe sobre o projeto de lei de atualização dos
vencimentos dos servidores do Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas
Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de
Leis que o Projeto de Lei seja apreciado nos termos do art. 11, Parágrafo Segundo, Inciso
II da Lei Orgânica Municipal, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ofício 012 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270132 e CRC B1B7ESDB) Pág: 1/
Documento assinado eletronicamente por MOIS
m 29/01/2024 às 12:
13/01/202
SIMPLES
ê assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, e
A art. 18 do Decreto nº 2.0:
Cientes
Seg. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA
Anexos
Seg. Documento
1 JUSTIFICATIVA 01
2 Anexo TC 18 A - Demonstrativo das Alterações Orçamentárias 01
É) Declaração de Adequação Financeira 01
4 Mensagem 002
5 Minuta de Projeto de Lei Complementar 02
6 Anexo 01
7 Anexo 02
8 Anexo 3
|
|
|
Ofício 012 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270132 e CRC: B1B7ESDB)
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
informando o ID 270132 e o código verificador BIB7ESDB.
et 432,782-**
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
ES GARCIA CAVA
LHEIRO, CHEFE DO PODER
43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
paretitia o)
Data/Hora
Data
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
29/01/2024
SINA O ii
Docto ID: 270132 v
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
JUSTIFICATIVA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas € prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer.
Considerando os Seguintes Dados:
FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores públicos em geral e
dos Conselheiros Tutelares, do Município de Itapuã do Oeste/RO, através de revisão anual geral, de acordo
com o Inciso XVII, do Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e o Inciso VI, do Artigo 62 Lei Ordinária
nº 932 de 18 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina excepcionalmente a Lei
Orgânica Municipal, serão o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal, calculado sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de
2024.
Também demonstram os Projetos, que não haverá o índice de reajuste de ganho real, ou seja, seu poder de
compra continua o mesmo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários projetados para 2024 a 2026 foram calculados os reajuste
conforme índices oficiais do Governo Federal.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 LRF estabelece que:
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
1 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art, 21 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 eno $ lo
do art. 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
JUSTIFICATIVA 01 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 270134 e CRC: 841F8720) Pág: 1/3
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista.
Segundo Estudos ficam assim demonstrados o comportamento da Folha de pagamento:
Folha de Pagamento referente Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses considerando, janeiro
de 2023 a dezembro de 2023, conforme ANEXO Demonstrativo da Projeção Salarial do Impacto
Orçamentário e Financeiro, realizado pelos técnicos deste Poder Executivo.
Considerando a reposição prevista nos Projetos de Leis das Secretarias de Administração Geral, Saúde,
Educação, Assistência Social e Conselho Tutelar, para os próximos 12 meses mais 13º salário e férias com
a previsão da Receita.
PLANO PLURIANUAL
Adequação Orçamentária A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual PPA e LDO
para os exercícios de 2024 e 2025.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADEQUAÇÃO A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades,
especificamente no Orçamento do Município de Itapuã do Oeste/RO nas dotações especificas de acordo com
cada Unidade Administrativa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando as demonstrações e as especificações, pode-se evidenciar que conforme determina a legislação
vigente, existe a viabilidade de recursos financeiros, conjuntamente com recursos orçamentário, portanto, os
projetos apresentados aos senhores pares desta egrégia Casa de Leis é viável.
Gabinete do Prefeito de Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
————>——— DO ——————————
MOISES GARCIA CAVALHEIRO MARCOS PAIVA FREITAS
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. ADM. E PLANEJAMENTO
JUSTIFICATIVA 01 de 29/01/2024, assinado na forma da Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270134 e CRC 841F8720). Pág: 2/3
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ATT
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA,
SIMPLES
Ê AIEA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 13:10, horário de Itapuã do Oeste/RO,
ACT com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 . MARTA ALVES DA SILVA +++ ,432,782-** 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Data
29/01/2024 —
Seg. Documento
L Ofício 012
JUSTIFICATIVA 01 de 29/01/2024, assinado na forma de Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270134 e CRC 8418720).
Pág: 3/3
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Município de Itapuã do Oeste
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www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo TC 18 A -« Demonstrativo das Alterações 0 29/01/2024
ID: 270140 Processo Documento
, E [io]
CRC: 387AOCCA Eaeiga
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 09:03:30 Finalização: 29/01/2024 09:14:25
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MDS: C8434E56A72D574A29DBC1F079503164
SHA256: 5B02C4069378A361A0233A82869F96671898BBBC41184F9AB704066B3D2BA916
Súmula/Objeto:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO DA PROJEÇÃO SALARIAL — PREFEITURA GERAL
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 09:13:25
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/01/2024 09:13:45
CIENTES
MARTA ALVES DA SILVA 29/01/2024 12:42:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 012 29/01/2024 270132
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ato
MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 29/01/2024 12:43:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
OBJETO DA DESPESA: Aumento das despesas com pessoal, em decorrência do Reajuste
nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de acordo com art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Declaro, para os efeitos do inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa especificada no Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro da Projeção Salarial, possue adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-59 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmrura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270146 e o código verificador 5DE016BB.
Cientes
Seq. Nome Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA nas 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
| Ofício 012 29/01/2024 o 270132
Docto ID: 270146 v1
Declaração de Adequação Financeira 01 de 29/01/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270146 e CRC: 5DE016BB). Pág: 11
à
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 002/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso os Projetos de
Leis Complementares, das Secretarias de Administração, Educação, Saúde e Assistência, que DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, de acordo com cada Secretaria.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
1 - FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores públicos do
Município de Itapuã do Oeste/RO, assegurados na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 81 Inciso XVII,
assim estabelecido: os servidores públicos a correção plena de seus vencimentos ou salários, pelo índice
de Preços ao Consumidor - IPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulado no período verificado entre uma data base e outra, ou por qualquer outro índice que venha a ser
fixado por Lei Federal para os reajustes dos salários dos trabalhadores em geral.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e nos seguimentos do Governo Federal, utilizamos como base calculo
para a projeção de estimativa de reajuste e/ou revisão salarial aos servidores o conforme índices oficiais do
Governo Federal, com a projeção de 2024 a 2026.
H- JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação dos servidores
públicos Municipal, correspondem às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do Governo
Federal.
Ademais, é imperioso destacar Senhores Vereadores, que o ultimo ajuste salarial concedido aos servidores de
forma geral ocorreu somente no exercício de 2021, o qual encontra-se demasiadamente defasados
comparados com o índice inflacionário. Assim sendo, com o intuito de valorizar os profissionais da
Administração Geral, atendendo ao compromisso assumido por mim, como Chefe do Poder Executivo
Municipal com a categoria.
Ressaltando que esta valorização dos profissionais enaltece a importância desses servidores que atuam com
presteza e dedicação. Saliento que tal reajuste só foi possível devido a uma gestão eficiente, comprometida e
que não mede esforços em prol dos servidores públicos do município.
Os valores calculados sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2024,
os quais foram realizados os estudos pelos técnicos da Prefeitura, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal LC 101/2000 dentro dos índices estabelecidos na referida lei, bem como a previsão orçamentária na
LOA, LDO e no PPA, os quais concedem respaldo legal.
HI - ESTIMATIVA DE GASTOS: Inclui-se no cálculo o aumento da despesa com a majoração do aumento
da despesa previdenciária.
Mensagem 002 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270353 e CRC: SESESEAF) Pág
14
As previsões do gasto com O reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo foram
previstos na LDO, LOA e PPA, para o exercício corrente € demais exercícios subsequentes.
Diante do descrito e as justificativas com os cálculos dos estudos apresentados, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei, para análise e aprovação na integra sem quaisquer alterações por parte desse
poder, uma vez que quaisquer alterações acrescentadas infringem os percentuais calculados e apresentados
no estudo descumprindo assim, a os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas Excelências, saberão sobre tudo
avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer.
Considerando os Seguintes Dados:
FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores públicos em geral e
dos Conselheiros Tutelares, do Município de Itapuã do Oeste/RO, através de revisão anual geral, de acordo
Mensagem 002 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270353 e CRC: SESESEAF), Pág: 2/4
com o Inciso XVII, do Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e o Inciso VI, do Artigo 62 Lei Ordinária
nº 932 de 18 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina excepcionalmente a Lei
Orgânica Municipal, serão o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal, calculado sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de
2024.
Também demonstram os Projetos, que não haverá o índice de reajuste de ganho real, ou seja, seu poder de
compra continua o mesmo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários projetados para 2024 a 2026 foram calculados os reajuste
conforme índices oficiais do Governo Federal.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 LRF estabelece que:
Art. 16 4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 eno $ lo
do art. 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Art 169 À despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$1º 4 concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos €
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista.
Segundo Estudos ficam assim demonstrados o comportamento da Folha de pagamento:
Folha de Pagamento referente Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses considerando, janeiro
de 2023 a dezembro de 2023, conforme ANEXO Demonstrativo da Projeção Salarial do Impacto
Orçamentário e Financeiro, realizado pelos técnicos deste Poder Executivo.
Considerando a reposição prevista nos Projetos de Leis das Secretarias de Administração Geral, Saúde,
Educação, Assistência Social e Conselho Tutelar, para os próximos 12 meses mais 13º salário e férias com
a previsão da Receita.
PLANO PLURIANUAL
Adequação Orçamentária A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual PPA e LDO
para os exercícios de 2024 e 2025.
Mensagem 002 de 29/01/2024, assinado na forma do D
creto nº 2043/2020 (ID: 270353 e CRC: SESESEAF). Pág: 3/4
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADEQUAÇÃO A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades,
especificamente no Orçamento do Município de Itapuã do Oeste/RO nas dotações especificas de acordo com
cada Unidade Administrativa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando as demonstrações e as especificações, pode-se evidenciar que conforme determina a legislação
vigente, existe a viabilidade de recursos financeiros, conjuntamente com recursos orçamentário, portanto, Os
projetos apresentados aos senhores pares desta egrégia Casa de Leis é viável.
Gabinete do Prefeito de Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
——————
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO MARCOS PAIVA FREITAS
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. ADM. E PLANEJAMENTO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASISITECS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 4% 432,782-** 29/01/2024 12:42
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Seq. Documento Data ID
! Ofício 012 29/01/2024 270132
Docto ID: 270353 v1
Mensagem 002 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270353 e CRC: SE3ESEAF)
Pág: 4/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº — JM4 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS | DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a conceder revisão de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Geral, com vigência a partir de janeiro
de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata O art. 1º desta lei concede reajuste sobre os
vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos 1, Ie III da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na
Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 148 de 16 de
dezembro de 2021.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
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ê ASA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreto n 4.Uãv OO Iii sieio
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informando o ID 270152 e o código verificador 3A53C02B.
Minuta de Projeto de Lei Complementar 02 de 29/01/2024 assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270152 é CRC: 3A53C02B). Pág: 1/2
Seq. Nome
1 MARTAALVES DASILVA
Seq. Documento
1º Ofício o1z
Minuta de Projeto de Lei Complementar 02 de 29
Cientes
CPF
Data/Hora
29/01/2024 12:42
A
Documentos Relacionados
01/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID
Data ID
o 29/01/2024 o 270132
270152 e CRC: 3AS3C02B),
Docto ID: 270152 v1
Pág: 2/2
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
29/01/2024
Anexo [UM
Processo Documento
[18:54] ga
ID: 270155
CRC: 79677118
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
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Súmula/Objeto:
ANEXO 01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 09:31:05
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 09:31:29
CIENTES
MARTA ALVES DA SILVA 29/01/2024 12:42:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 012 29/01/2024 270132
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Em MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 29/01/2024 12:43:55
AREIAS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 2701 5560 CRC 796771 18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 02 29/01/2024
ID: 270156 Processo Documento
masa ERuSs
CRC: 607DCD42 É
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
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Súmula/Objeto:
Anexo 02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 09:33:42
ASSUNTOS
Ens GR O cs SS ss Sa
Anexo 29/01/2024 09:34:05
CIENTES
PE se PO Ce o me A
MARTA ALVES DA SILVA 29/01/2024 12:42:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 012 29/01/2024 270132
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 29/01/2024 12:43:54
CARICOUOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 270156 e o CRC 607DCD42.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 3 29/01/2024
ID: 270157 Processo Documento
ER
CRC: BF946559
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 09:35:57 Finalização: 29/01/2024 09:38:12
MDS: D5D292BFD3568F81F234D68BB60C43D8
SHA256: 6D5D05F4818C45A966899AF826057938DD82D0DEE38098B01481A2Z1EFD7482B2
Súmula/Objeto:
anexo
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 09:37:26
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 09:37:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 012 29/01/2024 270132
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 270157 e o CRC BF946559.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1,
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO o
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A
REAJUSTE NOS JVE
SERVIDORES BLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CONCESSÃO DE
NCIMENTOS | DOS
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei C
ómplementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: os anexos reféridos no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudoes e ou sofrer estudo e/ou revisão ao longo do período caso
necessário, através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a pártir da data de sua publicação
Os anexos referidos no caput do aítigo 2º deverão ser submetidos a estudo e/ou revisão, ao
longo do período, caso necessápio, regulamentado através de decreto municipal.
Minéia daSilva Pereira
Preside a CCJR
A O roda sa
Relator da CCJR
o
J ontéduardo Oliveira Azevedo
Vereador Membro
do F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº002/2024
PROJETO DE LEI 002/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E
EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a
conceder revisão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração
Geral, com vigência a partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata o art. 1º desta lei concede
reajuste sobre os vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos
| le Ill da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar
nº 148 de 16 de dezembro de 2021.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
O PREFEITURA MUNICIALDE
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ITAPUÃ DO OESTE |
RECEBIDO EM: HO / AL |
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É ID: 272972 e CRC: 95F049B1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 002 07/02/2024
ID: 272972 Processo Documento
CRC: 95F049B1
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 11:14:21 | Finalização: 07/02/2024 11:15:59
MDS: 5CED6BB9B3DE19A47C03611796CAAF12
SHA256: AF0748279EFB18422BC3E90F9455AFFEDAAB7 2BD46AZAC4E51F8621E96615B2E
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 002
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 11:15:19
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 07/02/2024 11:15:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
E é ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 11:17:29
4
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 272972 e o CRC 95F049B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
EMENDA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART.2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter
a seguinte redação:
Paragrafo Único: os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão
ser submetidos a estudo e/ou revisão ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de decreto Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 273051 e CRC: E6C441FO
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 02 07/02/2024
ID: 273051 Processo Documento
DB 10:500]
CRC: E6C441F0
sema
Processo: 0-0/0 EA
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 12:47:11 Finalização: 07/02/2024 12:51:26
MDS: 4C7EC75C0400D2BF4BA7FA97COC53D2B
SHA256: 8D1FE4B937F9D3056049A99AFFF6473C93ED3D82BAID88061459EB60B019E1CA
Súmula/Objeto:
EMENDA PROJETO 02
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 12:49:51
ASSUNTOS
Anexo 07/02/2024 12:50:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 12:51:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273051 e o CRC E6C441FO.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS | DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINSTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão ser submetidos a
estudo e/ou revisão, ao longo do período, caso necessário, regulamentado através de
decreto municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Minéia a Pereira
Presidentaçda CCJR
allbn asse Má Silva
Relator da CCJR
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Vereador Membro
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br