materia nº 4/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 004/2024 /2024
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE | PARA | DATA VISTO
Presid. comissão II [ EN
IE É, 1 |
g) H Tr
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1 7 r E É |
| — +
+ 1 dom —
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sra o
a 1 1
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| fm + 1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
E
ASSUNTO: V da 00
LEITURA (N) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favo Contra Abst. Ausent
no: rd
E
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira +
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente L
Ivan Carlos T. de Oliveira Ê E
Jefferson Eduardo O. Azevedo 7
SIM
IR NÃO L 0 r Aprovado |
Abstenções | Rejeitado |
Ausente 0+
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
revia,
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silvá Fekreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia a Pereira
1º5 ária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: fica do po a Ls at
LEITURA (5)
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 06. —
NAO
Abstenções | | Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Rose L. dos ii Dliveira
Vereadora Presidente
oleo x a
Fabio J. da sir erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da' a Pereira
1º Secretária
2º secretário
E Pres. Médici esq c/Rua Reginaldo F. re E nº 3280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DA O SIDENTEO
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com ressalva e Emenda Aditiva, podendo ser deliberado e
votado em plenário.
Por fim, vale ressaltar que é necessária uma ressalva no Parecer que opina
favoravelmente à tramitação do projeto haja vista que os percentuais aplicados nas tabelas estão
diferenciados.
Sala das Comissões.
MINÉIA D. VA PEREIRA
Presidemfe da CCJR
NJO Baia
Relator da CCIR
EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. ; Médici esq. c/Rua Reginaldo E Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO L DE - CONSTITUIÇÃO, RSTÇA! E REDAÇÃO o
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste —- RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com ressalva e emenda aditiva,
podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Kdros É
ON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 004 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 004 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
/ á /
Vrtónioldósta tena
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 003/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 003/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕEC SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DE APOIO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 003/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
ALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
PALAU
PRESIDENTE RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 004/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 004/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕEC SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 004/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
(bl
PRESIDENTE RELATOR
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Legislativo Municipal
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse
para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Soles 4
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
à Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Presidente
Minéia ilva Pereira
ebatora
be SATAN ETUZA
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Cen
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara( camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 014/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 26 de Janeiro de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos profissionais da
Saúde do Município de Itapuã do Oeste.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM Nº 004/2024, que dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores
da Saúde do Município de Itapuã do Oeste, a fim de que Vossas Excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei
seja apreciado nos termos do art. 11, Parágrafo Segundo, Inciso III da Lei Orgânica
Municipal, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofícia 014 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270201 e CRC: 2E793766) Pág: 1/2
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 esemmea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270201 e o código verificador 2E793766.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA “6% 432,782-** 29/01/2024 12:42
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 004 29/01/2024 270210
2 Projeto 004 29/01/2024 270217
3 Anexo 01 29/01/2024 270223
4 Anexo 2 29/01/2024 270225
5 Anexo 3 29/01/2024 270230
Docto ID: 270201 v1
Ofício 014 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 270201 e CRC: 2E793766).
Pág: 212
rs
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 004/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso o Projeto de Lei
Complementar, da Secretaria Municipal de Saúde, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
I- FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores públicos do
Município de Itapuã do Oeste/RO, assegurados na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 81 Inciso XVII,
assim estabelecido: Aos servidores públicos a correção plena de seus vencimentos ou salários, pelo índice
de Preços ao Consumidor - IPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulado no período verificado entre uma data base e outra, ou por qualquer outro índice que venha a ser
fixado por Lei Federal para os reajustes dos salários dos trabalhadores em geral.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e nos seguimentos do Governo Federal, utilizamos como base calculo
para a projeção de estimativa de reajuste e/ou revisão salarial aos servidores o conforme índices oficiais do
Governo Federal, com a projeção de 2024 a 2026.
IL - JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação dos servidores
públicos Municipal, serão o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal.
Ademais, é imperioso destacar Senhores Vereadores, que o ultimo ajuste salarial concedido aos servidores de
forma geral ocorreu somente no exercício de 2021, o qual encontra-se demasiadamente defasados
comparados com o índice inflacionário. Assim sendo, com o intuito de valorizar os profissionais da
Secretaria de Saúde, atendendo ao compromisso assumido por mim, como Chefe do Poder Executivo
Municipal com a categoria.
Ressaltando que esta valorização dos profissionais enaltece a importância desses servidores que atuam com
presteza e dedicação. Saliento que tal reajuste só foi possível devido a uma gestão eficiente, comprometida e
que não mede esforços em prol dos servidores públicos municipais.
Aos servidores da Saúde: Agente Comunitário de Saúde ACS e Agente de Combate as Endemia ACE, bem
como aos profissionais de Enfermagem, será aplicados o piso salarial na forma estabelecido pelo Governo
Federal.
Os valores calculados sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2024,
os quais foram realizados os estudos pelos técnicos da Prefeitura, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal LC 101/2000 dentro dos índices estabelecidos na referida lei, bem como a previsão orçamentária na
LOA, LDO e no PPA, os quais concedem respaldo legal.
Mensagem 004 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270210 e CRC: 86D9CF46) Pág: 1/2
Mensagem 004 de 29/01/2024, assinado na forr
HI - ESTIMATIVA DE GASTOS: Inclui-se no cálculo o aumento da despesa com a majoração do aumento
da despesa previdenciária.
As previsões do gasto com o reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo foram
previstos na LDO, LOA e PPA, para o próximo exercício.
Diante do descrito e as justificativas com os cálculos dos estudos apresentados, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei, para análise e aprovação na integra sem quaisquer alterações por parte desse
poder, uma vez que quaisquer alterações acrescentadas infringem os percentuais calculados e apresentados
no estudo descumprindo assim, os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas Excelências, saberão sobre tudo
avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B iscas | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270210 e o código verificador 86D9CF46.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA t+ 432.782-** /01/2024
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Seg. Documento Data ID
1 Ofício 014 . NE . 29/01/2024 270201
Docto ID: 270210 v1
2 Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270210 e CRC: 86D9CF46). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a conceder revisão de
vencimentos aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, com vigência a partir de janeiro de 2024,
na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata o art. 1º desta lei concede reajuste sobre os
vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos I, II e III da presente lei.
$ 1º Não se aplica o disposto no caput do art. 2º aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE, para os quais existe a Lei Complementar 156 de 28 de abril de
2023, nos termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal e será reajustado sempre de acordo
com o índice aplicado e publicado pelo Governo Federal.
$ 2º Aos profissionais das áreas de enfermagem, não se aplica o disposto no caput do art. 2º para os
quais existe Lei Complementar 157 de 23 de outubro de 2023, nos termos do disposto da Lei Federal nº
14.434, de 04 de agosto de 2022 e será reajustado sempre de acordo com o índice aplicado e publicado pelo
Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na
Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 150/2021
que da trata das Tabelas de Salários.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
Projeto 004 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 270217 e CRC: 2A1EA448). Pág: 1/2
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270217 e o código verificador ZA1EA448.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA . ++* 432.782. o 29/01/2024 12:42
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 014 . 29/01/2024 . 270201
Docto ID: 270217 v1
Projeto 004 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270217 e CRC: ZA1EA448), Pág: 212
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo [ul 29/01/2024
ID: 270223 Processo Documento
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ECA
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Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:01:09 Finalização: 29/01/2024 11:01:56
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Súmula/Objeto:
ANEXO 1 PROJETO 004
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 10:58:54
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 10:59:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 014 29/01/2024 270201
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informando o ID 270223 e o CRC FB8A4TAT.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos & Processos Eletrônicos Página 1.
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63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 2 29/01/2024
ID: 270225 Processo Documento
, [0P/167380] forro]
CRC: 833DC7FA
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:02:28 Finalização: 29/01/2024 11:07:31
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Súmula/Objeto:
ANEXO 2 SAUDE
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 11:06:04
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Anexo 29/01/2024 11:06:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 014 29/01/2024 270201
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informando o ID 270225 e o CRC 833DC7FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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JVdIDINNIA 3LINIAVO — OAILNDIXA VIC Od 31SIO OQ yNdVLI IA OIdIDINNIA oa vanLiadadd
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 3 29/01/2024
ID: 270230 Processo Documento
CRC: 242475DB
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:08:33 Finalização: 29/01/2024 11:10:41
MDS: C5757DA052B00646D33C7AD6D9582D92
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Súmula/Objeto:
ANEXO 3 SAUDE
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 11:09:56
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 11:10:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 014 29/01/2024 270201
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informando o ID 270230 eo CRC 242475DB.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
[Le
AUTOGRAFO Nº 004/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, ,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a
conceder revisão de vencimentos aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, com
vigência a partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata O art. 1º desta lei concede
reajuste sobre os vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos
| le Ill da presente lei.
& 1º Não se aplica o disposto no caput do art. 22º aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, para os quais existe a Lei
Complementar 156 de 28 de abril de 2023, nos termos do disposto no 8 7º do art. 198 da
Constituição Federal e será reajustado sempre de acordo com o índice aplicado e publicado
pelo Governo Federal.
& 2º Aos profissionais das áreas de enfermagem, não se aplica o disposto no caput
do art. 2º para os quais existe Lei Complementar 157 de 23 de outubro de 2023, nos termos
do disposto da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e será reajustado sempre de
acordo com o índice aplicado e publicado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar
nº 150/2021 que da trata das Tabelas de Salários.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
“s8m R PRE
aaa Presidente da Câmara FEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUÃ DO OESTE
SABE ID: 273014 e CRC: GEEOC3DA
al
RECEBIDO EM:02 /02./:
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data É
AUTOGRAFO 004 07/02/2024
ID: 273014 Processo Documento
job AÇÃO]
CRC: | 6EE0C3D1
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 11:51:43 Finalização: 07/02/2024 11 :54:18
MDS: 2D81D93E8207E30098F 15B6E456E7482
SHA256: 0C7A5D9070762FF065D974783FB9EBICASDICF52A04FASSDABEOBSDG21 E287B7
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 004
INTERESSADOS
“ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 11:53:38
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 07/02/2024 11:54:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 11:55:10
Bo
“AEDES
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273014 eo CRC 6EEOC3DA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
EMENDA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART.2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter
a seguinte redação:
os referidos no caput do artigo 2º deverão
3 É .
Paragrafo Unico: os anex
caso necessário,
ser submetidos a estudo e/ou revisão ao longo do período,
regulamentado através de decreto Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Pres. Médici esq.c/
nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(? camaraitapuadooest
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Caixa Postal
e.com
ID: 273072 e CRC: F1FOECAZ
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 04 07/02/2024
ID: 273072 Processo Documento
Bea EA
CRC: F1FOECAZ 4
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 12:59:54 Finalização: 07/02/2024 13:01:41
MDS: A1B36F0A01 04ED7C7A4EE2D3F936948D
SHA256: E21B25E16943626E91 61 0FD7C6D739DF3431A50BD81 64954B8E1 92A4230CE7CT
Súmula/Objeto:
EMENDA DO PROJETO 05
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 13:00:50
ASSUNTOS
Anexo 07/02/2024 13:01:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
B 5 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 13:01:50
ARBSTCTE SO)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273072 e o CRC FAFOECA2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
bo pi . ESTADO DE RONDÔNIA
64 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
KR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS | DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
Emvipuiino=
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº 12024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudo elou revisão, ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Minéia ilya Pereira
Preside a CCJR
AsiedoS te
ton Jos ilva
Relator da CCJR
uardo Oliveira Azevedo
Vereador Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
o 24 AL VE RKUNDUNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a” COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DE APOIO DO SISTEMA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
=HENCA ADITIVA 01
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa ater a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudo e/ou revisão, ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Minéia ilva Pereira
Presidehte da CCJR
Alto Joss Silva
Relator da CCJR
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Vereador Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br