materia nº 3/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 003/2024 /2024
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DE APOIO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(i camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Tica do Projlo da D 003] 2h
LEITURA (<) . VOTAÇÃO (t)
E VEREADORES (AS) TAsavor | Contra | Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena
| r E
Ailton José da Silva Ea |
Fabio J. da Silva Ferreira E [o
]
Vereador Vice-Presidente L E ç
[Hilberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo Ze
J
|
J
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
FRose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
|
E
+
E
LE og Aprovado
NÃO cá |
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Se lgesa erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia diSiWa Pereira
1º secxetária
ucas GE tira) Maço
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CAIMIAKA IVIUIVILA
TAL UI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEITURA (0)
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO
Abstenções
0»
Ausente
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
o vOND
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Minéia
ilva Pereira
R3 retária
husso Sadenendrao
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Ru
a Reginaldo F. Bo!
nº 1280 - Centro
rges,
caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA a
“PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DO SISTEMA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para O
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, membros decidem:
Somos a favor do projeto com ressalva e Emenda Aditiva, podendo ser deliberado e
votado em plenário.
Por fim, vale ressaltar que é necessária uma ressalva no Parecer que opina
favoravelmente à tramitação do projeto haja vista que os percentuais aplicados nas tabelas estão
diferenciados.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
Relator da CCIR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador ineo
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Rel
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DO SISTEMA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L- toriamente, à
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com ressalva e emenda aditiva,
podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
for MEDA SA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 003 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 003 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE
APOIO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
É]
dali
RELATOR
Secas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 013/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores de
Apoio da Educação do Município de Itapuã do Oeste.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 003/2024, que dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores
de Apoio da Educação do Município de Itapuã do Oeste, a fim de que Vossas Excelências,
apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que O
projeto de Lei seja apreciado nos termos do art. 11, Parágrafo Segundo, Inciso HI da Lei
Orgânica Municipal, conforme mencionado na Mensagem em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Oficio 013 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 270168 e CRC: 7FABOF2F) Pág: 1/2
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 .
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assusum — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:43, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AEE
ELETRÔNI
E art. 18 do Decreto nº 2 043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 270168 e o código verificador 7FAB6F2F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
HE MARTA ALVES DA SILVA 8% 432,782-** 29/01/2024 12:42 o
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 003 29/01/2024 270172
2 Projeto 03 29/01/2024 270191
3 Anexo 01 29/01/2024 270194
4 Anexo 02 29/01/2024 270195
s Anexo 03 29/01/2024 270198
Docto ID: 270168 v1
Ofício 013 de 29/01/2024, assinado na forma do Decrei 2043/2020 (ID: 270168 e CRG: TFABGFZF) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 003/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente à esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso O Projeto de Lei
Complementar, dos Servidores de Apoio da Secretaria Municipal de Educação, que DISPÕE SOBRE (9)
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOIO DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
L- FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores públicos do
Município de Itapuã do Oeste/RO, assegurados na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 81 Inciso XVII,
assim estabelecido: Aos servidores públicos a correção plena de seus vencimentos ou salários, pelo índice
de Preços ao Consumidor - IPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulado no periodo verificado entre uma data base e outra, ou por qualquer outro índice que venha a ser
fixado por Lei Fi ederal para os reajustes dos salários dos trabalhadores em geral.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e nos seguimentos do Governo Federal, utilizamos como base calculo
para a projeção de estimativa de reajuste e/ou revisão salarial aos servidores O conforme índices oficiais do
Governo Federal, com a projeção de 2024 a 2026.
1 - JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação dos servidores
públicos Municipal, serão O correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal.
Ademais, é imperioso destacar Senhores Vereadores, que O ultimo ajuste salarial concedido aos servidores de
forma geral ocorreu somente no exercício de 2021, o qual encontra-se demasiadamente defasados
comparados com o índice inflacionário. Assim sendo, com o intuito de valorizar os profissionais de apoio da
Secretaria Municipal de Educação, atendendo ao compromisso assumido por mim, como Chefe do Poder
Executivo Municipal com a categoria.
Ressaltando que esta valorização dos profissionais enaltece a importância desses servidores que atuam com
presteza e dedicação. Saliento que tal reajuste só foi possível devido a uma gestão eficiente, comprometida e
que não mede esforços em prol dos servidores públicos municipais.
Os valores calculados sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2024,
os quais foram realizados os estudos pelos técnicos da Prefeitura, com base na Lei de Responsabilidade
Mensagem 003 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270172 € CRC: 6303C376). Pág: 112
Fiscal LC 101/2000 dentro dos índices estabelecidos na referida lei, bem como a previsão orçamentária na
LOA, LDO e no PPA, os quais concedem respaldo legal.
KI - ESTIMATIVA DE GASTOS: Inclui-se no cálculo o aumento da despesa com à majoração do aumento
da despesa previdenciária.
As previsões do gasto com O reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo foram
previstos na LDO, LOA e PPA, para o próximo exercício.
Diante do descrito e as justificativas com os cálculos dos estudos apresentados, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei, para análise e aprovação na integra sem quaisquer alterações por parte desse
poder, uma vez que quaisquer alterações acrescentadas infringem os percentuais calculados e apresentados
no estudo descumprindo assim, os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos do entendimento € priorização do Projeto apresentados à Vossas Excelências, saberão sobre tudo
avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - sito: www itapuadosste.r0.gov.br - CNPJ: 63.781.936/0001:68
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaruna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEEEESOD art. 18 do to nº 2. 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270172 e 0 código verificador 6303C376.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 2% 432,782-** 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
o L Ofício 013 29/01/2024 270168
Mensagem 003 de 29/01/2024, assinado na forma do Decre to nº 2.043/2020 (ID: 270172 e CRC: 6303C376) Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..... /2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUS TE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DO SISTEMA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a conceder revisão de
vencimentos aos profissionais de Apoio do Sistema de Ensino, com vigência a partir de janeiro de 2024, na
forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata O art. 1º desta lei concede reajuste sobre os
vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos 1, Xl e III da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na
Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Anexo II da Lei Complementar nº
149/2021.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê ASIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ATIRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 270191 e o código verificador ODCF56B9.
Projeto 03 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto n 2043/2020 (ID: 270191 e CRC: ODCFS6B9). Pág: 1/2
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Seg. Nome
LE MARTA ALVES DA SILVA
Seg. Documento
1 Ofício 013
Projeto 03 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270191 e CRC: ODCF56B9),
Cientes
CPF Data/Hora
++,432,782-** 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Data ID
2910 1/2024 no 270168
Docto ID: 270191 v1
Pág: 212
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 01 29/01/2024
ID: 270194 Processo Documento
soa gas
CRC: EC635B86 ú a
Processo: 0-0/0 Eras
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 10:30:46 Finalização: 29/01/2024 10:32:56
MDS: c6441 D02886D70198CA6542A57B2B676
41 D5B77BFBB54956A8F302643DCT4
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Súmula/Objeto:
anexo 01 do projeto 3
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 10:32:10
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 10:32:34
OCUMENTOS RELACIONADOS
?
29/01/2024 270168
Ofício 013
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informando o ID 270194 e 0 CRC EC635B86.
Página 1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 02 29/01/2024
Processo Documento
Ea
ID: 270195
CRC: D9FEEF16
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 10:33:00 Finalização: 29/01/2024 10:35:16
MDS: 3B16BD4DB93B9EAG3C99079DCF2CTFAA
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Sumula/Objeto:
ANEXO 02 PROJETO 003
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 10:34:32
eg DD animam
Anexo 29/01/2024 10:34:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 013 29/01/2024 270168
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informando o ID 2701956 0 CRC D9FEEF16.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 03 29/01/2024
ID: 270198 Processo Documento
CRC: 90C3A721
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 10:35:24 Finalização: 29/01/2024 10:37:11
MDS: BFCED54A517BC22B5A44499B7F4ADOFO
SHA256: 6F68B92D4286DB36C30094F1FF820302EB4212B1F1 D7A8FODESB8E5EA76450B4
Súmula/Objeto:
ANEXO 03 PROJETO 003
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 10:36:25
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 10:36:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 013 29/01/2024 270168
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WWW
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] . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONC SSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DE APOIO SISTEMA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
Emilio
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: os anexos referidos ho caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudoes e ou sofrer estudo e/ou revisão ao longo do período caso
necessário, através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir dadata de sua publicação
deverão ser submetidos a estudo e/ou revisão, ao
Os anexos referidos no caput do artigo
amentado através de decreto municipal.
longo do período, caso necessário, re:
Minéia ilva Pereira
Preside a CCJR
Vereador Membro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(à camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº003/2024
PROJETO DE LEI 003/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DO
SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E
EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a
conceder revisão de vencimentos aos profissionais de Apoio do Sistema de Ensino, com
vigência a partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 22 Aos profissionais do quadro efetivo que trata o art. 1º desta lei concede
reajuste sobre os vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos
| Ile Ill da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Anexo Ill da Lei
Complementar nº 149/2021.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara crencas rue nene ecseners
(TT RREVEITUBA MUNICIPALDE À
ITAPUÃ DO OBS]
a
mi ID: 272974 e CRC: 94728AFE
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É ! Município de Itapuã do Oeste
Teia?
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 03 07/02/2024
ID: 272974 Processo Documento
CRC: 94728AFE
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 11:20:56 Finalização: 07/02/2024 11:22:43
MDS: 0C84E5EEFDD45A386DCB25585121FBE7
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 003
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 11:22:05
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 07/02/2024 11:22:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 11:22:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 272974 e o CRC 94728AFE.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
EMENDA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE
NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DE APOIO DO
SISTEMA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART.2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter
a seguinte redação:
Paragrafo Único: os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão
ser submetidos a estudo e/ou revisão ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de decreto Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esa.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
EAD!
a ID: 273069 e CRC: ECO33E9C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Projeto 03
ID: 273069 Processo
B [E]
CRC: ECO33E9C
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 12:54:26 Finalização: 07/02/2024 12:58:27
MDS: 44BCEFC5F81F4EE2008AA2C86461318E
SHA256: 1CD012A4975D7EA62D4168271 ABT4FAF53FGADBOOT69AASF7AB780CFA1B9C63B
Data
07/02/2024
Documento
Súmula/Objeto:
EMENDA DO PROJETO 03
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA
ASSUNTOS
Anexo
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
5)
ARENITESD
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2,043/2020,
07/02/2024 12:57:46
07/02/2024 12:58:10
07/02/2024 12:58:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273069 e o CRC ECO33E9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.