materia nº 5/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 005/2024 /2024
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE Sr PARA DATA VISTO
Presid. | comissão
|
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1
HH
+
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É
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: j MU 051]
LEITURA (x) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) r Contra Abst. L Ausent
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
A e
Antônio Costa Sena —
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0% É
NÃO | Aprovado
Abstenções | E | Rejeitado
Ausente o
Jefferson Eduardo O. Azevedo | = | [
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
po rena
Rose L. Santos Oliveira
Vereadora Presidente
e Se
Fábio J. da Silv rreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia Uva Pereira
e) etária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO:
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM os.
| NÃO
| Abstenções
Aprovado
Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Golos
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente R
lisa
Fa 154% Silva Febreira” Rg
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
is ria
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
“SOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As”
propostos. serão ditrituidas, 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
ional, juridicidade e |
da admissibilidade constituc e de técnica
legislativa Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com ressalva e Emenda Aditiva, podendo ser deliberado e
votado em plenário.
Por fim, vale ressaltar que é necessária uma ressalva no Parecer que opina
favoravelmente à tramitação do projeto haja vista que os percentuais aplicados nas tabelas estão
diferenciados.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Preside a CCJR
ti E
LTON JÓSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo: F. E nº 1280 - CE
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o COMISSÃO es CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
uridici nica legislati
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com ressalva e emenda aditiva,
podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Wkxon Eira DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq: ciRua Reginaldo F. mpeg nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 005 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 005/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 005/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 005/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕEC SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE ITAPUÃ DO JOESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 005/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
VA AA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 015/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos profissionais da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM Nº 005/2024, que dispõe sobre a atualização dos salários dos servidores do
Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas Excelências, apreciem e deliberem
sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o Projeto de Lei seja
apreciado nos termos do art. II, Parágrafo Segundo, Inciso II da Lei Orgânica Municipal,
conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Ofício 015 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270248 e CRC: 3DFC73B4). Pág: 1/2
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.b br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assar EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270248 e o código verificador 3DFC73B4.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
] MARTA ALVES DA SILVA ter 432,782-** 29/01/2024 12:42
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 005 29/01/2024 270253
2 Minuta de Projeto de Lei Complementar 005 29/01/2024 270264
3 Anexo 01 29/01/2024 270269
4 Anexo 02 29/01/2024 270276
5 Anexo 03 29/01/2024 270281
Docto ID: 270248 v1
Ofício 015 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270248 e CRC: 3DFC73B4), Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 005/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso o Projeto de Lei
Complementar que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS TÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
1 - FINALIDADE; Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos profissionais da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social do Município de Itapuã do Oeste/RO, assegurados na Lei
Orgânica Municipal, em seu Artigo 81 Inciso XVII, assim estabelecido: 40s servidores públicos a
correção plena de seus vencimentos ou salários, pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC, medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período verificado entre uma data base
e outra, ou por qualquer outro índice que venha a ser fixado por Lei Federal para os reajustes dos salários
dos trabalhadores em geral.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e nos seguimentos do Governo Federal, utilizamos como base calculo
para a projeção de estimativa de reajuste e/ou revisão salarial aos servidores o conforme índices oficiais do
Governo Federal, com a projeção de 2024 a 2026.
I - JUSTIFICATIVA; O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação dos servidores
públicos Municipal, serão o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal.
Ademais, é imperioso destacar Senhores Vereadores, que o ultimo ajuste salarial concedido aos servidores de
forma geral ocorreu somente no exercício de 2021, o qual encontra-se demasiadamente defasados
comparados com o índice inflacionário. Assim sendo, com o intuito de valorizar os profissionais da
Secretaria de Assistência Social, atendendo ao compromisso assumido por mim, como Chefe do Poder
Executivo Municipal com a categoria.
Ressaltando que esta valorização dos profissionais enaltece a importância desses servidores que atuam com
presteza e dedicação. Saliento que tal reajuste só foi possível devido a uma gestão eficiente, comprometida e
que não mede esforços em prol dos servidores públicos municipais.
Os valores calculados sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2024,
os quais foram realizados os estudos pelos técnicos da Prefeitura, com base na Lei de Responsabilidade
Mensagem 005 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270253 e CRC: 276DET21) Pág: 1/2
Mensagem 005 de 29/01/2024, assinado na forma do Decre!
Fiscal LC 101/2000 dentro dos índices estabelecidos na referida lei, bem como a previsão orçamentária na
LOA, LDO e no PPA, os quais concedem respaldo legal.
HI - ESTIMATIVA DE GASTOS: Inclui-se no cálculo o aumento da despesa com a majoração do aumento
da despesa previdenciária.
As previsões do gasto com o reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo foram
previstos na LDO, LOA e PPA, para o exercício corrente e demais exercícios subsequentes.
Diante do descrito e as justificativas com os cálculos dos estudos apresentados, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei, para análise e aprovação na integra sem quaisquer alterações por parte desse
poder, uma vez que quaisquer alterações acrescentadas infringem os percentuais calculados e apresentados
no estudo descumprindo assim, a os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas Excelências, saberão sobre tudo
avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE D DO PODER
É asmaruna EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270253 e o código verificador 276DE721.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA a *.432. 782- er 29/01/2024 12:42 +
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 015 29/01/2024 270248
Docto ID: 270253 v1
20 (ID: 270253 e CRC: 276DE721). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a conceder revisão de
vencimentos aos profissionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, com vigência a
partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos profissionais do quadro efetivo que trata O art. 1º desta lei concede reajuste sobre os
vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos |, Il e III da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na
Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 148 de 16 de
dezembro de 2021.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
—* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 .
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
SIMPLES
ê assmanusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Minuta de Projeto de Lei Complementar 005 de 26/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2920 (ID: 270264 € CRC: BEBGOFAS) Pág: 1/2
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informando o ID 270264 e O código verificador BEB6OFAS.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 208% 432.782-** 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 015 29/01/2024 270248
Docto ID: 270264 v1
Minuta de Projeto de Lei Complementar 005 de 26/01/2024 assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270264 é CRC: BEB6OFA3)
Pág: 2/2
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JVdIDINNIA 3IINISVO — ONLNDIXI HICOd
31530 00 YNdVII3d Old PDINNIA 0] vENLIZIIEA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo ol 29/01/2024
ID: 270269 Processo Documento
ER
Ea
CRC: 121E0FA9
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:35:59 Finalização: 29/01/2024 11:37:56
MDS: MEFAE3C1C93E0A10E6B7B9F9ICCEF2F
SHA256: FI2E4EA13AGCOEBSB334AEOBSSTIBA1234AESCCO29CG0G3ECAS2TADFOBCD2CAT
Súmula/Objeto:
projeto
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 11:37:16
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 11:37:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 015 29/01/2024 270248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 270269 e o CRC 121 EOFAOS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 02 29/01/2024
ID: 270276 Processo Documento
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CRC: 78FDDA62 5 à
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:40:09 Finalização: 29/01/2024 11:42:33
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Súmula/Objeto:
Anexo 02 Semtas
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 11:41:39
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 11:42:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 015 29/01/2024 270248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 270276 e o CRC 78FDDA62.
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 03 29/01/2024
ID: 270281 Processo Documento
[rg
CRC: 8DFD9205
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:42:40 Finalização: 29/01/2024 11:44:38
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Súmula/Objeto:
Anexo 3 SEMTAS
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 11:43:49
ASSUNTOS
Anexo 29/01/2024 11:44:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 015 29/01/2024 270248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
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ee ret DIDO
Página 1.
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vio]
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº 005/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, ,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a
conceder revisão de vencimentos aos profissionais da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, com vigência a partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da
presente lei.
Art. 22 Aos profissionais do quadro efetivo que trata o art. 1º desta lei concede
reajuste sobre os vencimentos na forma estabelecida na Tabela de Vencimento dos Anexos
| Ile ll da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar
nº 148 de 16 de dezembro de 2021.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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RECEBIDO EMT le [calam
ID: 273024 e CRC: 843C470A
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 005 07/02/2024
ID: 273024 Processo Documento
EEE ;
CRC: 843C470A
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 12:04:05 Finalização: 07/02/2024 12:12:58
ND —
MDS: 70DCDF45E2C48383D192C332A919F07B
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Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 005
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 12:09:41
ASSUNTOS
AUTOGRAFO
07/02/2024 12:10:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 12:16:39
ABBETIE ISS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273024 e o CRC 843C470A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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EMENDA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART.2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Paragrafo Único: os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudo e/ou revisão ao longo do período, caso necessário, regulamentado
através de decreto Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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a ID: 273077 e CRC: 26ACA37TD
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto 05 07/02/2024
ID: 273077 Processo Documento
CRC: 26ACA37D
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 13:02:32 Finalização: 07/02/2024 13:05:00
MDS: CF13536D82C2AD13212B21275404F970
SHA256: 476F148102DF706B17528BF7879F6200D693162440821C4EE1B86C53D259CC15
Súmula/Objeto:
EMENDA DO PROJETO 05
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 13:04:16
ASSUNTOS
Anexo 07/02/2024 13:04:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 07/02/2024 13:05:14
Po sia irei]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 273077 e o CRC 26ACA37D.
ôni Página 1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos g
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA 01
=HENDCA AULITIVA 01
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudo e/ou revisão, ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Minéia ilya Pereira
Presider a CCJR
Eduardo Oliveira Azevedo
Vereador Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara ii camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste. ro. gov.br