materia nº 9/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 009/2024 /2024
+ ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
5.293.390,97, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
E OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA NA SECRETARIA DE
OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
A A |
+
O E e E ES E
I
pd
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ofício Nº024/GAB/24 Itapuã do Oeste, 07 de Fevereiro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 09/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento
o Mem. Nº 22/SEMOSP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o o
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
É assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/02/2024 às 08:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TABESSEESTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o]
F A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 27371 e o código verificador 20430169.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
. E] MARTA ALVES DA SILVA l ++*,432,782.** . 09/02/2024 08:16
Docto ID: 273711 v1
OFÍCIO 024 de 09/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.04312020 (ID: 273711 e CRC: 2043C169)
Pági1n
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ofício Nº024/GAB/24 Itapuã do Oeste, 07 de Fevereiro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 09/2023, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento
o Mem. Nº 22/SEMOSP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 DA uses
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê essmarusa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2024 às 09:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASSIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
vid]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
“ informando o ID 273243 e o código verificador 08CF68F3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 0% 432,782-** 08/02/2024 09:26
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 09 08/02/2024 273262
2 Projeto 09 08/02/2024 27326
E) Anexo 01 08/02/2024 273273
OFÍCIO 24 de 08/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 273248 e CRC: 08CF68F3).
Pág: 112
Docto ID: 273243 vt
Pág: 212
OFÍCIO 24 de 08/02/2024, assinado na forma do Decroto nº 2.043/2020 (UD: 273243 e CRC: 08CF68F3).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 09/2024
Excelentíssima Senhora presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 5.293.390,97
(Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais
e Noventa e Sete Centavos), especificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, os recursos serão destinados para investimento em Aquisição de
Materiais de Consumo e Contratação de Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica, conforme projeto em anexos, tendo em vista a real necessidade
de orçamento nos projetos Atividades relacionados do projeto de lei em
questão.
ecursos Próprios
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
Avenidas - 2.500 Fontes de Recursos/2.060 Código de Aplicação.
4.4.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
R$ 1.402.173,56 (Um milhão Quatrocentos e Dois Mil Cento e Setenta e Três
Reais e Cinquenta e Seis Centavos). Recursos Próprios;
ansferência de Emenda parlamentar Individual
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
avenidas - 2.706 Fontes de Recursos/2.361 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
R$ 1.089.464,06 (Um Milhão Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Sessenta e
Quatro Reais e Seis Centavos). Recursos Emenda;
ansferência de Emenda Parlamentar Individual
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
Avenidas - 2.706 Fontes de Recursos/2.362 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
R$ 712.733,50 (Setecentos e Doze Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e
Cinquenta Centavos). Recursos Emenda;
ansferência de Emenda parlamentar Individual
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
Avenidas - 2.706 Fontes de Recursos/2.363 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
R$ 509.095,36 (Quinhentos e Nove Mil Noventa e Cinco Reais e Trinta e
Seis Centavos). Recursos Emenda;
ansferência de Emenda Parlamentar Individual
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
avenidas - 2.706 Fontes de Recursos/2.371 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
Mensagem 09 do 08/02/2024, assinado na forma do Decrelo nº 2 043/2020 (ID: 273262 e CRC: FCCDCSC6)
Pág: 1/2
RS 1.478.105,42 (Um Milhão Quatrocentos e setenta e Oito Mil Ento e
Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos). Recursos Emenda;
ansferência de Emenda parlamentar Individual
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e
avenidas - 2.706 Fontes de Recursos/2.372 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
R$ 101.819,07 (Cento e um Mil Oitocentos e Dezenove Reais e Sete
Centavos). Recursos Emenda;
para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávits Financeiros apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior e previstos no inciso I, S 1º do art. 43 c/c o
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 07 de fevereiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmamura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2024 às 09:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASTRID art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 273262 e o código verificador FCCDC8C6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA , 8% 432,782-*% 08/02/2024 09:26
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
L OFÍCIO 24 o . = . 08/02/2024 o 273243
Docto ID: 273262 v1
Mensagem 09 de 08/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 273262 e CRC: FECDCSC). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECI POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO
DE 2025) NO VALOR DE R$ 5.293.390,97, PARA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA NA SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 5.293.390,97 (Cinco Milhões
Duzentos e Noventa e Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Noventa e Sete
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 5.293.390,97 (Cinco Milhões
Duzentos e Noventa e Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Noventa e Sete
Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso I, $S 1º
do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para «adéqução» e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
créditos. .
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de fevereiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
empies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmamusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2024 às 09:27, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Projeto 09 de 08/02/2024, assinado na forma do Decrel: 1º 2043/2020 (ID: 273268 e CRC: 1EGEZETE). Pág: 1/2
Seg. Nome
Seg. Documento
1 Memorando 22- OBRAS
Seg. Documento
1 OFÍCIO 24
Projeto 09 de 08/02/2024, assinado na forma do D
Cientes
CPF
| MARTA ALVES DA SILVA 4 432,782-*%
Anexos
Documentos Relacionados
2.043/2020 (ID: 273266 e CRC: 1EGE2E7E)
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.bt,
informando o ID 273268 e o código verificador 1E6EZETE.
Data/Hora
; 08/02/2024 09:26
Data
— oB/02n024
Data
Docto ID: 273268 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
Unidade Orçamentária:
Funcional 15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,
Programática: Parques, Jardins e Avenidas.
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$
JURÍDICA. 1.402.173,56
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO E
corcrrdos 1.089.464,06
Fonte de Recurso: 2.706.00 - Transferência Especial da União
Ficha: 458
R$
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 712.733,50
Fonte de Recurso: 2.706.00 - Transferência Especial da União
Ficha: 459
mm R$
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 509.095,36
Fonte de Recurso: 2.706.00 - Transferência Especial da União.
Ficha: 460
R$
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.478.105,42
Fonte de Recurso: 2.106.00 - Transferência Especial da União
Ficha: 461
R$
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 101.819,07
Fonte de Recurso: 2.706.00 - Transferência Especial da União
Superávit Financeiro: 5.293.390,97
Itapuã do Oeste - RO, 07 de fevereiro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empires — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/02/2024 às 09:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AE SITEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Anexo 04 de 084
ssinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 273273 e CRC: Z1BABA4F). Pág: 1/2
jo]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov. br,
informando o ID 273273 e o código verificador 21BA8A4F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 44 432,782-** 08/02/2024 09:34
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1 OFÍCIO 24 08/02/2024
Docto ID: 273273 v1
Anexo 01 de 08/02/2924, assinado na forma do “ 2043/2020 (ID: 273273 e CRC 21BASA4F). Pág: 212
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 009/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 009/2024, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 5.293.390,97, PARA
INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
PESSOA JURIDICA NA SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 009/2024, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator decide:
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e relator da comissão opina a favor, podendo
ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
j | A Dbi
PRESIDENTE————— RELATOR .
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 009 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 009 /2024, de autoria do poder executivo municipal:
«“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024,NO
VALOR DE R$ 5.293.390,97, PARA
INVESTIMENTOS -AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
PESSOA JURIDICA NA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP ,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL | POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.293.390,97, PARA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA NA SECRETARIA
DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SL/VA PEREIRA
Presidenté da CCJR
ailetorsok NIB DASILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 5.293.390,97, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURIDICA NA SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
therindOsDoa SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
y)-n< f
ASSUNTO: US 1 mM > iz
LEITURA (x) VOTAÇÃO (0)
VEREADORES (AS) A favo | Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
ss
Ailton José da Silva [ cdi
Fabio J. da Silva Ferreira Z, |
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira A
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SNS
Presidente o L
SIM (9) T
NÃO de EA Aprovado rd ]
Abstenções Rejeitado |
Ausente 04
Itapuã do Oeste — RO, 09 de fevereiro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Prestigie E
TVA E Ae naiii tu
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
l etária
2º secretário
DO E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
od
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 009/2024
PROJETO DE LEI 009/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTODE 2023, NO
VALOR DE R$ 5.293.390,97, PARA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURIDICA NA
SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicionalespecial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
5.293.390,97 (Cinco Milhões Duzentos e Noventa e Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Noventa
e SeteCentavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presenteprojeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
5.293.390,97 (Cinco Milhões Duzentos e Noventa e Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Noventa
e SeteCentavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão
Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 15 de Fevereiro de 2024.
)
ONA YEN
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQdcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUÁ DO OESTE
RECEBIDO EM: 15 09 104