materia nº 100/2023

é ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 100/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE | PARA | DATA | VISTO |
Presid. comissão E L
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www, camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA | ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE LA
Ofício Nº 214/GAB/23 Itapuã do Oeste, 27 de novembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº
100/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, no valor global de R$ 1.260,00 (Um Mil, Duzentos e Sessenta Reais), a fim
de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº
166/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br. - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEEIREISS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 256450 e o código verificador A11E45C7.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 100 28/11/2023 256459
2 Projeto 100 28/11/2023 256469
3 o fnero À 28/11/2023 256418
Docto ID: 256450 v1
OFÍCIO 214 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256450 e CRC: A1E45CT). Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE &
MENSAGEM Nº 100/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Superávit Financeiro, apurado
em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, no valor global de R$ 1.260,00 (Um Mil e
Duzentos e Sessenta Reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 27 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: wuwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001165......
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
(EMEA et. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 256459 e o código verificador 7AD41540.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
4º Orício 214 28/11/2023 256850
Docto ID: 256459 v1
Mensagem 100 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256458 e CRC: 7AD41540). Pág: 141
PER
RNP no. custa
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00,
PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
na importância R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos | S 4º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo
Recursos Próprios no valor R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 27 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ANESTESIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | o
E]
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 256469 e o código verificador 177200EB.
Anexos
Seg. Documento Data ID
na Adendo Mem. 166-semosp o o 291/2023 2oo79a
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OríciO 214 O RBANAOB 256850
Docto ID: 256469 v1
Projeto 100 de 28/11/2028, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256469 e CRC: 177200EB) Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA quo. qi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ss
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEG, MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
À ns 04.122.0002.0006.0050 GESTÃO DE POLITICAS
Funcional Programática: ADMINISTRATIVAS
2.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.260,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 1.260,00
Itapuá do Oeste - RO, 27 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
* Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpus Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asswarura | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 256473 e o código verificador 3410ECT1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
e OFÍCIO 214 o o 28/11/2023 256450
Docto ID: 256473 v1
Anexo 1 de 28/11/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256473 é CRC 3410EC71). Pág: 1f
ESTADO DE RONDÔNIA . AZ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE y
Memorando nº 166/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 27 de novembro de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elemento de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit
financeiro, para devolução de saldo do Conv. nº 135/2021/PJI-RO Aquisição e Instalação de
Blocos Sextavados. Segue planilha com os dados necessários .
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
CONVENENTE
04 122 0002 0006 0050 Conv. nº 135/2021/PJI-RO Aquisição e Instalação de Blocos Sextavados
2.500 Fonte de Recursos | 2.334 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES/
R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais)
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã
do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwnitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ:63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
ê assmarusa— MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 27/11/2023 às 13:12, horário de Itapuã do
Doces]
ELETRÔNIC
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2 043 de 13/01/2020.
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 08:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TABESITESTS art. 18 do Decreto .043 de 13/01/2020. e
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informando o ID 256201 e o código verificador C7AO05AC.
Referência: Processo nº 4-13/2022.
8 Sega PERCEBI ja do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 256201 e CRC: C7AOOSAC)
Pág: 14
Município de Itapuã do Oeste CYP Al 20%
63.761.936/0001-55 y
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO FA
www itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Mem. 166-semosp 29/11/2023
ID: 256794 Firooaaso
EE
CRC: FD737A96
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/11/2023 11:23:04 Finalização: 29/11/2023 11:23:30
MDS: CB3CA2ZBA6942452D1E84C5E9A6402901
SHA256: B4DBCB67167983F88F83404396AB5FF 2058BD9BF3265D75CD1 3AB5BB8FD8B151
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/11/2023 11:23:04
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/11/2023 11:23:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 100 28/11/2023 256469
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informando o ID 256794 e o CRC FD737A96.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 100/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 100/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00 PARA SECRETÁRIA L DE
OBRAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBNRO 2023.
q]
PNAULIA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE Nº 100/2023
AUTORIA: EXECUTIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei 100/2023, de autoria do poder Executivo municipal:
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL “POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00 PARA SECRETÁRIA DE
OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Lei 100/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. E MODUUO0000000000000000P ARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.260,00, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da “admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presid da CCJR
(RP RR DÁSILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
“Pre s, nº 1280 - Centro
E
s. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borge:
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“ARECER DO RELATOR o
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 1.260,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame “da admissibilidade “constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Ater ISRE BA SILVA
Relator da CCJR
ginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Pres. Médici esq.e/Rua Rej
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
=
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (9)
VEREADORES (AS) Tafavor | Contra | Abst | Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
—+— + +
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
+
Hilberto Pascoal Pereira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
vz
rá
/
Ivan Carlos T. de Olivei 7 | T T
van Carlos À. Iveira 1 a
1º secretária
Minéia da Silva Pereira Vd
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
NÃO
Abstenções
04 L Aprovado Ed
no
Ausente
Rejeitado
ol
Itapuã do Oeste - RO, 07 de dezembro de 2023.
OA veia
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
J / = x
Ju
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 095/2023
PROJETO DE LEI 100/2023
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 1.260,00, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos 1$ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, sendo Recursos Próprios no valor R$ 1.260,00 (Um Mil e Duzentos e
Sessenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos 1 $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste-RO, 08 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 e os
Dados: 2023.12.08 11:38:40 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ASS:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
ANEXO I DO PROJETO 100/2023
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 02 04 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
Ficha: 779
1.260,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
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Superávit Financeiro: R$ 1.260,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS tops DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 / OUVEIRA:60705531287
Dados: 2023.12.08 11:45:53 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
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