materia nº 97/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 097/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Ei | |
e :
I
| |
7 + +
| E]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Est BA
ESTADO DE RONDÔNIA DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE É
Ofício Nº 208/GAB/23 Itapuã do Oeste, 21 de novembro de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 97/2023, que trata do Projeto de Lei Ordinária de criação o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Itapuã do Oeste Ro. O SIM será vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, com fundamento no art. 23, inciso Il, combinado com
o art. 24, incisos V, Vill e XIl da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmaurs EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2023 às 07:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARENS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 255418 e o código verificador 8A1 91625.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 97 22/11/2023 255421
2 Pojetog . 22/11/2023 255423
Docto ID: 255418 v1
OFÍCIO 208 de 22/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 255418 e CRC: 8A191625) Pag
8]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Documentos Relacionados
Documento
“OFÍCIO 208
na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 255421 e CRC: AOD705A7). Pág
Mensagem 97 de 22/11/202;
| - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; |l --o pescado
e seus derivados;
777744
Ill- o leite e seus derivados;|V - o ovo e seus derivados; E
V- os produtos das abelhas e seus derivados. DA
8 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos
comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
8 2º Excluem-se das disposições do $ 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade
medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação
para abate ou industrialização;
Wl—- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização,
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias-primas e produtos de origem animais comestíveis e não comestíveis
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização
continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva
do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968.
$ 1º O SIM-Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário servidor
ou empregado público.
8 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das inspeções.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post
Projeto 97 de 22/11/2023, assinado 1 a do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 255423 e CRC: DAF9SAEA) Pág:
Art. 12. O SlM-Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos
de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da
agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios
básicos de higiene,a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao
consumidor e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de
pequeno porte, as pequenas e microempresas e O Microempreendedor Individual - MEI,
amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas
Resoluções do CGS!M, terão normas especificas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
8 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em
om a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem
cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da
obrigação
8 4º O disposto no 8 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.
Art. 44. O resistro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as
normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo
ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 45. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto-Federal
nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
. qIold
CAPÍTULO Il “a
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS BA
Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no
Município de Itapuã do Oeste - Ro sem que esteja previamente registrado no órgão competente
para a fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Serviço de Inspeção Municipal,
objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas
s. o responsável pelo SIM-Serviço de Inspeção Municipal emitirá o título
4 ter formato digital, no qual constará:
Art. 17. Atendidas as
normas comp!
de registro. qu
|- o número do registro
Il - o nome empresarial;
WI - classificação do estabelecimento;
Projeto 97 de 22/11/2023, assinacor à do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 255423 e CRC: DAFOSAEA) Pag: é
vil - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento. Cfalzg
[72,9]
8 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. BA
8 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a
saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na
forma estabelecida em regulamento.
8 3º A interdição e 2 suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
8 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
& 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput deste artigo, o proprietário ou
responsável! pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar
pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos re dos. unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos
programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no SIM-
Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 23. As ir
assegurado o d
seu regulamento
« administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput
deste artigo. inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação
ou omissão imediata do infrator.
Art. 24
para as
toridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
jes de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
$1º 0 auto de infração conterá os seguintes elementos:
| -onomecacl
iificação do autuado;
| -otocsl,a data e a hora da
ua lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV - o disgositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
Vil - ac
consigr
atura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
rio auto de infração.
Projeto 97 de 22/11/2072 sinad ecreto nº 2.043/2020 (!D: 255423 e CRC: DA
Pag €
acordo com o objeto da despesa. rala
O
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores das
multas previstas no inciso Il, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do 4,
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística IBGE.
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei
serão resolvidos pela Coordenação do SIM- Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 34. O SIM- Serviço de Inspeção Municipal fica declarado como serviço de saúde pública
de naturezaessencial.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a
presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação
federal pertinente será utilizada como parâmetro para à inspeção e fiscalização.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuá do Oeste-Ro, 21 de novembro de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/ 59
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/11/2023 às 07:52, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
CAMRESnRRASASaS =rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 255423 e o código verificador DAF95AEA.
Documentos Relacionados
Seq. Documento
1 OFÍCIO 208
Docto ID: 255423 v1
Projeto 97 de 22/11/2023. assinado na a do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 255423 e CRC: DAFOSAEA), Pág 8
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N 097/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 097/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBNRO 2023.
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE 097/2023
AUTORIA: EXECUTIVO
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei 097/2023, de autoria do poder Executivo municipal:
« DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNINCIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de Lei 097/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(bl du
PRESIDENTE RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
SARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
«O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº 2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal no Município de Itapuã do Oeste -RO, e dá
outras providências”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade “constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presid da CCJR
Aston é DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E | REDAÇÃO
“PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissã d
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “Dispõe
sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no
Município de Itapuã do Oeste -RO, e dá outras providências”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
Gb Sn va
Relator da CCJR
REESSO Aorasoaii o Sirene ani rem nieeme E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Ç
ASSUNTO: Nf (oo
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS)
Contra Abst.
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Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
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Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
E
|
SN
|
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
á
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM j :
NÃO 0% Aprovado Ed
Abstenções Rejeitado
Ausente 0
Itapuã do Oeste — RO, 07 de dezembro de 2023.
O, Ive
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
%
BS Re ND erreira >
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
E O a rn se a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35
- CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQD camaraitapuadooeste.com
site: www.
camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 092/2023
PROJETO DE LEI 097/2023
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE- RO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEIORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Itapuã do Oeste Ro. O SIM será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRI, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24,
incisos V, VII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA.
Art. 2º? Compete ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade pela
inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o
território municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º O Município de Itapuã do Oeste - Ro, para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e
demais organismos, nacionais e internacionais;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIP:
IPA.
FTAPUA DO OESTE pe
e EMDS/ 2/98
ASS: = UR = Sr
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
KI - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos
inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes
do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente;
HI - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
(SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que
permitirá os produtos inspecionados pelo SIM- Serviço de Inspeção Municipal a serem
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
$ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
$ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com ou sem ônus,
servidores ao consórcio.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
[- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
II - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus derivados.
$ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos
produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
$ 2º Excluem-se das disposições do $ 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade
medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou
ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
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v - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
vII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animais comestíveis e
não comestíveis procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei,
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial
ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. À fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para
comercialização continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do
Município, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a
legislação em vigor.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade
exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal nº 5.517,
de 23 de outubro de 1968.
g 1º O SIM-Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário
servidor ou empregado público.
$ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie na realização das
inspeções.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem,
post mortem e Os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas
complementares municipais.
Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem
animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses
atender aos procedimentos € critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu
regulamento.
Parágrafo único. À frequência das fiscalizações € inspeções periódicas será estabelecida
em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-Serviço de
Inspeção Municipal considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos,
processos produtivos e escalas de produção.
Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá:
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a) A classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em
legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no
Serviço de Inspeção Municipal;
k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas
destinados à alimentação humana;
1) O bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM- Serviço de Inspeção Municipal, para fins de classificação de
risco de que trata a Lei nº 13.874, de 2019 e suas regulamentações, e quaisquer outras
classificações, utilizará o código da atividade constante na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas CNAE.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
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Art. 12. O SIM-Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte é da produção artesanal, desde que
atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não
resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 13. Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, os
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas e O
Microempreendedor Individual - MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do CGSIM, terão normas
específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus
produtos estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
g 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 2º Será observado O critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, em
conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo quando se tratar de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração
lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza
principal ou acessória da obrigação.
$ 4º O disposto no $ 3º deste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo
atributos.
Art. 14. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal,
definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em
conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus
regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com
o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 15. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto
Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito
federal.
CAPÍTULO HI
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
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Art. 16. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode
funcionar no Município de Itapuã do Oeste - Ro sem que esteja previamente registrado
no órgão competente para à fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-Serviço de Inspeção
Municipal, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas
complementares.
Art. 17. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e
nas normas complementares, O responsável pelo SIM-Serviço de Inspeção Municipal
emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
HI - classificação do estabelecimento;
IV -a localização do estabelecimento
Art. 18. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM- Serviço de Inspeção
Municipal é documento hábil para autorizar O funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter
permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, O início das
atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo SIM-
Serviço de Inspeção Municipal de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO.
Art. 19. As regras estabelecidas nesta Lei € em sua regulamentação têm por objetivo
garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-
sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio
são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 20. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
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I- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante
na forma estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso 1, no valor de R$1.000,00 (um mil
reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) - para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) - para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;
c) - para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) - para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas
ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
v - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou
no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
g 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua inscrição na dívida ativa
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
$ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do caput deste
artigo, levar-se-á em conta à gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
$3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
$4º Sea interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
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& 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário
ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação
de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 21. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos
e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 22. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente,
aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade
competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no
SIM Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta
Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata
o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos
que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
$ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I- o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
IH - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
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82º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
nulidade, sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo.
& 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 25. Os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização ou
autoridades do SIM- Serviço de Inspeção Municipal, disporão de livre acesso aos
estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e,
sempre que julgarem necessário, poderão requisitar O auxílio de autoridade policial nos
casos de risco à sua integridade física ou de impedimento à execução das suas atividades.
Art. 26. O SIM- Serviço de Inspeção Municipal, no exercício de suas atividades, deve
notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V DAS TAXAS
Art. 27. As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal serão
instituídas em lei específica.
CAPÍTULO VI .
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
g 1º É de responsabilidade do sIM- Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, a manutenção e a alimentação do sistema de
informações no que compete aos registros de estabelecimentos, produtos e procedimentos
de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
g2 É obrigação dos estabelecimentos informarem ao sIM- Serviço de Inspeção
Municipal qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física, processo de
produção e produtos, bem como a alimentação do sistema de informações no que compete
à produção dos produtos registrados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e
multas, no âmbito do interesse do SIM- Serviço de Inspeção Municipal:
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I - devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicada exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização
dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser
utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa do
consórcio público.
Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o
prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data
de sua publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAGRI, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, os valores
das multas previstas no inciso II, do art. 20 desta Lei, respectivamente, até o limite da
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente
Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM- Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 34. O SIM- Serviço de Inspeção Municipal fica declarado como serviço de saúde
pública de natureza essencial.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 36. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação
federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de dezembro de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.12.08 10:56:51 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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