materia nº 6/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei de nº 006/2024
=——
Lei nº
/2024
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE PARA [ DATA VISTO
Presid. comissão |
— +
e) df.
“ e mm
lo |
Ei | | [ f ]
A = J e
| | E
+ 1
1
r Tt | t
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
LEITURA (x) VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A fav Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
l Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
| Rose Lopes dos Santos Oliveira
|
ANE
|
NAN
o
E E O E E
IN
»
+—
Presidente LL 1
SIM f
[ NÃO 08 Aprovado |
Abstenções | Rejeitado
| Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 02 de fevereiro de 2024.
Rose L. Pig a
Vereadora DO
,- N
&— : RSA
Fábio Y. da Silva Ferreira” —
Vereador Vice-Presidente
Minéia d a Pereira
1º sechetária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, n
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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 006 /2024
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal nº 006/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROSTUTELARES DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
/
dao
STA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 006/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 006/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 006/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
HD
=nTAFÃ|
Ms,
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
E PARECER DA PRESIDENTE =
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E F EDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de/suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresghta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃÓ DE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTEL/ ARÊS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
FCEE PST — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame ional, juridicidade e de técnica
legislativa Portanto, Ra ánalisar O contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todó adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, dirétrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
Em reunião a CCJ, para fíns de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente éom o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projéto com ressalva e Emenda Aditiva, podendo ser deliberado e
votado em plenário.
Por fim, vale ressaltar que é necessária uma ressalva no Parecer que opina
favoravelmente à tramitação do projeto haja vista que os percentuais aplicados nas tabelas estão
diferenciados.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASELVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AR TOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFER! DUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Caixa Postal nº. 35. CEP 76. 861-000 — Pera do Orais — (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça/e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO/JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintês:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de aúitoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE KEAJUSTE NA REMUNERAÇÃO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÉXCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições Serão distribuídas:
I - obrigatoriamente /à CCJR para o exame . issibili nstitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadaménte, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regulay/ esta relatoria opina a favor do projeto com ressalva e emenda aditiva,
podendo este ser analisado g/votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
ASTOR Ria
Relator da CCJR
EMENDA AO PROJETO DE LEI
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
“DISPÕE SOBRE A CONC
REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RQE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA 01
O artigo ART. 2 do Projeto de Lei Complementar nº /2024, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os anexos referido$ no caput do artigo 2º deverão ser
submetidos a estudo elou revisão, ao longo do período, caso necessário,
regulamentado através de Decreto Municipal.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Minéia ilva Pereira
Preside a CCJR
Vos dl a
Relator da CCJR
e Oliveira Azevedo
Vereador Membro
Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDONIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste —- RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art, 219 — Ag
proposições serão distribuídas: 1 — obri riamente, à CCJR para q
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presideie da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
mm . ESTADO DE RONDÔNIA
Wa CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
RE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — Ag proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Caixa Postal nº,
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 016/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste na remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 006/2024, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização dos
salários dos Conselheiros Tutelares do Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que
Vossas Excelências, apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre
Casa de Leis que o Projeto de Lei seja apreciado nos termos do art. 11, Parágrafo Segundo,
Inciso III da Lei Orgânica Municipal, conforme segue em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ofício 016 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270293 e CRC: C192ED1B). Pág: 1/2
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8) smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
ELETRÔNICA
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270293 e o código verificador C192ED1B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ++ 432.782-** 29/01/2024 12:42
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 006 29/01/2024 270304
2 Projeto 006 29/01/2024 270310
3 Anexo 01
Docto ID: 270293 v1
Ofício 016 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270293 e CRC: C192ED18)
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 006/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Senhora Presidente, e
Senhores Vereadores;
Dirigirmo-nos respeitosamente a esta colenda, Casa Legislativa, para encaminhar em apenso o Projeto de Lei
Complementar que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE/RO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
I- FINALIDADE: Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos Conselheiros Tutelares do
Município de Itapuã do Oeste/RO, assegurados na Lei Ordinária nº 932 de 18 de agosto de 2022, em seu
Artigo 62 Inciso VI, assim estabelecido: Revisão anual e reajuste de salário nos mesmos patamares
concedidos aos demais servidores públicos Municipais.
Nos termos da Lei Ordinária acima mencionada utilizamos os mesmos seguimentos da base calculo para a
projeção de estimativa de reajuste e/ou revisão salarial dos servidores municipais conforme índices oficiais
do Governo Federal, com a projeção de 2024 a 2026.
Il JUSTIFICATIVA: O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação dos servidores
públicos Municipal, serão o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelos índices oficiais do
Governo Federal.
Ademais, é imperioso destacar Senhores Vereadores, que o ultimo ajuste salarial concedido aos Conselheiros
Tutelares ocorreu somente no exercício de 2020, o qual encontra-se demasiadamente defasados comparados
com o índice inflacionário. Assim sendo, com o intuito de valorizar os conselheiros, atendendo ao
compromisso assumido por mim, como Chefe do Poder Executivo Municipal com a categoria.
Ressaltando que esta valorização dos conselheiros enaltece a importância desses profissionais que atuam
com presteza e dedicação e promove a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Saliento que tal
reajuste só foi possível devido a uma gestão eficiente, comprometida e que não mede esforços em prol dos
Conselheiros Tutelares do Município.
Os valores calculados sobre o respectivo vencimento, a ser incorporado a partir do mês de janeiro de 2024,
os quais foram realizados os estudos pelos técnicos da Prefeitura, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal LC 101/2000 dentro dos índices estabelecidos na referida lei, bem como a previsão orçamentária na
LOA, LDO e no PPA, os quais concedem respaldo legal.
II - ESTIMATIVA DE GASTOS; Inclui-se no cálculo o aumento da despesa com a majoração do aumento
da despesa previdenciária.
As previsões do gasto com o reajuste da remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município do quadro
eletivo foram previstos na LDO, LOA e PPA, para o exercício corrente e demais exercícios subsequentes.
Mensagem 006 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270304 e CRC: 995FFC9A) Pág: 1/2
Diante do descrito e as justificativas com os cálculos dos estudos apresentados, encaminhamos a Vossas
Excelências, projeto de Lei, para análise e aprovação na integra sem quaisquer alterações por parte desse
poder, uma vez que quaisquer alterações acrescentadas infringem os percentuais calculados e apresentados
no estudo descumprindo assim, a os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos do entendimento e priorização do Projeto apresentados a Vossas Excelências, saberão sobre tudo
avaliado o grau de sua prioridade em regime de urgência.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 diermônia | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 270304 e o código verificador 995FFC9A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *AIZTBI — 29/01/2024 12:42
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1 Ofício 016
Docto ID: 270304 v1
Mensagem 006 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043:2020 (ID: 270304 e CRC: 995FFC9A)
Pág: 2/2
Projeto 006 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270310 e CRC: 7BE006A2),
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a conceder revisão de
remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Itapuã do Oeste/RO, com vigência a partir de
Janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos Conselheiros Tutelares do quadro eletivo que trata o art. 1º desta lei concede reajuste
sobre a remuneração na forma estabelecida na Tabela de Remuneração do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na
Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Ordinária nº 746 de 23 de abril
de 2020.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtemômer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 12:45, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov. br,
informando o ID 270310 e o código verificador 7BEO06A2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 4 432,782-*% 29/01/2024 12:42
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Seg. Documento Data
1 Ofício 016 29/01/2024
Docto ID: 270310 v1
Projeto 006 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 270310 e CRC: 7BEOOGAZ).
Pág: 212
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº. /2024
QUADRO ELETIVO
CONSELHEIRO TUTELAR
PESE O
CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR
[7 CARGO | | | EXERCÍCIO DE 2024 | EXERCÍCIO DE 2025 | EXERCÍCIO DE 2026
CONSELHEIRO TUTELAR 1.728,30 1.968,29 2.307,70
ITAPUÃ DO OESTE/RO, 26 DE JANEIRO DE 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 270319 e CRC: 0A46BFF8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo [u] 29/01/2024
ID: 270319 Processo Documento
CRC: 0A46BFF8 6
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 29/01/2024 11:59:28 Finalização: 29/01/2024 12:02:32
MDS: 27F3B1B8DE002635A7968CF6BB874ABB
SHA256: 5CC79B797F4DEG4DCEG4EC3D929B53F30D7FBF637AF3435632DB15B3F8C057BE
Súmula/Objeto:
ANEXO CONSELHEIRO TUTELAR
INTERESSADOS
TT —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/01/2024 12:01:44
ASSUNTOS
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Anexo 29/01/2024 12:02:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
2
Ofício 016 29/01/2024 270293
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO Nº 006/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024
DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, a
conceder revisão de remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Itapuã do
Oeste/RO, com vigência a partir de janeiro de 2024, na forma estabelecida da presente lei.
Art. 2º Aos Conselheiros Tutelares do quadro eletivo que trata o art. 1º desta lei
concede reajuste sobre a remuneração na forma estabelecida na Tabela de Remuneração
do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária do exercício em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Ordinária nº
746 de 23 de abril de 2020.
Itapuã do Oeste,07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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(TO PREPESTURA MUNICIPAL DE
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RECEBIDO EM: A!
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 006 07/02/2024
ID: 272997
CRC: 6F7FE6C4
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 07/02/2024 11:43:11 Finalização: 07/02/2024 11:45:29
MDS: 9223D8B2C45C50A311B79B1728175E74
SHA256: 2374915D036F175018A1DOAO26B70A46BC9AB800AB774C0493937E5106COFE1C
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 006
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 07/02/2024 11:44:30
ASSUNTOS
AUTOGRAFO
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/02/2024 11:44:59
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
07/02/2024 11:45:40
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